Advogado Criminal

Na maioria dos crimes semi-públicos — como ofensa à integridade física simples, injúria, difamação ou ameaça — o prazo para apresentar queixa é de seis meses a contar da data em que o ofendido tomou conhecimento do facto e da identidade do agressor (artigo 115.º do Código Penal). Passado este prazo, extingue-se o direito de queixa. Por isso é crítico agir cedo. Nos crimes públicos, como a violência doméstica, o Ministério Público actua por iniciativa própria, sem dependência de queixa.

A consulta inicial na QUOR custa 70€ e inclui análise do caso, diagnóstico jurídico e plano de acção. O acompanhamento do processo é orçamentado por escrito após a consulta, com base na complexidade, fase processual e diligências previsíveis. Não trabalhamos com cobrança por hora sem tecto definido — o cliente sabe quanto vai pagar antes de avançar.

Três regras simples: mantenha o silêncio (é um direito constitucional), não assine nada sem ler e peça para contactar um advogado antes de qualquer diligência. A constituição de arguido confere direitos importantes, mas o que é dito nas primeiras horas pode marcar o processo de forma irreversível. A QUOR tem disponibilidade para resposta urgente — o primeiro interrogatório é, muitas vezes, onde se joga o caso.

Sim, em absoluto. O sigilo profissional do advogado está consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados e cobre tudo o que o cliente partilha na consulta — independentemente de contratar ou não os nossos serviços depois. Esta é uma obrigação deontológica, não uma cortesia comercial.

Pode — e deve. Se foi notificado pela polícia para prestar declarações, se tem conhecimento de uma investigação em curso, ou se apenas suspeita que pode vir a ser envolvido num processo, pode e deve procurar um advogado antes da constituição formal de arguido. Nesta fase, o trabalho é preventivo: perceber a exposição real, preparar uma versão consolidada e evitar declarações prestadas sob stress que se tornem inúteis — ou prejudiciais — mais tarde.