CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DA CONSULTA
Última atualização: 05.01.2026
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais regulam a prestação de consultas jurídicas pela QUOR Advogados, encontrando-se permanentemente disponíveis em quor.pt. Ao agendar a consulta, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições, na versão em vigor à data do agendamento. Ao solicitar a realização da consulta em data anterior ao termo do prazo legal de livre resolução, o Cliente consente expressamente na execução imediata do serviço e reconhece que, uma vez integralmente prestada a consulta, cessa o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
1. Disposições Gerais
1.1. As presentes condições regulam a prestação de consultas jurídicas pela QUOR Advogados ao Cliente, prevalecendo sobre quaisquer condições anteriores. Alterações ou disposições adicionais só vinculam a QUOR Advogados quando acordadas por escrito.
1.2. “QUOR Advogados”, “nós” ou “nossos(as)” referem-se à QUOR Advogados, com sede em Praça da República, nº7 – 3º andar, na cidade de Braga, contactável através de info@quor.pt e +351 939 709 888. “Cliente”, “utilizador”, “seu” ou “seus” referem-se à pessoa ou entidade que contrata a consulta, ou que seja aceite por escrito como Cliente.
1.3. A consulta constitui uma prestação de serviços de aconselhamento jurídico, correspondendo a uma obrigação de meios: a QUOR Advogados compromete-se a prestar o esclarecimento com a diligência e o rigor técnico devidos, não garantindo qualquer resultado concreto.
1.4. A QUOR Advogados cumpre a obrigação legal de verificar a identidade dos Clientes e recolher os dados exigidos, podendo, se necessário, comunicar suspeitas de atividade ilícita às autoridades competentes, sem aviso ao Cliente. Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade disponível em quor.pt.
2. Agendamento
2.1. As consultas têm duração flexível, até ao limite máximo de 1 hora, e focam-se exclusivamente no tema previamente agendado.
2.2. As consultas não podem ter por objeto assuntos que se encontrem, ou tenham estado, em regime de assessoria jurídica ou de patrocínio pela QUOR Advogados.
2.3. O acompanhamento desses assuntos realiza-se exclusivamente através da contratação ou renovação do respetivo serviço.
2.4. A QUOR Advogados pode recusar agendamentos que não cumpram as condições anteriores, com devolução do valor correspondente ao trabalho não realizado.
2.5. A consulta é reservada exclusivamente ao titular ou cotitular do direito, ou ao seu representante legal ou mandatário com poderes para o efeito.
2.6. A consulta é paga no momento da marcação, através dos meios de pagamento disponíveis.
2.7. Os agendamentos devem ser realizados com antecedência mínima de 24 horas, não sendo aceites marcações para o próprio dia.
2.8. A QUOR Advogados não garante disponibilidade imediata, reservando-se o direito de alterar datas e horários conforme necessário, mediante comunicação ao Cliente.
2.9. Caso a nova data proposta não seja conveniente, o Cliente pode optar pelo reembolso integral.
2.10. As consultas online são realizadas por videoconferência, podendo, em situações excecionais, ser realizadas por telefone.
2.11. As consultas presenciais são realizadas nos escritórios da QUOR Advogados, no local escolhido no momento do agendamento.
2.12. O formato da consulta (online ou presencial), uma vez escolhido no momento do agendamento, só poderá ser alterado mediante autorização expressa do advogado responsável, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda.
3. Atraso
3.1. A pontualidade é essencial para a boa condução da consulta.
3.2. A consulta é preparada previamente pelo advogado, que dedica tempo ao estudo do caso e reserva a sua agenda especificamente para o atendimento agendado.
3.3. Em caso de atraso do Cliente, o advogado aguardará até um máximo de 20 minutos após a hora marcada.
3.4. O tempo de atraso do Cliente é descontado na duração da consulta, que termina à hora inicialmente prevista.
3.5. Após o período de tolerância, por respeito à gestão de agenda, o advogado retomará os compromissos seguintes.
3.6. A ausência ou atraso superior ao tempo de tolerância será registada como sessão realizada, sem direito a reembolso ou reagendamento, salvo motivo excecional comunicado atempadamente e aceite.
3.7. Será enviado um e-mail a confirmar o encerramento da consulta devido à ausência.
3.8. Em caso de atraso imputável à QUOR Advogados, a consulta é realizada pela duração integral ou, não sendo possível, reagendada sem custos, podendo o Cliente optar pelo reembolso integral.
4. Adiamento
4.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de adiar consultas em caso de motivo justificado, comunicando nova data ao Cliente, aplicando-se o disposto na cláusula 2.9.
4.2. O Cliente pode solicitar o adiamento por contacto telefónico com a QUOR Advogados ou por email para o endereço oficial, até às 18 horas do último dia útil anterior ao dia da consulta.
4.3. Os pedidos são tratados no horário de funcionamento da QUOR Advogados, dias úteis das 9 às 18 horas, considerando-se recebidos na data e hora do contacto telefónico atendido ou da receção do email.
4.4. O adiamento só produz efeitos após aceitação expressa da QUOR Advogados, comunicada ao Cliente.
4.5. Pedidos apresentados após o prazo previsto em 4.2 serão analisados casuisticamente, ficando sujeitos à aceitação.
4.6. A falta de comparência na nova data marcada implica a perda do direito a novo reagendamento ou reembolso.
4.7. Em caso excecional, poderá ser concedida uma nova consulta limitada a 30 minutos, sujeita à disponibilidade do advogado.
4.8. Após a concessão de um adiamento, e sem prejuízo dos direitos legais do Cliente enquanto consumidor, não será possível solicitar cancelamento ou devolução, apenas novo reagendamento.
5. Cancelamento
5.1. O Cliente pode cancelar a consulta por email ou telefone oficial, com identificação do Cliente e da consulta, até às 18 horas do último dia útil anterior ao dia da consulta.
5.2. Os cancelamentos apresentados dentro do prazo conferem direito a reembolso integral, no prazo de cinco dias úteis.
5.3. Os cancelamentos apresentados após o prazo previsto em 5.1, mas antes da realização da consulta, conferem direito ao reembolso deduzido do valor correspondente ao trabalho já realizado, nomeadamente a preparação da consulta e a reserva de agenda.
5.4. Em alternativa ao previsto em 5.3, o Cliente pode optar pelo reagendamento da consulta, sujeito a aceitação da QUOR Advogados.
5.5. A não comparência sem cancelamento prévio rege-se pelo disposto na secção 3.
5.6. A QUOR Advogados confirma por escrito a receção e o tratamento de todos os pedidos de cancelamento.
5.7. O disposto nesta secção não prejudica o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, nos termos aceites pelo Cliente no momento do agendamento.
6. Alterações e Disposições Finais
6.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de atualizar estas condições sempre que necessário.
6.2. As alterações serão publicadas no website da QUOR Advogados e aplicam-se aos agendamentos realizados após a data da sua publicação.
6.3. Aos agendamentos já realizados aplica-se a versão das condições em vigor à data do agendamento.
6.4. As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
6.5. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), sem prejuízo do recurso aos tribunais. Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.