Termos e Condições de Uso

Última atualização: 01.01.2025

1. Introdução

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site, a leitura de conteúdos no blog, a marcação de consultas jurídicas e a prestação de serviços oferecidos pela QUOR Advogados. Ao utilizar os nossos serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente os presentes Termos.

2. Serviços Oferecidos

A QUOR Advogados disponibiliza:

2.1. Uma plataforma online para o agendamento de consultas jurídicas com profissionais qualificados.

2.2. Conteúdo informativo acessível no blog, destinado a esclarecer dúvidas gerais sobre temas jurídicos.

2.3.Serviços de consultoria jurídica, prestados de forma online ou presencial.

3. Uso Responsável

3.1. O utilizador concorda em utilizar os serviços de forma lícita, respeitando todas as leis e regulamentações aplicáveis.

3.2. É proibido:

3.2.1. Usar os serviços para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros.

3.2.2. Registar informações em nome de terceiros sem o seu consentimento expresso.

3.2.3. Utilizar o site para práticas fraudulentas ou invasivas à segurança.

4. Agendamento de Consultas

4.1. As consultas jurídicas possuem uma duração flexível, podendo prolongar-se até ao limite máximo de 1 hora e são focadas apenas no tema previamente agendado.

4.2. A QUOR Advogados não garante disponibilidade imediata, reservando-se o direito de alterar datas e horários conforme necessário.

4.3. Todos os agendamentos devem ser pagos no momento da marcação, através dos meios de pagamento disponíveis.

4.4. Consultas online serão realizadas por videoconferência, podendo, em situações excecionais, ser realizadas por telefone.

4.5. Agendamentos devem ser realizados com antecedência mínima de 24 horas, não sendo aceites marcações para o próprio dia.

5. Política de Adiamento de Consultas

5.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de adiar consultas por motivos válidos.

5.2. O utilizador pode solicitar o adiamento com no mínimo 12 horas de antecedência sem penalização.

5.3. Pedidos de adiamento realizados com menos de 12 horas de antecedência serão analisados e estão sujeitos à aceitação do profissional responsável.

5.4. Em caso de falta de comparência na segunda data marcada, não haverá nova marcação ou reembolso.

5.5. Após o pedido de adiamento, não serão aceites cancelamentos ou devoluções, sendo garantido apenas o reagendamento.

6. Política de Cancelamento

6.1. Consultas podem ser canceladas, em dia útil, com antecedência mínima de 24 horas antes da data agendada.

6.2. Cancelamentos feitos no mesmo dia não serão aceites e o valor da consulta não será devolvido.

6.3. Consultas canceladas até o final do dia anterior serão reembolsadas em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, mediante comprovativo.

6.4. Para cancelar uma consulta, é necessário entrar em contacto com a QUOR Advogados pelos meios especificados na plataforma.

7. Pagamentos e Taxas

Os valores das consultas serão especificados no momento do agendamento. Eventuais taxas adicionais serão informadas antes da confirmação do pagamento.

8. Limitação de Responsabilidade

A QUOR Advogados não se responsabiliza por:

8.1. Falhas técnicas em plataformas de videoconferência ou problemas de conexão.

8.2. Cancelamentos ou adiamentos causados por força maior.

9. Privacidade e Segurança

Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

10. Divulgação Jurídica

As informações do nosso blog são apenas para fins informativos e não substituem aconselhamento jurídico. Apesar dos nossos esforços para garantir a precisão, não nos responsabilizamos por imprecisões, omissões ou mudanças legais após a publicação. Mais informações em Divulgação Jurídica.

11. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da QUOR Advogados, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições integralmente.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Recomendamos que consulte esta página regularmente para se manter informado.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Portuguesa. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da comarca de Braga.