TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Última atualização: 05.01.2026
1. Introdução
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da QUOR Advogados, disponível em quor.pt, incluindo a navegação, o acesso aos conteúdos e as funcionalidades nele disponibilizadas.
1.2. O website é propriedade da QUOR Advogados, com sede na Praça da República, n.º 7, 3.º andar, Braga, contactável através de info@quor.pt e +351 939 709 888.
1.3. A marcação e prestação de consultas jurídicas rege-se pelas Condições Gerais de Prestação da Consulta, e a contratação de serviços jurídicos pelas Condições Gerais de Prestação de Serviços Jurídicos, ambas disponíveis em quor.pt.
1.4. Nenhum conteúdo do website constitui aconselhamento jurídico nem estabelece, por si só, qualquer relação profissional entre o utilizador e a QUOR Advogados.
1.5. Ao utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições, deve abster-se de utilizar o website.
2. Objetivo do Website
2.1. O website disponibiliza informação sobre a QUOR Advogados e a sua atividade, conteúdos de divulgação jurídica, e funcionalidades de contacto e de marcação de consultas.
2.2. Os conteúdos de divulgação, incluindo o blog, têm natureza meramente informativa e genérica, não dispensando a consulta de um advogado para a análise de qualquer situação concreta.
2.3. A utilização das funcionalidades de marcação e contratação rege-se pelos documentos referidos na cláusula 1.3.
3. Uso Responsável
3.1. O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e ética, respeitando as leis e regulamentos aplicáveis.
3.2. É proibido, designadamente:
a) utilizar o website para fins ilegais ou prejudiciais a terceiros;
b) registar informações falsas ou agir em nome de terceiros sem autorização;
c) praticar atos fraudulentos ou que comprometam a segurança da plataforma, incluindo o acesso automatizado ou a extração massiva de conteúdos;
d) reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo do website sem autorização expressa da QUOR Advogados.
3.3. A violação destas regras pode resultar na suspensão ou cessação do acesso ao website, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do utilizador.
4. Links e Websites Relacionados
4.1. Este website pode conter links para websites de terceiros, disponibilizados apenas para conveniência dos utilizadores.
4.2. A QUOR Advogados não se responsabiliza pelos conteúdos desses websites, nem pela veracidade das informações neles contidas, não implicando o link qualquer aprovação ou associação.
4.3. A criação de links para este website é permitida desde que efetuada de forma leal, sem enquadramento (framing) do conteúdo nem sugestão de associação inexistente com a QUOR Advogados.
4.4. Os websites temáticos operados pela QUOR Advogados identificam-se como tal e regem-se pelos presentes Termos e Condições.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
5.1. Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas e sinais distintivos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, sendo propriedade da QUOR Advogados ou objeto de licença.
5.2. É permitida a consulta dos conteúdos para uso pessoal e não comercial, bem como a sua partilha com identificação da fonte e link para o website.
5.3. Qualquer outra utilização, designadamente a reprodução, transmissão, publicação, modificação ou exploração comercial dos conteúdos, está sujeita a autorização prévia e expressa da QUOR Advogados.
5.4. O acesso e utilização do website não conferem ao utilizador quaisquer direitos sobre os conteúdos nele apresentados.
6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
6.1. O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores rege-se pela Política de Privacidade da QUOR Advogados, disponível em quor.pt.
7. Cookies
7.1. Este website utiliza cookies e tecnologias similares, incluindo para fins de funcionamento, medição e marketing, nos termos da Política de Cookies disponível em quor.pt e das preferências manifestadas pelo utilizador no painel de consentimento.
8. Limitação de Responsabilidade e Exclusão de Garantias
8.1. Os conteúdos do website têm natureza genérica e reportam-se à data da sua publicação, podendo não refletir alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores.
8.2. A QUOR Advogados não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos do website sem a consulta prévia de um advogado, nos termos das cláusulas 1.4 e 2.2.
8.3. A QUOR Advogados adota as medidas de segurança adequadas, mas não garante que o website esteja permanentemente livre de falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais, não respondendo pelos danos deles decorrentes, salvo dolo ou culpa grave.
8.4. O acesso ao website pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualização ou outros motivos técnicos, sem aviso prévio.
9. Alterações aos Termos e Condições
9.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições, sendo as alterações publicadas no website e entrando em vigor na data da sua publicação.
9.2. A utilização do website após a publicação das alterações vale como aceitação; o utilizador que não concorde deve cessar a sua utilização.
10. Lei Aplicável, Litígios e Foro.
10.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
10.2. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio decorrente da utilização do website.
10.3. Tratando-se de utilizador consumidor, aplicam-se as normas imperativas de competência territorial, podendo o consumidor recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), sem prejuízo do recurso aos tribunais. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
10.4. Nos restantes casos, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.