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Divulgação Jurídica

No universo jurídico, as leis e demais diplomas legais estão em constante evolução. Por essa razão, apesar dos nossos esforços contínuos para manter as informações atualizadas, é possível que alguns conteúdos deste site se tornem desatualizados com o tempo. Recomendamos a consulta direta ao Diário da República ou a um advogado para obter orientações específicas e atualizadas sobre o seu caso.

É igualmente importante recordar que o exercício da advocacia é uma profissão com obrigação de meios e não de resultados. Isso significa que o nosso compromisso é oferecer o melhor serviço possível, utilizando todos os recursos e conhecimentos disponíveis. No entanto, não podemos garantir o resultado de qualquer processo, pois este depende de diversos fatores, incluindo a interpretação do juiz e as particularidades de cada caso.

Por último, alertamos que os resultados obtidos em casos anteriores não asseguram que resultados similares serão alcançados em situações futuras. Cada caso é único e tratado individualmente, com toda a dedicação e cuidado necessários para buscar a melhor solução possível dentro do quadro legal vigente. Para uma avaliação precisa e personalizada, entre em contacto com um dos nossos advogados.