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Aviso Legal

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  2. Não substituem, em caso algum, a consulta jurídica personalizada com advogado devidamente habilitado.

  3. Apesar do esforço contínuo da QUOR Advogados para assegurar a atualidade e o rigor técnico dos textos, a legislação e a jurisprudência estão em permanente evolução.

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  6. A QUOR Advogados declina qualquer responsabilidade por decisões baseadas nos conteúdos aqui publicados.

  7. Recomenda-se a consulta direta às fontes legais oficiais, nomeadamente através do Diário da República Eletrónico.

  8. Aconselha-se também a obtenção de aconselhamento jurídico personalizado antes de qualquer atuação.

  9. Apenas um advogado pode avaliar corretamente o enquadramento legal do seu caso concreto.

  10. O exercício da advocacia está sujeito a uma obrigação de meios e não de resultado.

  11. Comprometemo-nos a prestar um serviço tecnicamente competente, diligente e ético, mas sem garantia de desfecho.

  12. Os resultados obtidos em processos anteriores não garantem decisões similares em casos futuros.

  13. Cada situação é única e analisada com total rigor, reserva e responsabilidade profissional.

  14. Para uma avaliação jurídica adequada, recomenda-se o agendamento de consulta com um dos nossos advogados.

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