Prisão Preventiva
A prisão preventiva é excepção, não regra. E pode ser contestada.
Decretação, prazos legais (90 dias a 3 anos), recurso, pedido de substituição por OPHVE ou caução — acompanhamos processos de prisão preventiva em todas as fases, com urgência real e visitas à prisão.
(chamada para a rede móvel nacional)
Avaliações
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Fiquei satisfeita com o atendimento prestado com a Dra Carolina, tendo sido esclarecidas todas as minhas questões de forma competente e profissional.
Prisão Preventiva
A prisão preventiva é excepção, não regra. E pode ser contestada.
Decretação, prazos, recurso e pedido de substituição por OPHVE ou caução — com urgência real e visitas à prisão.
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Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Fiquei satisfeita com o atendimento prestado com a Dra Carolina, tendo sido esclarecidas todas as minhas questões de forma competente e profissional.
Inscritos na Ordem
Em que fase do processo
está?
A defesa de quem está em prisão preventiva joga-se em quatro frentes — cada uma com prazos próprios.
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Sabemos o que está a sentir
- Um familiar foi preso preventivamente
- Não sei se a prisão é legal ou abusiva
- O prazo da preventiva já expirou
- Quero pedir a libertação com caução
- Preciso de visitar o preso com urgência
Na QUOR, transformamos essa incerteza em clareza
- Analisamos o despacho que decretou a medida
- Avaliamos fundamentos e legalidade da prisão
- Requeremos libertação por expiração de prazo
- Pedimos substituição por OPHVE ou caução
- Acompanhamento com visitas ao estabelecimento
Do primeiro contacto à resolução
Contacto Inicial
Ligue ou preencha o formulário. Respondemos em 24h.
Consulta Jurídica
Análise completa, diagnóstico jurídico e plano. Valor: 70€
Acompanhamento
Tratamos de toda a documentação, negociação e representação legal.
Resolução
Acompanhamento pós-resolução para questões pendentes.
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A nossa equipa
A Equipa que defende o seu caso
Três advogados com perfis complementares, dedicados ao direito criminal.
Dr.ª Paula Pratinha
Advogada sénior com experiência em acompanhamento de presos preventivos e respectivas famílias. Ponte entre o estabelecimento prisional e o processo judicial — visitas, comunicações, organização da defesa em casos de longa duração.
Acompanhamento Familiar · Visitas · Processos Longos
Dr. David Silva
Experiência em recurso para Tribunal da Relação, habeas corpus e pedido de revogação da medida. Foco técnico na legalidade da prisão, na proporcionalidade e na fundamentação do despacho do juiz de instrução.
Recurso · Habeas Corpus · Revogação
Dr.ª Inês Azevedo
Atendimento de urgência imediata para decretação recente ou interrogatório de validação. Intervém nas primeiras 48h após aplicação da medida — fase crítica para pedido de alteração ou para preparação do recurso.
Urgências 48h · Interrogatório de Validação · Alteração de Medida
Testemunhos reais
Clientes que confiaram na QUOR
Avaliações
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Excelente consulta! A Dra. Paula foi muito simpática, prática e objetiva.
Experiência 5 ⭐️ Desde o primeiro contacto até ao ultimo momento. Equipa atenciosa e dedicada. A Dra. Mónica é fantástica. Muito humana e atenciosa. Correu tudo muito bem e o meu caso foi resolvido com celeridade, transparência e sucesso. Obrigada também à Dra. Margarida. Muito atenciosa. Obrigada!!
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula
Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.
É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada
Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso
Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula
O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.
Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa
Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.
Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.
A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!
Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada
O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.
Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.
Excelente! Bom aconselhamento e tudo organizado. Bom acompanhamento também com a equipa da QUOR Advogados 👏 Consulta jurídica online fácil! Recomendo a QUOR Advogados e a Dra. Carolina Ferreira! Obrigada!
Gabinete de advogados rápido a responder da parte secretariado até a marcação. Dra. Monica é uma excelente conselheira, muito atensiosa e simpática. Ela soube me guiar com precisão na minha situação e me deu conselhos valiosos. Graças a sua experiência, orientou me de forma eficaz. Eu a recomendo muito!
A experiência com a Dra. Mónica que cuidou do meu caso com se fosse dela, muito empenhada e prestável. Agradeço a toda a equipa, ganharam um cliente. Sem dúvida que recomendo. Mais uma vez obrigado a equipa QUOR e em especial a Dra. Mónica.
O nosso compromisso consigo
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre prisão preventiva
As perguntas que toda a gente faz.
É a medida de coacção mais gravosa do processo penal português — implica detenção efectiva do arguido antes de sentença condenatória. Só pode ser aplicada pelo juiz de instrução criminal, quando há fortes indícios de crime punível com prisão superior a 5 anos (ou 3 anos em crimes específicos) e desde que nenhuma medida menos gravosa (TIR, apresentação periódica, caução, OPHVE) seja suficiente para acautelar a fuga, a perturbação da instrução ou a continuação da actividade criminosa (art. 202.º do CPP). É expressamente última ratio — o Código de Processo Penal e a Constituição (art. 28.º) impõem que seja excepcional.
Sim. A pessoa a quem é aplicada é efectivamente detida e conduzida a estabelecimento prisional — não é apenas um estatuto processual. Fica em regime de preso preventivo, separado dos condenados, mas com acesso limitado a visitas, comunicações e actividades. Tem direito a visitas de familiares e advogado, a correspondência e, em muitos casos, a trabalhar no estabelecimento. Não pode ser obrigado a cumprir pena enquanto não houver sentença transitada em julgado — se for absolvido ou se a pena final for inferior ao tempo já cumprido, o Estado pode ser obrigado a indemnizar.
Os prazos estão fixados no art. 215.º do CPP e variam consoante a fase do processo:
- Até à acusação: 4 meses (regra geral); 6 meses em crimes graves; até 12 meses em casos excepcionais (terrorismo, criminalidade organizada)
- Até à decisão instrutória: 8 meses
- Até à sentença de 1.ª instância: 14 meses
- Até ao trânsito em julgado: 18 meses em regra; até 3 anos em criminalidade altamente organizada
Findos estes prazos sem decisão, o arguido tem de ser imediatamente libertado (ou sujeito a outra medida). O juiz reavalia obrigatoriamente a medida de 3 em 3 meses (art. 213.º do CPP). São estes os momentos críticos onde a defesa actua.
Em Portugal, não há "tipos" distintos de prisão preventiva — é uma medida única. O que varia são:
- Os fundamentos — perigo de fuga, de perturbação da instrução, de continuação de actividade criminosa (art. 204.º do CPP)
- A duração — consoante a fase processual e gravidade do crime
- O regime de execução no estabelecimento — separação de condenados, direitos específicos
- A existência ou não de alternativa — pode ser substituída por OPHVE (obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica) ou caução a qualquer momento
Em Portugal, não existe a figura da "prisão domiciliar" presente noutros ordenamentos — o mais próximo é a OPHVE.
Sim. O despacho que aplica a prisão preventiva é recorrível para o Tribunal da Relação no prazo de 30 dias. Além do recurso, há três mecanismos complementares: (a) pedido de alteração ou revogação da medida ao próprio juiz de instrução, quando houver alteração das circunstâncias; (b) habeas corpus (art. 31.º da CRP e 220.º do CPP), em casos de prisão manifestamente ilegal, com decisão em 8 dias pelo Supremo Tribunal; (c) incidente de expiração do prazo, assim que o prazo legal da medida é ultrapassado. A escolha do mecanismo depende do caso concreto.
6. Há alternativas à prisão preventiva? Sim, e a lei exige que sejam ponderadas primeiro. Por ordem crescente de gravidade (art. 196.º a 201.º do CPP):
- TIR (Termo de Identidade e Residência) — obrigação de comunicar morada
- Caução — depósito de garantia patrimonial
- Obrigação de apresentação periódica — comparecer em posto policial
- Suspensão do exercício de profissão, função ou direitos
- Proibição de permanência, ausência ou contactos — não sair de área, não contactar determinadas pessoas
- OPHVE (Obrigação de Permanência na Habitação com Vigilância Electrónica) — vulgo "pulseira electrónica"
A prisão preventiva só é aplicada quando nenhuma destas é adequada. A defesa pode, a qualquer momento, pedir substituição.
Sim. O art. 80.º do Código Penal estabelece que o tempo de detenção e de prisão preventiva é descontado na pena final aplicada pelo mesmo ou por outros processos conexos. Na prática, se o arguido esteve 8 meses em prisão preventiva e for depois condenado a 2 anos de prisão efectiva, cumprirá apenas 1 ano e 4 meses. Se for absolvido, ou se a pena for inferior ao tempo já cumprido, pode haver direito a indemnização do Estado por detenção ilegal (art. 225.º do CPP) — avaliação caso a caso.
Não, mas tem regras especiais. Em violência doméstica (art. 152.º do CP), a prisão preventiva pode ser decretada mesmo sem o limite mínimo de pena que é exigido noutros crimes — basta a gravidade da situação concreta, o risco para a vítima ou o histórico do agressor. Na prática, é frequentemente aplicada em casos com agressões físicas graves, violação de medidas de afastamento ou risco iminente para a vítima. Mas não é automática — continua a depender de análise do juiz de instrução e pode ser contestada por recurso ou pedido de substituição.