Dr.ª Maria Pires · Advogada
cédula n.º 69543P
Sumário
- O usufruto extingue-se pelas causas do artigo 1476.º do Código Civil — morte do usufrutuário, termo do prazo, reunião, não exercício por 20 anos, perda da coisa ou renúncia.
- A renúncia não precisa da concordância do proprietário (artigo 1476.º, n.º 2) — e serve para o usufrutuário se libertar dos encargos.
- A extinção opera por força da lei; o cancelamento no registo predial é o passo que a torna visível a todos.
O usufruto nasce para acabar: é um direito temporário por definição. O que gera dúvidas — e processos parados anos — é o depois: como se cancela no registo, que documentos são precisos e que impostos entram.
Este guia percorre as seis causas de extinção e o caminho prático do cancelamento. Os conceitos de base estão no nosso guia do usufruto; para tratar de um cancelamento concreto, o serviço de Direito Imobiliário da QUOR trata de tudo online.
Como se extingue o usufruto: as seis causas
Resposta rápida: o artigo 1476.º do Código Civil enumera as causas de extinção: morte do usufrutuário ou termo do prazo, reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, não exercício durante 20 anos, perda total da coisa e renúncia. A lista é fechada — a venda da casa, por exemplo, não extingue o usufruto.
| Causa | Como opera | Documento que a prova |
|---|---|---|
| Morte do usufrutuário | Automática, por lei | Certidão de óbito |
| Termo do prazo (usufruto temporário) | Automática, na data | O próprio título |
| Reunião na mesma pessoa | Com o ato que a produz (ex.: compra do usufruto pelo nu-proprietário) | Escritura desse ato |
| Não exercício durante 20 anos | Pelo decurso do tempo, qualquer que seja o motivo | Prova do não exercício (caso a caso) |
| Perda total da coisa | Com a perda | Prova do facto |
| Renúncia | Por declaração do usufrutuário, sem aceitação do proprietário | Título da renúncia |
Extinção por morte do usufrutuário
É a causa mais comum. No momento da morte, o usufruto extingue-se por força da lei (artigos 1443.º e 1476.º, n.º 1, alínea a)) e a propriedade consolida-se, plena, na esfera do nu-proprietário — sem necessidade de escritura nova.
Dois pontos que respondem a quase todas as perguntas que recebemos:
- O usufruto não passa aos herdeiros do usufrutuário. Morre com ele — os herdeiros herdam o resto do património, não o usufruto;
- No usufruto conjunto (pai e mãe, por exemplo), salvo estipulação em contrário, a extinção total só ocorre na morte do último sobrevivo (artigo 1442.º) — morrendo um, o outro mantém o gozo por inteiro.
Renúncia ao usufruto: como se faz
A renúncia é a saída voluntária: o usufrutuário abdica do seu direito e a propriedade consolida-se no dono da raiz. Três notas da lei:
- Não requer aceitação do proprietário (artigo 1476.º, n.º 2) — é declaração unilateral;
- Serve de exoneração: quem renuncia liberta-se das reparações e despesas a seu cargo (artigo 1472.º, n.º 3) — o detalhe desses encargos está no guia dos direitos e deveres do usufrutuário;
- Curiosidade com consequências: para a lei civil, não há doação na renúncia a direitos (artigo 940.º, n.º 2) — mas o tratamento fiscal é outro capítulo, e tratamo-lo abaixo.
Na prática, a renúncia sobre imóveis titula-se por escritura pública ou documento particular autenticado — é esse título que permite o cancelamento no registo.
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Cancelar o usufruto no registo predial
A extinção opera por lei; o registo é que não se atualiza sozinho. Enquanto o cancelamento não for pedido, o usufruto continua a aparecer na certidão — e a travar vendas, financiamentos e partilhas.
O caminho é curto:
- Reunir o documento comprovativo — certidão de óbito (na morte) ou o título da renúncia;
- Pedir o cancelamento do registo do usufruto na conservatória (ao balcão ou online), juntando a caderneta e a identificação do prédio;
- Confirmar a certidão depois do averbamento — o imóvel passa a constar limpo, em propriedade plena.
Quanto a custos: são emolumentos fixos de registo, cujo valor atual deve ser confirmado no balcão ou no portal da conservatória — não publicamos números que não possamos garantir à data.
Impostos na renúncia e na extinção
Aqui vale a pena separar as duas situações:
| Situação | Imposto do Selo | Nota |
|---|---|---|
| Renúncia ao usufruto | A aquisição derivada de renúncia é tratada como transmissão gratuita (art. 1.º, n.º 3, al. g), do CIS) — verba 1.2, 10% | Isenta quando o beneficiário é cônjuge/unido de facto, descendente ou ascendente (art. 6.º, al. e), do CIS) |
| Extinção por morte | Não encontrámos norma que trate a consolidação por morte como nova transmissão sujeita | O entendimento corrente é a não sujeição — confirme o enquadramento do seu caso em consulta |
Ou seja: na configuração familiar típica — pais renunciam a favor do filho nu-proprietário — a isenção do artigo 6.º cobre os 10%. Fora do círculo familiar próximo, a conta é outra e merece análise prévia.
Não exercício, perda e reunião: as causas raras
As três causas menos faladas do artigo 1476.º também extinguem o usufruto:
- Não exercício durante 20 anos — qualquer que seja o motivo; um usufruto abandonado extingue-se;
- Perda total da coisa — sem objeto, não há usufruto;
- Reunião — se o usufrutuário compra a nua propriedade (ou o nu-proprietário compra o usufruto), os dois direitos fundem-se em propriedade plena.
Renunciar ou revogar? Não confundir
São caminhos opostos, e a confusão entre eles custa caro:
- Renúncia ao usufruto — o usufrutuário abdica do seu direito; é livre, unilateral e não precisa de fundamento;
- Revogação da doação — o doador tenta desfazer a doação; só é possível por ingratidão do donatário (artigos 970.º e 974.º do Código Civil), nunca por arrependimento.
Quem doou a casa com reserva de usufruto e quer “voltar atrás” não tem na renúncia uma solução — renunciar só entrega o gozo mais cedo. O regime completo está no guia da doação com reserva de usufruto.
Trate do cancelamento sem voltar atrás no caminho
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Aviso legal: este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico — cada caso depende de circunstâncias concretas que só podem ser avaliadas em consulta. A informação reflete o quadro legal à data da última revisão. Para analisar o seu caso, contacte a QUOR.
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Perguntas frequentes
Pede-se o cancelamento do registo na conservatória, com a certidão de óbito e a identificação do prédio. A extinção já operou por lei (artigo 1476.º CC) — o averbamento torna-a visível na certidão.
A lei não fixa prazo — o cancelamento pode ser pedido a todo o tempo. Mas convém fazê-lo cedo: enquanto o registo não é atualizado, o ónus continua a aparecer e complica vendas e financiamentos.
Não. O artigo 1476.º, n.º 2, do Código Civil é expresso: a renúncia não requer aceitação do proprietário.
A aquisição derivada de renúncia é tratada como transmissão gratuita no Imposto do Selo (artigo 1.º, n.º 3, alínea g), do CIS). Se o beneficiário for cônjuge, unido de facto, descendente ou ascendente, aplica-se a isenção do artigo 6.º, alínea e).
Não. O usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário (artigo 1443.º CC) e extingue-se na morte (artigo 1476.º). Os herdeiros não o recebem.
São emolumentos fixos de registo predial. Não publicamos valores sem os podermos garantir à data — confirme no balcão da conservatória ou no portal, ou peça-nos que tratemos do pedido.
É o nome popular. Juridicamente trata-se do cancelamento do registo do usufruto extinto — por morte, renúncia ou outra causa do artigo 1476.º do Código Civil.
Quadro legal — para juristas e jornalistas (acordeão, schema OFF)
| Norma | O que determina |
|---|---|
| CC, art. 940.º, n.º 2 | Não há doação na renúncia a direitos nem no repúdio de herança ou legado |
| CC, art. 970.º | As doações são revogáveis por ingratidão do donatário |
| CC, art. 974.º | Casos de ingratidão: indignidade sucessória ou fundamentos de deserdação |
| CC, art. 1442.º | No usufruto conjunto, consolidação apenas na morte do último sobrevivo, salvo estipulação em contrário |
| CC, art. 1443.º | O usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário |
| CC, art. 1472.º, n.º 3 | O usufrutuário pode eximir-se das reparações e despesas renunciando ao usufruto |
| CC, art. 1476.º | Causas de extinção; a renúncia não requer aceitação do proprietário |
| CRP, arts. 2.º e 5.º | O usufruto (e a sua extinção) refletem-se no registo; sem registo não há efeitos contra terceiros |
| CIS, art. 1.º, n.º 3, al. g) | A aquisição derivada de renúncia ou desistência é transmissão gratuita para a verba 1.2 (fonte: Portal das Finanças) |
| CIS, art. 6.º, al. e) | Isenção do cônjuge/unido de facto, descendentes e ascendentes nas transmissões gratuitas da verba 1.2 (fonte: Portal das Finanças) |
| TGIS, verba 1.2 | 10% nas aquisições gratuitas (fonte: Portal das Finanças) |
