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Advogado de Condomínio em Braga

Condóminos e administrações: conflitos de condomínio em Braga

Conflitos de condomínio e de propriedade horizontal em Braga, no escritório da Praça da República, com a Dra. Maria Pires: cobrança de quotas, deliberações da assembleia, infiltrações e prestação de contas. Consulta em Braga por 70 €, com orçamento escrito depois da consulta.

(chamada para a rede móvel nacional)

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Super profissionais

5.0
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A QUOR Porto é sinónimo de competência e rigor. A Drª Inês Azevedo combina a sua sensibilidade com o profissionalismo e a definição estratégico-legal que conduzem ao sucesso. Quando a justiça precisa de interlocutor jurídica, a QUOR Porto na pessoa da Dra Inês merece toda a confiança.

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The online appointment was set up very fast - from one day to another. I spoke to a very courteous lawyer, that immediately showed wide knowledge about my situation and how to deal with it. I strongly recommend.

5.0
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Adoramos o serviço prestado! Muito competentes e próximos. Dra.Maria Pires o nosso muito obrigada

5.0
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Consegui em menos de uma hora, esclarecimentos que há mais de 10 anos nenhum advogado conseguiu me confirmar A Dra Carolina é espetacular

5.0
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Foi fundamental para esclarecer várias questões.

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A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!

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Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada

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A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.

5.0
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Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo

5.0
Advogado de Condomínio em Braga
Conflitos de condomínio em Braga

Condomínio e propriedade horizontal, na Praça da República, com a Dra. Maria Pires. Consulta em Braga por 70 €.

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Super profissionais

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A QUOR Porto é sinónimo de competência e rigor. A Drª Inês Azevedo combina a sua sensibilidade com o profissionalismo e a definição estratégico-legal que conduzem ao sucesso. Quando a justiça precisa de interlocutor jurídica, a QUOR Porto na pessoa da Dra Inês merece toda a confiança.

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Adoramos o serviço prestado! Muito competentes e próximos. Dra.Maria Pires o nosso muito obrigada

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Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo

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Inscritos na Ordem

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Braga ou Online

Sigilo Profissional

Resposta em 24h

Áreas de Atuação

Em que situação está?

Os conflitos de condomínio que acompanhamos no escritório de Braga, do lado dos condóminos e do lado das administrações.

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Cobrança de Quotas

Condómino que não paga? Avançamos com a execução com base na ata da assembleia. Em Braga, corre no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão.

Saber Mais

Deliberações e Assembleias

Deliberações irregulares, falta de quórum ou convocatórias inválidas. Atenção: para pedir a anulação em tribunal tem 60 dias a contar da deliberação.

Saber Mais

Infiltrações e Danos

Infiltrações vindas de partes comuns ou de uma fração vizinha. Identificamos o responsável e exigimos a reparação dos danos.

Saber Mais

Administração e Contas

Administrador ausente, contas por apresentar ou decisões sem assembleia. Exigimos a prestação de contas e, se for caso disso, a exoneração do administrador.

Saber Mais

Onde se resolve um litígio de condomínio em Braga?

O tribunal depende do tipo de processo e do valor. Para um condomínio do concelho de Braga:

SituaçãoOnde corre
Cobrar quotas com base na ataJuízo de Execução de Vila Nova de Famalicão
Ação até 50 000 € (anular uma deliberação, infiltrações, prestação de contas)Juízo Local Cível de Braga
Ação acima de 50 000 €Juízo Central Cível de Braga
Impugnar uma deliberação por arbitragemCentro de arbitragem, no prazo de 30 dias (art. 1433.º, n.º 3, do Código Civil)
Julgado de PazNão existe no concelho de Braga

 

Porque não há Julgado de Paz em Braga

O concelho de Braga não tem Julgado de Paz. O único do distrito fica em Terras de Bouro e só recebe processos desse concelho. Um condomínio de Braga tem de recorrer aos tribunais ou à arbitragem.

Cobrança de quotas em Braga: a ata e a execução

A ata da assembleia que aprovou as contribuições é título executivo contra o condómino que não paga, desde que indique o montante anual a pagar por cada condómino e a data de vencimento (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94).

  • Onde corre: as execuções de condomínios do concelho de Braga correm no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão.
  • O que pode ser cobrado: as quotas, os juros de mora e as sanções pecuniárias aprovadas em assembleia ou previstas no regulamento. Segundo a jurisprudência, os honorários de advogado aprovados em ata não entram na execução.
  • O prazo do administrador: deve avançar no prazo de 90 dias a contar do primeiro incumprimento, quando a dívida for igual ou superior ao indexante dos apoios sociais, salvo deliberação em contrário da assembleia.

Veja também como trabalhamos como advogado de condomínio em todo o país.

Quanto custa um advogado de condomínio em Braga

Contacto Inicial

Ligue ou preencha o formulário. Respondemos em 24h.

Consulta Jurídica

Consulta em Braga ou online: 70 €. Análise do caso, diagnóstico jurídico e plano de ação.

Acompanhamento

Se decidir avançar, recebe um orçamento escrito antes de começarmos.

Representação

Acompanhamos o processo no tribunal competente: em Braga ou, nas execuções, em Vila Nova de Famalicão.

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A nossa equipa

Quem o acompanha em Braga

No escritório da Praça da República, os conflitos de condomínio são acompanhados pela Dra. Maria Pires.

advogada maria pires

Dra. Maria Pires

Advogada imobiliária com experiência em condomínio, infiltrações e conflitos de partes comuns. Abordagem prática e directa.

Infiltrações · Partes Comuns · Condomínio

Testemunhos reais

Clientes que confiaram na QUOR

Diana Nogueira
5.0

Adoramos o serviço prestado! Muito competentes e próximos. Dra.Maria Pires o nosso muito obrigada

Paula Emond
5.0

A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!

Luís Cruto
5.0

Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.

Kristin Waibel
5.0

Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!

Luisa Gonçalves
5.0

Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.

O nosso compromisso consigo

Sigilo Absoluto

Toda a informação partilhada está protegida por sigilo profissional.

Custos Claros

Sabe exatamente quanto vai pagar antes de avançar. Sem surpresas, sem custos ocultos.

Resposta em 24h

Garantimos resposta ao seu contacto em 24 horas úteis. Não fica à espera.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre advogado de condomínio em Braga

O que precisa de saber antes de falar com um advogado de condomínio em Braga.

Não. O concelho de Braga não tem Julgado de Paz. O único do distrito fica em Terras de Bouro e só recebe processos desse concelho. Em Braga, os litígios de condomínio correm no Juízo Local Cível de Braga, até 50 000 €, ou no Juízo Central Cível de Braga, acima desse valor. A cobrança de quotas com base na ata corre no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão.

No escritório da Praça da República, os conflitos de condomínio são acompanhados pela Dra. Maria Pires. A consulta pode ser presencial em Braga ou online, com o mesmo valor.

A consulta em Braga custa 70 €. Inclui a análise do caso e um plano de ação. Se decidir avançar, recebe depois um orçamento escrito.

Tem 10 dias para exigir ao administrador uma assembleia extraordinária, 30 dias para levar a deliberação a um centro de arbitragem e 60 dias, a contar da deliberação, para pedir a anulação em tribunal, ou 20 dias depois da assembleia extraordinária, se a tiver pedido (art. 1433.º do Código Civil). Os prazos de 10 e 30 dias contam-se da deliberação para quem esteve presente e da comunicação para quem faltou. Saiba mais: como anular uma deliberação do condomínio.

Os tribunais têm aplicado às quotas de condomínio o prazo de prescrição de 5 anos previsto para as prestações periodicamente renováveis (art. 310.º, al. g), do Código Civil). Por isso, não convém deixar as dívidas acumular. Saiba mais: como cobrar quotas de condomínio em atraso.

Depende da origem. Se a infiltração vem de uma parte comum, como o telhado ou a fachada, a reparação é um encargo do condomínio, pago pelos condóminos (art. 1424.º do Código Civil). Se vem de uma fração vizinha, responde o proprietário dessa fração. Saiba mais: infiltrações no condomínio.

O administrador tem de prestar contas à assembleia (art. 1436.º, al. l), do Código Civil). Se houver irregularidades ou negligência, qualquer condómino pode pedir ao tribunal a exoneração do administrador (art. 1435.º, n.º 3). Saiba mais: regras da assembleia de condóminos.

Não. A QUOR representa condóminos e administrações em conflitos jurídicos, mas não administra condomínios. Se o seu condomínio tem um problema jurídico, a consulta em Braga custa 70 €.