Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- Num hospital do SNS, o pedido de indemnização por negligência médica dirige-se ao hospital ou ao Estado, e corre nos tribunais administrativos.
- Com culpa leve, responde só o hospital. Com dolo ou culpa grave, o médico também responde, em conjunto com o hospital.
- É o doente quem tem de provar a violação das regras da medicina, a culpa, o dano e a ligação entre eles.
- O processo clínico pertence ao doente, e o hospital é apenas o seu depositário.
- O prazo para pedir indemnização é, em regra, de três anos a contar do momento em que o lesado sabe que tem esse direito.
- A queixa-crime, a reclamação à ERS e a participação à Ordem dos Médicos são vias diferentes, com prazos próprios.
Um diagnóstico que chega tarde, uma cirurgia que deixa sequelas, um medicamento errado. Quando um tratamento num hospital público corre mal, a primeira pergunta é quase sempre a mesma: houve negligência, ou foi um risco que ninguém podia evitar?
A lei portuguesa trata o erro médico no SNS como responsabilidade civil extracontratual do Estado. Isso muda quase tudo: quem é chamado a pagar, em que tribunal se discute o caso, quem tem de provar o quê e quanto tempo há para agir. É um regime diferente do que se aplica a uma clínica privada.
Este guia explica, com base na Lei n.º 67/2007, no Código Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o que fazer depois de um erro médico num hospital do SNS, desde a recolha de provas até ao pedido de indemnização.
O que é negligência médica num hospital público
Resposta rápida: Há negligência médica num hospital do SNS quando o médico ou o serviço viola as regras técnicas da medicina ou os deveres de cuidado e daí resulta um dano para o doente (Lei n.º 67/2007, art. 9.º, n.º 1). Um mau resultado, por si só, não prova a negligência.
A Lei n.º 67/2007 considera ilícitas as ações e omissões de médicos e outros profissionais do Estado que violem normas legais, regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado. No caso do erro médico, essas regras são as leges artis: aquilo que a ciência médica recomendava no momento do tratamento.
O médico assume uma obrigação de meios e não de resultado. Compromete-se a tratar com a diligência e a técnica exigíveis, não a curar. O Supremo Tribunal Administrativo reafirmou-o no Acórdão n.º 5/2025: a mera ocorrência de uma lesão não torna o ato ilícito, se não se provar a violação das regras técnicas ou do dever de cuidado.
Erro médico e negligência não são iguais
Nem todo o erro médico gera direito a indemnização. Um diagnóstico difícil que se revelou errado, mas que seguiu os procedimentos corretos, pode não ser ilícito.
A negligência exige mais: que o profissional não tenha agido com a diligência e a aptidão de um profissional zeloso e cumpridor, nas circunstâncias concretas do caso (Lei n.º 67/2007, art. 10.º, n.º 1). É esta falta de cuidado que transforma um mau resultado num facto indemnizável.
Alguns exemplos de situações que costumam ser analisadas como possível negligência:
- atraso no diagnóstico apesar de sintomas e exames que o indicavam;
- erro na administração de medicamentos ou nas doses;
- complicações cirúrgicas por falha técnica evitável;
- falta de vigilância de um doente internado;
- alta hospitalar dada sem os exames que o quadro clínico exigia.
Funcionamento anormal do serviço
Por vezes não é possível apontar um médico concreto. O dano resulta da organização do serviço: falta de meios, esperas excessivas, falhas de comunicação entre equipas.
A lei prevê esta situação. O hospital responde quando os danos não resultam do comportamento de um profissional determinado, ou não é possível provar quem praticou o ato, mas devem ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço (Lei n.º 67/2007, art. 7.º, n.º 3).
Há funcionamento anormal quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, era razoavelmente exigível ao serviço uma atuação que evitasse os danos (art. 7.º, n.º 4).
Falta de consentimento informado
Uma intervenção pode ser tecnicamente correta e, mesmo assim, ilícita: quando é feita sem o consentimento do doente. O Código Penal pune o médico que realiza intervenções ou tratamentos sem consentimento (art. 156.º, n.º 1).
O consentimento só é eficaz se o doente tiver sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico, a natureza, o alcance e as consequências possíveis da intervenção (Código Penal, art. 157.º). Assinar um formulário sem explicação não equivale a consentimento esclarecido.
A lei admite exceções, por exemplo quando adiar a intervenção para obter o consentimento implicaria perigo para a vida ou perigo grave para a saúde (art. 156.º, n.º 2).
Quem responde: o hospital ou o médico
Resposta rápida: Se o médico agiu com culpa leve, responde só o hospital ou o Estado (Lei n.º 67/2007, art. 7.º, n.º 1). Se agiu com dolo ou culpa grave, o médico também responde, e o hospital responde em conjunto com ele (art. 8.º, n.os 1 e 2).
A Lei n.º 67/2007 distingue a responsabilidade conforme o grau de culpa do profissional. Esta distinção decide contra quem se dirige o pedido de indemnização e quem acaba por pagar.
Culpa leve: responde só o hospital
A culpa leve corresponde a um descuido, a uma avaliação menos atenta, a uma falha que um profissional zeloso teria evitado, sem chegar a uma negligência grosseira.
Nestes casos, o Estado e as demais entidades públicas, como os hospitais do SNS, são exclusivamente responsáveis pelos danos (Lei n.º 67/2007, art. 7.º, n.º 1). O doente não pode exigir a indemnização ao médico. Pede-a ao hospital.
Para quem sofreu o dano, isto tem uma vantagem prática: a indemnização é paga por uma entidade pública e não depende do património pessoal do médico.
Culpa grave: respondem os dois
A situação muda quando o médico agiu com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores aos que o cargo exigia. Nestes casos, o próprio médico é responsável pelos danos (Lei n.º 67/2007, art. 8.º, n.º 1).
O hospital continua a responder, agora de forma solidária com o médico (art. 8.º, n.º 2). O lesado pode exigir a totalidade da indemnização a qualquer um dos dois.
Se o hospital pagar, tem depois direito de regresso contra o médico (art. 8.º, n.º 3). Quando o tribunal condena o hospital sem apurar o grau de culpa do médico, o processo prossegue entre ambos para esse apuramento (art. 8.º, n.º 4). Esta discussão já não envolve o doente.
Hospital público ou privado: o que muda
Resposta rápida: Um erro num hospital do SNS discute-se nos tribunais administrativos, ao abrigo da Lei n.º 67/2007 (ETAF, art. 4.º, n.º 1, alínea f)). Num hospital ou clínica privada com quem o doente contratou, aplica-se o regime do contrato, e é a clínica que tem de provar que não teve culpa (Código Civil, art. 799.º, n.º 1).
A mesma cirurgia, com o mesmo erro, pode seguir caminhos muito diferentes conforme tenha sido feita num hospital público ou numa clínica privada. A diferença está no regime legal, no tribunal e, sobretudo, em quem tem de provar a culpa.
| Hospital do SNS | Clínica privada (com contrato) | |
|---|---|---|
| Regime | Lei n.º 67/2007 | Código Civil (incumprimento do contrato) |
| Tribunal | Tribunal administrativo | Tribunal judicial |
| Prova da culpa | Cabe ao doente | Cabe à clínica provar que não teve culpa |
| Contra quem | Hospital ou Estado; o médico só com dolo ou culpa grave | Clínica, que responde também pelos médicos que utiliza |
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Hospital do SNS: tribunal administrativo
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais atribui aos tribunais administrativos os litígios sobre responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público (art. 4.º, n.º 1, alínea f)). Também lhes cabem as ações contra os profissionais públicos, incluindo as ações de regresso (alínea g)).
Na prática, a ação por negligência médica contra um hospital do SNS é proposta no tribunal administrativo e fiscal competente, e não num tribunal judicial.
A Lei n.º 67/2007 aplica-se ainda a entidades privadas quando atuam no exercício de prerrogativas de poder público ou sob normas de direito administrativo (art. 1.º, n.º 5). Saber se uma entidade concreta está nesta situação exige análise caso a caso.
Clínica privada: tribunal judicial
Quando o doente contrata diretamente com um hospital ou clínica privada, a relação é regida pelo Código Civil. Se o tratamento não é cumprido como devia, o devedor responde pelo prejuízo que causa (art. 798.º).
A grande diferença está no ónus da prova. No regime do contrato, é o devedor que tem de provar que o cumprimento defeituoso não resultou de culpa sua (Código Civil, art. 799.º, n.º 1). A clínica responde ainda pelos atos das pessoas que utiliza para cumprir, como os médicos que contrata (art. 800.º, n.º 1).
Que provas reunir em caso de erro médico
Resposta rápida: A prova mais importante é o processo clínico, que pertence ao doente e que o hospital tem de lhe facultar (Lei n.º 12/2005, art. 3.º, n.os 1 e 2). Junte-lhe exames, receitas, faturas, fotografias e o nome de quem assistiu aos factos, e peça uma avaliação médica independente.
Numa ação contra um hospital do SNS, é o doente que tem de demonstrar o que aconteceu. Por isso, a recolha de provas deve começar o mais cedo possível, enquanto os documentos estão acessíveis e as testemunhas se lembram dos factos.
Uma lista de partida:
- Pedir cópia integral do processo clínico, incluindo notas de enfermagem e registos de urgência.
- Guardar todos os exames, relatórios, receitas e cartas de alta.
- Escrever um relato cronológico do que aconteceu, com datas e horas.
- Anotar os nomes de médicos, enfermeiros e testemunhas.
- Guardar faturas de despesas e documentos sobre baixas e perdas de rendimento.
- Fotografar lesões ou sequelas visíveis, com data.
Pedir o processo clínico
A informação de saúde, incluindo dados clínicos, análises, exames, intervenções e diagnósticos, é propriedade da pessoa. As unidades de saúde são apenas depositárias dessa informação (Lei n.º 12/2005, art. 3.º, n.º 1).
O doente tem o direito de conhecer todo o processo clínico que lhe diz respeito, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou de o fazer comunicar a quem indicar (art. 3.º, n.º 2). O acesso pode ser feito por intermédio de um médico, se o próprio doente o pedir (art. 3.º, n.º 3).
O pedido deve ser feito por escrito ao hospital, guardando prova da data de entrega.
Perícia médica e segunda opinião
Um processo por negligência médica decide-se, quase sempre, sobre questões técnicas. O tribunal precisa de saber o que as leges artis exigiam no momento do tratamento e se foram cumpridas.
Antes de avançar, é útil obter a opinião de um médico independente da mesma especialidade sobre o processo clínico. Essa avaliação ajuda a perceber se há indícios de violação das regras técnicas e se existe ligação entre essa violação e o dano.
Esta avaliação prévia evita ações sem fundamento e orienta a prova que será pedida em tribunal.
Onde apresentar queixa por negligência médica
Resposta rápida: Pode reclamar no próprio hospital e na Entidade Reguladora da Saúde (Estatutos da ERS, art. 30.º), participar o médico à Ordem dos Médicos e, se houver crime, apresentar queixa ao Ministério Público. Nenhuma destas vias, sozinha, garante uma indemnização.
Há quatro vias distintas, que podem ser usadas em paralelo. Cada uma tem um objetivo diferente, e só a ação de indemnização serve para obter compensação pelos danos.
| Via | Para que serve | Prazo |
|---|---|---|
| Reclamação no hospital e na ERS | Fiscalização do serviço | — |
| Participação à Ordem dos Médicos | Responsabilidade disciplinar do médico | 5 anos a contar do ato |
| Queixa-crime | Responsabilidade penal | 6 meses (crimes que dependem de queixa) |
| Ação de indemnização | Compensação pelos danos | Em regra, 3 anos |
Reclamação no hospital e na ERS
Cabe à Entidade Reguladora da Saúde apreciar as queixas e reclamações dos utentes e sancionar as infrações dos estabelecimentos de saúde (Estatutos da ERS, art. 30.º, n.º 1).
Os hospitais são obrigados a enviar à ERS, no prazo de 10 dias úteis, cópia das reclamações dos utentes, incluindo as do livro de reclamações, e do seguimento que lhes deram (art. 30.º, n.º 2).
A reclamação deixa registo escrito dos factos e da data em que foram comunicados. Não substitui, porém, o pedido de indemnização.
Participação à Ordem dos Médicos
Qualquer pessoa pode participar à Ordem dos Médicos factos que possam constituir infração disciplinar, mesmo que não tenha sido diretamente afetada (Estatuto da Ordem dos Médicos, anexo «Regras disciplinares», art. 8.º, n.º 1, alínea b)).
Quem tem interesse direto nos factos pode pedir para intervir no processo, requerendo e alegando o que entender (art. 11.º). O procedimento disciplinar prescreve, em regra, em cinco anos a contar da prática do ato (art. 6.º, n.º 1).
A participação pode levar a sanções disciplinares ao médico, mas não a uma indemnização ao doente.
Queixa-crime no Ministério Público
A negligência médica pode constituir crime. Podem estar em causa, por exemplo, a ofensa à integridade física por negligência (Código Penal, art. 148.º) e o homicídio por negligência (art. 137.º).
A ofensa à integridade física por negligência depende de queixa (art. 148.º, n.º 4). A queixa tem de ser apresentada no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto e dos seus autores (art. 115.º, n.º 1).
O tribunal pode dispensar de pena o médico quando o ato médico não causou doença ou incapacidade para o trabalho por mais de oito dias (art. 148.º, n.º 2, alínea a)). O homicídio por negligência não depende de queixa.
Qual é o prazo para pedir indemnização
Resposta rápida: O direito à indemnização prescreve, em regra, em três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (Lei n.º 67/2007, art. 5.º, e Código Civil, art. 498.º, n.º 1). Se o facto for crime com prazo de prescrição mais longo, vale esse prazo.
A Lei n.º 67/2007 não cria um prazo próprio. Remete para o artigo 498.º do Código Civil e para as regras gerais sobre suspensão e interrupção da prescrição (art. 5.º).
Três anos a contar do conhecimento
O prazo de três anos não começa no dia do tratamento. Começa quando o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete (Código Civil, art. 498.º, n.º 1).
A lei acrescenta que o prazo corre mesmo que o lesado ainda não saiba quem é o responsável nem a extensão total dos danos. Não é preciso esperar pelo fim do tratamento das sequelas para que o prazo comece a contar.
Em qualquer caso, há um limite: a prescrição ordinária de vinte anos a contar do facto danoso (Código Civil, arts. 309.º e 498.º, n.º 1).
Quando o prazo é mais longo
Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça um prazo de prescrição mais longo, é esse o prazo aplicável ao pedido de indemnização (Código Civil, art. 498.º, n.º 3).
Não confunda os prazos. O prazo de seis meses para a queixa-crime e o prazo de três anos para pedir indemnização correm de forma independente. Perder um não significa perder o outro.
Como o início do prazo depende das circunstâncias concretas do caso, o mais seguro é procurar aconselhamento logo que haja suspeita de erro médico.
Que danos são indemnizados
Resposta rápida: A indemnização cobre os danos patrimoniais e não patrimoniais, já sofridos e futuros (Lei n.º 67/2007, art. 3.º, n.º 3). Em caso de morte do doente, o direito à indemnização por danos não patrimoniais passa para o cônjuge e os filhos, ou, na falta destes, para outros familiares (Código Civil, art. 496.º, n.º 2).
O objetivo da indemnização é colocar o lesado na situação em que estaria se o erro não tivesse acontecido (Lei n.º 67/2007, art. 3.º, n.º 1). Quando isso não é possível, a indemnização é fixada em dinheiro (art. 3.º, n.º 2).
Danos patrimoniais e não patrimoniais
Os danos patrimoniais são os que se medem em dinheiro. Os não patrimoniais são os que afetam a pessoa sem valor de mercado.
| Danos patrimoniais | Danos não patrimoniais |
|---|---|
| Despesas médicas e medicamentos | Dor física |
| Tratamentos e cirurgias corretivas | Sofrimento psicológico |
| Perda de rendimentos | Perda de qualidade de vida |
| Perda de capacidade de ganho futura | Dano estético |
| Apoio de terceira pessoa | Perda de autonomia |
Os danos não patrimoniais são indemnizados quando, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito (Código Civil, art. 496.º, n.º 1). O montante é fixado pelo tribunal segundo a equidade (art. 496.º, n.º 4).
Se o comportamento do próprio doente contribuiu para o dano ou o agravou, o tribunal pode reduzir ou excluir a indemnização (Lei n.º 67/2007, art. 4.º).
Indemnização em caso de morte
Quando o erro médico causa a morte do doente, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado e aos filhos ou outros descendentes. Na falta destes, cabe aos pais ou outros ascendentes e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem (Código Civil, art. 496.º, n.º 2).
Se a vítima vivia em união de facto, o direito cabe, em primeiro lugar, à pessoa com quem vivia e aos filhos ou outros descendentes (art. 496.º, n.º 3).
No caso de morte, o tribunal pode atender não só aos danos sofridos pela vítima, mas também aos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares com direito a indemnização (art. 496.º, n.º 4).
Como funciona o processo contra o hospital
Resposta rápida: O pedido é feito numa ação administrativa no tribunal administrativo e fiscal, contra o hospital ou o Estado. Segundo o Supremo Tribunal Administrativo, cabe ao doente provar o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade (Acórdão do STA n.º 5/2025).
A ação por negligência médica contra um hospital do SNS é uma ação de responsabilidade civil do Estado. Decide-se nos tribunais administrativos e segue as regras da Lei n.º 67/2007.
Ação administrativa no tribunal
O processo começa com a petição inicial, onde se descrevem os factos, se identificam as falhas e se quantificam os danos. O hospital apresenta a sua defesa e o processo segue para a fase de prova.
Na fase de prova, o tribunal pode analisar o processo clínico, ordenar prova pericial sobre as questões médicas e ouvir testemunhas.
Quem não tem meios para suportar os custos do processo pode pedir apoio judiciário.
Quem tem de provar a culpa
Este é um ponto decisivo para quem processa um hospital público. No Acórdão n.º 5/2025, tirado em formação alargada no Processo n.º 1954/13.2BEPRT, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que, nas ações por atos médicos praticados no SNS, incumbe ao autor alegar e provar todos os pressupostos da responsabilidade: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.
A Lei n.º 67/2007 presume a culpa leve na prática de atos jurídicos ilícitos (art. 10.º, n.º 2), mas, nas ações por atos médicos praticados no SNS, o Supremo exigiu ao doente a prova da culpa. A lei presume ainda a culpa leve quando há incumprimento de deveres de vigilância (art. 10.º, n.º 3), o que pode ser relevante, por exemplo, em doentes internados.
Por isso, a qualidade da prova recolhida antes de avançar pesa diretamente no resultado do processo.
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 11 de novembro de 2026.
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Perguntas frequentes
Só se o médico tiver agido com dolo ou com culpa grave (Lei n.º 67/2007, art. 8.º, n.º 1). Com culpa leve, responde exclusivamente o hospital ou o Estado (art. 7.º, n.º 1).
Não. O Supremo Tribunal Administrativo afirmou no Acórdão n.º 5/2025 que a mera ocorrência de lesão não implica, por si só, atuação ilícita, se não se provar a violação das regras técnicas ou do dever de cuidado.
Através de participação dirigida à Ordem. Qualquer pessoa pode participar factos que possam constituir infração disciplinar, mesmo sem ter sido afetada (Estatuto da Ordem dos Médicos, anexo, art. 8.º, n.º 1, alínea b)).
Em regra, cinco anos a contar da prática do ato. Se o facto também for crime com prazo de prescrição mais longo, vale esse prazo (Estatuto da Ordem dos Médicos, anexo, art. 6.º, n.os 1 e 2).
Sim. O direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe ao cônjuge e aos filhos, ou, na falta destes, a outros familiares, pela ordem do Código Civil (art. 496.º, n.os 2 e 3).
Sim. A informação de saúde é propriedade do doente e o hospital é apenas depositário (Lei n.º 12/2005, art. 3.º, n.º 1). O doente pode conhecer todo o processo, salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas (art. 3.º, n.º 2).
- Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado): arts. 1.º, n.º 5, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º.
- Código Civil: arts. 309.º, 496.º, 498.º, 798.º, 799.º e 800.º.
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: art. 4.º, n.º 1, alíneas f) a h).
- Código Penal: arts. 115.º, 137.º, 148.º, 156.º e 157.º.
- Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro (informação de saúde): art. 3.º.
- Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (Decreto-Lei n.º 126/2014): art. 30.º.
- Estatuto da Ordem dos Médicos (Lei n.º 117/2015), anexo «Regras disciplinares»: arts. 6.º, 8.º e 11.º.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025, Processo n.º 1954/13.2BEPRT, de 27 de março de 2025.
