Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- O caderno de encargos contém as cláusulas do contrato que a empresa vai assinar se ganhar o concurso.
- Os parâmetros base fixados no caderno de encargos vinculam a proposta.
- As especificações técnicas não podem exigir uma marca sem a menção «ou equivalente», salvo exceções.
- Os esclarecimentos e a lista de erros e omissões têm de ser pedidos no primeiro terço do prazo das propostas.
- A entidade responde até ao segundo terço do prazo; os erros que não aceitar expressamente ficam rejeitados.
- Retificações tardias ou que alterem aspetos fundamentais obrigam a prorrogar o prazo das propostas.
Num concurso público, o caderno de encargos é o documento que define o contrato que a sua empresa vai ter de cumprir. Um erro nas quantidades, uma especificação impossível ou uma marca imposta passam diretamente para o preço e para o risco da proposta.
A lei dá aos concorrentes formas de corrigir o caderno de encargos antes de o prazo acabar: pedir esclarecimentos e apresentar uma lista de erros e omissões. Mas ambas têm de ser feitas no primeiro terço do prazo, e esse prazo passa depressa.
Conhecer estas regras permite à sua empresa entregar uma proposta sobre peças corretas, e reagir quando o caderno de encargos afasta concorrentes sem justificação.
O que é o caderno de encargos
Resposta rápida: O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato público a celebrar (art. 42.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos). É nele que a entidade adjudicante define o que quer contratar e em que condições.
Num concurso público, o caderno de encargos é o documento que a empresa mais tem de ler. O programa do procedimento diz como se concorre; o caderno de encargos diz o que se vai ter de cumprir se a proposta ganhar.
Por isso, um erro no caderno de encargos não é um problema da entidade. Passa a ser um problema de quem assina o contrato.
As cláusulas do futuro contrato
O art. 42.º, n.º 1, do CCP define o caderno de encargos como a peça que contém as cláusulas a incluir no contrato. O contrato que vier a ser celebrado resulta, em grande parte, deste documento e da proposta adjudicada.
Para quem já conhece os procedimentos de contratação pública, o caderno de encargos é a mesma peça em todos eles. Muda o procedimento, mas a lógica das cláusulas mantém-se.
Contratos de prestações simples
Quando as prestações são de manifesta simplicidade, o art. 42.º, n.º 2, permite um caderno de encargos mais curto. Pode limitar-se às especificações técnicas e aos aspetos essenciais da execução, como o preço ou o prazo.
Empreitadas de obras públicas
Nas empreitadas em que a conceção da obra não faz parte do contrato, o art. 43.º exige mais. O projeto de execução tem de vir acompanhado, entre outros elementos, de uma lista completa das espécies de trabalhos necessárias e do respetivo mapa de quantidades (n.º 4, al. b)).
É sobre estes mapas que surgem muitos dos erros e omissões. Uma quantidade errada no mapa passa diretamente para o preço da proposta.
Parâmetros base: os limites a que a proposta fica presa
Resposta rápida: O caderno de encargos pode fixar parâmetros base para os aspetos submetidos à concorrência, e as propostas ficam vinculadas a eles (art. 42.º, n.º 3, do CCP). Podem dizer respeito ao preço, à sua revisão, ao prazo de execução ou às características técnicas ou funcionais (n.º 4).
Os parâmetros base são as balizas da proposta. A empresa pode competir dentro delas, mas não pode sair delas.
Aspetos submetidos à concorrência
O art. 42.º, n.º 3, permite ao caderno de encargos fixar parâmetros base para os aspetos da execução que vão ser avaliados. As propostas ficam vinculadas a esses parâmetros.
Uma proposta que os ignore arrisca-se a ser excluída. Antes de definir o preço ou o prazo, a empresa tem de saber exatamente quais são os limites.
Preço, prazo e características técnicas
O n.º 4 do mesmo artigo enumera, entre outros, o preço a pagar ou a receber pela entidade, a sua revisão, o prazo de execução e as características técnicas ou funcionais. Qualquer destes aspetos pode ter um parâmetro base.
O preço base é um caso particular. Desde 1 de outubro de 2026, o art. 47.º, n.º 1, diz que a entidade «pode fixar» o preço base, que passou a ser facultativo.
Especificações técnicas: o que a entidade pode exigir
Resposta rápida: As especificações técnicas definem as características exigidas para as obras, bens ou serviços e têm de constar do caderno de encargos (art. 49.º, n.º 1, do CCP). Devem permitir a igualdade de acesso e não podem criar obstáculos injustificados à concorrência (n.º 4).
As especificações técnicas são onde mais se joga a concorrência. Uma especificação desenhada à medida de um fornecedor afasta os outros antes de a proposta ser apresentada.
Características das obras, bens e serviços
O art. 49.º, n.º 1, manda incluir as especificações técnicas no caderno de encargos. O n.º 2 permite que incluam o processo ou método de produção, e o n.º 3 que indiquem se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual.
O caderno de encargos exige uma marca?
Envie-nos as peças do concurso. Dizemos-lhe se a exigência é legal e o que fazer antes do prazo.
Marcas e a menção «ou equivalente»
O n.º 8 proíbe, salvo quando o objeto do contrato o justifique, referências a um fabrico, proveniência, marca, patente ou procedimento que favoreçam ou eliminem empresas ou produtos. O n.º 9 só admite essas referências a título excecional, quando não seja possível uma descrição precisa de outra forma.
Mesmo nesse caso, a referência tem de vir acompanhada da menção «ou equivalente». Um caderno de encargos que exija uma marca sem esta menção é o exemplo mais claro de uma especificação ilegal.
Igualdade de acesso à concorrência
O n.º 4 é a regra de fundo: as especificações devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos e não podem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência. É este o critério com que se avalia qualquer exigência técnica.
Pedir esclarecimentos sobre as peças
Resposta rápida: Os interessados podem pedir esclarecimentos sobre as peças do procedimento no primeiro terço do prazo para apresentar as propostas (art. 50.º, n.º 1, do CCP). A entidade responde até ao fim do segundo terço desse prazo, ou até ao prazo fixado no programa ou no convite (n.º 5).
O pedido de esclarecimentos serve para tirar dúvidas antes de a proposta ser feita. Uma pergunta bem colocada pode evitar uma exclusão mais à frente.
No primeiro terço do prazo
O art. 50.º, n.º 1, permite pedir os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças. O pedido tem de ser feito no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Num prazo de 30 dias, por exemplo, o primeiro terço acaba ao fim de 10. Quem deixa a leitura do caderno de encargos para a última semana perde esta oportunidade.
Resposta até ao segundo terço
O n.º 5, alínea a), obriga o órgão competente a prestar os esclarecimentos até ao termo do segundo terço do prazo, ou até ao prazo fixado no convite ou no programa. A empresa fica com o último terço para ajustar a proposta.
Respostas publicadas na plataforma
O n.º 8 manda disponibilizar os esclarecimentos na plataforma eletrónica e juntá-los às peças do procedimento. Todos os interessados que obtiveram as peças têm de ser notificados.
O n.º 9 dá-lhes um peso decisivo. Os esclarecimentos fazem parte das peças e prevalecem sobre elas em caso de divergência.
Erros e omissões: o que a lei considera erro
Resposta rápida: São erros e omissões das peças os que dizem respeito a dados desconformes com a realidade, à espécie ou quantidade de prestações necessárias, a condições técnicas que o interessado não considere exequíveis e ao projeto de execução (art. 50.º, n.º 2, do CCP). A lista tem de ser apresentada no primeiro terço do prazo das propostas (n.º 1).
Os erros e omissões são diferentes dos esclarecimentos. Não se trata de perceber o caderno de encargos, mas de apontar o que nele está errado ou em falta.
Os quatro tipos de erro
O art. 50.º, n.º 2, considera erros e omissões das peças os que digam respeito a:
- aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade
- espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à execução do contrato
- condições técnicas de execução que o interessado não considere exequíveis
- erros e omissões do projeto de execução que não caibam nas alíneas anteriores
A lista de erros e omissões
O art. 50.º, n.º 1, obriga os interessados a apresentar, no primeiro terço do prazo das propostas, uma lista que identifique expressa e inequivocamente os erros e omissões detetados. O n.º 3 exige a mesma precisão e exclui da lista os erros do projeto de execução e os que só poderiam ser detetados durante a execução, com a diligência exigível.
A lista é apresentada ao órgão competente para a decisão de contratar. Uma lista vaga, que não identifique cada erro, não cumpre a lei.
O que acontece a quem não aponta
O n.º 4 remete as consequências do incumprimento deste dever para o art. 378.º, n.º 3, do CCP. Apontar os erros a tempo é, por isso, uma obrigação de quem concorre, e não apenas uma faculdade.
A decisão sobre os erros e a retificação das peças
Resposta rápida: Até ao fim do segundo terço do prazo das propostas, a entidade pronuncia-se sobre os erros e omissões apontados, e todos os que não aceitar expressamente consideram-se rejeitados (art. 50.º, n.º 5, al. b), do CCP). Para os que aceitar, tem de indicar como vão ser supridos (n.º 6).
A lista não fica sem resposta. A lei obriga a entidade a decidir dentro de um prazo, e o silêncio tem um sentido preciso.
Aceitar ou rejeitar a lista
O art. 50.º, n.º 5, alínea b), dá ao órgão competente até ao termo do segundo terço do prazo para se pronunciar sobre os erros e omissões. Os que não forem expressamente aceites até lá consideram-se rejeitados.
Para os erros aceites, o n.º 6 obriga a entidade a identificar os termos do suprimento de cada um. Uma aceitação genérica, sem dizer como o erro é corrigido, não cumpre a norma.
Retificações por iniciativa da entidade
O n.º 7 permite à entidade retificar erros ou omissões e prestar esclarecimentos por sua iniciativa. Pode fazê-lo no mesmo prazo do n.º 5 ou até ao fim do prazo das propostas, aplicando-se nesse caso o art. 64.º.
O que prevalece sobre o quê
As retificações, como os esclarecimentos, fazem parte das peças e prevalecem sobre elas (art. 50.º, n.º 9). Acima de tudo isto está a lei: o art. 51.º faz prevalecer as normas do CCP sobre quaisquer disposições das peças com elas desconformes.
Prorrogação do prazo das propostas
Resposta rápida: Se os esclarecimentos ou as retificações forem comunicados depois do prazo, o prazo das propostas é prorrogado pelo menos pelo tempo do atraso (art. 64.º, n.º 1, do CCP). Se alterarem aspetos fundamentais das peças, a prorrogação é ainda maior (n.º 3).
A prorrogação protege quem concorre. Uma alteração às peças sem tempo para ajustar a proposta seria uma armadilha para todos os concorrentes.
Respostas fora de prazo
O art. 64.º, n.º 1, obriga a prorrogar o prazo das propostas, no mínimo, por um período igual ao atraso das retificações ou dos esclarecimentos. Quando o anúncio foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o n.º 2 fixa um mínimo de seis dias, ou de quatro nos casos que indica.
Alterações a aspetos fundamentais
O n.º 3 vai mais longe. Quando as retificações ou a aceitação de erros e omissões alterem aspetos fundamentais das peças, a prorrogação é, no mínimo, igual ao tempo decorrido desde o início do prazo até à comunicação.
Na prática, o prazo volta quase ao início. Uma empresa que vê o caderno de encargos mudar no essencial deve verificar se a prorrogação foi feita.
Quando o caderno de encargos é ilegal
Resposta rápida: As peças do procedimento, incluindo o caderno de encargos, podem ser impugnadas administrativamente (art. 269.º, n.º 2, do CCP) e em tribunal, durante o procedimento, por quem nele participe ou tenha interesse em participar (art. 103.º do CPTA).
Nem todo o problema do caderno de encargos se resolve com uma lista de erros. Quando a cláusula é ilegal, e não apenas errada, a via é outra.
Impugnar as peças
O art. 269.º, n.º 2, do CCP admite a impugnação administrativa das peças do procedimento. O art. 103.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) permite pedir ao tribunal a declaração de ilegalidade de disposições do caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas, económicas ou financeiras.
Os meios de reação e os prazos estão desenvolvidos em impugnar a adjudicação de um concurso público.
Especificações que afastam concorrentes
O fundamento mais comum é o art. 49.º. Uma marca exigida sem a menção «ou equivalente», ou uma exigência técnica que só um fornecedor cumpre, pode violar os n.os 4, 8 e 9.
Para avaliar um caderno de encargos concreto antes de entregar a proposta, pode falar com um advogado para contratação pública.
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Os prazos para pedir esclarecimentos e apontar erros contam-se do prazo fixado para as propostas. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 10 de novembro de 2026.
Está a preparar uma proposta?
Diga-nos o prazo e o que encontrou no caderno de encargos, e dizemos-lhe o que ainda pode pedir.
Avaliações
A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!
Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada
A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Perguntas frequentes
É a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato público a celebrar (art. 42.º, n.º 1, do CCP). Pode fixar parâmetros base a que as propostas ficam vinculadas, como o preço, o prazo ou as características técnicas (n.os 3 e 4).
No primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas (art. 50.º, n.º 1, do CCP). A entidade tem de responder até ao termo do segundo terço desse prazo, ou até ao prazo fixado no convite ou no programa (n.º 5).
São os que dizem respeito a dados desconformes com a realidade, à espécie ou quantidade de prestações necessárias, a condições técnicas que o interessado não considere exequíveis e ao projeto de execução (art. 50.º, n.º 2, do CCP). A lista tem de ser apresentada no primeiro terço do prazo das propostas.
Sim. Se os esclarecimentos ou as retificações forem comunicados depois do prazo, o prazo das propostas é prorrogado pelo menos pelo tempo do atraso (art. 64.º, n.º 1, do CCP). Se alterarem aspetos fundamentais das peças, a prorrogação é maior (n.º 3).
Em regra, não. O art. 49.º, n.º 8, do CCP proíbe referências a marcas que favoreçam ou eliminem empresas ou produtos, salvo quando o objeto do contrato o justifique. Quando são admitidas a título excecional, têm de vir acompanhadas da menção «ou equivalente» (n.º 9).
Sim. O art. 269.º, n.º 2, do CCP admite a impugnação administrativa das peças do procedimento. Em tribunal, o art. 103.º do CPTA permite pedir a declaração de ilegalidade do caderno de encargos durante o procedimento, a quem nele participe ou tenha interesse em participar.
- Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), em vigor a 10-11-2026
- Art. 40.º, n.º 5 — Prevalência das peças sobre a plataforma.
- Art. 42.º, n.os 1 a 4 — Caderno de encargos e parâmetros base.
- Art. 43.º, n.º 4 — Caderno de encargos nas empreitadas de obras públicas.
- Art. 47.º, n.º 1 — Preço base.
- Art. 49.º, n.os 1 a 4, 8 e 9 — Especificações técnicas.
- Art. 50.º, n.os 1 a 9 — Esclarecimentos, erros e omissões e retificação das peças.
- Art. 51.º — Prevalência das normas do Código sobre as peças.
- Art. 64.º, n.os 1 a 3 — Prorrogação do prazo das propostas.
- Art. 269.º, n.º 2 — Impugnação administrativa das peças.
- Art. 61.º — Revogado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 (o regime dos erros e omissões passou para o art. 50.º).
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro)
- Art. 103.º — Impugnação dos documentos conformadores do procedimento.
