Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- O ajuste direto é o procedimento em que a entidade convida uma única empresa a apresentar proposta.
- Desde 1 de outubro de 2026, o limite é de 150 000 € em empreitadas e de 75 000 € em bens e serviços.
- Acima destes valores, só é admitido nos casos previstos na lei, como urgência imperiosa ou falta de concorrência.
- A mesma entidade não pode voltar a convidar uma empresa que já atingiu o limite acumulado em três anos económicos.
- Até 5 000 € em bens e serviços, ou 10 000 € em obras, a adjudicação pode ser feita sobre fatura.
- Um contrato celebrado por ajuste direto ilegal pode ser nulo ou anulável.
O ajuste direto é a forma mais rápida de uma entidade pública contratar: escolhe uma empresa e pede-lhe uma proposta. Para quem é convidado, parece uma oportunidade simples, mas a lei põe-lhe limites apertados.
Os limites de valor mudaram a 1 de outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 177/2026. A estes limites junta-se uma regra menos conhecida, que impede a mesma entidade de convidar sempre a mesma empresa.
Perceber quando o ajuste direto é permitido ajuda a sua empresa a saber se pode ser convidada e se um contrato entregue a um concorrente respeitou a lei.
O que é o ajuste direto e quem é convidado
Resposta rápida: O ajuste direto é o procedimento do Código dos Contratos Públicos (CCP) em que a entidade adjudicante convida uma única entidade, à sua escolha, a apresentar proposta (art. 112.º, n.º 2). A escolha do convidado cabe ao órgão competente para a decisão de contratar (art. 113.º, n.º 1).
O ajuste direto é o procedimento mais simples da contratação pública. Não há anúncio, não há concorrentes e a entidade fala com uma só empresa.
Por ser o procedimento com menos concorrência, é também o mais limitado pela lei. Só pode ser usado abaixo de certos valores ou em situações que o CCP enumera, e a mesma empresa não pode ser convidada sem limite.
Um único convidado
O art. 112.º, n.º 2, do CCP define o ajuste direto como o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha a apresentar proposta. Na consulta prévia, pelo contrário, têm de ser convidadas pelo menos três.
A diferença entre os dois procedimentos, e entre estes e o concurso, está explicada nos procedimentos de contratação pública.
A escolha cabe à entidade
Nos termos do art. 113.º, n.º 1, a escolha da entidade convidada cabe ao órgão competente para a decisão de contratar. Uma empresa não se candidata a um ajuste direto: é convidada.
Essa liberdade de escolha tem, porém, limites. O mesmo art. 113.º impede que sejam convidadas certas empresas, mesmo que a entidade o queira.
Limites de valor do ajuste direto desde outubro de 2026
Resposta rápida: Desde 1 de outubro de 2026, o ajuste direto escolhido pelo valor só é possível em empreitadas de obras públicas abaixo de 150 000 € (art. 19.º, al. d), do CCP) e em bens e serviços abaixo de 75 000 € (art. 20.º, n.º 1, al. d)). Os novos valores vêm do Decreto-Lei n.º 177/2026.
O valor estimado do contrato é o primeiro filtro. Abaixo dos limites, a entidade pode escolher o ajuste direto sem ter de justificar mais nada além do valor.
| Contrato | Ajuste direto abaixo de | Base legal |
|---|---|---|
| Empreitada de obras públicas | 150 000 € | art. 19.º, al. d) |
| Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços | 75 000 € | art. 20.º, n.º 1, al. d) |
| Outros contratos | 75 000 € | art. 21.º, n.º 1, al. c) |
O valor que conta é o valor estimado do contrato, calculado nos termos do art. 17.º. Inclui tudo o que a entidade e terceiros vão pagar, e também as vantagens que o adjudicatário retira diretamente do contrato.
Os limites são uma possibilidade, não uma obrigação. Abaixo deles, a entidade pode sempre optar por uma consulta prévia ou por um concurso.
Procedimentos iniciados antes de outubro
O art. 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2026 aplica estes valores apenas aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026. Um ajuste direto lançado antes dessa data continua sujeito aos limites anteriores.
A mesma norma manda contar, para o limite de convites do art. 113.º, n.º 2, os contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anteriores.
Ajuste direto acima dos limites: critérios materiais
Resposta rápida: Acima dos limites de valor, o ajuste direto só é admitido nos casos enumerados nos arts. 24.º a 27.º do CCP, como um concurso anterior sem propostas válidas, uma urgência imperiosa ou a inexistência de concorrência por motivos técnicos. Nestes casos, a escolha permite contratos de qualquer valor (art. 23.º).
O CCP chama a estes casos critérios materiais. A entidade não escolhe o ajuste direto por o contrato ser pequeno, mas por existir uma razão que a lei aceita.
Como são exceções, a entidade tem de indicar o fundamento no convite, nos termos do art. 115.º, n.º 1, alínea c). Um fundamento que não se verifica torna o procedimento ilegal.
Concurso anterior sem propostas válidas
O art. 24.º, n.º 1, alínea a), admite o ajuste direto quando, num concurso público ou limitado anterior, nenhum concorrente apresentou proposta ou todas as propostas foram excluídas por certos motivos. A alínea b) prevê o mesmo para concursos abaixo dos limiares europeus em que todas as propostas foram excluídas.
O n.º 2 impõe duas condições. O convite e o caderno de encargos não podem ser alterados substancialmente em relação ao concurso, e a escolha tem de ser feita no prazo de seis meses, sob pena de caducar.
Urgência imperiosa
A alínea c) do n.º 1 permite o ajuste direto por urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis. A norma exige três condições:
- o ajuste direto limita-se ao estritamente necessário
- os prazos dos outros procedimentos não podem ser cumpridos
- as circunstâncias não podem, em caso algum, ser imputáveis à entidade adjudicante
Uma urgência criada pela própria entidade, por exemplo por ter deixado o prazo correr, não cabe nesta alínea.
Um único fornecedor possível
A alínea e) do n.º 1 admite o ajuste direto quando o contrato só pode ser confiado a uma determinada entidade. A lei aceita três razões:
- criação ou aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico
- inexistência de concorrência por motivos técnicos
- proteção de direitos exclusivos, incluindo direitos de propriedade intelectual
Deixou de ser convidado?
Diga-nos que contratos já fez com a entidade. Verificamos se o limite de convites foi bem aplicado.
Regras próprias por tipo de contrato
Os arts. 25.º a 27.º acrescentam casos por tipo de contrato. Nas empreitadas, o art. 25.º, n.º 1, alínea a), admite a repetição de obras semelhantes com o mesmo empreiteiro, se o contrato inicial tiver sido celebrado há menos de três anos, na sequência de um concurso, e se a possibilidade tiver sido anunciada.
Nos bens, o art. 26.º prevê, entre outros, a substituição ou ampliação de equipamentos que obrigaria a mudar de tecnologia. Nos serviços, o art. 27.º, n.º 1, alínea b), abrange serviços, nomeadamente de natureza intelectual, que não permitem especificações suficientemente precisas para fixar um critério de adjudicação.
Convites repetidos: o limite dos três anos
Resposta rápida: Uma empresa não pode ser convidada para um ajuste direto escolhido pelo valor se a mesma entidade já lhe adjudicou, no ano em curso e nos dois anos anteriores, contratos por ajuste direto ou consulta prévia que somem 150 000 € em obras ou 75 000 € em bens e serviços (art. 113.º, n.º 2, do CCP).
Esta é a regra que mais afeta as empresas que trabalham com regularidade para a mesma câmara ou o mesmo serviço. Não importa a qualidade do trabalho: atingido o valor acumulado, a entidade fica impedida de voltar a convidar.
Quando a empresa deixa de ser convidada
O art. 113.º, n.º 2, impede o convite a entidades a quem a entidade adjudicante já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anteriores, contratos por consulta prévia ou ajuste direto escolhidos pelo valor. A proibição aplica-se quando o preço contratual acumulado é igual ou superior aos limites dos arts. 19.º e 20.º.
O teto acompanha o procedimento em causa. Para um novo ajuste direto, é de 150 000 € em empreitadas e de 75 000 € em bens e serviços; para uma nova consulta prévia, sobe para 1 000 000 € e 130 000 €, respetivamente.
Como se contam os contratos anteriores
O art. 113.º, n.º 3, define o universo de contratos que entram na soma:
- no Estado e nas Regiões Autónomas, contam apenas os contratos do mesmo gabinete governamental, serviço central ou serviço periférico
- num município, os contratos de cada serviço municipalizado contam autonomamente
Uma empresa que trabalha para dois serviços diferentes do mesmo ministério não soma os dois para este efeito.
A exceção para empresas locais
O art. 113.º, n.º 4, afasta o limite nos ajustes diretos de autarquias para bens e serviços de uso corrente. A exceção exige, cumulativamente, que o convidado seja uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa certificada, com sede e atividade efetiva no concelho.
A autarquia tem ainda de demonstrar, fundamentadamente, que esse convidado é o único fornecedor daquele tipo de bens ou serviços no território. Sem esta prova, a exceção não se aplica.
Trabalhos gratuitos e empresas de fachada
O art. 113.º, n.º 5, impede também o convite a quem tenha executado obras, fornecido bens ou prestado serviços gratuitamente à entidade, no ano económico em curso ou nos dois anteriores. Fica ressalvado o que tenha sido feito ao abrigo do Estatuto do Mecenato.
O n.º 6 fecha a porta a quem tente contornar estas regras. Não podem ser convidadas entidades criadas ou utilizadas com o propósito, ou com o resultado, de defraudar os n.os 2 e 5.
Como decorre um ajuste direto
Resposta rápida: O ajuste direto começa com um convite, que tem de indicar o fundamento da escolha do procedimento, o valor estimado ou o preço base e o prazo para a proposta (art. 115.º, n.º 1, do CCP). Com uma única proposta, não há negociação, nem audiência prévia, nem relatórios (art. 125.º, n.º 2).
A tramitação é curta, mas não é informal. O convite tem um conteúdo mínimo fixado na lei, e a proposta é apresentada pelos meios que o convite indicar.
O convite
O art. 115.º, n.º 1, enumera o que o convite tem de indicar. Entre outros elementos:
- a identificação do procedimento e da entidade adjudicante
- o fundamento da escolha do ajuste direto
- o valor estimado do contrato ou, se for o caso, o preço base
- o prazo e o modo de apresentação da proposta, por meio eletrónico ou plataforma
- a caução, quando exigida
Um convite que não indica o fundamento da escolha do procedimento é um primeiro sinal de que algo pode estar errado.
Uma única proposta
O art. 125.º, n.º 1, manda os serviços da entidade pedir esclarecimentos sobre a proposta, quando necessário, e submeter o projeto de decisão de adjudicação ao órgão competente. O n.º 2 dispensa as fases de negociação e de audiência prévia, e a elaboração dos relatórios preliminar e final.
Para a empresa convidada, isto significa um procedimento rápido. A proposta que apresenta é, em regra, a proposta que é adjudicada.
Documentos de habilitação
Depois da adjudicação, o adjudicatário apresenta os documentos de habilitação. O art. 115.º, n.º 1, alínea k), obriga o convite a fixar o prazo para essa entrega, que pode ser de até cinco dias.
O convite fixa também o prazo para corrigir irregularidades nesses documentos. Falhar estes prazos pode levar à caducidade da adjudicação.
Ajuste direto simplificado: adjudicação sobre fatura
Resposta rápida: Em bens e serviços até 5 000 € e em empreitadas até 10 000 €, a adjudicação pode ser feita diretamente sobre uma fatura, sem tramitação eletrónica (art. 128.º, n.º 1, do CCP). Estes contratos não podem durar mais de três anos nem ter revisão de preço (art. 129.º).
É o regime das pequenas compras do dia a dia das entidades públicas. A lei dispensa quase todas as formalidades, em troca de valores e prazos muito curtos.
Valores e dispensa de formalidades
O art. 128.º, n.º 1, permite ao órgão competente adjudicar diretamente sobre uma fatura ou documento equivalente apresentado pelo convidado. O limite é de 5 000 € em bens e serviços e de 10 000 € em empreitadas.
O n.º 3 dispensa este procedimento de quaisquer outras formalidades do CCP, incluindo a celebração do contrato, a publicitação do art. 465.º, a designação de gestor do contrato e a faturação eletrónica. O n.º 4 aplica o mesmo regime às compras feitas em plataformas de intermediação online.
Estes valores não foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 177/2026. Mantêm-se os que já vigoravam antes de outubro de 2026.
Prazo máximo e preço fixo
O art. 129.º impõe dois limites aos contratos celebrados por ajuste direto simplificado. O prazo de vigência não pode passar de três anos a contar da adjudicação, nem ser prorrogado.
O preço contratual não pode ser revisto. A empresa que aceita um ajuste direto simplificado aceita o preço que faturou, mesmo que os seus custos aumentem.
Publicação do ajuste direto no portal BASE
Resposta rápida: Os contratos celebrados por ajuste direto têm de ser publicitados no portal dos contratos públicos, o portal BASE, e essa publicação é condição de eficácia do contrato para efeitos de quaisquer pagamentos (art. 127.º, n.os 1 e 3, do CCP).
A publicação no portal BASE torna público quem contratou com quem, por que valor e por que procedimento. É também o que permite verificar o limite de convites do art. 113.º.
Condição para o pagamento
O art. 127.º, n.º 1, obriga a entidade adjudicante a publicitar a celebração do contrato no portal, através de uma ficha conforme modelo aprovado por portaria. O n.º 3 faz dessa publicação condição de eficácia do contrato para efeitos de pagamentos.
Para a empresa, a consequência é direta. Enquanto o contrato não estiver publicado, a entidade não o pode pagar, mesmo que o trabalho esteja feito.
Consultar o histórico de uma entidade
O portal BASE permite a qualquer empresa ver os ajustes diretos que uma entidade já celebrou. É a forma mais simples de saber se um concorrente, ou a própria empresa, está perto do limite acumulado do art. 113.º, n.º 2.
Ajuste direto ilegal: o que acontece ao contrato
Resposta rápida: Um contrato celebrado na sequência de um ajuste direto ilegal é nulo, se o ato que o originou for nulo, ou anulável, se esse ato for anulável (art. 283.º, n.os 1 e 2, do CCP). O tribunal pode afastar a anulação quando ela se revele desproporcionada (art. 283.º, n.º 4).
Um ajuste direto sem fundamento, acima do limite de valor ou com um convidado impedido pelo art. 113.º não é apenas uma irregularidade formal. O vício pode afetar o próprio contrato.
Contrato nulo ou anulável
O art. 283.º, n.º 1, declara nulo o contrato quando a nulidade do ato procedimental em que assentou tenha sido declarada judicialmente, ou ainda o possa ser. O n.º 2 torna-o anulável quando esse ato tenha sido anulado, ou o possa ainda ser.
Na anulabilidade, a lei exige mais. Tem de se demonstrar que o vício é causa adequada e suficiente da invalidade do contrato, por exemplo por implicar outro adjudicatário ou uma alteração do conteúdo essencial do contrato.
Quando o tribunal mantém o contrato
O art. 283.º, n.º 4, permite ao tribunal, ou a um tribunal arbitral, afastar o efeito anulatório. Para isso, pondera os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa.
Se os efeitos da anulação se revelarem desproporcionados, o contrato pode manter-se. É uma razão para não deixar avançar a execução sem reagir.
Como reagir
Uma empresa que considere ter sido afastada por um ajuste direto ilegal pode contestar a escolha do procedimento e a adjudicação. Os meios de reação e os prazos estão desenvolvidos em impugnar a adjudicação de um concurso público.
Para analisar um caso concreto, pode falar com um advogado para contratação pública.
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 10 de novembro de 2026.
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Perguntas frequentes
Desde 1 de outubro de 2026, o ajuste direto escolhido pelo valor é admitido em empreitadas de obras públicas abaixo de 150 000 € e em bens e serviços abaixo de 75 000 € (arts. 19.º, al. d), e 20.º, n.º 1, al. d), do CCP). Os procedimentos iniciados antes dessa data mantêm os limites anteriores.
Pode, até atingir o limite acumulado. O art. 113.º, n.º 2, do CCP impede novo convite quando a empresa já recebeu, no ano em curso e nos dois anteriores, contratos por ajuste direto ou consulta prévia que somem 150 000 € em obras ou 75 000 € em bens e serviços. Num município, cada serviço municipalizado conta à parte (n.º 3).
Pode, mas só nos casos previstos nos arts. 24.º a 27.º do CCP, como um concurso anterior sem propostas válidas, uma urgência imperiosa ou a falta de concorrência por motivos técnicos. Nestes casos, o art. 23.º permite contratos de qualquer valor.
É o regime do art. 128.º do CCP para bens e serviços até 5 000 € e empreitadas até 10 000 €. A adjudicação é feita diretamente sobre uma fatura, sem tramitação eletrónica, e o contrato não pode durar mais de três anos nem ter revisão de preço (art. 129.º).
Não. Quando é apresentada uma única proposta, o art. 125.º, n.º 2, do CCP dispensa as fases de negociação e de audiência prévia, e a elaboração dos relatórios preliminar e final.
Pode ser nulo ou anulável, consoante o vício do ato que o originou (art. 283.º, n.os 1 e 2, do CCP). O tribunal pode, no entanto, manter o contrato quando a anulação se revele desproporcionada, ponderados os interesses em presença (n.º 4).
- Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), em vigor a 10-11-2026
- Art. 17.º — Valor estimado do contrato.
- Arts. 19.º, al. d), 20.º, n.º 1, al. d), e 21.º, n.º 1, al. c) — Limites do ajuste direto.
- Art. 23.º — Escolha por critérios materiais, para qualquer valor.
- Art. 24.º, n.os 1 a 3 — Ajuste direto para quaisquer contratos.
- Arts. 25.º, 26.º e 27.º — Ajuste direto em empreitadas, bens e serviços.
- Art. 112.º, n.º 2 — Noção de ajuste direto.
- Art. 113.º, n.os 1 a 6 — Escolha das entidades convidadas e limite de convites.
- Art. 115.º, n.º 1 — Conteúdo do convite.
- Art. 125.º, n.os 1 e 2 — Adjudicação com uma única proposta.
- Art. 127.º, n.os 1 e 3 — Publicitação no portal dos contratos públicos.
- Arts. 128.º e 129.º — Ajuste direto simplificado.
- Art. 283.º, n.os 1, 2 e 4 — Invalidade do contrato.
- Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro
- Art. 7.º — Aplicação dos novos limites aos procedimentos iniciados a partir de 1-10-2026.
