Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- A ACT decide os processos por infrações laborais e, desde 12 de julho de 2026, também os dos tempos de condução e repouso dos motoristas.
- A empresa responde pela coima mesmo quando a infração foi cometida por um trabalhador, e os gerentes respondem solidariamente pelo pagamento.
- O valor da coima depende da gravidade, da culpa e do volume de negócios do ano anterior ao da infração.
- Depois da notificação, a empresa tem 15 dias para pagar pelo mínimo ou apresentar defesa escrita com prova.
- A decisão da ACT pode ser impugnada no tribunal do trabalho no prazo de 20 dias.
- Nas transportadoras, a empresa só afasta a responsabilidade se provar que organizou o trabalho para o motorista poder cumprir.
Uma notificação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) não é um aviso: é o início de um processo de contraordenação com prazos curtos. A partir do dia em que a carta chega, a empresa tem 15 dias para escolher entre pagar ou defender-se, e essa escolha condiciona tudo o que vem depois.
Muitas empresas descobrem nessa altura que respondem por factos que não praticaram diretamente. O Código do Trabalho faz recair a coima sobre o empregador, mesmo quando foi um trabalhador a falhar, e chama os gerentes a pagar se a sociedade não o fizer.
No transporte rodoviário, as regras mudaram este ano. O Decreto-Lei n.º 84/2026 juntou num só diploma os tempos de condução, o tacógrafo e o tempo de trabalho dos motoristas, e repartiu as competências entre a ACT e o IMT.
Que infrações pode a ACT punir numa empresa?
Resposta rápida: A ACT instaura, instrui e decide os processos por violação de normas laborais puníveis com coima, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 107/2009. Nos transportes rodoviários, decide também as infrações aos tempos de condução, pausas, repousos e tempo de trabalho dos motoristas (Decreto-Lei n.º 84/2026, art. 35.º, n.º 2).
A competência da ACT abrange qualquer contraordenação por violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres no âmbito de uma relação laboral (Lei n.º 107/2009, art. 2.º, n.º 1, alínea a)). Na prática, isto inclui horários e registo de tempos de trabalho, contratos, férias, segurança e saúde no trabalho, igualdade e trabalho não declarado.
A decisão final pertence ao inspetor-geral da ACT, que a pode delegar (art. 3.º, n.os 1 e 3). Quando o problema é contributivo, como a falta de comunicação da admissão de um trabalhador à Segurança Social, a competência pode ser também do Instituto da Segurança Social (art. 2.º, n.os 1 e 2).
A ACT não é a única entidade que fiscaliza empresas. Uma multa da ASAE segue outro regime, outros prazos e outro tribunal, por isso convém confirmar na notificação qual foi a entidade que a emitiu.
Contraordenações leves, graves e muito graves
Cada norma laboral indica a gravidade da infração que a viola: leve, grave ou muito grave. Essa classificação, a par da culpa e do volume de negócios, fixa os limites da coima e consta sempre do auto que a empresa recebe.
A culpa também conta, porque a mesma infração tem molduras diferentes consoante seja praticada com negligência ou com dolo (Código do Trabalho, art. 554.º, n.º 1). A diferença pesa no valor final e no pagamento voluntário, que é sempre calculado pelo mínimo previsto para a negligência (Lei n.º 107/2009, art. 19.º, n.º 1).
Inspeção na empresa ou controlo na estrada
O processo pode começar com uma visita inspetiva às instalações, com um pedido de documentos ou, nos transportes, com um controlo na estrada. No setor do transporte rodoviário, pelo menos 50 % dos dias de trabalho controlados têm de corresponder a controlos nas instalações das empresas (Decreto-Lei n.º 84/2026, art. 8.º, n.º 3).
Quando um controlo na estrada deteta uma contraordenação grave ou muito grave, deve seguir-se um controlo nas instalações da empresa (art. 10.º, n.º 2). Uma infração isolada de um motorista pode, assim, abrir a porta a uma verificação de toda a frota.
Quem responde pela coima: empresa, gerente ou trabalhador?
Resposta rápida: O empregador responde pelas contraordenações laborais, mesmo quando praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das funções (Código do Trabalho, art. 551.º, n.º 1). Se o empregador for uma sociedade, os administradores, gerentes ou diretores respondem solidariamente pelo pagamento da coima (art. 551.º, n.º 3).
A regra coloca o risco do lado de quem organiza o trabalho. Não basta à empresa demonstrar que o erro foi de um chefe de equipa ou de um motorista, porque, em princípio, a coima é aplicada à pessoa coletiva.
A ACT pode conduzir o processo contra a sociedade e, mais tarde, exigir o pagamento aos gerentes. Por isso, a defesa deve ser preparada a pensar também na posição pessoal de quem administra a empresa.
Responsabilidade solidária dos gerentes
Responsabilidade solidária significa que a coima pode ser cobrada por inteiro a qualquer um dos responsáveis. Se a sociedade não pagar, o património pessoal dos administradores, gerentes ou diretores fica exposto (Código do Trabalho, art. 551.º, n.º 3).
O regime de defesa e de pagamento voluntário aplica-se, com as necessárias adaptações, ao responsável solidário (Lei n.º 107/2009, art. 20.º). Esta exposição soma-se a outras situações de responsabilidade do gerente pelas dívidas da empresa e deve ser avaliada em conjunto quando a sociedade atravessa dificuldades.
Subcontratados e dono da obra
Em obras e prestações de serviços, o contratante e o dono da obra respondem solidariamente pelas infrações do subcontratado que trabalha nas suas instalações ou sob a sua responsabilidade. A regra estende-se aos respetivos gerentes e às sociedades do mesmo grupo (Código do Trabalho, art. 551.º, n.º 4).
Quem subcontrata deve exigir e guardar prova de que os subcontratados cumprem as obrigações laborais. Em caso de inspeção, essa documentação é a primeira linha de defesa.
Quanto pode custar uma coima da ACT?
Resposta rápida: A coima varia com a gravidade da infração, com a culpa (negligência ou dolo) e com o volume de negócios da empresa no ano civil anterior ao da infração (Código do Trabalho, art. 554.º, n.os 1 e 5). Se a empresa não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites do escalão mais alto, o das empresas com 10 milhões de euros ou mais (art. 554.º, n.º 8).
Os limites estão fixados em unidades de conta processual (UC), e cada UC corresponde atualmente a 102 €. Para uma contraordenação grave, os limites são os seguintes:
| Volume de negócios no ano anterior | Negligência | Dolo |
|---|---|---|
| Menos de 500 000 € | 6 a 12 UC (612 € a 1224 €) | 13 a 26 UC (1326 € a 2652 €) |
| 500 000 € a menos de 2,5 milhões € | 7 a 14 UC (714 € a 1428 €) | 15 a 40 UC (1530 € a 4080 €) |
| 2,5 milhões € a menos de 5 milhões € | 10 a 20 UC (1020 € a 2040 €) | 21 a 45 UC (2142 € a 4590 €) |
| 5 milhões € a menos de 10 milhões € | 12 a 25 UC (1224 € a 2550 €) | 26 a 50 UC (2652 € a 5100 €) |
| 10 milhões € ou mais | 15 a 40 UC (1530 € a 4080 €) | 55 a 95 UC (5610 € a 9690 €) |
Para uma contraordenação muito grave, os limites sobem de forma acentuada:
| Volume de negócios no ano anterior | Negligência | Dolo |
|---|---|---|
| Menos de 500 000 € | 20 a 40 UC (2040 € a 4080 €) | 45 a 95 UC (4590 € a 9690 €) |
| 500 000 € a menos de 2,5 milhões € | 32 a 80 UC (3264 € a 8160 €) | 85 a 190 UC (8670 € a 19 380 €) |
| 2,5 milhões € a menos de 5 milhões € | 42 a 120 UC (4284 € a 12 240 €) | 120 a 280 UC (12 240 € a 28 560 €) |
| 5 milhões € a menos de 10 milhões € | 55 a 140 UC (5610 € a 14 280 €) | 145 a 400 UC (14 790 € a 40 800 €) |
| 10 milhões € ou mais | 90 a 300 UC (9180 € a 30 600 €) | 300 a 600 UC (30 600 € a 61 200 €) |
Porque o volume de negócios conta
O escalão aplicável depende do volume de negócios do ano civil anterior ao da infração (Código do Trabalho, art. 554.º, n.º 5). No ano de início de atividade, aplicam-se os limites previstos para volumes de negócios inferiores a 500 000 € (art. 554.º, n.º 7).
Indicar o volume de negócios na resposta escrita é, por isso, um ato de defesa e não uma formalidade. Uma pequena empresa que nada diga pode ser tratada, para efeitos de coima, como uma empresa com mais de 10 milhões de euros de faturação.
Valor da unidade de conta em 2026
A UC seria atualizada todos os anos com base no indexante dos apoios sociais, mas essa atualização está suspensa. A Lei do Orçamento do Estado para 2025 manteve a suspensão até à entrada em vigor de um novo regulamento de custas (Lei n.º 45-A/2024, art. 296.º).
Enquanto a suspensão durar, cada UC vale 102 €. Quando o novo regulamento entrar em vigor, os valores em euros das tabelas desta página terão de ser recalculados.
Empresas sem trabalhadores ao serviço
Quando o infrator não tem trabalhadores ao serviço, ou é uma pessoa singular sem atividade lucrativa, aplicam-se valores próprios (Código do Trabalho, art. 555.º, n.º 1). Uma contraordenação grave custa, nesse caso, entre 3 e 7 UC com negligência e entre 7 e 14 UC com dolo (art. 555.º, n.º 3).
Há ainda agravamentos especiais. Nas infrações muito graves sobre trabalho de menores, segurança e saúde no trabalho, estruturas de representação dos trabalhadores e direito à greve, os máximos são elevados para o dobro (art. 556.º, n.º 1).
A ACT notificou a sua empresa?
Envie-nos o auto e a data em que o recebeu. Analisamos o prazo e a melhor estratégia de defesa.
Notificação da ACT: o que fazer em 15 dias
Resposta rápida: Depois de notificada do auto, a empresa tem 15 dias para pagar voluntariamente a coima ou apresentar resposta escrita, em língua portuguesa, com os documentos de prova e até duas testemunhas por infração (Lei n.º 107/2009, art. 17.º). O prazo conta-se pelas regras do processo penal e não se suspende durante as férias judiciais (art. 6.º).
O prazo é curto e não perdoa distrações: um auto recebido no fim de julho continua a correr em agosto. Se a empresa não apresentar defesa, a decisão pode limitar-se a remeter para o auto de notícia na descrição dos factos e das provas (art. 25.º, n.º 5).
As notificações são dirigidas para a sede ou para a caixa postal eletrónica, e a empresa deve comunicar qualquer mudança de sede no prazo de 10 dias (art. 7.º, n.os 1 e 2). Se não o fizer, a notificação considera-se efetuada, mesmo que a carta nunca chegue a quem decide (art. 7.º, n.º 3).
O que deve conter a resposta escrita
A resposta deve contestar os factos, a qualificação jurídica e a medida da coima, ponto por ponto. É também o momento de alegar a falta de culpa, a negligência em vez do dolo e o volume de negócios real da empresa.
Uma defesa genérica, que se limite a negar a infração, raramente muda o resultado. A ACT decide com base no que está no processo, e o que não for alegado nesta fase dificilmente ganha peso mais tarde.
Testemunhas e documentos de prova
A lei admite até duas testemunhas por infração e, quando estão em causa três ou mais contraordenações sujeitas a coima única, até cinco testemunhas no total (Lei n.º 107/2009, art. 17.º, n.os 2 e 3). As testemunhas são apresentadas pela própria empresa, na data, hora e local indicados pela entidade instrutora (art. 21.º, n.º 1).
Os documentos devem acompanhar a resposta: registos de tempos de trabalho, mapas de horário, planos de formação, ordens de serviço e comunicações internas. Prova organizada e datada vale mais do que explicações dadas depois do facto.
Processo especial: pagar em cinco dias
Quando a infração pode ser verificada apenas com informação recolhida em bases de dados, a ACT pode seguir um processo especial (Lei n.º 107/2009, art. 28.º, n.º 1). Nesse caso, a empresa é informada por via eletrónica e pode pagar, em cinco dias, uma coima reduzida a 75 % do mínimo legal (arts. 29.º e 30.º).
Esse pagamento equivale a decisão condenatória definitiva e impede a impugnação judicial (art. 31.º). Se a empresa não pagar no prazo, o processo segue a tramitação normal, com o prazo de defesa de 15 dias (art. 29.º, n.º 3).
Pagar a coima voluntariamente: vantagens e riscos
Resposta rápida: Se pagar no prazo de 15 dias, a empresa liquida a coima pelo valor mínimo previsto para a negligência, sem custas processuais (Lei n.º 107/2009, art. 19.º, n.º 1, alínea a)). O pagamento equivale, porém, a condenação e arquiva o processo, que não pode ser reaberto (art. 19.º, n.º 3).
O pagamento voluntário é possível em qualquer fase, desde que antes da decisão da ACT. Depois dos 15 dias continua a ser calculado pelo mínimo da negligência, mas acrescido das custas do processo (art. 19.º, n.º 1, alínea b)).
A decisão de pagar deve ser tomada com números na mão. Se o valor mínimo for baixo e a prova da empresa for fraca, pagar pode ser a opção racional; se a infração puder ser afastada, pagar é aceitar uma condenação evitável.
Quando o pagamento não basta
Se a infração consistir na falta de entrega de mapas, relatórios ou outros documentos, ou na omissão de comunicações obrigatórias, só é possível pagar voluntariamente se a falta for sanada no mesmo prazo (art. 19.º, n.º 2). Pagar sem corrigir não encerra o processo.
Quando à infração corresponder uma sanção acessória, o pagamento arquiva a parte da coima, mas o processo continua quanto a essa sanção (art. 19.º, n.º 3). Nesses casos, a defesa continua a ser necessária depois de a coima estar paga.
Efeito na reincidência
Como o pagamento equivale a condenação, a infração conta para a reincidência. O próprio cálculo do pagamento voluntário tem em conta o agravamento a esse título (art. 19.º, n.º 1).
Uma condenação anterior pela mesma infração também afasta o acesso ao processo especial e à redução para 75 % (Lei n.º 107/2009, art. 28.º, n.º 2). Em setores com fiscalização frequente, como os transportes, este efeito acumulado pesa mais do que o valor de cada coima.
Como impugnar a decisão da ACT em tribunal
Resposta rápida: A impugnação judicial dirige-se ao tribunal do trabalho competente, mas é apresentada na própria ACT, no prazo de 20 dias após a notificação da decisão (Lei n.º 107/2009, art. 33.º, n.º 2). Deve conter alegações, conclusões e a indicação dos meios de prova a produzir (art. 33.º, n.º 1).
Se não for impugnada, a decisão torna-se definitiva e exequível (art. 25.º, n.º 3, alínea a)). A coima deve então ser paga no prazo fixado na decisão, que não pode exceder 10 dias depois de se tornar definitiva (art. 25.º, n.º 4).
Com a impugnação, o processo passa para as mãos de um juiz, que pode decidir em audiência ou, se ninguém se opuser, por simples despacho (art. 25.º, n.º 3, alínea b)). Um advogado de contraordenações constrói a impugnação a partir da defesa já apresentada, e a qualidade da resposta escrita volta a contar nesta fase.
Prazo e onde entregar
Os 20 dias contam-se a partir da notificação da decisão condenatória e não se suspendem nas férias judiciais (arts. 33.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2). A peça é apresentada na ACT, e não diretamente no tribunal.
Até à sentença em primeira instância, a empresa pode retirar a impugnação. Depois de iniciada a audiência de julgamento, só o pode fazer com o acordo do Ministério Público (art. 46.º).
Recurso para a Relação
Da sentença do tribunal do trabalho cabe recurso no prazo de 20 dias (Lei n.º 107/2009, art. 50.º, n.º 1). Em regra, a Relação aprecia apenas matéria de direito, e das suas decisões não cabe recurso (art. 51.º, n.º 1).
Isto significa que a discussão dos factos se faz, na prática, na fase administrativa e na primeira instância. Uma empresa que guarda a prova para o recurso chega tarde.
Transportadoras: tempos de condução e tacógrafo
Resposta rápida: Desde 12 de julho de 2026, o Decreto-Lei n.º 84/2026 reúne num só diploma as regras dos tempos de condução, do tacógrafo e do tempo de trabalho dos motoristas. A ACT decide as infrações aos tempos, pausas e repousos (art. 35.º, n.º 2), o IMT decide as do tacógrafo (art. 14.º) e a empresa responde pelas infrações do condutor, salvo se provar que organizou o trabalho para que ele pudesse cumprir (art. 36.º).
O que mudou com o DL 84/2026
O diploma foi publicado a 13 de abril de 2026 e entrou em vigor 90 dias depois (art. 66.º). Revogou, entre outros, a Lei n.º 27/2010 e os Decretos-Leis n.os 237/2007, 169/2009 e 117/2012, que até então regulavam esta matéria de forma dispersa (art. 65.º).
Aplica-se aos trabalhadores móveis e aos condutores independentes de empresas estabelecidas em Portugal e, quanto aos tempos de condução e ao tacógrafo, a todos os condutores abrangidos pelas regras europeias, onde quer que a empresa tenha sede (art. 2.º, n.º 1). As infrações de tempos e repousos seguem o regime das contraordenações laborais do Código do Trabalho (art. 35.º, n.º 1).
| Infração (Decreto-Lei n.º 84/2026) | Leve | Grave | Muito grave |
|---|---|---|---|
| Condução semanal acima do limite (art. 44.º, n.º 1) | Menos de 60 h | 60 h a menos de 65 h | 65 h ou mais |
| Condução acumulada em duas semanas (art. 44.º, n.º 2) | Menos de 100 h | 100 h a menos de 105 h | 105 h ou mais |
| Condução sem a pausa obrigatória (art. 45.º) | Menos de 5 h | 5 h a menos de 6 h | 6 h ou mais |
ACT ou IMT: quem trata cada infração
As contraordenações sobre instalação e uso do tacógrafo são processadas pelo IMT e seguem o regime geral das contraordenações (Decreto-Lei n.º 84/2026, art. 14.º, n.º 1). As de tempos de condução, pausas, repousos, tempo de trabalho e registos são decididas pela ACT, segundo a Lei n.º 107/2009 (art. 35.º, n.º 2).
A distinção muda o regime aplicável à defesa e os valores em jogo. No tacógrafo, a falta do aparelho de controlo ou a sua manipulação, imputáveis à empresa, custam entre 1500 € e 7500 € a uma pessoa coletiva (art. 16.º, n.º 2).
Como a empresa afasta a responsabilidade
O empregador responde por qualquer infração cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional (Decreto-Lei n.º 84/2026, art. 36.º, n.º 1). A responsabilidade só é excluída se a empresa demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor pudesse cumprir as regras europeias sobre tacógrafo e tempos de condução (art. 36.º, n.º 2).
Os tribunais aplicaram com exigência uma regra idêntica da Lei n.º 27/2010. O Tribunal da Relação do Porto entendeu que formação, instruções e controlos regulares não chegam se não garantirem o cumprimento efetivo, cabendo à empresa ter um sistema de controlo eficaz (acórdão de 23/01/2023, processo n.º 1016/22.1T8VFR.P1).
A Relação de Lisboa considerou insuficientes 3 horas e 30 minutos de formação por ano para afastar a responsabilidade pela falta de apresentação de registos (acórdão de 15/04/2026, processo n.º 8069/24.6T8SNT.L1-4). Em sentido favorável a uma transportadora, a Relação de Évora afastou a culpa da empresa que provou formação adequada e ordens expressas e concretas, desrespeitadas pelo motorista (acórdão de 28/06/2018, processo n.º 2304/17.4T8STR.E1).
A prova útil é a do planeamento concreto: escalas compatíveis com os limites, descarga e análise regular dos dados e correção documentada dos desvios. O decreto-lei obriga a descarregar os dados do cartão do condutor pelo menos a cada 28 dias e os do aparelho pelo menos a cada três meses (art. 56.º, n.os 3 e 4).
Imobilização do camião na estrada
Se um controlo detetar que o condutor excedeu os tempos máximos de condução ou não cumpriu os repousos ou as pausas, o agente impede-o de continuar e imobiliza o veículo (Decreto-Lei n.º 84/2026, art. 61.º, n.º 3). A imobilização não se aplica se a empresa assegurar a substituição do condutor (art. 61.º, n.º 4).
O responsável pode pagar de imediato a coima pelo valor mínimo previsto, e a imobilização cessa logo que esse pagamento seja feito ou garantido (art. 61.º, n.os 5 e 7). Pagar na estrada resolve a imobilização, mas não deve ser decidido sem perceber que infração está a ser imputada e a quem.
Quando prescreve uma contraordenação laboral
Resposta rápida: O procedimento por contraordenação laboral prescreve cinco anos depois da prática da infração (Lei n.º 107/2009, art. 52.º). Mesmo com interrupções, a prescrição ocorre sempre que, descontado o tempo de suspensão, tenham decorrido sete anos e meio desde o início, ou seja, o prazo acrescido de metade (art. 54.º, n.º 3).
A coima já aplicada também prescreve, cinco anos depois de a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado (art. 55.º). Essa prescrição suspende-se, por exemplo, enquanto estiver em curso um plano de pagamento em prestações (art. 56.º, alínea c)).
A instrução do processo na ACT deve concluir-se em 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por iguais períodos em casos fundamentados (art. 24.º, n.os 1 e 2). Processos parados durante anos merecem uma verificação cuidadosa das datas.
O que interrompe a prescrição
A prescrição interrompe-se com qualquer notificação ao arguido, com diligências de prova, com a notificação para o exercício do direito de audição e com a decisão que aplica a coima (Lei n.º 107/2009, art. 54.º, n.º 1). Cada interrupção faz recomeçar a contagem.
Suspende-se, entre outros casos, enquanto o processo estiver no Ministério Público ou pendente de recurso, mas nessas situações a suspensão não pode ultrapassar seis meses (art. 53.º). Verificar estas datas é uma das primeiras tarefas na análise de um processo antigo.
Se a cobrança avançar, a execução das coimas e custas é instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, e a dívida é equiparada a dívida à Segurança Social (art. 62.º-A, n.os 1 e 2).
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Os prazos para reagir são curtos e contam-se da notificação. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 11-11-2026.
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Perguntas frequentes
Sim. O processo pode nascer de um pedido de documentos, de dados recolhidos em bases de dados ou, nos transportes, de um controlo na estrada. Quando a infração se verifica apenas com informação de bases de dados, pode seguir o processo especial (Lei n.º 107/2009, art. 28.º).
Sim. Os administradores, gerentes e diretores respondem solidariamente com a sociedade pelo pagamento da coima (Código do Trabalho, art. 551.º, n.º 3). Se a sociedade não pagar, a cobrança pode avançar contra o seu património pessoal.
Não quanto à coima. O pagamento voluntário equivale a condenação e arquiva o processo, que não pode ser reaberto; só prossegue se houver sanção acessória a decidir (Lei n.º 107/2009, art. 19.º, n.º 3).
Não. Os prazos do processo de contraordenação laboral não se suspendem durante as férias judiciais (Lei n.º 107/2009, art. 6.º, n.º 2).
Em regra, sim, porque o empregador responde por qualquer infração do condutor. Só fica isenta se provar que organizou o trabalho de forma a permitir o cumprimento das regras (Decreto-Lei n.º 84/2026, art. 36.º, n.os 1 e 2).
A lei fixa 60 dias para concluir a instrução, a contar da distribuição do processo ao instrutor. O prazo pode ser prorrogado por iguais períodos em casos fundamentados (Lei n.º 107/2009, art. 24.º).
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), em vigor a 11-11-2026
- Art. 551.º — Sujeito responsável e responsabilidade solidária dos gerentes.
- Art. 554.º — Valores das coimas por gravidade, culpa e volume de negócios.
- Art. 555.º — Coimas de quem não tem trabalhadores ao serviço.
- Art. 556.º — Agravamento em matérias especiais.
- Lei n.º 107/2009 (regime processual das contraordenações laborais), em vigor a 11-11-2026
- Arts. 2.º e 3.º — Competência da ACT.
- Art. 6.º — Contagem dos prazos, sem suspensão em férias judiciais.
- Art. 7.º — Notificações.
- Art. 17.º — Notificação e resposta escrita em 15 dias.
- Art. 19.º — Pagamento voluntário da coima.
- Art. 20.º — Responsáveis solidários.
- Art. 24.º — Prazo de instrução.
- Art. 25.º — Decisão condenatória.
- Arts. 28.º a 31.º — Processo especial.
- Art. 33.º — Impugnação judicial em 20 dias.
- Arts. 50.º e 51.º — Recurso para a Relação.
- Arts. 52.º a 56.º — Prescrição.
- Art. 62.º-A — Execução das coimas.
- Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, em vigor desde 12-7-2026
- Art. 2.º — Âmbito.
- Arts. 8.º e 10.º — Controlos na estrada e nas empresas.
- Art. 14.º — Competência do IMT no tacógrafo.
- Art. 16.º — Coimas do tacógrafo.
- Art. 35.º — Regime laboral e competência da ACT.
- Art. 36.º — Responsabilidade do empregador pelas infrações do condutor.
- Arts. 44.º e 45.º — Tempos de condução e pausas.
- Art. 56.º — Descarga de dados do tacógrafo.
- Art. 61.º — Imobilização do veículo.
- Arts. 65.º e 66.º — Revogações e entrada em vigor.
- Lei n.º 45-A/2024
- Art. 296.º — Suspensão da atualização da unidade de conta.
- Jurisprudência
- Ac. TRP de 23-1-2023, proc. 1016/22.1T8VFR.P1.
- Ac. TRL de 15-4-2026, proc. 8069/24.6T8SNT.L1-4.
- Ac. TRE de 28-6-2018, proc. 2304/17.4T8STR.E1.
