Advogado Contraordenações
Recebeu uma coima. Tem prazo para contestar.
Coimas da ASAE, ACT e outras entidades reguladoras. A QUOR analisa o auto de contraordenação e representa a sua defesa — antes que a coima se torne definitiva.
(chamada para a rede móvel nacional)
Avaliações
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
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Avaliações
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Inscritos na Ordem
Áreas de Atuação
Contraordenações e Multas: o que pode fazer
O prazo para impugnar uma coima é curto. Deixar passar significa aceitar a sanção — definitivamente.
(chamada para a rede móvel nacional)
Sabemos o que está a sentir
- Recebeu um auto de contraordenação.
- Não sabe se deve pagar ou contestar.
- O prazo para impugnar está a correr.
- A coima pode arruinar o seu negócio.
- A entidade não explica os fundamentos.
Na QUOR, transformamos essa incerteza em clareza
- Analisamos o auto e os seus fundamentos.
- Identificamos vícios que sustentam defesa.
- Contestamos dentro do prazo legal.
- Negociamos redução quando aplicável.
- Acompanhamos o processo até ao fim.
Do primeiro contacto à resolução
Contacto Inicial
Ligue ou preencha o formulário. Respondemos em 24h.
Consulta Jurídica
Análise completa, diagnóstico jurídico e plano. Valor: 70€
Acompanhamento
Tratamos de toda a documentação, negociação e representação legal.
Resolução
Resultado do processo — Informamos sobre a decisão final e os próximos passos.
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A nossa equipa
Advogados com experiência em Contraordenações
Uma equipa focada em direito contraordenacional — rigorosa e acessível
Dra. Mónica Martins
Integra a equipa da QUOR com foco em defesa em processos contraordenacionais, impugnação de coimas da ASAE e representação perante entidades reguladoras. Rigorosa nos prazos e direta na comunicação.
Coimas ASAE · Contraordenações Laborais · Entidades Reguladoras
Dr. David Silva
Atua na contestação de autos de contraordenação aplicados pela ACT e outras autoridades administrativas. Resolve situações complexas com clareza e sem burocracia desnecessária.
Coimas ACT · Direito Contraordenacional · Negociação de Coimas
Testemunhos reais
Clientes que confiaram na QUOR
Avaliações
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Excelente Serviço! Desde o primeiro contacto foram muito atenciosos, eu os recomendo!
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Excelente consulta! A Dra. Paula foi muito simpática, prática e objetiva.
Experiência 5 ⭐️ Desde o primeiro contacto até ao ultimo momento. Equipa atenciosa e dedicada. A Dra. Mónica é fantástica. Muito humana e atenciosa. Correu tudo muito bem e o meu caso foi resolvido com celeridade, transparência e sucesso. Obrigada também à Dra. Margarida. Muito atenciosa. Obrigada!!
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Consegui obter os esclarecimentos que procurava de forma didática e profissional. Recomendo fortemente!
Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!
A Dra Carolina explicou-me todas as dúvidas que apresentei. Mostrou-se muito profissional e disponível para me ajudar, e esclareceu ao pormenor todas as etapas do processo. Recomendo!
O nosso compromisso consigo
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre Contraordenações
Tudo o que precisa de saber antes de falar com um advogado
Uma contraordenação é uma infração administrativa sancionada com coima — não implica pena de prisão nem registo criminal. Distingue-se do crime pela menor gravidade e por ser processada por entidades administrativas como a ASAE, ACT ou ANACOM, e não pelo Ministério Público. Ainda assim, as coimas podem atingir valores muito elevados e ter consequências graves para empresas e particulares.
O prazo de impugnação judicial de uma coima é geralmente de 20 dias úteis a contar da notificação da decisão condenatória. Este prazo é fatal — após o seu termo, a coima torna-se definitiva e pode dar origem a execução fiscal. Em alguns regimes especiais o prazo pode ser diferente, pelo que é essencial verificar a legislação aplicável.
Depende dos fundamentos do auto e do valor da coima. A ASAE aplica coimas que podem ir de centenas a milhões de euros em casos graves. Se existirem vícios formais no auto, erro na aplicação da lei ou circunstâncias atenuantes não consideradas, a impugnação pode resultar na anulação ou redução significativa da sanção. Uma análise jurídica prévia é sempre recomendável.
Em alguns casos sim. A legislação contraordenacional permite a atenuação da coima com base em circunstâncias como a situação económica do infrator, a colaboração com as autoridades ou a ausência de antecedentes. Além disso, algumas entidades admitem acordos de pagamento ou reduções por pagamento voluntário antes de impugnação.
A coima em si não implica encerramento, mas a ASAE pode aplicar sanções acessórias como interdição temporária de atividade, apreensão de produtos ou encerramento de estabelecimento. Estas sanções acessórias podem ser impugnadas separadamente e, em casos urgentes, é possível requerer a sua suspensão por via cautelar.
Na fase administrativa, a entidade reguladora instrui o processo e decide. O visado pode apresentar defesa escrita. Na fase judicial, após a decisão condenatória, o visado pode impugnar a decisão em tribunal — geralmente no tribunal de comarca competente. A fase judicial é mais demorada mas permite uma revisão completa da decisão administrativa.
Sim. As pessoas coletivas respondem por contraordenações praticadas pelos seus órgãos ou representantes no exercício das suas funções, mesmo que não seja possível identificar o responsável individual. Em casos graves, a responsabilidade pode ser imputada simultaneamente à empresa e aos seus administradores ou gerentes.