Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- Quem tem terrenos a menos de 50 metros de casas ou de outros edifícios tem de gerir o combustível à volta deles, seja proprietário, arrendatário ou usufrutuário.
- A partir de 1 de janeiro de 2027, o prazo da limpeza deixa de ser o 30 de abril fixado na lei e passa a ser definido por despacho do Governo.
- No novo regime, não limpar a faixa à volta de casas é contraordenação leve, com coimas entre 200 € e 4000 € para particulares e entre 2000 € e 36 000 € para empresas.
- Se o dono não cumprir a notificação, a câmara faz a limpeza à custa dele, com posse administrativa do terreno.
- Depois do auto, tem 15 dias úteis para se defender e pode pedir a redução da coima ou o pagamento em prestações.
- Se o fogo passar do seu terreno para o vizinho, a lei presume a sua culpa e pode ter de pagar os danos.
Todos os anos, milhares de proprietários recebem um auto da GNR ou uma notificação da câmara por não terem limpo o terreno. A obrigação não recai apenas sobre o dono: abrange quem detém o terreno a qualquer título, incluindo arrendatários e usufrutuários, e mede-se em metros à volta das casas e dos edifícios.
O regime está a mudar. Até ao fim de 2026, em muitos concelhos ainda vigoram os planos municipais de defesa da floresta e as regras antigas, com o prazo de 30 de abril. A partir de 2027 aplica-se por inteiro o Decreto-Lei n.º 82/2021, e o prazo passa a ser fixado por despacho do Governo.
A coima é apenas uma parte do custo. Quem não limpa arrisca também a fatura dos trabalhos feitos pela câmara e, se houver um incêndio, a obrigação de indemnizar os vizinhos pelos danos que o fogo causar.
Quem tem de limpar o terreno e em que faixa
Resposta rápida: Quem detém terrenos a menos de 50 m de edifícios usados para habitação ou atividades económicas tem de gerir o combustível numa faixa de 50 m, se o terreno for florestal, ou de 10 m, se for agrícola, medida a partir da alvenaria exterior do edifício (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 49.º, n.º 7). A obrigação abrange proprietários, arrendatários, usufrutuários e qualquer outra pessoa que detenha o terreno.
A lei não fala em «limpar» o terreno, mas em gerir o combustível. Na prática, significa cortar mato, desbastar árvores e afastar copas, de modo a que um fogo que chegue à faixa perca força antes de alcançar o edifício. A largura conta-se a partir da alvenaria exterior da construção, e não a partir do limite do terreno.
A obrigação nasce da proximidade a um edifício, e não da existência de uma casa dentro do seu próprio terreno. Um terreno sem qualquer construção pode estar abrangido, se ficar a menos de 50 m da casa de um vizinho. O contrário também acontece: quem tem uma casa isolada no meio de um terreno florestal tem de gerir a faixa à volta dela.
A lei exige que o edifício esteja a ser utilizado para habitação ou para uma atividade económica (art. 49.º, n.º 7). Uma ruína desabitada não gera, por si, a faixa de 50 m. E os programas sub-regionais podem alargar ou estreitar as faixas até 50 %, em função do risco de incêndio da zona (art. 49.º, n.º 2).
Antes de comprar ou vender um terreno, convém saber se está dentro de uma destas faixas. Se o objetivo é construir em terreno rústico, as regras de edificação em áreas de risco são outras e acrescem às obrigações de limpeza.
Faixa de 50 m à volta de casas
A faixa de 50 m aplica-se quando o terreno que rodeia o edifício está em território florestal. É a situação mais comum nas aldeias do interior e nas zonas periurbanas, onde as casas confinam com pinhal, eucaliptal ou mato.
Se a faixa atravessar vários terrenos, cada titular responde pela parte que lhe pertence. O dono da casa não tem de limpar o terreno do vizinho, e o vizinho não pode alegar que a casa não é sua para deixar de gerir a parte da faixa que está no seu terreno.
Terreno agrícola: faixa de 10 m
Quando o terreno à volta do edifício é agrícola, a faixa reduz-se a 10 m (art. 49.º, n.º 7). A lei parte do princípio de que uma terra cultivada arde com menos intensidade do que o mato, e por isso exige uma faixa mais estreita.
O que conta é o uso real do solo e não a classificação na caderneta predial. Um terreno registado como agrícola, mas abandonado e coberto de mato há anos, dificilmente será tratado como agrícola numa fiscalização.
Aldeias e vilas: faixa de 100 m
À volta das áreas edificadas que confinam com territórios florestais, quem detém terrenos tem de gerir o combustível numa faixa de 100 m, contada a partir da interface da área edificada (art. 49.º, n.º 6). Esta faixa protege a povoação no seu conjunto e é mais exigente do que a das casas isoladas.
A falta de gestão nesta faixa é classificada como contraordenação grave, e não leve (art. 72.º, n.º 1, alínea e)). A diferença reflete-se diretamente no valor da coima, que pode ser dez vezes superior.
Anexos e obras de escassa relevância
A obrigação das faixas de 50 m e de 10 m não se aplica aos anexos e às obras de escassa relevância urbanística (art. 49.º, n.º 8). Um barracão de alfaias ou um pequeno telheiro, sozinhos, não obrigam o vizinho a gerir 50 m de terreno à volta.
A exceção é uma das primeiras coisas a verificar num auto. Se a única construção perto do terreno for um anexo, a obrigação pode simplesmente não existir.
Dentro das localidades
Nos terrenos situados dentro das áreas edificadas, as regras de gestão de combustível são fixadas em regulamento municipal (art. 49.º, n.º 9). Cada câmara define o que é exigido, e as exigências variam de concelho para concelho.
Nestes casos, a fiscalização e a instrução do processo cabem à câmara municipal e não à GNR (art. 73.º). Antes de responder a uma notificação, convém ler o regulamento do seu concelho, que costuma estar publicado no site da câmara.
Até quando tem de limpar: o prazo em 2027
Resposta rápida: Até ao fim de 2026, onde ainda vigora o plano municipal de defesa da floresta, aplica-se o regime antigo, com o prazo de 30 de abril (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 79.º). A partir de 1 de janeiro de 2027, o prazo deixa de estar na lei e passa a ser fixado por despacho do Governo, que pode variar consoante a região (art. 49.º, n.º 12).
O prazo de 30 de abril tornou-se uma referência nacional, mas resultava do regime antigo, o Decreto-Lei n.º 124/2006. O Decreto-Lei n.º 82/2021 manteve, nos concelhos com plano municipal de defesa da floresta, as regras antigas sobre os deveres de gestão de combustível e as respetivas contraordenações, como forma de transição, até 31 de dezembro de 2026 (art. 79.º, n.os 1 e 4).
A partir de 2027, a data deixa de constar da lei. O prazo passa a ser fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pelas florestas, e pode ser diferente de região para região (art. 49.º, n.º 12). Isto permite ajustar o prazo à meteorologia e ao risco de cada região, mas obriga o proprietário a confirmar a data todos os anos.
O que muda a 1 de janeiro de 2027
Desaparece a referência fixa de 30 de abril e passam a aplicar-se, sem exceção, as faixas e as coimas do novo regime. Os critérios técnicos de limpeza, como o afastamento entre copas, continuam a ser os do anexo do regime antigo até o ICNF aprovar o seu regulamento (art. 79.º, n.º 7).
A principal mudança prática está na fiscalização. Quem se habituou a limpar em maio, contando com a tolerância informal das autoridades, deve preparar-se para um prazo que pode ser antecipado, sobretudo nas regiões de maior risco.
O despacho do prazo
À data deste artigo, o despacho com o prazo para 2027 ainda não foi publicado. Até lá, não é possível indicar com segurança uma data limite para a próxima época.
O despacho é publicado no Diário da República e costuma ser divulgado pela GNR, pelas câmaras e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Se for notificado com um prazo, é esse prazo que conta no seu caso concreto, mesmo que seja diferente do prazo nacional.
Recebeu um auto por falta de limpeza?
Envie-nos o auto e a notificação que recebeu. Dizemos-lhe se há defesa possível e quanto pode poupar na coima.
Que coima arrisca quem não limpa o terreno
Resposta rápida: No regime que se aplica por inteiro a partir de 2027, não gerir a faixa à volta de casas é contraordenação ambiental leve (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 72.º, n.º 1, alínea f)). Um particular paga entre 200 € e 2000 € se agir com negligência, e entre 400 € e 4000 € se agir com dolo; uma empresa paga entre 2000 € e 36 000 € (Lei n.º 50/2006, art. 22.º).
As coimas da limpeza de terrenos não estão escritas no próprio decreto-lei. O Decreto-Lei n.º 82/2021 classifica a infração, e os valores resultam da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, a Lei n.º 50/2006. É por isso que os montantes divulgados em notícias variam tanto: dependem da gravidade, da culpa e de o infrator ser particular ou empresa.
A negligência é a regra nestes processos. Quem não limpou por esquecimento ou por desconhecer a obrigação age com negligência; quem foi avisado e decidiu não limpar pode ser acusado de dolo, com uma moldura que duplica.
| Infração | Pessoa singular — negligência | Pessoa singular — dolo | Pessoa coletiva — negligência | Pessoa coletiva — dolo |
|---|---|---|---|---|
| Leve (faixa de 50 m ou 10 m; localidades) | 200 € a 2000 € | 400 € a 4000 € | 2000 € a 18 000 € | 6000 € a 36 000 € |
| Grave (faixa de 100 m das áreas edificadas) | 2000 € a 20 000 € | 4000 € a 40 000 € | 12 000 € a 72 000 € | 36 000 € a 216 000 € |
A coima concreta é fixada dentro destes limites, tendo em conta a gravidade da infração, a culpa, a situação económica do infrator e o benefício que retirou. Quem limpou entretanto, colaborou com as autoridades ou tem um terreno pequeno tem argumentos para ficar perto do mínimo.
Autos de 2026: ainda o regime antigo
Um auto por factos de 2026, num concelho com plano municipal de defesa da floresta, segue as regras do Decreto-Lei n.º 124/2006 e não a tabela acima (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 79.º, n.º 4). As molduras são outras, e o processo segue o Regime Geral das Contraordenações, e não a Lei n.º 50/2006, como decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra (Ac. TRC de 12/03/2025, proc. 18/24.8T9CND.C1).
A diferença tem consequências práticas na defesa e no recurso. Antes de responder, confirme na notificação qual é o diploma invocado e a data dos factos.
Quem levanta o auto e quem decide
Nas faixas de 50 m e de 10 m, a fiscalização e a instrução do processo cabem à GNR ou à PSP, consoante a área (art. 73.º). A decisão final pertence ao comandante-geral da GNR ou ao diretor nacional da PSP.
Nos terrenos dentro das localidades, sujeitos a regulamento municipal, o processo é instruído pela câmara e decidido pelo presidente da câmara. Saber quem decide é importante para dirigir a defesa à entidade certa e dentro do prazo.
Ignorar a notificação pode agravar
A Lei n.º 50/2006 prevê que o incumprimento de uma ordem da autoridade, depois de o infrator ter sido notificado, constitui contraordenação grave (art. 25.º, n.º 2). Ignorar uma notificação para limpar pode, assim, abrir um segundo processo, com coimas a partir de 2000 € para particulares. Para isso, a notificação tem de indicar expressamente o prazo de cumprimento e avisar do agravamento em caso de incumprimento (art. 25.º, n.º 3).
Mesmo sem esse segundo processo, ignorar a notificação tem um custo certo: a câmara avança com a limpeza e envia-lhe a conta. Responder dentro do prazo, mesmo que seja para pedir mais tempo, é quase sempre a opção mais barata.
Quando a câmara limpa o terreno e manda a conta
Resposta rápida: Se o terreno não for limpo, a câmara notifica o responsável com um prazo para fazer os trabalhos. Se o prazo não for cumprido, a câmara faz a limpeza à custa dele, com posse administrativa do terreno e, se for preciso, com a ajuda das forças de segurança (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 58.º).
A execução coerciva é independente da coima. O proprietário pode pagar a coima e, além disso, ter de pagar os trabalhos feitos pela câmara, porque uma coisa pune a infração e a outra repõe a segurança do terreno.
A lei qualifica estes procedimentos como urgentes (art. 58.º). Na prática, as câmaras dão prioridade às faixas junto de casas e de aglomerados, e o tempo entre a notificação e a entrada no terreno pode ser curto.
A notificação e o prazo fixado
A notificação da câmara indica os trabalhos a fazer e o prazo para os começar e concluir. É o momento certo para reagir: limpar dentro do prazo evita a execução coerciva e é um argumento forte para reduzir a coima, se houver processo.
Se não conseguir cumprir o prazo, por exemplo por estar emigrado ou por o terreno estar em partilhas, deve dizê-lo por escrito à câmara antes de o prazo acabar. Um pedido fundamentado de prorrogação, acompanhado de um orçamento ou de um contrato com uma empresa de limpeza, mostra boa-fé.
Posse administrativa e venda da lenha
Para fazer os trabalhos, a câmara pode tomar posse administrativa do terreno, sem precisar de autorização do dono (art. 58.º). Se o acesso for impedido, pode pedir o apoio das forças de segurança.
A madeira e a lenha resultantes do corte podem ser vendidas pela câmara. As despesas dos trabalhos correm por conta do responsável pelo terreno, que recebe depois a conta.
Prazos da câmara: 30 ou 60 dias
A lei também impõe prazos à câmara. A execução coerciva tem de ser feita no prazo máximo de 30 dias, se o terreno estiver classificado com perigosidade de incêndio «alta» ou «muito alta», ou de 60 dias, nos restantes casos (art. 49.º, n.º 13).
Este prazo protege sobretudo os vizinhos: quem participa um terreno por limpar tem o direito de esperar que a câmara atue num tempo previsível. Se a câmara não o fizer, a participação pode ser reforçada por escrito, com referência a esta norma.
Recebeu o auto: defesa, redução e pagamento
Resposta rápida: Notificado do auto, o infrator tem 15 dias úteis para se defender por escrito e indicar testemunhas (Lei n.º 50/2006, art. 49.º). No mesmo prazo pode pedir a redução da coima ou o pagamento em até quatro prestações, desde que já tenha cumprido a obrigação em falta e não seja reincidente (art. 49.º-A).
O auto de notícia não é ainda a decisão. É a acusação, e abre um prazo curto para o visado apresentar a sua versão dos factos, juntar documentos e pedir diligências de prova.
Os argumentos mais comuns numa defesa são de facto: a distância real entre o terreno e o edifício, a natureza agrícola do solo, a existência de um anexo e não de uma casa, ou o facto de o terreno não ser seu. Fotografias com data, uma planta de localização e a caderneta predial são, muitas vezes, a prova decisiva.
Pedir redução ou prestações
Dentro dos 15 dias úteis, quem já fez a limpeza e não é reincidente pode pedir uma redução da coima de até 25 % do montante mínimo legal ou o pagamento em até quatro prestações (art. 49.º-A). O pedido é feito por escrito à entidade que instrui o processo.
Para coimas acima de 2000 €, a lei admite também o pagamento em prestações (art. 54.º-A). E, independentemente do pedido, o valor final pode ser especialmente atenuado quando as circunstâncias diminuem de forma acentuada a culpa ou a ilicitude (art. 23.º-A).
Pagar pelo mínimo
A lei permite pagar voluntariamente a coima pelo montante mínimo (art. 54.º). Para um particular que agiu com negligência numa infração leve, isso significa 200 €.
O pagamento voluntário fecha o processo, mas a infração conta para efeitos de reincidência. Se for de novo autuado nos anos seguintes, deixa de poder pedir a redução prevista no art. 49.º-A.
Impugnar a coima em tribunal
Resposta rápida: A decisão que aplica a coima pode ser impugnada em tribunal no prazo de 20 dias após o seu conhecimento, por escrito, com alegações e conclusões (Decreto-Lei n.º 433/82, art. 59.º). A impugnação é entregue à autoridade que aplicou a coima, que a remete ao tribunal.
A impugnação judicial é o momento em que um juiz aprecia, pela primeira vez, se a infração existiu e se a coima é proporcional. O tribunal pode ouvir testemunhas, examinar fotografias e plantas e, se for caso disso, deslocar-se ao local.
Atenção ao pagamento depois da decisão. Quem paga a coima já aplicada pela autoridade deixa de a poder impugnar, porque o pagamento vale como aceitação da decisão (Lei n.º 50/2006, art. 52.º-A).
Atenção: a coima pode aumentar
Nos processos de contraordenação ambiental, o tribunal não está impedido de agravar a coima aplicada pela autoridade (Lei n.º 50/2006, art. 75.º). Ao contrário do que acontece no Regime Geral das Contraordenações, recorrer não é uma aposta sem risco.
No regime antigo, aplicável a autos de 2026, a regra era a oposta. O Tribunal da Relação de Coimbra anulou o aumento de uma coima de 2133,33 € para 3500 €, decidido em primeira instância, por violar a proibição de agravamento (Ac. TRC de 12/03/2025, proc. 18/24.8T9CND.C1).
Por isso, antes de impugnar, convém avaliar com realismo a força da prova. Uma impugnação com bons fundamentos de facto, como uma medição que mostra que o terreno está fora da faixa, tem boas hipóteses; uma impugnação apenas para ganhar tempo pode sair cara.
Se o fogo passar para o vizinho: quem paga
Resposta rápida: Quem omite um dever imposto por lei, como a gestão da faixa de combustível, responde pelos danos que essa omissão cause (Código Civil, arts. 483.º e 486.º). Quem tem a seu cargo um imóvel, com o dever de o vigiar, presume-se culpado pelos danos que ele cause, salvo se provar que não teve culpa (art. 493.º, n.º 1).
A coima e a indemnização são processos diferentes. A coima é aplicada pelo Estado e paga-se ao Estado; a indemnização é pedida pelo vizinho lesado e paga-se a ele, num processo civil próprio.
Um incêndio que atravessa um terreno por limpar e destrói uma casa, um anexo ou uma plantação pode gerar um pedido de indemnização de valor muito superior a qualquer coima. Se a casa afetada tinha seguro, a seguradora paga ao seu cliente e pode depois exigir o reembolso a quem causou os danos. As regras desse lado estão explicadas em seguro de incêndio no condomínio.
A culpa presumida do dono do terreno
Em regra, quem pede uma indemnização tem de provar a culpa do lesante (Código Civil, art. 487.º). Nos danos causados por coisas que alguém tem o dever de vigiar, a lei inverte esse ónus: é o dono do terreno que tem de provar que não teve culpa (art. 493.º, n.º 1).
Os tribunais aplicam esta presunção de forma exigente. Ao lesado basta provar que o incêndio começou no prédio do réu, sem ter de provar a causa concreta (Ac. TRE de 16/01/2025, proc. 4/21.0T8FAR.E2). Cabe depois ao dono demonstrar que nenhuma falta de cuidado sua contribuiu para o sinistro (Ac. STJ de 13/01/2026, proc. 923/19.3T8SNT.S1.L1.S1).
A presunção não é absoluta. A Relação de Lisboa considerou-a afastada quando o proprietário provou que as instalações estavam em bom estado de conservação e funcionamento (Ac. TRL de 28/02/2019, proc. 18/17.4T8CSC.L1-6).
Ter feito a gestão da faixa dentro do prazo, e conseguir prová-lo, é a melhor defesa nestes casos. Faturas da empresa de limpeza, fotografias com data e o registo de uma vistoria municipal sem reparos são os documentos que convém guardar.
Vários responsáveis, uma indemnização
Quando o fogo atravessa vários terrenos por limpar, todos os responsáveis respondem solidariamente pelos danos (Código Civil, art. 497.º). O lesado pode exigir a indemnização total a qualquer um deles.
Quem pagar mais do que a sua parte pode depois exigir aos outros o reembolso, na medida da culpa de cada um. É uma razão adicional para nunca deixar a sua parte da faixa por gerir, mesmo quando os terrenos vizinhos também estão abandonados.
O vizinho não limpa o terreno: o que fazer
Resposta rápida: Pode participar à câmara municipal ou à GNR. A câmara notifica o responsável e, se ele não cumprir, faz a limpeza à custa dele (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 58.º). Se o fogo chegar à sua propriedade, pode pedir uma indemnização pelos danos (Código Civil, art. 493.º, n.º 1).
O primeiro passo é confirmar que a sua casa está mesmo dentro da faixa: a menos de 50 m de um terreno florestal ou de 10 m de um terreno agrícola. Sem essa distância, o vizinho pode não ter qualquer obrigação de limpar, por muito mato que tenha.
Se a obrigação existir, uma conversa ou uma carta registada ao vizinho resolve muitos casos. Quando não resolve, a participação às autoridades é gratuita e não exige advogado.
Participar à câmara ou à GNR
A participação pode ser feita na câmara municipal ou junto da GNR. Deve identificar o terreno, de preferência com a localização exata e fotografias, e indicar a distância à sua casa.
Guarde o comprovativo da participação e a data em que a fez. Se houver um incêndio mais tarde, esse documento mostra que o risco era conhecido e que as autoridades foram avisadas.
Limpar o terreno do vizinho por conta própria
O regime antigo permitia ao dono de uma casa substituir-se ao vizinho que não limpava, depois de 31 de maio e mediante aviso prévio, e exigir-lhe depois as despesas (Decreto-Lei n.º 124/2006, art. 15.º, n.os 6 e 7). O Decreto-Lei n.º 82/2021 não reproduz essa faculdade no artigo que regula as faixas, que só atribui a execução coerciva à câmara (art. 49.º, n.º 10).
Por isso, entrar no terreno do vizinho para cortar mato sem a autorização dele pode expô-lo a um conflito por violação da propriedade, e não há garantia de recuperar o que gastou. O caminho mais seguro é a participação à câmara, que tem poderes para entrar no terreno e cobrar os custos ao responsável.
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Os prazos para reagir são curtos e contam-se da notificação. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 11-11-2026.
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Perguntas frequentes
Não pela regra das faixas, que depende da proximidade a edifícios. A obrigação dos 50 m ou dos 10 m só existe se o terreno ficar a essa distância de uma casa ou de outro edifício (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 49.º, n.º 7). O edifício tem também de estar em uso, para habitação ou atividade económica. Podem, no entanto, aplicar-se as regras da faixa de 100 m à volta das áreas edificadas.
Sim. A obrigação recai sobre quem detém o terreno a qualquer título, o que inclui o arrendatário e o usufrutuário, e não apenas o proprietário (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 49.º, n.º 7). Quem responde perante a outra parte é uma questão a resolver no contrato.
Sim, se não tiver cumprido a notificação para limpar. A câmara pode tomar posse administrativa do terreno, fazer os trabalhos à sua custa e pedir o apoio das forças de segurança (Decreto-Lei n.º 82/2021, art. 58.º).
No regime em vigor a partir de 2027, para um particular, entre 200 € e 2000 € com negligência e entre 400 € e 4000 € com dolo; para uma empresa, entre 2000 € e 36 000 € (Lei n.º 50/2006, art. 22.º). Na faixa de 100 m à volta das áreas edificadas, a infração é grave e os valores são mais altos.
Sim. Na fase de defesa, quem já limpou e não é reincidente pode pedir o pagamento em até quatro prestações (Lei n.º 50/2006, art. 49.º-A). Para coimas acima de 2000 €, a lei admite também prestações (art. 54.º-A).
Em 2026 aplicou-se nos concelhos com plano municipal de defesa da floresta. A partir de 1 de janeiro de 2027, o prazo passa a ser fixado por despacho do Governo e pode variar por região (Decreto-Lei n.º 82/2021, arts. 49.º, n.º 12, e 79.º).
- Decreto-Lei n.º 82/2021 (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais), em vigor a 11-11-2026
- Art. 49.º — Faixas de gestão de combustível, prazo e execução coerciva.
- Art. 58.º — Execução coerciva e posse administrativa.
- Art. 72.º — Classificação das contraordenações.
- Art. 73.º — Fiscalização, instrução e decisão.
- Art. 79.º — Regime transitório dos planos municipais e critérios de gestão.
- Lei n.º 50/2006 (Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais), em vigor a 11-11-2026
- Art. 22.º — Montantes das coimas.
- Art. 23.º-A — Atenuação especial.
- Art. 25.º — Incumprimento de ordens da autoridade.
- Arts. 49.º e 49.º-A — Defesa, redução e pagamento em prestações.
- Arts. 52.º-A, 54.º e 54.º-A — Pagamento voluntário e em prestações.
- Art. 75.º — Afastamento da proibição de reformatio in pejus.
- Decreto-Lei n.º 433/82 (Regime Geral das Contraordenações)
- Art. 59.º — Impugnação judicial.
- Art. 72.º-A — Proibição da reformatio in pejus.
- Código Civil
- Arts. 483.º e 486.º — Responsabilidade por factos ilícitos e por omissões.
- Art. 487.º — Ónus da prova da culpa.
- Art. 493.º, n.º 1 — Danos causados por coisas.
- Art. 497.º — Responsabilidade solidária.
- Decreto-Lei n.º 124/2006 (regime anterior, aplicável até 31-12-2026 nos termos do art. 79.º do Decreto-Lei n.º 82/2021)
- Art. 15.º — Faixas de gestão e substituição do proprietário.
- Jurisprudência
- Ac. STJ de 13-1-2026, proc. 923/19.3T8SNT.S1.L1.S1.
- Ac. TRE de 16-1-2025, proc. 4/21.0T8FAR.E2.
- Ac. TRL de 28-2-2019, proc. 18/17.4T8CSC.L1-6.
- Ac. TRC de 12-3-2025, proc. 18/24.8T9CND.C1.
