Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- Cada avaliação soma pontos: 3 pelo Excelente, 2 pelo Muito bom, 1,5 pelo Bom, 1 pelo Regular e 0 pelo Inadequado.
- Com 8 pontos na mesma posição remuneratória, a subida para a posição seguinte é obrigatória.
- Os pontos que sobram transitam para a subida seguinte.
- Só contam as avaliações da posição em que está; se mudar de carreira, a contagem recomeça.
- Sem avaliação, pode pedir ponderação curricular até 31 de dezembro.
- Se o serviço não o subir, pode reagir em tribunal, com ou sem uma recusa escrita.
Na função pública, o salário dentro da mesma categoria só sobe quando muda de posição remuneratória. E essa mudança depende, quase sempre, dos pontos que as avaliações de desempenho vão somando ao longo dos anos.
A regra mudou em 2025: passaram a bastar 8 pontos, e a avaliação passou a ser anual. Muitos trabalhadores continuam a fazer as contas com as regras antigas, ou nem sabem quantos pontos já têm.
As regras gerais estão na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no SIADAP. Algumas carreiras têm lei especial, com uma contagem própria.
Quantos pontos vale cada menção do SIADAP
Resposta rápida
Cada avaliação de desempenho soma pontos para a progressão: 3 pelo Excelente, 2 pelo Muito bom, 1,5 pelo Bom, 1 pelo Regular e 0 pelo Inadequado (art. 156.º, n.º 7, da LTFP, e art. 51.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007).
A lei não dá os pontos pelo nome da menção, mas pela posição que ela ocupa na escala: a máxima, a imediatamente inferior, e assim por diante (art. 156.º, n.º 7, da LTFP). Aplicada às menções do SIADAP, a contagem é esta:
| Menção | Avaliação final | Pontos |
|---|---|---|
| Excelente | Muito bom com reconhecimento de excelência | 3 |
| Muito bom | 4 a 5 | 2 |
| Bom | 3,500 a 3,999 | 1,5 |
| Regular | 2 a 3,499 | 1 |
| Inadequado | 1 a 1,999 | 0 |
O Excelente não é uma quinta nota da escala de avaliação: é o reconhecimento dado a uma avaliação Muito bom (art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2007). Mas, para contar pontos, vale como a menção máxima, e por isso cada menção abaixo dele desce um degrau na tabela.
A menção máxima é o Excelente
Para efeitos de carreiras e remunerações, a avaliação máxima é o Desempenho excelente, e não o Muito bom (art. 51.º, n.º 4, da Lei n.º 66-B/2007). O Excelente é reconhecido pelo conselho coordenador da avaliação a quem teve Muito bom, por iniciativa do próprio trabalhador ou do avaliador (art. 51.º, n.º 1).
O pedido tem de vir fundamentado e mostrar o impacto do trabalho feito no serviço (art. 51.º, n.º 2). Se teve Muito bom e o seu desempenho foi excecional, vale a pena pedir esse reconhecimento: é a diferença entre 2 e 3 pontos.
O Regular conta um ponto
O Regular vale 1 ponto porque a lei exige, para essa linha da tabela, um desempenho positivo (art. 156.º, n.º 7, al. d), da LTFP). E, para a lei, só o Inadequado é avaliação negativa (art. 53.º, n.º 3, da Lei n.º 66-B/2007).
Com Regular todos os anos, chega aos 8 pontos ao fim de oito anos. Com Bom, ao fim de seis.
O Inadequado não soma pontos
A menção mais baixa vale zero pontos (art. 156.º, n.º 7, al. e), da LTFP). Não retira pontos já acumulados, mas atrasa a subida um ano inteiro.
Se considera que a menção não corresponde ao seu desempenho, pode reclamar da avaliação nos prazos próprios. É aí, e não na contagem de pontos, que a nota se corrige.
Os 8 pontos que obrigam a subir de posição
Resposta rápida
Quando acumula 8 pontos nas avaliações feitas na posição remuneratória em que está, o serviço é obrigado a passá-lo para a posição seguinte, haja ou não verba fixada para progressões (art. 156.º, n.º 7, da LTFP).
Quando chega aos 8 pontos
A subida é obrigatória e não depende dos universos nem das verbas que o dirigente fixa para a opção gestionária (art. 156.º, n.º 7, da LTFP). A regra só cede quando uma lei especial dispõe de outro modo.
A subida faz-se para a posição imediatamente seguinte, quando ela exista. Se já está na última posição da categoria, os pontos não dão lugar a nova subida dentro dela.
Efeitos a 1 de janeiro
Salvo lei especial, a nova posição produz efeitos a 1 de janeiro do ano em que a subida acontece (art. 156.º, n.º 9, da LTFP). Se o serviço só processar a mudança mais tarde, a diferença salarial é devida desde essa data.
Os pontos que sobram
Se, quando sobe, tiver mais do que 8 pontos, o excesso não se perde: conta para a subida seguinte (art. 156.º, n.º 8, da LTFP). Quem chega aos 9 pontos, por exemplo, começa a nova posição com 1 ponto.
Exemplos de contagem
O tempo até à subida depende das menções que for obtendo:
| Menções obtidas | Anos | Pontos |
|---|---|---|
| Excelente em todos os anos | 3 | 9 |
| Muito bom em todos os anos | 4 | 8 |
| Bom em todos os anos | 6 | 9 |
| Regular em todos os anos | 8 | 8 |
| Muito bom, Bom, Bom, Muito bom, Regular | 5 | 8 |
Em todos os casos, o que passar dos 8 pontos transita para a posição seguinte (art. 156.º, n.º 8, da LTFP).
Um exemplo concreto: quem teve Bom em 2025 e Muito bom em 2026, depois de ter acumulado 4 pontos no biénio 2023/2024, soma 7,5 pontos. Com mais um Bom em 2027, chega aos 9 e sobe com efeitos a 1 de janeiro de 2028, levando 1 ponto para a posição seguinte.
Que avaliações contam para os pontos
Resposta rápida
Só contam as avaliações das funções exercidas na posição remuneratória em que se encontra (art. 156.º, n.º 7, da LTFP). Se mudar de carreira e de posição, a contagem recomeça do zero, como decidiu o Supremo Tribunal Administrativo em julho de 2025.
Só contam as avaliações da posição atual
A lei liga os pontos às avaliações das funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que está (art. 156.º, n.os 2 e 7, da LTFP). Cada vez que sobe de posição, a contagem recomeça, apenas com os pontos em excesso que transitaram.
A mudança de carreira recomeça a contagem
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que, havendo mudança de carreira com alteração da posição remuneratória, começa uma nova contagem de pontos (Ac. STA de 03/07/2025, proc. 03807/23.7BELSB). Sem norma especial que mantenha os pontos acumulados, aplica-se a regra geral, e os princípios da boa-fé e da confiança não se sobrepõem à legalidade (Ac. STA de 10/07/2025, proc. 01188/24.0BELSB).
Antes de aceitar uma mudança de carreira, confirme se a lei que a regula prevê a manutenção dos pontos. Se não prevê, os pontos acumulados na carreira de origem deixam de contar.
O mesmo vale para quem transita para uma carreira especial criada por diploma próprio. Os acórdãos de 2025 diziam respeito, precisamente, a técnicos superiores que passaram para uma carreira especial e perderam os pontos acumulados.
Faltam-lhe pontos na contagem?
Revemos as suas avaliações e a contagem feita pelo serviço. Dizemos-lhe se a subida já devia ter acontecido.
Ano de ingresso ou de nova carreira
No ano de entrada na Administração Pública, ou de integração numa nova carreira ou categoria, os parâmetros são contratualizados nos 10 dias seguintes ao fim do período experimental (art. 42.º-A, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2007). Se ficarem menos de seis meses até ao fim do ciclo e tiver mais de seis meses de serviço efetivo, é-lhe atribuída a menção Regular para efeitos de pontos (art. 42.º-A, n.º 2).
Avaliações feitas em mobilidade
A avaliação e o tempo de funções em mobilidade contam por referência à situação de origem ou ao vínculo que vier a constituir na sequência da mobilidade (art. 100.º da LTFP). O Tribunal Central Administrativo Norte aplicou esta regra ao reposicionamento de trabalhadores em mobilidade intercarreiras (Ac. TCAN de 28/10/2022, proc. 00126/20.4BECBR).
Pontos de 2023/2024 e dos ciclos de dois anos
Resposta rápida
A avaliação do biénio 2023/2024 contou a dobrar, com 6, 4, 3, 2 ou 0 pontos conforme a menção, e as avaliações de ciclos de dois anos anteriores convertem-se em dois ciclos anuais (art. 6.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 12/2024).
O biénio de 2023/2024
O biénio 2023/2024 já foi avaliado com as menções novas (art. 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2024). Para a subida obrigatória em 2025, esses pontos contaram assim (art. 6.º, n.º 2):
| Menção em 2023/2024 | Pontos |
|---|---|
| Excelente | 6 |
| Muito bom | 4 |
| Bom | 3 |
| Regular | 2 |
| Inadequado | 0 |
Um Muito bom em 2023/2024 valeu, por isso, 4 pontos: metade do caminho para a subida seguinte.
Os ciclos bienais anteriores
As menções de ciclos de dois anos que ainda contem para a progressão são convertidas proporcionalmente em dois ciclos anuais (art. 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 12/2024). A conversão usa as menções em vigor em cada um desses ciclos.
Se o serviço converteu esses ciclos com uma conta que não percebe, peça a discriminação por escrito. É a forma mais simples de detetar um erro antes de passar o prazo para reagir.
Sem avaliação: a ponderação curricular
Resposta rápida
Se teve vínculo mas não teve serviço efetivo suficiente para ser avaliado, conta a última avaliação que obteve; se não a tiver, ou se a quiser alterar, pode pedir avaliação por ponderação curricular até 31 de dezembro do ano anterior à avaliação (arts. 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007).
Quando pode pedir
A ponderação curricular serve quem teve pelo menos seis meses de vínculo mas não teve o serviço efetivo exigido, ou não obteve do CCA autorização para ser avaliado (art. 42.º, n.º 5, da Lei n.º 66-B/2007). Nesses casos conta a última avaliação; se não houver, ou se a quiser mudar, pede a ponderação curricular (art. 42.º, n.os 6 e 7).
Prazo e requerimento
O pedido é feito ao dirigente máximo do serviço até 31 de dezembro do ano que antecede a avaliação, com os documentos que considere relevantes (art. 43.º, n.º 2). O serviço deve avisar os trabalhadores nessa situação na primeira quinzena de dezembro (art. 43.º, n.º 7).
Pode juntar declarações das entidades onde exerceu funções. Um currículo bem documentado é o que sustenta uma boa valoração.
Como é valorada
A ponderação avalia o currículo dos últimos três anos: habilitações, experiência e valorização profissional, e cargos de interesse público ou social, incluindo a atividade sindical (art. 43.º, n.º 1). O resultado segue a escala normal de menções e está sujeito às quotas (art. 43.º, n.º 3).
Os critérios são fixados previamente pelo CCA e constam de ata pública; a avaliação é feita pelo superior hierárquico imediato ou por um avaliador designado (art. 43.º, n.os 4 e 6). Pode pedir essa ata para confirmar se os critérios foram aplicados ao seu caso.
Subir antes dos 8 pontos: a opção gestionária
Resposta rápida
O serviço pode subi-lo de posição antes dos 8 pontos se tiver duas menções máximas seguidas, ou três, quatro ou cinco menções seguidas imediatamente inferiores, mas só dentro da verba que o dirigente máximo fixar para esse efeito (arts. 156.º, n.os 2 a 5, e 158.º da LTFP).
Menções consecutivas exigidas
São elegíveis os trabalhadores que, nas últimas avaliações na posição atual, tenham obtido (art. 156.º, n.º 2, da LTFP):
- duas menções máximas seguidas;
- três menções seguidas imediatamente inferiores às máximas;
- quatro menções seguidas do nível seguinte;
- cinco menções seguidas do nível seguinte, desde que positivas.
Menções superiores às exigidas também contam para completar estas séries (art. 156.º, n.º 6).
Assim, quem tiver três avaliações seguidas de Muito bom, ou duas de Muito bom e uma de Excelente, cumpre a série de três menções imediatamente inferiores às máximas. Pode entrar na ordenação logo nesse ano, sem esperar pelos 8 pontos.
A verba e a ordenação
O dirigente máximo fixa, de forma fundamentada, a verba e as carreiras e categorias onde podem ocorrer subidas (art. 158.º, n.os 1 e 2, da LTFP). Os trabalhadores elegíveis são ordenados pela nota da última avaliação e sobem até a verba se esgotar (art. 156.º, n.os 3 a 5).
Ser elegível não garante a subida. Para a maioria dos trabalhadores, a via segura continua a ser a dos 8 pontos.
Subida excecional de posição
Ouvido o CCA, o dirigente pode subir um trabalhador com a menção máxima ou a imediatamente inferior, mesmo sem as séries de menções exigidas, desde que esteja no universo definido (art. 157.º, n.º 1, da LTFP). Pode até colocá-lo numa posição acima da seguinte, com o limite da posição atingida por quem estiver ordenado à sua frente (art. 157.º, n.os 2 e 3).
Estas decisões têm de ser fundamentadas e publicadas na 2.ª série do Diário da República, no serviço e na página eletrónica (art. 157.º, n.º 4). A publicação permite-lhe comparar a sua situação com a de quem subiu.
A progressão não aconteceu: o que pode fazer
Resposta rápida
Se o serviço recusou por escrito a subida, esse ato pode ser impugnado em três meses (art. 58.º do CPTA). Se nunca decidiu nada, os tribunais administrativos admitem uma ação para reconhecer o direito aos pontos, que não está sujeita a esse prazo (art. 41.º do CPTA).
Confirmar a contagem dos pontos
Antes de reagir, reúna as fichas de avaliação, a menção de cada ano e a data da última mudança de posição. Com estes elementos, a soma faz-se em minutos:
- menções obtidas desde a última subida, ano a ano;
- pontos do biénio 2023/2024 e dos ciclos bienais convertidos;
- data e diploma de qualquer mudança de carreira;
- períodos em mobilidade e a carreira de referência.
Se a soma der 8 ou mais e não subiu a 1 de janeiro, peça ao serviço, por escrito, a alteração do posicionamento. Se o pedido ficar sem resposta ou for recusado, pode pedir ao tribunal que condene o serviço a decidir (art. 67.º, n.º 1, do CPTA).
Impugnar o ato que nega a subida
Se o serviço respondeu a recusar a subida, ou a contar menos pontos, essa decisão é um ato administrativo que pode ser impugnado em três meses (art. 58.º, n.º 1, al. b), do CPTA). Também pode pedir diretamente a condenação do serviço a praticar o ato devido (art. 66.º do CPTA).
Se o problema estiver na menção de um dos anos, e não na soma, o caminho é outro: reclamar da avaliação desse ano, com prazos muito mais curtos.
Se antes de ir a tribunal reclamar ou recorrer da recusa, o prazo de três meses fica suspenso até à decisão, ou até terminar o prazo para decidir (art. 59.º, n.º 4, do CPTA). A suspensão não o impede de avançar para tribunal mais cedo, se preferir (art. 59.º, n.º 5).
Ação sem ato da Administração
Quando o serviço nunca decidiu sobre os pontos, o Tribunal Central Administrativo Sul entende que a ação para os reconhecer não está sujeita ao prazo de três meses, porque não há ato a impugnar (Ac. TCAS de 23/10/2025, proc. 4326/23.7BELSB; Ac. TCAS de 11/09/2025, proc. 3808/23.5BELSB). Nesses casos, a ação pode ser proposta a todo o tempo, salvo lei substantiva em contrário (art. 41.º, n.º 1, do CPTA).
Segundo os mesmos acórdãos, uma nota informativa interna a dizer que os pontos não contam não é um ato administrativo e não faz correr o prazo. Ainda assim, quanto mais cedo agir, mais fácil é provar a contagem.
Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de advogado (art. 11.º, n.º 1, do CPTA).
Serviço com excelência: mais quotas e prémios
Resposta rápida
Se o seu serviço obtiver o reconhecimento de desempenho excelente, no ciclo seguinte as quotas sobem para 50 % de Muito bom, dos quais 15 % de Excelente, e o Bom deixa de ter limite (art. 26.º-A da Lei n.º 66-B/2007).
Quotas alargadas no ano seguinte
Em regra, o serviço só pode dar Muito bom a 30 % dos trabalhadores, 10 % dos quais com Excelente, e Bom a outros 30 % (art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2007). Num serviço distinguido com excelência, os limites passam a 50 % e 15 %, e o Bom deixa de ter quota (art. 26.º-A, al. b)).
Mais Muito bom e mais Excelente significam mais pontos por ano e subidas mais rápidas. Vale a pena saber se o seu serviço teve essa distinção no ciclo anterior.
Se o seu serviço foi distinguido e, mesmo assim, aplicou as quotas normais, a avaliação desse ciclo pode estar errada. Esse é um fundamento a invocar na comissão paritária e na reclamação da avaliação.
Prémios de desempenho
A distinção de excelência implica também reforço orçamental para prémios de desempenho (art. 26.º-A, al. a)). A avaliação individual serve, além da progressão, para a atribuição desses prémios (art. 52.º, n.º 1, al. e)).
Aviso legal: Este conteúdo tem natureza informativa e não substitui o aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. As regras descritas são as gerais da LTFP e do SIADAP; algumas carreiras têm lei especial com contagem própria, como as carreiras especiais do SIRP, que exigem 12 pontos (art. 9.º do Decreto-Lei n.º 133/2023), e a carreira docente, que tem estatuto próprio. Informação atualizada à data de publicação; o SIADAP está em processo de revisão negocial.
Não subiu de posição?
Diga-nos as suas menções desde a última subida e dizemos-lhe quantos pontos tem.
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Perguntas frequentes
São precisos 8 pontos, acumulados nas avaliações feitas na posição remuneratória em que está (art. 156.º, n.º 7, da LTFP). Com 8 pontos, a subida para a posição seguinte é obrigatória.
A menção Bom dá 1,5 pontos por ano (art. 156.º, n.º 7, al. c), da LTFP). Com Bom todos os anos, chega aos 8 pontos ao fim de seis anos.
Em regra, sim. O Supremo Tribunal Administrativo decidiu em 2025 que, havendo mudança de carreira com alteração da posição remuneratória, a contagem recomeça, salvo norma especial que mantenha os pontos.
Sim. Os pontos acima dos 8 transitam para a subida seguinte (art. 156.º, n.º 8, da LTFP).
Sim, se teve vínculo de pelo menos seis meses mas não teve o serviço efetivo exigido para ser avaliado. O pedido é feito ao dirigente máximo até 31 de dezembro do ano anterior à avaliação (arts. 42.º e 43.º da Lei n.º 66-B/2007).
Não. A subida com 8 pontos é obrigatória e independente das verbas fixadas para a opção gestionária (art. 156.º, n.º 7, da LTFP). Só a subida antes dos 8 pontos depende de verba. O apoio da QUOR nestes casos está no serviço de Advogado para Funcionários Públicos.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014): arts. 100.º, 156.º, 157.º e 158.º.
- Lei n.º 66-B/2007 (SIADAP): arts. 26.º-A, 42.º, 42.º-A, 43.º, 51.º, 52.º, 53.º e 75.º.
- Decreto-Lei n.º 12/2024: art. 6.º (norma transitória).
- CPTA (Lei n.º 15/2002): arts. 11.º, 41.º, 58.º, 59.º, 66.º e 67.º.
- Decreto-Lei n.º 133/2023: art. 9.º (carreiras especiais do SIRP).
- Jurisprudência: Ac. STA de 03/07/2025, proc. 03807/23.7BELSB; Ac. STA de 10/07/2025, proc. 01188/24.0BELSB; Ac. TCAN de 28/10/2022, proc. 00126/20.4BECBR; Ac. TCAS de 23/10/2025, proc. 4326/23.7BELSB; Ac. TCAS de 11/09/2025, proc. 3808/23.5BELSB.
