Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- A mobilidade pode ser na mesma categoria ou para outra carreira, desde que tenha a habilitação adequada.
- Até 60 km de casa, o serviço pode colocá-lo em mobilidade sem o seu acordo, mas pode pedir dispensa em 10 dias.
- Se o seu serviço recusar a saída, ao fim de seis meses a recusa pode ser ultrapassada.
- Em mobilidade intercarreiras, a remuneração base nunca desce; os suplementos seguem o posto de trabalho.
- A mobilidade dura até 18 meses, prorrogáveis por mais seis se houver concurso.
- A consolidação na nova carreira exige o período experimental, um posto disponível e a proposta do dirigente.
A mobilidade é a forma mais rápida de mudar de serviço, de funções ou até de carreira sem passar por um novo concurso. Mas também pode ser imposta, cortar um suplemento ou ficar parada anos à espera de consolidação.
As regras estão na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e dependem muito do tipo de mobilidade: na mesma categoria ou para outra carreira. Cada uma tem limites próprios de distância, de duração e de remuneração.
Saber em que situação está ajuda a decidir se aceita, se recusa e o que pedir por escrito. É esse registo que, mais tarde, permite consolidar o lugar ou reclamar do que correu mal.
Mobilidade na categoria ou intercarreiras: o que muda
Resposta rápida
Na mobilidade na categoria continua a fazer as funções da sua categoria, noutro posto ou noutro serviço; na mobilidade intercarreiras passa a exercer funções de outra categoria ou carreira, desde que tenha a habilitação adequada (art. 93.º da LTFP).
A mobilidade é uma forma de o trabalhador mudar de posto ou de serviço sem perder o vínculo. Tem de ser fundamentada no interesse público e pode fazer-se dentro do mesmo serviço ou entre serviços diferentes, a tempo inteiro ou a tempo parcial (art. 92.º da LTFP).
Mobilidade na categoria
Na mobilidade na categoria, o trabalhador continua a exercer as funções da categoria de que é titular, na mesma atividade ou noutra para a qual tenha habilitação (art. 93.º, n.º 2, da LTFP). Um técnico superior que passa de uma direção-geral para outra, como técnico superior, está em mobilidade na categoria.
Mobilidade intercarreiras ou intercategorias
Na mobilidade intercarreiras ou intercategorias, o trabalhador passa a exercer funções que não são as da sua categoria. Podem ser de uma categoria superior ou inferior da mesma carreira, ou de uma carreira de complexidade igual, superior ou inferior (art. 93.º, n.º 3, da LTFP).
É o caso de um assistente técnico que vai exercer funções de técnico superior, ou de um técnico superior que passa para uma carreira especial. Continua titular da categoria de origem até a mobilidade se consolidar.
A habilitação exigida
A mobilidade intercarreiras exige a habilitação adequada às novas funções e não pode alterar substancialmente a posição do trabalhador (art. 93.º, n.º 4, da LTFP). Sem essa habilitação, não há mobilidade intercarreiras, e por isso também não há consolidação.
O Tribunal Central Administrativo Norte acrescentou, porém, que quem exerce de facto, durante anos e com aceitação do serviço, funções de uma categoria superior tem direito a ser pago por essa categoria, segundo o princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual (Ac. TCAN de 08/10/2021, proc. 00592/19.0BEPNF).
Quem pode concorrer a uma mobilidade
Para concorrer a uma mobilidade, o trabalhador precisa de um vínculo de emprego público já consolidado. Quem ainda está em período experimental não reúne esse requisito, porque o vínculo depende da avaliação desse período (Ac. TCAS de 14/11/2024, proc. 1057/16.8BESNT).
Quando pode recusar a mobilidade
Resposta rápida
O serviço pode colocá-lo em mobilidade sem o seu acordo até 60 km de casa, ou 30 km nas carreiras de complexidade 1 e 2; mesmo assim, tem 10 dias para pedir dispensa por prejuízo sério na sua vida pessoal (art. 95.º da LTFP).
O acordo que nunca pode ser dispensado
Há situações em que o serviço precisa sempre do seu acordo. A primeira é a mobilidade para uma categoria inferior da mesma carreira, ou para uma carreira de complexidade inferior à sua (art. 94.º, n.º 2, da LTFP).
A segunda é a mobilidade para um serviço, por exemplo temporário, que não possa contratar por tempo indeterminado, quando se preveja que dure mais de um ano (art. 94.º, n.º 3). Nestes dois casos, a sua recusa impede a mobilidade.
Até 60 km sem o seu acordo
O acordo é dispensado quando o novo local de trabalho fica até 60 km da sua residência e está no seu concelho, num concelho vizinho, ou, se vive nas áreas metropolitanas de Lisboa ou do Porto, num concelho dessas áreas ou vizinho (art. 95.º, n.º 1, da LTFP). Nas carreiras de grau de complexidade 1 e 2, o limite desce para 30 km (art. 95.º, n.º 3).
Fora destes limites, o serviço precisa do seu acordo, salvo a mobilidade excecional entre unidades do mesmo serviço. Por isso, vale a pena confirmar a distância e os concelhos antes de responder.
Pedir dispensa por prejuízo sério
Mesmo dentro dos 60 km, pode pedir dispensa da mobilidade no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão (art. 95.º, n.º 2, da LTFP). Tem de demonstrar um prejuízo sério para a sua vida pessoal.
A lei dá como exemplos a falta de transportes públicos entre a residência e o novo local de trabalho e a duração excessiva da deslocação. Junte horários, distâncias e tempos de viagem: são esses dados que tornam o pedido difícil de recusar.
Mobilidade excecional a mais de 60 km
A título excecional, o serviço pode colocá-lo sem o seu acordo a mais de 60 km de casa, mas só entre unidades do mesmo serviço, para funções da sua categoria, até um ano e com ajudas de custo (art. 98.º, n.º 1, da LTFP). Primeiro tem de procurar voluntários e só depois aplicar critérios objetivos de seleção (art. 98.º, n.os 2 a 4).
Também aqui pode pedir dispensa em 10 dias, demonstrando prejuízo sério (art. 98.º, n.º 5). E não pode voltar a ser colocado nesta situação antes de passarem dois anos, salvo se concordar (art. 98.º, n.º 6).
Quando o serviço de origem não o deixa sair
Resposta rápida
Na administração central e indireta do Estado, se o seu serviço recusar a saída, ao fim de seis meses a mobilidade pode fazer-se sem esse acordo (art. 96.º, n.º 1, al. b), da LTFP). Esta dispensa não pode voltar a ser usada nos três anos seguintes.
O seu serviço não o deixa sair?
Analisamos a recusa e as datas da sua mobilidade. Dizemos-lhe se e quando pode avançar sem esse acordo.
O acordo do serviço de origem
Em regra, a mobilidade faz-se por acordo entre o serviço de origem e o de destino, com ou sem a sua aceitação, consoante os casos (art. 94.º, n.º 1, da LTFP). Isto significa que, mesmo com um lugar à espera noutro serviço, o seu serviço pode travar a saída.
Do lado do destino, a mobilidade também não é um direito do trabalhador. O Tribunal Central Administrativo Norte recusou uma providência cautelar a quem pedia a mobilidade, porque faltava o juízo de conveniência do serviço que a lei exige (Ac. TCAN de 20/02/2026, proc. 01658/25.3BEBRG).
Dispensa do acordo ao fim de seis meses
Na administração direta e indireta do Estado, o acordo do serviço de origem é dispensado em duas situações (art. 96.º, n.º 1, da LTFP):
- quando a mobilidade é para um serviço ou unidade fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;
- quando já passaram seis meses desde que o serviço de origem recusou uma mobilidade sua, mesmo que para outro destino.
Se usar a dispensa por recusa anterior, não pode voltar a beneficiar dela nos três anos seguintes (art. 96.º, n.º 2). Guarde por escrito a recusa e a respetiva data: é a prova de que precisa ao fim dos seis meses.
Ofertas publicadas na BEP
O serviço de destino tem de publicitar a mobilidade na Bolsa de Emprego Público e na sua página eletrónica (art. 97.º-A da LTFP). É aí que encontra as ofertas abertas e as condições exigidas.
Quanto passa a ganhar em mobilidade
Resposta rápida
Em mobilidade intercarreiras nunca pode ganhar menos do que na sua categoria; em mobilidade na categoria entre serviços diferentes, pode ser pago pela posição remuneratória seguinte à sua (art. 153.º, n.os 1 e 2, da LTFP).
Mobilidade na mesma categoria
Se a mobilidade na categoria for para outro serviço, pode ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte à que tem na sua categoria (art. 153.º, n.º 1, da LTFP). Se já estiver na última posição, passa ao nível da tabela remuneratória única que se segue ao seu.
A lei diz «pode»: não é automático. Vale a pena negociar este ponto antes de aceitar.
Intercarreiras: nunca menos do que ganha
Em mobilidade intercarreiras ou intercategorias, nunca pode receber menos do que corresponde à categoria de que é titular (art. 153.º, n.º 2, da LTFP). Se a primeira posição da nova categoria for superior à primeira posição da sua, a remuneração sobe para o nível imediatamente acima do seu (art. 153.º, n.º 3).
A remuneração também nunca pode ficar abaixo da que resultaria das regras mínimas de um concurso para a carreira de destino (art. 153.º, n.º 5). Se isso acontecer, o valor está errado e pode ser corrigido.
Quem paga o vencimento
Salvo acordo diferente entre os dois serviços, quem paga é o serviço de destino (art. 153.º, n.º 6, da LTFP). É a ele que deve dirigir os pedidos de correção do vencimento.
Suplementos: o que mantém e o que perde
Resposta rápida
Os suplementos pertencem ao posto de trabalho e não à pessoa: só são devidos a quem ocupa esse posto e enquanto exerce efetivamente as funções (art. 159.º, n.os 2 e 4, da LTFP). Em mobilidade, perde, em regra, o suplemento da origem e passa a ter o do destino, se este o tiver.
O suplemento acompanha o posto
Os suplementos remuneratórios compensam condições de trabalho mais exigentes de certos postos, como turnos, trabalho noturno, isenção de horário ou trabalho penoso (art. 159.º, n.os 1 e 3, da LTFP). Estão ligados a esses postos e só são devidos a quem os ocupa (art. 159.º, n.º 2).
Por isso, ao sair do posto, deixa de ter direito ao suplemento que lá recebia. O Supremo Tribunal Administrativo já tinha decidido que o suplemento acompanha o exercício efetivo do cargo, e não o vencimento de origem (Ac. STA de 03/03/2005, proc. 01146/04).
A garantia da lei está na remuneração base: em mobilidade intercarreiras, essa nunca desce (art. 153.º, n.º 2, da LTFP). O suplemento é outra conta.
Suplementos de carreiras especializadas
O Decreto-Lei n.º 61/2025 criou um suplemento de até 25 % da remuneração base para técnicos superiores especialistas em orçamento e finanças, em estatística e em coordenação transversal, e para especialistas de sistemas e tecnologias de informação (art. 6.º, n.os 1 e 2). Só é pago a quem exerce funções em organismos concretos, como a Secretaria-Geral do Governo, o INE ou o CEJURE, e depende desse exercício efetivo (art. 6.º, n.º 6, al. c)).
Quem sai desses organismos em mobilidade deixa, em regra, de o receber. A exceção é quem continua a representar o serviço de origem noutro organismo e a ser pago por ele (art. 6.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 61/2025).
Opção pela remuneração de origem
Quando a lei permite optar pela remuneração de origem, essa opção inclui o suplemento do Decreto-Lei n.º 61/2025 (art. 6.º, n.º 12). Antes de aceitar uma mobilidade, confirme se a sua situação permite essa opção e faça as contas ao que perde e ao que ganha.
Duração da mobilidade e regresso à origem
Resposta rápida
A mobilidade dura no máximo 18 meses, mais seis se estiver aberto um concurso para o posto; se regressar à origem, não pode voltar ao mesmo serviço em mobilidade durante um ano (art. 97.º da LTFP).
Até 18 meses, com prorrogação
A mobilidade tem a duração máxima de 18 meses (art. 97.º, n.º 1, da LTFP). Pode ser prorrogada por mais seis meses quando esteja a decorrer um concurso para recrutar alguém para o posto que ocupa (art. 97.º, n.º 2).
Há exceções sem limite, como os serviços que não podem contratar por tempo indeterminado (art. 97.º, n.º 1, al. b)). Durante este tempo, ou consolida a mobilidade, ou regressa à origem.
O regresso ao serviço de origem
Se a mobilidade terminar sem consolidação, regressa à situação de origem. A partir daí, durante um ano, não pode haver nova mobilidade sua para o mesmo serviço ou unidade (art. 97.º, n.º 3, da LTFP).
Avaliação e tempo de serviço
A avaliação de desempenho e o tempo de funções em mobilidade contam para a sua antiguidade, por referência à situação de origem ou ao novo vínculo, se a mobilidade consolidar (art. 100.º da LTFP). O Tribunal Central Administrativo Norte aplicou esta regra ao reposicionamento remuneratório (Ac. TCAN de 28/10/2022, proc. 00126/20.4BECBR).
Na prática, as avaliações feitas em mobilidade somam para a progressão. A contagem está explicada em pontos SIADAP.
Consolidar a mobilidade na mesma categoria
Resposta rápida
Entre serviços diferentes, a mobilidade na categoria pode consolidar-se ao fim de seis meses, ou do período experimental se este for maior, por decisão do serviço de destino, e mantém a posição remuneratória que tinha (art. 99.º, n.os 3 e 5, da LTFP).
Mobilidade no mesmo serviço
Dentro do mesmo serviço e na mesma atividade, a mobilidade na categoria consolida-se por decisão do dirigente máximo, com ou sem o seu acordo, consoante este tenha sido exigido no início (art. 99.º, n.º 1, da LTFP). Se a atividade for diferente, a consolidação exige acordo entre o dirigente e o trabalhador (art. 99.º, n.º 2).
Mobilidade entre serviços diferentes
Entre serviços diferentes, a consolidação é decidida pelo dirigente do serviço de destino, desde que se verifiquem cumulativamente estas condições (art. 99.º, n.º 3, da LTFP):
- acordo do serviço de origem, se tiver sido exigido para a mobilidade;
- pelo menos seis meses de mobilidade, ou a duração do período experimental, se for maior;
- o seu acordo, se tiver sido exigido ou se a atividade mudou;
- um posto de trabalho previsto no mapa de pessoal.
A consolidação não é precedida nem seguida de período experimental (art. 99.º, n.º 4). Passa a pertencer ao novo serviço a partir da data da decisão.
Posição remuneratória mantida
Na consolidação da mobilidade na categoria, mantém a posição remuneratória que tinha na origem (art. 99.º, n.º 5, da LTFP). Se esteve a ser pago pela posição seguinte durante a mobilidade, confirme por escrito como fica o vencimento depois da consolidação.
Consolidar a mobilidade intercarreiras
Resposta rápida
A mobilidade intercarreiras só se consolida com o seu acordo, um posto disponível, a duração do período experimental da carreira de destino, a proposta do dirigente e o parecer do membro do Governo, ou a decisão do presidente da câmara nas autarquias (art. 99.º-A da LTFP).
Requisitos da consolidação
Resposta rápida
A mobilidade intercarreiras só se consolida com o seu acordo, um posto disponível, a duração do período experimental da carreira de destino, a proposta do dirigente e o parecer do membro do Governo, ou a decisão do presidente da câmara nas autarquias (art. 99.º-A da LTFP).
H3 Requisitos da consolidação
A consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercategorias exige, cumulativamente (art. 99.º-A, n.º 1, da LTFP):
- acordo do serviço de origem, se tiver sido exigido para a mobilidade;
- o seu acordo;
- um posto de trabalho disponível;
- que a mobilidade tenha durado o período experimental da carreira de destino.
Tem ainda de cumprir os requisitos especiais exigidos para o recrutamento nessa carreira, como formação ou experiência (art. 99.º-A, n.º 2).
Quem propõe e quem decide
No mesmo serviço, a consolidação depende de proposta do dirigente máximo e de parecer favorável do membro do Governo da área; entre serviços, a proposta é do dirigente do serviço de destino (art. 99.º-A, n.os 3 e 4, da LTFP). Nas autarquias, decide o presidente do órgão executivo, sob proposta do dirigente (art. 99.º-A, n.º 5).
Sem proposta do dirigente, não há consolidação, mesmo que o trabalhador a peça. O Tribunal Central Administrativo Norte confirmou que o serviço pode ponderar o desempenho do trabalhador e as suas necessidades antes de propor (Ac. TCAN de 06/02/2026, proc. 00263/24.6BECBR).
Período experimental e ausências
As faltas justificadas, incluindo a licença parental, não apagam o tempo já cumprido do período experimental, mas suspendem a sua contagem. O serviço deve prolongar o período até se completar o tempo efetivo exigido, sem penalizar o trabalhador (Ac. TCAS de 09/11/2023, proc. 724/23.4BELSB).
Pedido de consolidação sem resposta
Se pediu a consolidação por escrito e o serviço não respondeu, ou recusou, pode pedir ao tribunal que condene o serviço a decidir (arts. 66.º e 67.º, n.º 1, do CPTA). O tribunal não pode obrigar o dirigente a propor a consolidação, mas pode obrigá-lo a pronunciar-se sobre o pedido.
Antes disso, convém reunir a data de início da mobilidade, a duração do período experimental da carreira de destino e a prova de que o posto está disponível. Sem estes elementos, o pedido fica sem base.
Aviso legal: Este conteúdo tem natureza informativa e não substitui o aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. As regras descritas são as gerais da LTFP; algumas carreiras especiais têm regimes de mobilidade próprios (art. 92.º, n.º 3, da LTFP), e as regiões autónomas têm adaptações. Informação atualizada à data de publicação.
Mobilidade parada ou imposta?
Diga-nos o tipo de mobilidade e as datas e dizemos-lhe o que ainda pode pedir.
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Perguntas frequentes
Depende da distância. Até 60 km, num concelho vizinho ou na mesma área metropolitana, o serviço não precisa do seu acordo, mas pode pedir dispensa em 10 dias por prejuízo sério (art. 95.º da LTFP); nas carreiras de complexidade 1 e 2, o limite é de 30 km.
A remuneração base não. Em mobilidade intercarreiras nunca pode ganhar menos do que na sua categoria (art. 153.º, n.º 2, da LTFP); os suplementos, porém, seguem o posto de trabalho.
Em regra, sim. Os suplementos só são devidos a quem ocupa o posto e enquanto exerce efetivamente as funções (art. 159.º, n.os 2 e 4, da LTFP).
Até 18 meses, prorrogáveis por mais seis se estiver a decorrer um concurso para o posto (art. 97.º, n.os 1 e 2, da LTFP).
Na mobilidade na categoria entre serviços, ao fim de seis meses ou do período experimental, se for maior (art. 99.º, n.º 3, da LTFP). Na mobilidade intercarreiras, quando tiver cumprido o período experimental da carreira de destino (art. 99.º-A, n.º 1).
Não. A consolidação depende de proposta do dirigente e, na intercarreiras, de parecer do membro do Governo (art. 99.º-A da LTFP). O que pode exigir é uma decisão sobre o seu pedido; o apoio da QUOR nestes casos está no serviço de Advogado para Funcionários Públicos.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014): arts. 92.º a 98.º, 99.º, 99.º-A, 100.º, 153.º e 159.º.
- Decreto-Lei n.º 61/2025, de 2 de abril: art. 6.º.
- CPTA (Lei n.º 15/2002): arts. 66.º e 67.º.
- Jurisprudência: Ac. STA de 03/03/2005, proc. 01146/04; Ac. TCAN de 08/10/2021, proc. 00592/19.0BEPNF; Ac. TCAN de 28/10/2022, proc. 00126/20.4BECBR; Ac. TCAS de 09/11/2023, proc. 724/23.4BELSB; Ac. TCAS de 14/11/2024, proc. 1057/16.8BESNT; Ac. TCAN de 06/02/2026, proc. 00263/24.6BECBR; Ac. TCAN de 20/02/2026, proc. 01658/25.3BEBRG.
