Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- Desde 2025, a avaliação SIADAP é anual e usa quatro menções: Muito bom, Bom, Regular e Inadequado.
- Só a menção Inadequado conta como avaliação negativa para efeitos disciplinares.
- O conselho coordenador da avaliação pode recusar validar a proposta do avaliador e fixar outra nota.
- Antes da homologação, tem 10 dias úteis para pedir a apreciação da comissão paritária.
- Depois da homologação, tem 10 dias úteis para reclamar e pode ainda recorrer ou ir a tribunal.
- A ação no tribunal administrativo tem de entrar em três meses, com o prazo suspenso durante a reclamação ou o recurso.
Uma avaliação de desempenho abaixo do esperado pesa na progressão, nos prémios e, no limite, pode abrir um processo de averiguações. Na função pública, a nota não é uma decisão isolada do chefe: passa pelo conselho coordenador da avaliação, pode ser revista pela comissão paritária e só produz efeitos depois de homologada.
Cada uma destas fases tem um prazo curto, contado em dias úteis, e perder um deles fecha uma porta de revisão. Saber em que fase está a sua avaliação é o primeiro passo para decidir se reclama, se recorre ou se avança para tribunal.
As regras do SIADAP 3, o subsistema que avalia os trabalhadores, aplicam-se aqui na versão em vigor desde a revisão de 2024. Os serviços com sistema de avaliação adaptado e as carreiras com regime próprio podem seguir regras diferentes.
Como funciona hoje a avaliação de desempenho SIADAP
Resposta rápida
Desde 2025, o SIADAP avalia cada trabalhador uma vez por ano, sobre o desempenho do ano civil anterior (art. 41.º da Lei n.º 66-B/2007). A nota final resulta de resultados e competências e é expressa numa de quatro menções: Muito bom, Bom, Regular ou Inadequado (art. 50.º).
A revisão feita pelo Decreto-Lei n.º 12/2024 acabou com o ciclo de dois anos e mudou a escala de menções. As menções novas aplicam-se já à avaliação do biénio de 2023/2024 (art. 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 12/2024).
Ciclo anual e quem é avaliado
É avaliado o trabalhador que, no ano civil anterior, teve pelo menos seis meses de vínculo de emprego público e o correspondente serviço efetivo (art. 42.º, n.º 2). Esse serviço tem de ser prestado em contacto funcional com o avaliador, salvo decisão favorável do conselho coordenador da avaliação (art. 42.º, n.º 3).
Se o vínculo tiver menos de seis meses nesse ano, o período é avaliado em conjunto com o ciclo seguinte (art. 42.º, n.º 1). Se tiver vínculo mas não tiver serviço efetivo, conta a última avaliação obtida; se não a tiver, ou se a quiser alterar, pode requerer avaliação por ponderação curricular (art. 42.º, n.os 5 a 7).
Resultados e competências
A avaliação final é a média ponderada de dois parâmetros: Resultados, com peso mínimo de 60 %, e Competências, com peso máximo de 40 % (art. 50.º, n.os 1 a 3). Cabe ao dirigente máximo do serviço, ouvido o conselho coordenador da avaliação, fixar as ponderações, que podem variar por carreira, categoria ou área funcional (art. 50.º, n.º 4).
Avaliar só por competências é uma exceção. Exige decisão fundamentada do dirigente máximo e só é admitida em carreiras de grau de complexidade 1 e 2, com funções sobretudo de rotina e com pelo menos oito competências fixadas (art. 45.º-A).
As quatro menções da escala
A pontuação final é expressa até às centésimas e, quando possível, às milésimas, e corresponde a uma destas menções (art. 50.º, n.os 6 e 7):
| Menção | Avaliação final |
|---|---|
| Muito bom | 4 a 5 |
| Bom | 3,500 a 3,999 |
| Regular | 2 a 3,499 |
| Inadequado | 1 a 1,999 |
As antigas menções de Relevante e Adequado deixaram de existir. Uma avaliação Muito bom é ainda apreciada pelo conselho coordenador para eventual reconhecimento de desempenho excelente (art. 51.º, n.º 1).
Quotas de Muito bom e Bom
O número de boas notas é limitado: até 30 % de avaliações Muito bom, dentro das quais 10 % do total de trabalhadores para desempenho excelente, e até 30 % de avaliações Bom (art. 75.º, n.º 1). As percentagens incidem sobre o total de trabalhadores avaliados, com arredondamento por excesso (art. 75.º, n.º 2).
O conselho coordenador harmoniza as propostas de todo o serviço para garantir o cumprimento destas percentagens (art. 64.º, n.º 1). É por isso que uma proposta de Bom pode não ser validada, mesmo sem qualquer crítica ao trabalho feito.
Quem decide a sua nota: avaliador, CCA e dirigente
Resposta rápida
O avaliador propõe a nota, o conselho coordenador da avaliação (CCA) valida as propostas de Muito bom, Bom e Inadequado e, se não as validar, fixa ele a classificação final (art. 64.º da Lei n.º 66-B/2007). A avaliação só se torna definitiva depois de homologada pelo dirigente máximo, em regra até 30 de abril (art. 71.º).
O avaliador propõe a nota
A avaliação começa no início de cada ano, numa reunião entre avaliador e avaliado para contratualizar os objetivos, os indicadores e as competências (art. 45.º-B, n.os 1 e 2). No fim do ciclo há autoavaliação e avaliação, e o avaliador apresenta a sua proposta (art. 61.º).
Se no mesmo ano tiver mais do que um avaliador, avalia quem for o seu superior hierárquico no momento da avaliação (art. 42.º-B, n.º 1). O avaliador que sai tem de deixar elementos sobre todos os objetivos e competências contratualizados no período em que o acompanhou (art. 42.º-B, n.os 2 e 4).
O CCA valida ou altera a proposta
Na segunda quinzena de janeiro, o conselho coordenador da avaliação reúne para harmonizar as propostas de todo o serviço e garantir as quotas (art. 64.º, n.º 1). Valida as propostas de Muito bom, Bom e Inadequado; a proposta de Regular não está sujeita a validação.
Quando não valida uma proposta, o próprio conselho fixa a classificação final, em número e em menção, e devolve-a ao avaliador para que este a comunique e a envie para homologação (art. 64.º, n.os 2 e 3). É por este mecanismo que uma proposta de Bom pode chegar à reunião de avaliação como Regular.
A homologação pelo dirigente máximo
Em fevereiro, o avaliador dá-lhe a conhecer a avaliação numa reunião, que pode ser marcada por ele ou pedida por si (art. 65.º, n.os 1 e 4). Nessa mesma reunião ficam contratualizados os parâmetros do ano seguinte (art. 65.º, n.º 3).
A homologação deve ser feita, em regra, até 30 de abril, e o trabalhador tem de ser informado dela em cinco dias úteis (art. 71.º). É a homologação que torna a avaliação definitiva e que abre o prazo da reclamação.
Regular ou Inadequado: o que muda para si
Resposta rápida
Para efeitos disciplinares, só a menção Inadequado, de 1 a 1,999, é considerada avaliação negativa (art. 53.º, n.º 3, da Lei n.º 66-B/2007). A menção Regular não é negativa, mas fica abaixo das menções sujeitas a quota e pode ser contestada nos mesmos prazos.
A sua nota desceu no CCA?
Analisamos a sua ficha e o processo de avaliação. Dizemos-lhe se pode contestar e em que prazo.
Regular não é avaliação negativa
A menção Regular corresponde a uma avaliação final entre 2 e 3,499 (art. 50.º, n.º 6). Não tem as consequências disciplinares que a lei associa ao Inadequado.
Pode, mesmo assim, contestá-la: a comissão paritária, a reclamação e o recurso aplicam-se a qualquer avaliação, seja qual for a menção (arts. 70.º, 72.º e 73.º). O que importa demonstrar é que o seu desempenho, ou as regras do processo, justificavam outra nota.
Inadequado exige fundamentação
A menção Inadequado tem de vir acompanhada dos fundamentos, parâmetro a parâmetro (art. 53.º, n.º 1). Esses fundamentos servem para identificar as necessidades de formação e o plano de desenvolvimento profissional a pôr em prática no ano seguinte (art. 53.º, n.os 1 e 2).
Uma avaliação Inadequado sem fundamentação por parâmetro não cumpre o art. 53.º. Esse defeito é um dos fundamentos a invocar na comissão paritária e na reclamação.
Duas negativas seguidas
Se obtiver duas avaliações negativas consecutivas, o dirigente máximo tem de abrir de imediato um processo de averiguações (art. 232.º, n.º 1, da LTFP). Nesse processo, o trabalhador e todos os avaliadores que intervieram nas avaliações negativas são obrigatoriamente ouvidos (art. 233.º da LTFP).
Se o processo indiciar violação reiterada do dever de zelo, pode haver despedimento ou demissão por motivo disciplinar (art. 297.º, al. h), da LTFP). As garantias de defesa neste procedimento estão explicadas no processo disciplinar na função pública. Cada menção soma pontos para a progressão, contados segundo as regras dos pontos SIADAP.
Efeitos na progressão
A avaliação serve, entre outros efeitos, para a alteração de posicionamento remuneratório e para a atribuição de prémios de desempenho (art. 52.º, n.º 1, al. e)). Cada menção conta para a progressão, e a forma de somar os pontos SIADAP.
Prazos para contestar a avaliação, passo a passo
Resposta rápida
Tem 10 dias úteis depois de conhecer a proposta para pedir a comissão paritária (art. 70.º da Lei n.º 66-B/2007), 10 dias úteis depois de conhecer a homologação para reclamar (art. 72.º) e três meses para pedir a anulação no tribunal administrativo (art. 58.º do CPTA).
A ordem das fases é fixa, e cada prazo conta a partir de um momento diferente. Este é o calendário de um ciclo normal:
| Fase | Quando | Prazo | Norma |
|---|---|---|---|
| Harmonização no CCA | 2.ª quinzena de janeiro | — | art. 64.º, n.º 1 |
| Reunião de avaliação | Fevereiro | — | art. 65.º, n.º 1 |
| Pedido à comissão paritária | Depois de conhecer a proposta | 10 dias úteis | art. 70.º, n.º 1 |
| Relatório da comissão paritária | Depois do pedido | 10 dias úteis | art. 70.º, n.º 5 |
| Homologação | Em regra, até 30 de abril | Conhecimento em 5 dias úteis | art. 71.º |
| Reclamação | Depois de conhecer a homologação | 10 dias úteis; decisão em 10 | art. 72.º, n.º 1 |
| Recurso hierárquico ou tutelar | Depois da homologação ou da decisão da reclamação | Prazo da ação em tribunal | art. 193.º, n.º 2, do CPA |
| Ação no tribunal administrativo | Depois da homologação | 3 meses | art. 58.º, n.º 1, al. b), do CPTA |
As fases não são todas obrigatórias. A lei permite impugnar a homologação, ou a decisão sobre a reclamação, diretamente em tribunal (art. 73.º, n.º 1).
Também não precisa de esperar pelo fim de uma fase para preparar a seguinte. Reunir a ficha de avaliação, os objetivos contratualizados e as provas do trabalho feito logo depois da reunião de fevereiro poupa dias preciosos nos prazos curtos.
Comissão paritária: o primeiro pedido de revisão
Resposta rápida
Depois de conhecer a proposta de avaliação e antes da homologação, pode pedir ao dirigente máximo, em 10 dias úteis, que o seu processo seja apreciado pela comissão paritária, e esse pedido não pode ser recusado (art. 70.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 66-B/2007).
Prazo de 10 dias úteis
O prazo conta a partir do momento em que toma conhecimento da proposta de avaliação que vai ser homologada (art. 70.º, n.º 1). Esse conhecimento é dado, em regra, na reunião de avaliação de fevereiro (art. 64.º, n.º 3, e art. 65.º, n.º 1).
O requerimento é dirigido ao dirigente máximo do serviço, e não ao avaliador. A audição da comissão não pode ser recusada em caso algum (art. 70.º, n.º 3).
O que juntar ao requerimento
O pedido tem de explicar por que razão a proposta está errada e vir acompanhado dos documentos que suportam essa razão (art. 70.º, n.os 1 e 2). Um pedido que só manifesta discordância, sem factos, dá à comissão pouco com que trabalhar.
Os documentos mais úteis costumam ser estes:
- a ficha de avaliação e a sua autoavaliação;
- os objetivos e indicadores contratualizados no início do ano, e o grau em que os cumpriu;
- relatórios, emails e registos que provem o trabalho feito e os resultados atingidos;
- a justificação de discordância que tenha registado na ficha (art. 45.º-B, n.º 3);
- os elementos do avaliador anterior, se mudou de chefe durante o ano (art. 42.º-B).
Como decide a comissão
A comissão paritária tem quatro vogais: dois representantes da Administração, um deles membro do CCA, e dois representantes eleitos pelos trabalhadores (art. 59.º, n.º 2). Pode pedir elementos ao avaliador, ao avaliado ou ao CCA e ouvir cada um uma única vez, até 30 minutos (art. 70.º, n.º 4).
Decide em 10 dias úteis, num relatório fundamentado com uma proposta de avaliação, assinado por todos os vogais; se não houver consenso, o relatório inclui as propostas alternativas (art. 70.º, n.os 5 e 6). A comissão tem competência consultiva: o relatório não obriga o dirigente, mas tem de ser considerado numa reclamação posterior (art. 59.º, n.º 1, e art. 72.º, n.º 2).
Reclamar da homologação da avaliação
Resposta rápida
Depois de ser informado da homologação, tem 10 dias úteis para reclamar ao dirigente máximo, que decide em 10 dias úteis e tem de considerar os seus fundamentos, os do avaliador e os relatórios da comissão paritária ou do CCA (art. 72.º da Lei n.º 66-B/2007).
Prazo e a quem se dirige
A reclamação é feita contra o ato de homologação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que dele teve conhecimento (art. 72.º, n.º 1). É dirigida ao dirigente máximo do serviço, o mesmo órgão que homologou a avaliação.
A lei não faz depender a reclamação de um pedido anterior à comissão paritária. Mas, se o fez, o relatório da comissão entra obrigatoriamente na decisão (art. 72.º, n.º 2).
Fundamentos que pode invocar
Pode reclamar por ilegalidade da avaliação ou por inconveniência, ou seja, porque a nota não corresponde ao desempenho real (art. 185.º, n.º 2, do CPA). Tem legitimidade quem se considere lesado pelo ato, mas perde-a quem o tenha aceitado sem reserva depois de praticado (art. 186.º do CPA).
Entre os fundamentos de ilegalidade, estes são os que a lei permite verificar com mais facilidade:
- menção Inadequado sem fundamentação por parâmetro (art. 53.º, n.º 1);
- avaliação só por competências fora dos casos em que é admitida (art. 45.º-A);
- objetivos e indicadores não contratualizados no início do ano (art. 45.º-B e art. 65.º-A);
- avaliação feita sem os elementos do avaliador anterior, quando houve mudança (art. 42.º-B);
- avaliação de um ano sem os seis meses de serviço efetivo exigidos (art. 42.º).
Objetivos não contratualizados
Os objetivos, indicadores e competências têm de ser contratualizados no início de cada ano, ou quando o trabalhador começa novas funções (art. 45.º-B, n.º 1). Se não houver acordo, prevalece a decisão do avaliador, mas o trabalhador deve registar na ficha os motivos da discordância (art. 45.º-B, n.º 3).
Depois da reunião de avaliação, o CCA verifica se a contratualização foi feita e, se não foi, manda fixar os parâmetros em 10 dias úteis; passado esse prazo, contratualiza-os o superior do avaliador ou o próprio CCA (art. 65.º-A).
Mudança de avaliador a meio do ano
Se mudou de chefe durante o ano, a avaliação cabe a quem for o seu superior hierárquico no momento de avaliar (art. 42.º-B, n.º 1). O avaliador anterior tem de deixar elementos sobre todos os objetivos e competências do período em que o acompanhou (art. 42.º-B, n.os 2 e 4).
Se mudou de serviço ou de unidade orgânica, os avaliadores anteriores remetem esses elementos ao novo avaliador (art. 42.º-B, n.º 3). Uma avaliação feita sem eles ignora parte do seu ano de trabalho.
Recurso hierárquico ou tutelar da avaliação
Resposta rápida
Da homologação, ou da decisão sobre a reclamação, cabe recurso hierárquico ou tutelar, em alternativa à ação em tribunal (art. 73.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2007). Salvo prazo diferente na lei, o recurso deve ser decidido em 30 dias, ou até 60 se houver diligências complementares (art. 198.º do CPA).
Quando cabe cada recurso
O recurso hierárquico dirige-se ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato, salvo delegação de competências, e pode ser apresentado ao próprio autor do ato (art. 194.º do CPA). Serve para impugnar atos de órgãos sujeitos a poderes hierárquicos de outros órgãos (art. 193.º, n.º 1, do CPA).
O recurso tutelar é dirigido ao órgão de outra pessoa coletiva que exerça tutela ou superintendência sobre o serviço, e só existe quando a lei o prevê (art. 199.º, n.º 1, al. c), do CPA). No SIADAP, essa previsão consta do art. 73.º, n.º 1.
Prazo e decisão do recurso
Quando a lei não fixa outro prazo, o recurso hierárquico necessário tem de ser interposto em 30 dias e o facultativo no prazo da impugnação em tribunal (art. 193.º, n.º 2, do CPA).
O recurso deve ser decidido em 30 dias a contar da remessa do processo ao órgão competente, prazo que sobe até 60 dias se houver nova instrução ou diligências complementares (art. 198.º, n.os 1 e 2, do CPA).
Efeitos de uma decisão favorável
Uma decisão favorável, administrativa ou judicial, dá-lhe direito a ver a avaliação revista ou a receber uma nova avaliação (art. 73.º, n.º 2). Se a revisão não for possível, por exemplo porque o avaliador foi substituído, a nova avaliação cabe ao novo superior hierárquico ou ao dirigente máximo (art. 73.º, n.º 3).
Enquanto o recurso decorre, a avaliação continua a produzir efeitos, porque as impugnações facultativas não suspendem o ato (art. 189.º, n.º 2, do CPA). Pode pedir essa suspensão a qualquer momento, e a decisão tem de ser tomada em cinco dias (art. 189.º, n.º 3, do CPA).
Impugnar a avaliação SIADAP em tribunal
Resposta rápida
A ação para anular a avaliação tem de entrar no tribunal administrativo no prazo de três meses (art. 58.º, n.º 1, al. b), do CPTA), e esse prazo fica suspenso enquanto decorre a reclamação ou o recurso (art. 59.º, n.º 4, do CPTA).
Prazo de três meses
A impugnação de atos anuláveis tem de ser proposta em três meses, e a de atos nulos pode ser feita a todo o tempo (art. 58.º, n.º 1, do CPTA). O prazo conta-se pelas regras do art. 279.º do Código Civil e, se terminar em férias judiciais ou num dia em que os tribunais estejam encerrados, passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 58.º, n.º 2, do CPTA).
Fora destes três meses, a ação só é admitida em situações excecionais, como o justo impedimento (art. 58.º, n.º 3, do CPTA). Por isso, convém não deixar a decisão de avançar para os últimos dias.
Suspensão do prazo
Se reclamar ou recorrer, o prazo do tribunal fica suspenso e só retoma com a notificação da decisão, ou quando termina o prazo legal para decidir, o que acontecer primeiro (art. 59.º, n.º 4, do CPTA). A mesma regra consta do CPA para as impugnações facultativas (art. 190.º, n.º 3, do CPA).
A suspensão não o impede de avançar para tribunal antes de a Administração decidir (art. 59.º, n.º 5, do CPTA). Pode ser útil quando a avaliação já está a produzir efeitos que não podem esperar.
Providência cautelar
Durante a reclamação ou o recurso, pode também pedir ao tribunal uma providência cautelar (art. 59.º, n.º 5, do CPTA). É o meio para travar os efeitos da avaliação enquanto a ação principal não é decidida.
A escolha entre reclamar, recorrer ou ir diretamente a tribunal depende da fase em que está, dos prazos que ainda tem e dos efeitos que a avaliação já produz. Decidir cedo mantém todas as vias abertas.
Aviso legal: Este conteúdo tem natureza informativa e não substitui o aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. Os serviços com sistema de avaliação adaptado, as autarquias locais e as carreiras com regime próprio de avaliação, como a carreira docente, podem seguir regras diferentes das aqui descritas. O SIADAP está em processo de revisão negocial; a informação reflete o regime em vigor à data de publicação.
Discorda da sua avaliação?
Diga-nos a menção e a fase do processo e dizemos-lhe que prazos ainda tem.
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Perguntas frequentes
Tem 10 dias úteis a contar da data em que tomou conhecimento da homologação da avaliação (art. 72.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2007). O dirigente máximo tem depois 10 dias úteis para decidir.
Não. Para efeitos disciplinares, só a menção Inadequado, de 1 a 1,999, conta como avaliação negativa (art. 53.º, n.º 3, da Lei n.º 66-B/2007). O Regular pode, ainda assim, ser contestado.
Sim. A lei não faz depender a reclamação de um pedido anterior à comissão paritária (art. 72.º da Lei n.º 66-B/2007). Se a comissão tiver sido ouvida, o seu relatório entra na decisão da reclamação.
A comissão paritária decide em 10 dias úteis e a reclamação é decidida em 10 dias úteis (arts. 70.º e 72.º da Lei n.º 66-B/2007). O recurso hierárquico deve ser decidido em 30 dias, ou até 60 se houver diligências complementares (art. 198.º do CPA).
Sim. Da homologação cabe impugnação administrativa ou impugnação judicial (art. 73.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2007). A ação tem de entrar no tribunal administrativo em três meses (art. 58.º, n.º 1, al. b), do CPTA).
Para a comissão paritária, a reclamação e o recurso, não é obrigatório. Para a ação no tribunal administrativo, o patrocínio por advogado é, em regra, necessário; a QUOR presta esse apoio no serviço de Advogado para Funcionários Públicos.
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), na redação do Decreto-Lei n.º 12/2024: arts. 41.º, 42.º, 42.º-B, 45.º-A, 45.º-B, 50.º a 53.º, 58.º, 59.º, 61.º, 64.º, 65.º, 65.º-A, 70.º a 73.º e 75.º.
- Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro: art. 6.º (norma transitória), alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de janeiro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014): arts. 232.º, 233.º e 297.º, al. h).
- Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015): arts. 185.º, 186.º, 189.º, 190.º, 193.º, 194.º, 198.º e 199.º.
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002): arts. 58.º e 59.º.
