Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- O contrato em funções públicas é, em regra, por tempo indeterminado; o termo só é permitido nos casos da lei e com motivo concreto.
- O período experimental dura 90, 180 ou 240 dias, conforme a carreira, e 30 ou 15 dias nos contratos a termo.
- Faltas e licenças suspendem a contagem do período experimental, sem o anular.
- A avaliação é feita por um júri, de 0 a 20; passa com 14 valores nas carreiras de grau 3 e com 12 nas outras.
- O contrato a termo dura no máximo três anos e, em regra, não passa a efetivo, salvo abuso de contratos sucessivos.
- Quando o contrato a termo acaba, tem direito a 24 dias de remuneração base por ano, salvo se sair por vontade própria.
O contrato de trabalho em funções públicas não segue as regras do setor privado. Começa com um período experimental avaliado por um júri, e o contrato a termo, mesmo irregular, em regra não passa a efetivo.
As regras estão na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e mudam muito consoante o tipo de contrato: por tempo indeterminado ou a termo, certo ou incerto. Cada um tem prazos próprios para o período experimental, para a renovação e para o fim do contrato.
Saber em que contrato está ajuda a perceber o que pode exigir: uma avaliação fundamentada, a contagem correta das ausências ou a compensação no fim. É também o que decide se ainda vai a tempo de contestar.
Contrato sem termo ou a termo: o que muda
Resposta rápida
O contrato de trabalho em funções públicas é, em regra, por tempo indeterminado. O contrato a termo só é permitido nos casos que a lei enumera e tem de dizer por escrito o motivo concreto que o justifica (art. 57.º da LTFP).
Quem entra na função pública por concurso para um posto permanente celebra, em regra, um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que começa sempre com um período experimental. O contrato a termo é a exceção: serve para necessidades temporárias do serviço e acaba quando essa necessidade termina.
O que o contrato tem de dizer
O contrato é escrito e assinado pelas duas partes. Tem de identificar, entre outros elementos, a carreira, a categoria, a posição remuneratória, o local de trabalho e a data de início (art. 40.º da LTFP).
Se faltar algum destes elementos ou estiver errado, peça a correção por escrito. É o contrato que define a sua carreira e a sua remuneração, e é a primeira coisa que um tribunal vai ler.
Quando o termo é permitido
A lei só admite o termo em situações concretas e fundamentadas (art. 57.º, n.º 1, da LTFP), entre elas:
- substituir um trabalhador ausente, em mobilidade, em comissão de serviço ou de licença sem remuneração;
- assegurar necessidades urgentes de funcionamento do serviço;
- executar uma tarefa ocasional ou um serviço determinado e não duradouro;
- fazer face a um aumento excecional e temporário da atividade;
- desenvolver projetos que não fazem parte da atividade normal do serviço.
Não basta repetir a frase da lei. O Tribunal Central Administrativo Sul exige que o contrato indique os factos concretos que justificam o termo e a ligação entre esse motivo e a duração fixada (Ac. TCAS de 09/04/2026, proc. 256/11.3BELSB).
Termo certo e termo incerto
No termo certo, o contrato tem uma data de fim. No termo incerto, dura enquanto durar a situação que o justificou, como a ausência do trabalhador substituído ou a conclusão do projeto (art. 60.º, n.º 2, da LTFP).
O termo incerto não é permitido para necessidades urgentes de funcionamento (art. 57.º, n.º 3). Nesses casos, o contrato tem de ser a termo certo e não pode durar mais de um ano, incluindo renovações (art. 60.º, n.º 3).
Quanto dura o período experimental
Resposta rápida
Num contrato por tempo indeterminado, o período experimental dura 90 dias para assistente operacional, 180 para assistente técnico e 240 para técnico superior. Nos contratos a termo, dura 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato (art. 49.º da LTFP).
| Tipo de vínculo | Carreira ou duração | Período experimental |
|---|---|---|
| Por tempo indeterminado | Assistente operacional (ou equivalente) | 90 dias |
| Por tempo indeterminado | Assistente técnico (ou equivalente) | 180 dias |
| Por tempo indeterminado | Técnico superior (ou equivalente) | 240 dias |
| A termo | 6 meses ou mais | 30 dias |
| A termo | Menos de 6 meses | 15 dias |
| Nomeação definitiva | Na falta de lei especial | 1 ano |
As carreiras especiais podem ter durações próprias, fixadas no respetivo estatuto (art. 49.º, n.º 4, da LTFP). Confirme sempre o diploma da sua carreira.
Período experimental do vínculo e de função
O período experimental serve para comprovar se tem as competências exigidas pelo posto (art. 45.º, n.º 1, da LTFP). Tem duas modalidades. O do vínculo aplica-se a quem entra na função pública; o de função, a quem já tem vínculo por tempo indeterminado e passa a desempenhar uma nova função noutro posto (art. 45.º, n.º 2).
A diferença pesa no fim. Sem sucesso no período experimental do vínculo, o contrato cessa; sem sucesso no período experimental de função, o trabalhador regressa à situação que tinha antes (art. 45.º, n.os 3 e 4).
O tempo conta para a carreira
O período experimental concluído com sucesso conta como tempo de serviço na carreira e na categoria (art. 48.º da LTFP). Não é um estágio à parte: é o início do seu contrato.
Faltas e licenças no período experimental
Resposta rápida
Faltas, licenças e dispensas não contam para o período experimental: a contagem suspende-se e o período termina mais tarde. As ausências justificadas não podem ser usadas para o dar como falhado (art. 50.º, n.º 2, da LTFP).
A contagem suspende, não recomeça
O período experimental mede o trabalho efetivamente prestado. Por isso, os dias de falta, de licença ou de dispensa ficam de fora da contagem (art. 50.º, n.º 2, da LTFP).
O Tribunal Central Administrativo Sul explicou o efeito: a ausência não prolonga o período nem apaga o tempo já cumprido; apenas faz com que termine mais tarde. O serviço deve prolongá-lo até se completar o tempo efetivo exigido (Ac. TCAS de 09/11/2023, proc. 724/23.4BELSB).
Licença parental e baixa médica
No mesmo acórdão, estava em causa uma licença parental. O tribunal lembrou que as ausências justificadas não implicam a perda de direitos e que seria incompreensível que impedissem o trabalhador de completar o período experimental (art. 65.º, n.º 1, do Código do Trabalho, aplicável por remissão da LTFP).
Na prática, guarde as datas de início e fim de cada ausência e peça ao serviço, por escrito, a nova data de termo do período experimental.
Período experimental e mobilidade
Enquanto o período experimental não termina com sucesso, o vínculo ainda não está garantido. Por isso, o Tribunal Central Administrativo Sul decidiu que quem está em período experimental não pode concorrer a uma mobilidade que exija vínculo por tempo indeterminado (Ac. TCAS de 14/11/2024, proc. 1057/16.8BESNT).
O mesmo raciocínio vale ao contrário: para consolidar uma mobilidade intercarreiras, a mobilidade tem de ter durado o período experimental da carreira de destino.
Como é avaliado o período experimental
Resposta rápida
Um júri acompanha-o e avalia-o no fim, numa escala de 0 a 20, com base no que observou, no relatório que entrega e na formação que frequentou. Passa com 14 valores nas carreiras de grau 3, como técnico superior, e com 12 nas restantes (art. 46.º da LTFP).
O seu período experimental correu mal?
Analisamos a avaliação, o relatório e as datas. Dizemos-lhe se o ato pode ser contestado e até quando.
O júri e o seu relatório
Durante o período experimental, é acompanhado por um júri constituído para esse efeito. Nos contratos a termo, o júri é substituído pelo seu superior hierárquico imediato (art. 46.º, n.os 1 e 2, da LTFP).
A avaliação final considera os elementos recolhidos pelo júri, o relatório que tem de apresentar e os resultados das ações de formação (art. 46.º, n.º 3). O relatório é a sua oportunidade de mostrar o trabalho feito: descreva tarefas, resultados e formação, com datas.
A nota mínima para passar
A avaliação final vai de 0 a 20 valores. Conclui com sucesso se tiver pelo menos 14 valores nas carreiras de grau 3 de complexidade, como técnico superior, ou 12 valores nas restantes (art. 46.º, n.º 4, da LTFP).
O fim do período experimental tem de ser assinalado por ato escrito, com o resultado da avaliação final (art. 46.º, n.º 5). Sem esse ato, não sabe a nota nem os fundamentos, e não tem o que contestar.
Esta avaliação não se confunde com a avaliação de desempenho do SIADAP: tem regras, júri e efeitos próprios.
A avaliação não pode depender só da chefia
O júri tem de avaliar por si. O Tribunal Central Administrativo Sul considerou ilegal uma avaliação que assentou exclusivamente na informação do superior hierárquico e que não tinha fundamentação de facto e de direito (Ac. TCAS de 16/10/2024, proc. 605/11.4BESNT).
Critérios conhecidos desde o início
Os critérios de avaliação devem ser fixados e divulgados no início do período experimental. O Tribunal Central Administrativo Norte considerou que critérios definidos já com o período a decorrer violam a imparcialidade e a transparência, porque o trabalhador não pôde orientar o seu trabalho por eles (Ac. TCAN de 24/03/2017, proc. 00173/14.5BECBR).
Período experimental sem sucesso: o que fazer
Resposta rápida
Se não passar, o vínculo cessa sem indemnização nem compensação. Pode contestar a avaliação junto da Administração e, depois, impugnar o ato no tribunal administrativo, em regra no prazo de três meses (art. 45.º, n.º 3, e art. 46.º da LTFP; art. 58.º do CPTA).
O que acontece ao vínculo
No período experimental do vínculo, a conclusão sem sucesso faz cessar o contrato automaticamente, sem indemnização (art. 45.º, n.º 3, da LTFP). Se já tinha vínculo por tempo indeterminado e estava em período experimental de função, regressa à situação anterior (art. 45.º, n.º 4).
O serviço também pode terminar o período experimental antes do fim, mas só por ato fundamentado e quando o trabalhador revele manifestamente não ter as competências do posto (art. 45.º, n.º 5). «Manifestamente» é uma exigência alta: o ato tem de a demonstrar.
Avaliação depois do fim do prazo
É uma dúvida frequente: se o prazo do período experimental passou sem avaliação, o contrato fica garantido? O Tribunal Central Administrativo Sul respondeu que não. A lei não prevê essa consequência, e o vínculo só se mantém com uma avaliação positiva; o serviço pode avaliar depois do prazo e, se a nota for negativa, o contrato cessa (Ac. TCAS de 01/10/2026, proc. 5293/26.0BELSB-A).
O atraso pode, ainda assim, ajudar a mostrar outros vícios, como critérios definidos à pressa ou falta de acompanhamento. Mas não basta, sozinho, para manter o lugar.
Contestar e impugnar a avaliação
A homologação e a impugnação administrativa dos resultados seguem, com adaptações, as regras dos concursos de recrutamento (art. 46.º, n.º 6, da LTFP). Peça logo a ata, as fichas e a fundamentação da nota.
Os erros do júri tornam, em regra, o ato anulável e não nulo. Por isso, a ação no tribunal tem de entrar no prazo de impugnação dos atos anuláveis, que é de três meses (Ac. TCAS de 05/02/2026, proc. 1347/15.7BELSB; art. 58.º, n.º 1, al. b), do CPTA). Depois desse prazo, o ato consolida-se, mesmo que seja ilegal.
Sair por iniciativa própria
Durante o período experimental, também pode pôr fim ao contrato sem aviso prévio e sem invocar justa causa, sem direito a indemnização (art. 47.º da LTFP). Se tem outra proposta, esta é a forma mais simples de sair.
Contrato a termo: duração e renovação
Resposta rápida
O contrato a termo certo dura no máximo três anos, incluindo renovações, e não pode ser renovado mais de duas vezes; não se renova automaticamente. Depois de acabar, o mesmo posto só pode voltar a ter um contrato a termo passado um terço da duração do anterior (arts. 59.º a 61.º da LTFP).
Três anos e duas renovações
O contrato a termo certo dura o período acordado, sem ultrapassar três anos, incluindo renovações, nem ter mais de duas renovações (art. 60.º, n.º 1, da LTFP). Se foi celebrado para necessidades urgentes de funcionamento, o máximo é de um ano (art. 60.º, n.º 3).
Há leis especiais com limites próprios, como os contratos para projetos de investigação e desenvolvimento, que podem chegar a seis anos (art. 7.º da Lei n.º 35/2014).
Sem renovação automática
Na função pública, o contrato a termo certo não se renova sozinho (art. 61.º, n.º 1, da LTFP). A renovação tem de cumprir os mesmos requisitos da celebração e ser feita por escrito (art. 61.º, n.º 2).
Continuar a trabalhar depois do termo não cria um novo contrato nem converte o antigo. O Tribunal Central Administrativo Sul recusou manter em funções uma trabalhadora cujo contrato tinha terminado, por falta de base legal (Ac. TCAS de 23/02/2023, proc. 400/22.5BELSB).
Novo contrato para o mesmo posto
Quando um contrato a termo acaba por motivo que não lhe é imputável, o serviço não pode contratar outra pessoa a termo para o mesmo posto antes de passar um terço da duração do contrato anterior, incluindo renovações (art. 59.º, n.º 1, da LTFP).
A regra tem duas exceções: uma nova ausência do trabalhador substituído e um novo acréscimo excecional de atividade (art. 59.º, n.º 2). Contratos seguidos para o mesmo posto, fora destas exceções, são um sinal de que o termo está a ser usado para uma necessidade permanente.
O contrato a termo passa a efetivo?
Resposta rápida
Em regra, não. Na função pública, o contrato a termo irregular é nulo e não se converte em contrato por tempo indeterminado (art. 63.º da LTFP), ao contrário do que acontece no setor privado. A exceção é o abuso de contratos sucessivos, em que os tribunais administrativos já admitiram a conversão com base no direito europeu.
A regra: entra-se por concurso
A celebração ou a renovação de um contrato a termo fora dos casos da lei torna-o nulo e responsabiliza os dirigentes que o assinaram (art. 63.º, n.º 1, da LTFP). Mas o contrato não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado (art. 63.º, n.º 2).
Os tribunais administrativos explicam a regra com a Constituição: o acesso à função pública faz-se, em regra, por concurso, em condições de igualdade, e a conversão abriria uma porta de entrada sem concurso (Ac. TCAN de 15/06/2018, proc. 00829/15.5BEPRT; Ac. TCAN de 02/07/2021, proc. 02536/15.0BEPRT).
É aqui que a função pública se separa do Código do Trabalho, onde um contrato a termo irregular pode passar a sem termo. Se trabalha num serviço público, as regras do privado não se aplicam ao seu contrato.
A exceção: contratos sucessivos
Há, porém, uma porta aberta. O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a proibição absoluta de conversão viola o direito europeu quando o serviço abusa de contratos a termo sucessivos, para lá do prazo ou do número de renovações permitidos, porque a lei portuguesa não prevê outra sanção eficaz para esse abuso. Nesse caso, admitiu a conversão em contrato por tempo indeterminado, aplicando diretamente a Diretiva 1999/70/CE (Ac. STA de 08/09/2022, proc. 0939/15.9BEPRT).
O Tribunal Central Administrativo Sul seguiu o mesmo caminho em 2024 (Ac. TCAS de 20/09/2024, proc. 74/09.9BEPDL). Não é uma conversão automática: é preciso provar a sucessão de contratos e o abuso. Junte todos os contratos, renovações e recibos, com datas.
O trabalho prestado é sempre pago
A nulidade do contrato não apaga o trabalho feito. O contrato nulo produz efeitos como se fosse válido durante o tempo em que foi executado, e a entidade pública tem de pagar os créditos correspondentes (Ac. TCAN de 17/12/2021, proc. 00633/14.8BEVIS).
O tempo a termo e a progressão
O tempo trabalhado a termo não conta para a progressão depois de entrar na carreira por tempo indeterminado. O Tribunal Central Administrativo Sul recusou relevar as avaliações feitas durante os contratos a termo para a mudança de posição remuneratória (Ac. TCAS de 06/11/2025, proc. 236/20.8BESNT).
A contagem começa com o contrato por tempo indeterminado, segundo as regras dos pontos SIADAP.
Fim do contrato a termo: aviso e compensação
Resposta rápida
O contrato a termo certo caduca no fim do prazo, salvo se alguém comunicar por escrito, até 30 dias antes, a vontade de o renovar; no termo incerto, o serviço tem de avisar com 7, 30 ou 60 dias. Salvo se a saída for por sua vontade, tem direito a uma compensação de 24 dias de remuneração base por ano de antiguidade (arts. 293.º e 294.º da LTFP).
Quando o contrato caduca
O contrato a termo certo caduca no fim do prazo, a menos que o serviço ou o trabalhador comuniquem por escrito, até 30 dias antes, a vontade de o renovar. Se for o serviço a propor a renovação e não responder por escrito em sete dias úteis, presume-se que aceitou (art. 293.º, n.os 1 e 2, da LTFP).
No termo incerto, o serviço tem de comunicar a data de cessação com, pelo menos, 7, 30 ou 60 dias de antecedência, conforme o contrato tenha durado até seis meses, até dois anos ou mais (art. 294.º, n.º 1). Se não avisar, paga a remuneração correspondente ao aviso em falta (art. 294.º, n.º 3).
Quanto recebe de compensação
A compensação é calculada segundo o Código do Trabalho (arts. 293.º, n.º 3, e 294.º, n.º 4, da LTFP). Desde maio de 2023, corresponde a 24 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com os limites do art. 366.º (arts. 344.º, n.º 2, e 345.º, n.º 4, do Código do Trabalho).
Nos contratos que já existiam antes da LTFP, a parte do tempo anterior a agosto de 2014 é calculada pelas regras antigas (art. 12.º, n.º 2, da Lei n.º 35/2014). Peça ao serviço a conta discriminada.
Contratos seguidos somam antiguidade
A compensação só não é devida quando a caducidade decorre da vontade do trabalhador. O Tribunal Central Administrativo Sul recusou afastá-la com o argumento de que o vínculo era precário, e somou a antiguidade de dois contratos seguidos para as mesmas funções (Ac. TCAS de 22/01/2026, proc. 2589/15.0BEALM).
Contrato terminado antes do prazo
O termo incerto caduca quando cessa a situação que o justificou, como o fim do projeto (art. 63.º, n.º 2, da LTFP). Se o serviço puser fim ao contrato com o projeto ainda a decorrer, o fundamento da caducidade é discutível, e vale a pena pedir por escrito a prova de que a situação terminou.
No termo certo, o Tribunal Central Administrativo Sul reconheceu o direito à compensação a uma docente cujo contrato foi denunciado pela universidade antes do fim do prazo (Ac. TCAS de 31/03/2022, proc. 2118/13.0BELSB). Em qualquer dos casos, não assine declarações de que a cessação foi por sua vontade: é isso que afasta a compensação.
Aviso legal: Este conteúdo tem natureza informativa e não substitui o aconselhamento jurídico sobre o seu caso concreto. As regras descritas são as gerais da LTFP; as carreiras especiais, como a docente, a de investigação ou as das forças de segurança, podem ter regimes próprios de período experimental, de contratação a termo e de compensação. Informação atualizada à data de publicação.
Contrato a acabar ou avaliação negativa?
Diga-nos o tipo de contrato e as datas e dizemos-lhe o que ainda pode fazer.
Avaliações
A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!
Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada
A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Perguntas frequentes
Num contrato por tempo indeterminado, 240 dias (art. 49.º, n.º 1, al. c), da LTFP). Faltas, licenças e dispensas não contam, por isso a data de fim pode ficar mais tarde.
Não. A contagem suspende-se durante as ausências e retoma no regresso, sem perder o tempo já cumprido (art. 50.º, n.º 2, da LTFP; Ac. TCAS de 09/11/2023).
Sim. Pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem invocar justa causa, sem direito a indemnização (art. 47.º da LTFP).
Pode. O Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que o fim do prazo sem avaliação não mantém o contrato e que, se a nota for negativa, o vínculo cessa (Ac. TCAS de 01/10/2026). A contestação tem de assentar noutros vícios, como a falta de fundamentação.
Em regra, não: o contrato a termo não se converte em contrato por tempo indeterminado (art. 63.º, n.º 2, da LTFP). Os tribunais administrativos só admitiram a conversão em casos de abuso de contratos sucessivos, com base na Diretiva 1999/70/CE.
Sim, salvo se o contrato acabar por sua vontade: 24 dias de remuneração base e diuturnidades por ano de antiguidade (arts. 293.º e 294.º da LTFP; arts. 344.º e 345.º do Código do Trabalho). Se a conta não bater certo, o apoio da QUOR está no serviço de Advogado para Funcionários Públicos.
- Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: art. 7.º e art. 12.º.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (anexo à Lei n.º 35/2014): arts. 40.º, 45.º a 50.º, 57.º, 59.º a 61.º, 63.º, 293.º e 294.º.
- Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009): arts. 65.º, 344.º, 345.º e 366.º.
- CPTA (Lei n.º 15/2002): art. 58.º.
- Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999: cláusula 5.ª do acordo-quadro anexo.
- Jurisprudência: Ac. TCAN de 24/03/2017, proc. 00173/14.5BECBR; Ac. TCAN de 15/06/2018, proc. 00829/15.5BEPRT; Ac. TCAN de 02/07/2021, proc. 02536/15.0BEPRT; Ac. TCAN de 17/12/2021, proc. 00633/14.8BEVIS; Ac. TCAS de 31/03/2022, proc. 2118/13.0BELSB; Ac. STA de 08/09/2022, proc. 0939/15.9BEPRT; Ac. TCAS de 23/02/2023, proc. 400/22.5BELSB; Ac. TCAS de 09/11/2023, proc. 724/23.4BELSB; Ac. TCAS de 20/09/2024, proc. 74/09.9BEPDL; Ac. TCAS de 16/10/2024, proc. 605/11.4BESNT; Ac. TCAS de 14/11/2024, proc. 1057/16.8BESNT; Ac. TCAS de 06/11/2025, proc. 236/20.8BESNT; Ac. TCAS de 22/01/2026, proc. 2589/15.0BEALM; Ac. TCAS de 05/02/2026, proc. 1347/15.7BELSB; Ac. TCAS de 09/04/2026, proc. 256/11.3BELSB; Ac. TCAS de 01/10/2026, proc. 5293/26.0BELSB-A.
