Advogado para Funcionários Públicos
Os seus direitos perante a Administração têm defesa.
Processo disciplinar, concursos impugnados, vínculos laborais públicos e direitos lesados pelo Estado. A QUOR representa funcionários públicos em litígios com a Administração — com rigor e dentro dos prazos.
(chamada para a rede móvel nacional)
Avaliações
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Processo disciplinar ou direitos lesados? Representamos funcionários públicos perante o Estado.
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Avaliações
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Inscritos na Ordem
Áreas de Atuação
Funcionários Públicos: o que pode fazer
Os direitos na função pública têm prazos rígidos. Cada decisão da Administração pode ser contestada — mas o tempo conta.
(chamada para a rede móvel nacional)
Sabemos o que está a sentir
- Recebeu uma nota de culpa inesperada.
- A progressão foi bloqueada sem razão.
- Transferiram-no sem o seu consentimento.
- Não sabe os seus direitos nem os prazos.
- A Administração não responde nem explica.
Na QUOR, transformamos essa incerteza em clareza
- Analisamos a nota de culpa e preparamos defesa.
- Impugnamos decisões de avaliação injustas.
- Contestamos transferências ilegais.
- Explicamos os seus direitos e prazos.
- Representamos perante a Administração.
Do primeiro contacto à resolução
Contacto Inicial
Ligue ou preencha o formulário. Respondemos em 24h.
Consulta Jurídica
Análise completa, diagnóstico jurídico e plano. Valor: 70€
Acompanhamento
Tratamos de toda a documentação, negociação e representação legal.
Resolução
Resultado do processo — Informamos sobre a decisão final e os próximos passos.
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A nossa equipa
Advogados com experiência em Direito da Função Pública
Uma equipa focada em direito administrativo laboral — rigorosa e acessível
Dra. Mónica Martins
Integra a equipa da QUOR com foco em defesa em processos disciplinares de funcionários públicos, impugnação de avaliações e litígios com entidades públicas empregadoras. Rigorosa nos prazos e direta na comunicação.
Processo Disciplinar · Avaliação de Desempenho · Função Pública
Dr. David Silva
Atua em mobilidade interna, vínculos laborais públicos e contestação de decisões administrativas que afetam a carreira de funcionários públicos. Resolve situações complexas com clareza e sem burocracia desnecessária.
Mobilidade e Transferências · Vínculos Laborais Públicos · Direitos de Carreira
Testemunhos reais
Clientes que confiaram na QUOR
Avaliações
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Fiquei satisfeita com o atendimento prestado com a Dra Carolina, tendo sido esclarecidas todas as minhas questões de forma competente e profissional.
Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!
A Dra Carolina explicou-me todas as dúvidas que apresentei. Mostrou-se muito profissional e disponível para me ajudar, e esclareceu ao pormenor todas as etapas do processo. Recomendo!
Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.
O nosso compromisso consigo
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre direitos da função pública
Tudo o que precisa de saber antes de falar com um advogado
A nota de culpa é o documento que inicia formalmente o processo disciplinar e descreve os factos imputados. Após a sua receção, o funcionário público tem direito a apresentar defesa escrita — geralmente no prazo de 10 dias úteis. Este é o momento mais crítico do processo: uma defesa bem fundamentada pode conduzir ao arquivamento ou à redução da sanção. É essencial consultar um advogado imediatamente.
Sim. As sanções disciplinares aplicáveis a funcionários públicos incluem, por ordem crescente de gravidade: repreensão escrita, multa, suspensão, aposentação compulsiva e demissão. A demissão é a sanção mais grave e implica a cessação definitiva do vínculo. Pode ser impugnada contenciosamente junto dos tribunais administrativos se existirem vícios no processo.
O prazo para impugnação contenciosa de uma decisão disciplinar é geralmente de 3 meses a contar da notificação da decisão final. Para recurso hierárquico, o prazo é de 30 dias. Estes prazos são fatais — após o seu termo, a decisão consolida-se e torna-se muito difícil de reverter.
Sim. O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) prevê mecanismos de reclamação e recurso das avaliações. Uma avaliação injusta pode ser impugnada administrativamente junto do superior hierárquico ou do conselho coordenador da avaliação, e posteriormente por via contenciosa se a resposta for desfavorável.
Uma transferência forçada ocorre quando a Administração desloca um funcionário para outro serviço ou localização sem o seu consentimento. É ilegal quando viola os requisitos legais de mobilidade — nomeadamente quando não existe necessidade de serviço devidamente fundamentada ou quando viola direitos adquiridos. Nestes casos, a transferência pode ser impugnada e suspensa cautelarmente.
No setor público, o processo disciplinar é regulado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. No setor privado, aplica-se o Código do Trabalho. As garantias procedimentais são mais extensas no setor público — incluindo o direito de audiência e defesa em fases específicas — e as sanções têm natureza administrativa, não laboral.
Não exatamente. Os trabalhadores em funções públicas por nomeação têm maior estabilidade — só podem ser demitidos por processo disciplinar ou aposentação. Os contratados estão sujeitos a um regime mais próximo do Código do Trabalho, com algumas especificidades da LTFP. Em ambos os casos, existem direitos de defesa em processos disciplinares e de impugnação de decisões lesivas.
Sim, especialmente porque as consequências podem ser graves — incluindo suspensão ou demissão — e os prazos são curtos. Um advogado com experiência em direito da função pública analisa os factos imputados, identifica vícios no procedimento, prepara a defesa escrita e, se necessário, representa o funcionário em sede contenciosa. A qualidade da defesa na fase administrativa pode determinar o resultado final.