Dr.ᵃ Paula Pratinha · Advogada
cédula n.º 60177P
Sumário
- É um acordo que trava o processo antes do julgamento: cumpridas as injunções, o Ministério Público arquiva sem condenação — artigos 281.º e 282.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (CPP)
- Só é possível em crimes puníveis com prisão até cinco anos ou com sanção diferente da prisão — artigo 281.º, n.º 1 do CPP
- Exige seis pressupostos cumulativos, incluindo a concordância do arguido e do assistente e a ausência de culpa elevada
- A lei prevê treze injunções possíveis, de indemnizar o lesado a entregar uma quantia ao Estado — artigo 281.º, n.º 2 do CPP
- Havendo pena acessória de proibição de conduzir, a injunção de não conduzir é obrigatória — artigo 281.º, n.º 4 do CPP
- Dura até dois anos, ou até cinco na violência doméstica e nos crimes sexuais contra menores — artigo 282.º, n.os 1 e 5 do CPP
- Não fica no registo criminal: o elenco do que é inscrito é fechado e a suspensão provisória não consta — artigo 6.º da Lei n.º 37/2015
- Não cumprindo, o processo prossegue e o que já foi pago não é devolvido — artigo 282.º, n.º 4 do CPP
Quem é constituído arguido num crime de menor gravidade faz duas perguntas: se vai a julgamento e se fica com cadastro. A suspensão provisória do processo é a figura que responde às duas ao mesmo tempo — e a maioria das pessoas nunca ouviu falar dela até um advogado a nomear.
O mecanismo é simples de descrever e exigente de obter. O Ministério Público trava o processo, impõe obrigações concretas durante um prazo, e se essas obrigações forem cumpridas arquiva sem que haja julgamento, condenação ou inscrição no registo criminal.
Não é automático, não é um direito e não se aplica a tudo. O que se segue explica quem pode ter, o que é imposto em troca, quanto tempo dura, o que fica registado e o que acontece a quem não cumpre.
O que é a suspensão provisória do processo
Resposta rápida
É um acordo que trava o processo antes do julgamento: o arguido cumpre injunções durante um prazo e, se as cumprir, o Ministério Público arquiva o processo sem condenação — artigos 281.º e 282.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
O processo não termina no momento em que a suspensão é decidida. Fica parado, com obrigações a correr, e só termina no fim do prazo, consoante o que tiver sido cumprido.
Não é pena suspensa
São duas coisas diferentes e é a confusão mais comum. A pena suspensa vem depois de um julgamento e de uma condenação: há culpa provada, há pena fixada, e o que se suspende é a execução dessa pena. Está explicada em pena suspensa.
Na suspensão provisória não há julgamento, não há culpa provada e não há pena nenhuma. O que se suspende é o próprio processo.
Não há julgamento nem condenação
Cumpridas as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo este ser reaberto — artigo 282.º, n.º 3 do CPP. O arquivamento é definitivo.
Isto significa que a pessoa nunca chega a ser julgada pelos factos, nunca é condenada por eles e o caso não volta.
Quem propõe e quem tem de concordar
A suspensão é determinada pelo Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, e depende sempre da concordância do juiz de instrução — artigo 281.º, n.º 1 do CPP.
Ou seja: não basta o arguido querer, não basta o procurador propor. São duas autoridades a decidir, e além delas têm de concordar o próprio arguido e o assistente.
A decisão não se contesta
A decisão de suspensão não é suscetível de impugnação — artigo 281.º, n.º 7 do CPP. Aceite o acordo, não há recurso da decisão que o fixa.
É a contrapartida menos referida de todas, e uma das razões para ler com atenção as injunções antes de dizer que sim. Quem quiser perceber o que muda ao ser constituído arguido encontra o enquadramento em constituído arguido.
Quem pode ter e quem fica de fora
Resposta rápida
Só é possível se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, e é preciso que se verifiquem seis pressupostos ao mesmo tempo — artigo 281.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
O limite não é a pena que a pessoa viria a apanhar. É a moldura do crime, ou seja, o máximo que a lei prevê para aquele tipo de crime.
O limite dos cinco anos
Conta o máximo abstrato da moldura penal, não o que o caso concreto sugere. Um crime punível até três anos entra; um crime punível até oito anos fica de fora, por mais leve que o caso pareça.
Também entram os crimes puníveis com sanção diferente da prisão — tipicamente, os que admitem multa em alternativa.
A qualificação jurídica decide
Por isso a primeira coisa a apurar não é a gravidade dos factos, é a qualificação jurídica que o Ministério Público lhes deu. Um mesmo comportamento qualificado de duas maneiras diferentes pode estar dentro ou fora do alcance da suspensão provisória.
Sem condenação anterior igual
Exige-se ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza — artigo 281.º, n.º 1, alínea b) do CPP. Não é qualquer antecedente que impede: é o antecedente pela mesma natureza de crime.
Sem suspensão anterior igual
Exige-se também ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza — alínea c) do mesmo número. O mecanismo existe uma vez por tipo de crime.
O grau de culpa não pode ser elevado
A lei exige ausência de um grau de culpa elevado — alínea e). É o pressuposto mais discutível e aquele em que a defesa trabalha, porque não depende de um número: depende da leitura dos factos.
Tem de concordar toda a gente
São precisos quatro acordos: o do arguido, o do assistente, o do Ministério Público e o do juiz de instrução — artigo 281.º, n.º 1 e alínea a) do CPP.
O assistente é a figura em que o ofendido se constitui para intervir no processo, e é por isso que quem apresentou queixa tem aqui poder real de bloqueio. O enquadramento está em apresentar queixa.
A exceção do furto na loja
Há um caso em que a concordância do assistente é dispensada: o furto previsto no artigo 203.º do Código Penal, praticado em estabelecimento comercial durante o período de abertura ao público, sobre coisas móveis de valor diminuto e com recuperação imediata destas — artigo 281.º, n.º 10 do CPP.
| Pressuposto | Norma |
|---|---|
| Crime punível com prisão até 5 anos ou sanção diferente | Artigo 281.º, n.º 1 |
| Concordância do arguido e do assistente | Alínea a) |
| Sem condenação anterior por crime da mesma natureza | Alínea b) |
| Sem suspensão provisória anterior por crime da mesma natureza | Alínea c) |
| Não haver lugar a medida de segurança de internamento | Alínea d) |
| Ausência de grau de culpa elevado | Alínea e) |
| Ser de prever que as injunções respondam às exigências de prevenção | Alínea f) |
As injunções que podem ser impostas
Resposta rápida
A lei enumera treze injunções e regras de conduta, aplicáveis isolada ou cumulativamente, que vão de indemnizar o lesado a entregar uma quantia ao Estado ou prestar trabalho de interesse público — artigo 281.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.
Não são penas. São obrigações acordadas, e é nelas que se joga o valor prático do acordo.
A lei permite aplicá-las cumulativa ou separadamente — artigo 281.º, n.º 2 do CPP. Na prática, um acordo raramente tem uma única injunção: costuma juntar uma obrigação de pagar a uma ou duas obrigações de conduta.
Pagar ao lesado
As duas primeiras injunções são indemnizar o lesado e dar-lhe satisfação moral adequada — artigo 281.º, n.º 2, alíneas a) e b) do CPP. Nos crimes patrimoniais, é quase sempre a injunção principal e a que determina a concordância do assistente.
Dar dinheiro ou trabalho
A alínea c) permite entregar ao Estado, a instituições privadas de solidariedade social, a associação de utilidade pública ou a associações zoófilas legalmente constituídas uma certa quantia, ou efetuar prestação de serviço de interesse público.
É a injunção mais usada quando não há lesado concreto a indemnizar.
Quer saber se o seu caso cabe nos cinco anos de moldura?
Vemos a qualificação jurídica do processo e dizemos-lhe se a suspensão provisória é sequer possível.
Proibições de conduta
A lei permite ainda impor residência em determinado lugar, frequência de programas ou atividades, e um conjunto de proibições: não exercer certas profissões, não frequentar certos meios ou lugares, não residir em certas regiões, não acompanhar, alojar ou receber certas pessoas, não frequentar certas associações e não ter em seu poder animais ou objetos capazes de facilitar a prática de outro crime — artigo 281.º, n.º 2, alíneas d) a l) do CPP.
Acresce a entrega ao Estado dos produtos e vantagens resultantes do facto e dos instrumentos usados para o praticar — alínea m). E a alínea n) é aberta: qualquer outro comportamento adequado ao caso.
Quando a carta de condução é obrigatória
Há uma injunção que deixa de ser opcional. Tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a injunção de proibição de conduzir — artigo 281.º, n.º 4 do CPP.
Na prática, é o que acontece na condução em estado de embriaguez e na condução sem habilitação legal: quem aceita a suspensão provisória aceita ficar sem conduzir durante o período fixado, e isso não é negociável.
Nada que ofenda a dignidade
Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido — artigo 281.º, n.º 5 do CPP. É o limite que a lei põe à alínea aberta.
Quem fiscaliza
Para apoio e vigilância do cumprimento, o juiz de instrução e o Ministério Público podem recorrer aos serviços de reinserção social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas — artigo 281.º, n.º 6 do CPP.
| Alínea | Injunção |
|---|---|
| a) e b) | Indemnizar o lesado · dar satisfação moral |
| c) | Entregar quantia ao Estado ou a instituição · trabalho de interesse público |
| d) e e) | Residir em certo lugar · frequentar programas ou atividades |
| f) a j) | Não exercer profissões · não frequentar lugares · não residir em regiões · não acompanhar pessoas · não frequentar associações |
| l) | Não ter animais ou objetos que facilitem outro crime |
| m) | Entregar produtos, vantagens e instrumentos do crime |
| n) | Qualquer outro comportamento adequado |
Quanto tempo dura e como termina
Resposta rápida
A suspensão pode ir até dois anos e, cumpridas as injunções, o Ministério Público arquiva o processo, que não pode voltar a ser reaberto — artigos 282.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal.
O prazo é fixado caso a caso dentro desse teto, e é fixado na mesma decisão que impõe as injunções.
Até dois anos
A suspensão do processo pode ir até dois anos — artigo 282.º, n.º 1 do CPP. Nada impede prazos mais curtos, e em injunções de pagamento único o prazo tende a acompanhar o plano de pagamento.
A prescrição fica parada
A prescrição não corre no decurso do prazo de suspensão do processo — artigo 282.º, n.º 2 do CPP.
É um detalhe técnico com consequência prática grande: não há vantagem em deixar o prazo correr à espera de que o crime prescreva, porque durante a suspensão o relógio da prescrição está parado.
A consequência inversa também é verdadeira. Aceitar uma suspensão de dois anos não aproxima o processo da prescrição: adia-o, sem o desgastar.
Cumprindo, arquiva-se para sempre
Se o arguido cumprir as injunções e regras de conduta, o Ministério Público arquiva o processo, não podendo este ser reaberto — artigo 282.º, n.º 3 do CPP.
A expressão da lei é definitiva. Não é um arquivamento provisório nem revogável: aqueles factos deixam de poder ser julgados.
Cinco anos nos casos especiais
Nos processos por violência doméstica e por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, a duração da suspensão pode ir até cinco anos — artigo 282.º, n.º 5 do CPP.
Fica no registo criminal?
Resposta rápida
Não fica. A lei enumera de forma fechada as decisões sujeitas a inscrição no registo criminal e a suspensão provisória do processo não consta dessa lista — artigo 6.º da Lei n.º 37/2015.
É a pergunta que decide se vale a pena aceitar o acordo, e é a que nenhuma das fontes institucionais responde de forma direta.
O que a lei manda inscrever
Estão sujeitas a inscrição as decisões que apliquem penas e medidas de segurança e as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, revogação ou extinção; as que concedam, prorroguem ou revoguem a liberdade condicional; as de dispensa de pena; as que apliquem perdões ou amnistias; e um conjunto restrito de outras decisões — artigo 6.º da Lei n.º 37/2015.
Porque é que a suspensão não entra
Todas as alíneas daquele elenco pressupõem uma decisão condenatória ou uma decisão sobre a execução de uma pena já aplicada. A suspensão provisória não é nem uma coisa nem outra: não aplica pena, não julga culpa e termina em arquivamento.
Como o elenco é fechado, o que não está lá não é inscrito. O funcionamento do registo e os prazos de cancelamento do que lá está explicam-se em registo criminal.
O raciocínio é o mesmo que se faz com qualquer lista taxativa: não se pergunta se a suspensão provisória se parece com alguma das alíneas, pergunta-se se está escrita nelas. Não está.
O que isto significa no certificado
Quem pede um certificado de registo criminal recebe o que consta do registo. Se a suspensão provisória não é inscrita, não é isso que aparece — e é esta a diferença prática que leva muitos arguidos a aceitar o acordo mesmo quando as injunções são exigentes.
O contraste com a dispensa de pena
Vale a pena reter a diferença. A dispensa de pena é uma decisão em que o tribunal julga, dá os factos como provados e decide não aplicar pena — e essa fica inscrita, porque consta expressamente da alínea c) do artigo 6.º.
A suspensão provisória não. É a razão pela qual, entre duas saídas que parecem equivalentes, a suspensão provisória é a que deixa menos rasto.
As vantagens e o que se perde
Resposta rápida
A vantagem decisiva é não haver condenação nem inscrição no registo criminal; o custo é cumprir obrigações sem que a culpa tenha sido apreciada e não poder impugnar a decisão — artigos 281.º, n.º 7 e 282.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
Não é uma escolha óbvia em todos os casos, e apresentá-la como se fosse seria desonesto.
Sem condenação e sem registo
Do lado das vantagens está quase tudo o que importa a quem tem emprego, profissão regulada ou necessidade de apresentar certificado de registo criminal: não há condenação, não há inscrição e o processo não pode ser reaberto.
Acresce o tempo. Um processo que iria a julgamento resolve-se sem audiência, sem testemunhas e sem a exposição pública que um julgamento implica.
Sem julgamento e sem defesa produzida
Do outro lado, a pessoa cumpre obrigações concretas sem que a sua culpa tenha sido apreciada por um tribunal. Quem tem defesa sólida e prova para produzir está a abdicar de a mostrar.
E como a decisão de suspensão não é impugnável — artigo 281.º, n.º 7 do CPP —, não há caminho de volta depois de aceite.
O dinheiro entregue não volta
Se o processo vier a prosseguir por incumprimento, as prestações feitas não podem ser repetidas — artigo 282.º, n.º 4 do CPP. Quem pagou e depois falhou fica sem o dinheiro e com o processo a correr.
Quando não compensa aceitar
Há três situações em que a conta não fecha.
A primeira é quando existe prova clara da inocência. Aceitar injunções para encerrar um processo que terminaria em absolvição é pagar por nada e ficar com uma obrigação de conduta durante meses.
A segunda é quando as injunções propostas são desproporcionadas face ao que uma condenação provável traria. Se o desfecho mais provável de um julgamento fosse uma multa modesta, um acordo com pagamento elevado e proibição prolongada de conduzir pode ser pior do que ir a tribunal.
A terceira, e a mais frequente, é a capacidade real de cumprir. Um acordo aceite e incumprido é o pior dos dois mundos: o processo prossegue na mesma e o que foi entregue não volta.
| Vantagem | Custo | |
|---|---|---|
| Resultado | Arquivamento definitivo | Obrigações cumpridas sem julgamento |
| Registo criminal | Não é inscrito | — |
| Defesa | Evita exposição do julgamento | Prova favorável não chega a ser produzida |
| Reversibilidade | Processo não pode ser reaberto | Decisão não é impugnável |
| Dinheiro | — | Prestações feitas não são devolvidas |
Violência doméstica e crimes sexuais
Resposta rápida
Na violência doméstica não agravada pelo resultado, a suspensão provisória depende de requerimento livre e esclarecido da vítima e basta que não haja condenação nem suspensão anterior por crime da mesma natureza — artigo 281.º, n.º 8 do Código de Processo Penal.
A lei criou aqui um regime próprio, com menos pressupostos e mais tempo.
O requerimento da vítima
A iniciativa muda de mãos. Em vez de partir do Ministério Público, do arguido ou do assistente, a suspensão depende de requerimento livre e esclarecido da vítima. Com esse requerimento, o Ministério Público determina a suspensão, com a concordância do juiz de instrução e do arguido.
O crime em si, a denúncia e as medidas de proteção são matéria própria, tratada em violência doméstica.
Porque é que o regime é diferente
Nos dois casos a lei entrega o passo decisivo a quem foi vítima, e não ao arguido nem ao assistente. Na violência doméstica é a própria vítima que requer; nos crimes sexuais contra menores é o interesse da vítima que o Ministério Público tem de ponderar.
É também por isso que o prazo máximo sobe para cinco anos: o acompanhamento que se pretende é mais longo do que o de um acordo comum.
Os pressupostos que ficam de fora
Neste regime exigem-se apenas os pressupostos das alíneas b) e c) do n.º 1: ausência de condenação anterior e ausência de suspensão anterior, ambas por crime da mesma natureza.
Caem, portanto, o limite dos cinco anos, a exigência de culpa não elevada e o juízo de prevenção da alínea f).
Crimes sexuais contra menores
Em processos por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor não agravado pelo resultado, o Ministério Público determina a suspensão tendo em conta o interesse da vítima, com a concordância do juiz de instrução e do arguido, e com os mesmos dois pressupostos — artigo 281.º, n.º 9 do CPP.
Até cinco anos nestes casos
Nos dois regimes especiais, a duração da suspensão pode ir até cinco anos, contra os dois anos da regra geral — artigo 282.º, n.º 5 do CPP.
O que acontece se não cumprir
Resposta rápida
Se não cumprir as injunções, ou se cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado, o processo prossegue e as prestações já feitas não são devolvidas — artigo 282.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.
São duas causas, e só duas. Nada mais faz cair a suspensão.
O processo retoma onde parou
O processo prossegue a partir do ponto em que estava quando foi suspenso. O inquérito não recomeça do zero e o tempo decorrido não conta a favor de ninguém, porque a prescrição esteve parada — artigo 282.º, n.º 2 do CPP.
A prova recolhida antes da suspensão mantém-se nos autos e continua a valer. Quem aceitou a suspensão não perdeu meios de defesa, mas também não ganhou nenhum: o processo retoma exatamente como estava.
O que já pagou fica perdido
As prestações feitas não podem ser repetidas — artigo 282.º, n.º 4 do CPP. Quem cumpriu metade das injunções e falhou o resto não recupera o que entregou, nem o vê descontado numa condenação futura.
Cometer crime da mesma natureza
A segunda causa exige duas coisas: que o crime seja da mesma natureza e que haja condenação por ele — artigo 282.º, n.º 4, alínea b) do CPP. Uma acusação nova, por si só, não faz cair a suspensão.
O que se segue: acusação ou arquivamento
Retomado o processo, o inquérito segue o seu curso normal e termina de uma de duas maneiras: com acusação, se houver indícios suficientes — artigo 283.º, n.º 1 do CPP —, ou com arquivamento, se não houver — artigo 277.º do CPP.
A partir daí podem ser aplicadas medidas de coação, cujo regime está em medidas de coação, e todas as comunicações seguem as regras explicadas em carta do tribunal.
Aviso legal: este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico — cada caso depende de circunstâncias concretas que só podem ser avaliadas em consulta. A informação reflete o quadro legal à data da última revisão. Para analisar o seu caso, contacte a QUOR.
Tem uma proposta em cima da mesa?
Lemos as injunções, comparamos com o desfecho provável do julgamento e dizemos-lhe o que faria sentido.
Avaliações
A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!
Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada
A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Perguntas frequentes
É um mecanismo que trava o processo penal antes do julgamento: o Ministério Público impõe injunções e regras de conduta ao arguido, com a concordância do juiz de instrução, e se forem cumpridas arquiva o processo sem condenação — artigos 281.º e 282.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
A pena suspensa vem depois de julgamento e condenação, e o que se suspende é a execução da pena. Na suspensão provisória não há julgamento nem condenação: o que se suspende é o próprio processo, que termina em arquivamento se as injunções forem cumpridas — artigo 282.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.
Não. As decisões sujeitas a inscrição no registo criminal constam de um elenco fechado e a suspensão provisória do processo não está nele — artigo 6.º da Lei n.º 37/2015. A dispensa de pena, essa, fica inscrita.
Até dois anos — artigo 282.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. Nos processos por violência doméstica e por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, pode ir até cinco anos — n.º 5 do mesmo artigo.
Tratando-se de violência doméstica não agravada pelo resultado, a suspensão depende de requerimento livre e esclarecido da vítima e da concordância do juiz de instrução e do arguido, exigindo-se apenas que não haja condenação nem suspensão anterior por crime da mesma natureza — artigo 281.º, n.º 8 do Código de Processo Penal.
O processo prossegue e as prestações já feitas não são devolvidas — artigo 282.º, n.º 4 do Código de Processo Penal. O mesmo acontece se, durante o prazo, for cometido crime da mesma natureza pelo qual venha a haver condenação.
| Norma | O que fixa |
|---|---|
| Artigo 281.º, n.º 1 do CPP | Limite de 5 anos de moldura e os seis pressupostos |
| Artigo 281.º, n.º 2 do CPP | As treze injunções e regras de conduta |
| Artigo 281.º, n.º 3 do CPP | Programa de cumprimento normativo para pessoas coletivas |
| Artigo 281.º, n.º 4 do CPP | Injunção obrigatória de proibição de conduzir |
| Artigo 281.º, n.º 5 do CPP | Limite da dignidade do arguido |
| Artigo 281.º, n.º 6 do CPP | Entidades que fiscalizam o cumprimento |
| Artigo 281.º, n.º 7 do CPP | A decisão de suspensão não é impugnável |
| Artigo 281.º, n.º 8 do CPP | Regime especial da violência doméstica |
| Artigo 281.º, n.º 9 do CPP | Regime especial dos crimes sexuais contra menores |
| Artigo 281.º, n.º 10 do CPP | Dispensa da concordância do assistente no furto em loja |
| Artigo 282.º, n.º 1 do CPP | Duração até dois anos |
| Artigo 282.º, n.º 2 do CPP | A prescrição não corre durante a suspensão |
| Artigo 282.º, n.º 3 do CPP | Cumprindo, o processo é arquivado e não pode ser reaberto |
| Artigo 282.º, n.º 4 do CPP | Incumprimento: o processo prossegue e as prestações não são devolvidas |
| Artigo 282.º, n.º 5 do CPP | Duração até cinco anos nos regimes especiais |
| Artigo 277.º do CPP | Arquivamento do inquérito |
| Artigo 283.º do CPP | Acusação pelo Ministério Público |
| Artigo 203.º do Código Penal | Furto, para efeitos do n.º 10 do artigo 281.º |
| Artigo 6.º da Lei n.º 37/2015 | Elenco fechado do que é inscrito no registo criminal |
Versões consolidadas do Código de Processo Penal e da Lei n.º 37/2015 consultadas no Diário da República em 21 de setembro de 2026.
