Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- O Código dos Contratos Públicos prevê sete procedimentos; no dia a dia usam-se sobretudo quatro.
- Em regra, o procedimento escolhe-se pelo valor estimado do contrato.
- Desde 1 de outubro de 2026, as empreitadas admitem ajuste direto abaixo de 150 000 € e consulta prévia abaixo de 1 000 000 €.
- Em bens e serviços, os limites são de 75 000 € e 130 000 €.
- O preço base passou a ser facultativo.
- Os contratos por ajuste direto e consulta prévia só produzem efeitos para pagamentos depois de publicados no portal BASE.
Vender ao Estado não é como vender a uma empresa privada. Quando o cliente é uma câmara municipal, um instituto público ou uma entidade da administração, é a lei que decide como o contrato se forma, e não a negociação entre as partes.
O Código dos Contratos Públicos foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, em vigor desde 1 de outubro de 2026. Os limites de valor que decidem entre ajuste direto, consulta prévia e concurso subiram, e algumas regras deixaram de ser obrigatórias.
Conhecer os procedimentos permite à sua empresa saber como chega a um contrato público, o que tem de cumprir para concorrer e quando uma decisão da entidade pode ser questionada.
O que é a contratação pública e a quem se aplica
Resposta rápida: A contratação pública é o conjunto de regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) que o Estado, as autarquias e outras entidades adjudicantes têm de seguir para comprar obras, bens ou serviços. O art. 2.º do CCP diz quem está obrigado e o art. 1.º-A fixa os princípios que essas entidades têm de cumprir.
Quando uma câmara municipal contrata uma empreitada ou um instituto público compra equipamento, o contrato não nasce de uma negociação livre. A lei decide como a entidade escolhe o cocontratante, como publicita a oportunidade e como avalia as propostas.
Para uma empresa, conhecer estas regras é o que separa concorrer às cegas de concorrer com método. Saber que procedimento se aplica permite perceber quando vale a pena preparar uma proposta e quando uma decisão da entidade pode ser posta em causa.
Entidades adjudicantes
O CCP chama entidades adjudicantes às entidades que estão obrigadas a seguir estas regras. A lista do art. 2.º, n.º 1, inclui, entre outras:
- o Estado e as Regiões Autónomas
- as autarquias locais
- os institutos públicos e as entidades administrativas independentes
- o Banco de Portugal
- as fundações públicas e as associações públicas
Se o cliente da sua empresa está nesta lista, a venda não segue as regras comerciais habituais. Segue o procedimento que o CCP impuser para aquele contrato.
Princípios que vinculam a entidade
O art. 1.º-A, n.º 1, obriga a entidade a respeitar os princípios gerais da atividade administrativa na formação e na execução dos contratos. A norma destaca a legalidade, a prossecução do interesse público, a imparcialidade, a proporcionalidade, a razoabilidade e a boa-fé.
Estes princípios não são declarações vagas. São o critério com que se mede a conduta da entidade em todas as fases, da escolha do procedimento à execução do contrato.
Os sete procedimentos do Código dos Contratos Públicos
Resposta rápida: O art. 16.º, n.º 1, do CCP prevê sete procedimentos: ajuste direto, consulta prévia, concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação, diálogo concorrencial e parceria para a inovação. A entidade adjudicante tem de usar um deles sempre que o contrato abranja prestações sujeitas à concorrência de mercado.
O procedimento define quem pode apresentar proposta, como a entidade divulga a oportunidade e quanta margem tem para escolher. Para quem vende ao Estado, é a primeira coisa a confirmar em qualquer oportunidade.
| Procedimento | Como funciona | Base legal |
|---|---|---|
| Ajuste direto | A entidade convida uma única entidade à sua escolha | art. 112.º, n.º 2 |
| Consulta prévia | A entidade convida pelo menos três entidades e pode negociar a execução | arts. 112.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1 |
| Concurso público | A oportunidade é publicitada por anúncio no Diário da República | art. 130.º, n.º 1 |
| Concurso limitado por prévia qualificação | Primeiro qualificam-se candidatos, depois apresentam-se propostas | art. 163.º |
| Procedimento de negociação | Escolha sujeita a critérios materiais próprios | art. 29.º |
| Diálogo concorrencial | Escolha sujeita a critérios materiais próprios | arts. 29.º e 30.º |
| Parceria para a inovação | Escolha sujeita a critérios materiais próprios | art. 30.º-A |
Procedimentos com e sem anúncio
Os procedimentos dividem-se, na prática, entre os que dependem de convite e os que são abertos por anúncio. No ajuste direto e na consulta prévia, a entidade convida diretamente quem entender, nos termos do art. 112.º.
No concurso público e no concurso limitado, a oportunidade é publicitada. Os arts. 19.º e 20.º permitem estes concursos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) qualquer que seja o valor, e sem esse anúncio quando o valor fica abaixo dos limiares europeus.
Os procedimentos menos frequentes
A negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação não se escolhem pelo valor do contrato. Os arts. 29.º, 30.º e 30.º-A reservam-nos para situações específicas, definidas pela própria lei.
Para a maioria das empresas, o dia a dia da contratação pública passa pelos quatro primeiros procedimentos da tabela. São esses que os limiares de valor ordenam.
Como se escolhe o procedimento: o valor do contrato
Resposta rápida: Nos termos do art. 18.º do CCP, a escolha entre ajuste direto, consulta prévia, concurso público e concurso limitado faz-se em função do valor estimado do contrato. O art. 17.º define esse valor como tudo o que a entidade e terceiros vão pagar, mais as vantagens que o adjudicatário retira diretamente do contrato.
A regra geral é simples: quanto maior o valor, mais aberto e exigente tem de ser o procedimento. Por isso, a forma como a entidade calcula o valor do contrato condiciona tudo o resto.
Valor estimado do contrato
O art. 17.º, n.º 1, manda somar o preço a pagar pela entidade e por terceiros, as contraprestações a favor do adjudicatário e as vantagens que decorram diretamente para ele da execução do contrato. Não conta apenas o preço que aparece na fatura.
O n.º 2 obriga a indicar esse valor no convite ou no programa do procedimento. É também esse valor que determina o órgão competente para autorizar a despesa.
O n.º 7 exige que o cálculo assente em critérios económicos objetivos. A lei aponta os preços habituais no mercado, os preços obtidos numa consulta preliminar ou os custos médios unitários de contratos anteriores.
Escolha por critérios materiais
O valor não é o único caminho. O art. 23.º permite que a escolha feita por critérios materiais sirva para contratos de qualquer valor, salvo exceções expressas.
Os arts. 24.º a 27.º tratam do recurso ao ajuste direto por estes critérios. Um exemplo é o art. 24.º, n.º 1, alínea a): um concurso anterior em que nenhum concorrente apresentou proposta. Os fundamentos e os limites deste procedimento estão desenvolvidos em ajuste direto.
Vai concorrer a um contrato público?
Diga-nos o procedimento e o valor do contrato. Explicamos-lhe as regras que se aplicam ao seu caso.
Tipo de contrato e entidade adjudicante
O CCP prevê ainda regras de escolha em função do tipo de contrato e da entidade adjudicante, nos arts. 31.º e 33.º. Antes de concluir que procedimento se aplica, convém confirmar se o contrato não cai numa destas regras especiais.
Limiares em vigor desde 1 de outubro de 2026
Resposta rápida: Desde 1 de outubro de 2026, com o Decreto-Lei n.º 177/2026, o ajuste direto é admitido em empreitadas de obras públicas abaixo de 150 000 € e a consulta prévia abaixo de 1 000 000 € (art. 19.º do CCP). Em bens e serviços, os limites são de 75 000 € e 130 000 € (art. 20.º).
O Decreto-Lei n.º 177/2026, publicado a 4 de setembro, alterou o CCP para o simplificar e atualizar. Os novos limiares são a mudança com mais impacto para as empresas que vendem ao Estado.
| Contrato | Ajuste direto | Consulta prévia | Base legal |
|---|---|---|---|
| Empreitada de obras públicas | abaixo de 150 000 € | abaixo de 1 000 000 € | art. 19.º, als. c) e d) |
| Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços | abaixo de 75 000 € | abaixo de 130 000 € | art. 20.º, n.º 1, als. c) e d) |
| Outros contratos | abaixo de 75 000 € | abaixo de 130 000 €, com pelo menos três convidados | art. 21.º, n.º 1, als. b) e c) |
Os limiares indicam o que a entidade pode fazer, não o que tem de fazer. Abaixo dos valores, a lei permite o procedimento mais simples, mas a entidade pode sempre optar por um concurso.
Procedimentos iniciados antes de outubro
O art. 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2026 aplica os novos valores apenas aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026. Um procedimento lançado antes dessa data continua sujeito aos valores anteriores.
A mesma norma determina que o cálculo do art. 113.º, n.º 2, tem em conta o valor acumulado dos contratos celebrados no ano económico em curso e nos dois anteriores. Este cálculo pesa na escolha das entidades convidadas.
Limiares europeus
Acima de certos valores, a contratação ganha dimensão europeia. O art. 474.º, n.º 3, fixa os limiares atuais:
- 5 404 000 € para empreitadas de obras públicas
- 139 000 € para bens, serviços e concursos de conceção adjudicados pelo Estado
- 216 000 € para os mesmos contratos adjudicados por outras entidades
- 750 000 € para serviços sociais e outros serviços específicos
Abaixo destes valores, os arts. 19.º e 20.º permitem o concurso público ou o concurso limitado sem anúncio no JOUE.
Fim das medidas especiais
A Lei n.º 30/2021 criou procedimentos especiais para áreas como os fundos europeus, a habitação e a saúde. O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 177/2026 revogou os arts. 2.º a 9.º dessa lei, com efeitos a 1 de outubro de 2026.
Mantém-se em vigor o regime especial de empreitadas de conceção-construção, no art. 2.º-A. Fora deste caso, a escolha do procedimento volta a reger-se pelo CCP.
Concurso público e concurso limitado
Resposta rápida: O concurso público é publicitado por anúncio no Diário da República (art. 130.º do CCP), e não por convite. O concurso limitado por prévia qualificação segue as mesmas regras, com uma fase prévia em que a entidade qualifica os candidatos antes de pedir propostas (arts. 162.º e 163.º).
São os procedimentos mais abertos do CCP. Para uma empresa que não é convidada pela entidade, são muitas vezes a única porta de entrada.
Concurso público
O art. 130.º, n.º 1, manda publicitar o concurso público no Diário da República, através de anúncio conforme modelo aprovado por portaria. O n.º 2 permite divulgar depois o anúncio, ou um resumo, por outros meios, como a plataforma eletrónica da entidade.
Quando o valor o exige, o concurso é também anunciado no JOUE, nos termos do art. 131.º. Para quem quer concorrer, isto significa acompanhar com regularidade os anúncios publicados.
Concurso limitado por prévia qualificação
O art. 163.º divide o concurso limitado em duas fases:
- apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos
- apresentação e análise das propostas e adjudicação
O art. 162.º, n.º 1, manda aplicar a este concurso as regras do concurso público, com as adaptações necessárias. O art. 165.º trata dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira que a entidade pode exigir aos candidatos.
Na prática, a primeira fase filtra quem pode apresentar proposta. Uma empresa que não seja qualificada não chega à fase de propostas.
Consulta prévia e ajuste direto: as diferenças
Resposta rápida: Na consulta prévia, a entidade convida pelo menos três entidades e pode negociar com elas aspetos da execução (arts. 112.º, n.º 1, e 114.º do CCP). No ajuste direto, convida uma única entidade (art. 112.º, n.º 2). Ambos dependem de convite e não de anúncio.
Os dois procedimentos têm em comum a escolha direta pela entidade. A diferença está no número de convidados e, por isso, no grau de concorrência.
Consulta prévia: pelo menos três convidados
O art. 114.º, n.º 1, obriga a convidar pelo menos três entidades. O n.º 2 impede que essas entidades estejam especialmente relacionadas entre si, por exemplo por partilharem o mesmo beneficiário efetivo.
O art. 112.º, n.º 1, permite à entidade negociar com os convidados os aspetos da execução do contrato. A consulta prévia é, por isso, um procedimento mais flexível do que o concurso, sem deixar de ter concorrência.
Ajuste direto: um único convidado
No ajuste direto, a entidade convida uma só entidade a apresentar proposta, nos termos do art. 112.º, n.º 2. É o procedimento mais simples e o que tem limites mais apertados, pelo valor e pelos critérios materiais.
Os casos em que é admitido, os limites aos convites repetidos e as consequências de um ajuste direto mal fundamentado estão desenvolvidos em ajuste direto: quando a lei o permite e com que limites.
Como uma empresa chega a ser convidada
Como a escolha dos convidados cabe à entidade, uma empresa não pode candidatar-se a um ajuste direto ou a uma consulta prévia. Só pode ser convidada.
O art. 113.º regula a escolha das entidades convidadas e limita convites repetidos, tendo em conta os contratos já celebrados. Para uma empresa que trabalha regularmente com a mesma entidade, este limite pode significar deixar de ser convidada durante algum tempo.
Peças do procedimento, preço base e plataformas
Resposta rápida: As peças do procedimento prevalecem sobre a informação da plataforma eletrónica (art. 40.º, n.º 5, do CCP). Desde 1 de outubro de 2026, o preço base passou a ser facultativo: a entidade pode fixá-lo, mas não é obrigada (art. 47.º). As propostas são entregues na plataforma eletrónica da entidade (art. 62.º).
Antes de preparar uma proposta, a empresa tem de ler as peças com atenção. É nelas que estão as regras do jogo, e não no resumo que a plataforma apresenta.
Peças do procedimento
O convite ou o programa do procedimento indicam, entre outros elementos, o valor estimado do contrato, nos termos do art. 17.º, n.º 2. O caderno de encargos define o que vai ser contratado e em que condições.
O art. 40.º, n.º 5, resolve um problema frequente: se as peças disserem uma coisa e a plataforma outra, prevalecem as peças. Os esclarecimentos e as decisões sobre erros e omissões são também disponibilizados na plataforma, nos termos dos arts. 50.º e 61.º.
O tratamento dos erros e omissões, e dos pedidos de esclarecimento, está desenvolvido em caderno de encargos: erros, omissões e esclarecimentos.
Preço base
O art. 47.º, n.º 1, define o preço base como o montante máximo que a entidade se dispõe a pagar por todas as prestações do contrato, incluindo as eventuais prorrogações. Quando é a entidade que recebe o preço, o n.º 2 transforma-o no montante mínimo que aceita receber.
Com o Decreto-Lei n.º 177/2026, a norma passou a dizer que a entidade «pode fixar» o preço base. Uma empresa não deve, por isso, partir do princípio de que todos os procedimentos têm um teto de preço indicado.
Plataformas eletrónicas
O art. 62.º, n.º 1, manda apresentar os documentos da proposta diretamente na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. Cada entidade pode usar uma plataforma diferente.
Também é na plataforma que circulam os esclarecimentos pedidos aos concorrentes, nos termos do art. 72.º. Uma empresa que concorre com regularidade precisa de estar registada nas plataformas usadas pelas entidades a quem quer vender.
Publicação no portal BASE e reação da empresa
Resposta rápida: Os contratos celebrados por consulta prévia ou ajuste direto têm de ser publicitados no portal dos contratos públicos, o portal BASE, e essa publicação é condição de eficácia para efeitos de pagamentos (art. 127.º do CCP). Se uma decisão da entidade violar as regras, a empresa pode reagir.
A publicitação serve dois propósitos. Garante transparência e permite a qualquer empresa saber quem contrata o quê, a que preço e por que procedimento.
Portal dos contratos públicos
O art. 127.º, n.º 1, obriga a entidade a publicitar no portal dos contratos públicos os contratos celebrados por consulta prévia ou ajuste direto. O n.º 3 torna essa publicitação condição de eficácia do contrato para efeitos de quaisquer pagamentos.
O art. 465.º, n.º 1, alarga a obrigação à informação sobre a formação e a execução dos contratos públicos em geral. Para uma empresa, o portal BASE é uma fonte direta de informação sobre o mercado: que entidades compram, a quem e por que valores.
Quando a empresa pode reagir
Uma escolha de procedimento sem fundamento, uma peça que viola a lei ou uma adjudicação que ignora as regras do concurso podem ser contestadas. Os princípios do art. 1.º-A são o ponto de partida para avaliar a conduta da entidade.
Os meios de reação, os prazos e o papel do tribunal estão desenvolvidos em impugnar a adjudicação de um concurso público. Para uma análise do seu caso concreto, pode falar com um advogado de direito administrativo.
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 10 de novembro de 2026.
Dúvidas sobre um procedimento?
Diga-nos o tipo de contrato e o valor, e dizemos-lhe que procedimento a lei permite.
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Perguntas frequentes
Desde 1 de outubro de 2026, o ajuste direto é admitido em empreitadas de obras públicas abaixo de 150 000 € e em bens e serviços abaixo de 75 000 € (arts. 19.º, al. d), e 20.º, n.º 1, al. d), do CCP). Acima destes valores, só pode ser usado por critérios materiais, previstos nos arts. 24.º a 27.º.
Pelo menos três, nos termos do art. 114.º, n.º 1, do CCP. O n.º 2 impede que os convidados estejam especialmente relacionados entre si, por exemplo por partilharem o mesmo beneficiário efetivo.
Não. Desde 1 de outubro de 2026, o art. 47.º, n.º 1, do CCP diz que a entidade «pode fixar» o preço base. Quando o fixa, é o montante máximo que se dispõe a pagar pelo contrato, incluindo as prorrogações.
Não. O art. 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2026 aplica os novos valores apenas aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026. Os procedimentos anteriores mantêm os valores que vigoravam quando começaram.
O art. 2.º, n.º 1, do CCP inclui, entre outros, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos, as entidades administrativas independentes, o Banco de Portugal, as fundações públicas e as associações públicas.
No portal dos contratos públicos, o portal BASE. O art. 127.º, n.º 1, do CCP obriga a publicitar ali os contratos celebrados por ajuste direto ou consulta prévia, e o n.º 3 faz dessa publicação condição de eficácia para efeitos de pagamentos.
- Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), em vigor a 10-11-2026
- Art. 1.º-A, n.º 1 — Princípios gerais da atividade administrativa.
- Art. 2.º, n.º 1 — Entidades adjudicantes.
- Art. 16.º, n.º 1 — Os sete procedimentos.
- Art. 17.º, n.os 1, 2 e 7 — Valor estimado do contrato.
- Art. 18.º — Escolha do procedimento pelo valor.
- Arts. 19.º, 20.º, n.º 1, e 21.º, n.º 1 — Limiares de escolha.
- Arts. 23.º e 24.º, n.º 1, al. a) — Escolha por critérios materiais.
- Art. 40.º, n.º 5 — Prevalência das peças sobre a plataforma.
- Art. 47.º, n.os 1 e 2 — Preço base.
- Art. 62.º, n.º 1 — Apresentação das propostas em plataforma.
- Arts. 112.º e 114.º, n.os 1 e 2 — Consulta prévia e ajuste direto.
- Art. 127.º, n.os 1 e 3 — Publicitação no portal dos contratos públicos.
- Arts. 130.º, 162.º e 163.º — Concurso público e concurso limitado.
- Art. 465.º, n.º 1 — Publicitação dos contratos.
- Art. 474.º, n.º 3 — Limiares europeus.
- Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro
- Art. 2.º — Alterações ao CCP, em vigor desde 1-10-2026.
- Art. 7.º — Aplicação dos novos limiares aos procedimentos iniciados a partir de 1-10-2026.
- Art. 8.º — Revogação do art. 22.º do CCP e dos arts. 2.º a 9.º da Lei n.º 30/2021.
- Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Art. 2.º-A — Regime especial de empreitadas de conceção-construção (em vigor).
