Dra. Mónica Martins · Advogada
cédula n.º 69871P
Sumário
- A exclusão da proposta, a adjudicação e as próprias peças do procedimento podem ser impugnadas.
- O júri tem de pedir a correção de irregularidades formais antes de excluir uma proposta.
- A impugnação administrativa é facultativa e tem de ser feita em cinco dias.
- A ação em tribunal tem de ser proposta no prazo de um mês.
- Proposta em 10 dias úteis, a ação suspende automaticamente a adjudicação em muitos procedimentos.
- No ajuste direto e na consulta prévia, essa suspensão não existe, e é preciso pedir medidas provisórias.
A sua empresa preparou uma proposta, cumpriu os prazos e viu o contrato ir para um concorrente. Às vezes a decisão está certa; outras vezes, a exclusão ou a avaliação não respeitou as regras do próprio procedimento.
A lei permite reagir, perante a entidade ou em tribunal, mas os prazos contam-se em dias. O mais importante deles não é o prazo da ação, mas o de 10 dias úteis que permite suspender a adjudicação.
Conhecer estes prazos, e o que a lei exige ao júri, é o que separa uma impugnação útil de uma vitória que já não serve para nada.
Que decisões a empresa pode impugnar
Resposta rápida: Num procedimento de contratação pública, qualquer decisão da entidade adjudicante ou do júri pode ser impugnada, incluindo a exclusão da proposta e a adjudicação (art. 269.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos). As peças do procedimento, como o caderno de encargos, também podem ser impugnadas (art. 269.º, n.º 2).
Impugnar não é só contestar o resultado final. Uma empresa pode reagir em vários momentos do procedimento, e reagir cedo é muitas vezes o que permite chegar a tempo.
A lei dá dois caminhos: a impugnação administrativa, perante a própria entidade, e a ação em tribunal, o chamado contencioso pré-contratual. Os prazos de um e de outro são curtos, e é deles que depende quase tudo.
Atos do júri e da entidade
O art. 269.º, n.º 1, do CCP admite a impugnação administrativa de quaisquer decisões proferidas num procedimento de formação de um contrato público. Cabem aqui a exclusão de uma proposta, a ordenação das propostas e a decisão de adjudicação.
No tribunal, o art. 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) abrange os atos relativos à formação de contratos de empreitada, concessão, aquisição ou locação de bens e aquisição de serviços. O n.º 2 considera atos administrativos os praticados por quaisquer entidades adjudicantes ao abrigo das regras de contratação pública.
Também as peças do procedimento
O art. 269.º, n.º 2, do CCP permite impugnar as próprias peças do procedimento. O art. 103.º do CPTA admite pedir ao tribunal a declaração de ilegalidade de disposições do programa do concurso, do caderno de encargos ou de outro documento que conforme o procedimento.
Esse pedido pode ser feito por quem participe ou tenha interesse em participar, e durante a pendência do procedimento (n.os 2 e 3). Os erros e omissões das peças, e os pedidos de esclarecimento, estão desenvolvidos em caderno de encargos: erros, omissões e esclarecimentos.
Exclusão da proposta: os fundamentos mais contestados
Resposta rápida: A exclusão de uma proposta só é válida pelos motivos previstos no art. 70.º, n.º 2, do CCP. Antes de excluir por uma irregularidade formal que possa ser corrigida, o júri tem de pedir ao concorrente que a supra, no prazo máximo de cinco dias (arts. 72.º, n.º 3, e 146.º, n.º 5).
A exclusão é a decisão que mais empresas contestam. Muitas vezes, o motivo invocado não é ilegal em si, mas foi aplicado sem dar ao concorrente a oportunidade de corrigir um erro que a lei manda deixar corrigir.
Os motivos de exclusão
O art. 70.º, n.º 2, do CCP enumera os motivos pelos quais uma proposta é excluída. Entre eles:
- a apresentação depois do termo do prazo
- a falta de documentos exigidos pelo art. 57.º
- a apresentação de variantes quando não são admitidas ou sem a proposta base
- a existência de um impedimento do concorrente previsto no art. 55.º
Uma exclusão que não se encaixe num destes motivos, ou que não diga qual deles aplica, é um primeiro fundamento de impugnação.
Irregularidades que deviam ser supridas
O art. 72.º, n.º 3, obriga o júri a pedir aos concorrentes que, no prazo máximo de cinco dias, supram irregularidades formais das propostas. O suprimento não pode modificar o conteúdo da proposta nem desrespeitar a igualdade e a concorrência.
O exemplo da lei é a falta, ou a apresentação incorreta, de documentos que apenas comprovam factos anteriores à proposta. O art. 146.º, n.º 5, reforça a regra: o júri só pode propor a exclusão por estas irregularidades depois de pedir o suprimento e de o concorrente não o fazer.
Preço anormalmente baixo
O art. 71.º permite considerar um preço ou custo anormalmente baixo, com os critérios definidos no programa ou por decisão fundamentada (n.os 1 e 2). Em qualquer dos casos, o n.º 3 obriga o júri a pedir primeiro ao concorrente que esclareça, por escrito, os elementos relevantes da proposta.
Uma exclusão por preço anormalmente baixo sem esse pedido prévio de esclarecimentos viola o próprio art. 71.º.
Audiência prévia: responder ao relatório preliminar
Resposta rápida: No concurso público, o júri elabora um relatório preliminar com as propostas excluídas, os motivos e a ordenação das restantes (art. 146.º, n.º 1, do CCP). Os concorrentes têm um prazo de pelo menos cinco dias para se pronunciarem por escrito, em audiência prévia (art. 147.º).
A audiência prévia é a primeira oportunidade de mudar o resultado. É também a mais barata, porque é dirigida ao próprio júri, antes de existir uma decisão final.
Recebeu o relatório preliminar?
Envie-nos o relatório e a sua proposta. Dizemos-lhe o que contestar na audiência prévia, dentro do prazo.
O que o relatório tem de conter
O art. 146.º, n.º 1, do CCP obriga o júri a fundamentar o relatório preliminar e a indicar:
- os esclarecimentos prestados pelos concorrentes
- as propostas excluídas, com os respetivos motivos
- a ordenação das propostas avaliadas, com as pontuações de cada fator
Um relatório que exclui sem motivo concreto, ou que atribui pontuações sem as explicar, já dá matéria para a resposta.
Prazo para se pronunciar
O art. 147.º manda o júri enviar o relatório preliminar a todos os concorrentes e fixar-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para se pronunciarem por escrito. O prazo concreto é o que o júri indicar na notificação, e é esse que conta.
Na resposta, a empresa deve contestar cada fundamento da exclusão ou da pontuação, com referência às peças do procedimento. É neste momento que se constrói a base de uma eventual impugnação posterior.
Impugnação administrativa: reclamação e recurso
Resposta rápida: A impugnação administrativa é facultativa e tem de ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão (arts. 268.º e 270.º do CCP). A entidade tem cinco dias para decidir, e o silêncio vale como rejeição (art. 274.º, n.º 1).
A impugnação administrativa é feita perante a própria entidade adjudicante, por reclamação ou recurso. Não é obrigatória para ir a tribunal, mas pode resolver o problema sem custos judiciais.
Facultativa e em cinco dias
O art. 268.º do CCP declara facultativas as impugnações administrativas. A empresa pode, por isso, ir diretamente a tribunal.
Se optar por impugnar administrativamente, o art. 270.º fixa o prazo de cinco dias a contar da notificação. O art. 267.º, n.º 2, manda contar estes prazos nos termos do art. 87.º do CPA, ou seja, sem sábados, domingos e feriados.
O que fica suspenso no procedimento
A impugnação administrativa não para o procedimento. O art. 272.º, n.º 1, deixa continuar as operações seguintes.
O n.º 2 cria, porém, um travão importante. Enquanto a impugnação não for decidida, ou não decorrer o prazo para a decidir, a entidade não pode decidir a qualificação, iniciar a negociação nem decidir a adjudicação.
Decisão e silêncio da entidade
O art. 274.º, n.º 1, obriga a entidade a decidir no prazo de cinco dias a contar da apresentação. Se não decidir, o silêncio equivale à rejeição.
Para a ação em tribunal, o art. 59.º, n.º 4, do CPTA suspende o prazo enquanto corre a impugnação administrativa. O prazo retoma com a notificação da decisão ou com o fim do prazo para decidir.
Ação em tribunal: o contencioso pré-contratual
Resposta rápida: A ação de contencioso pré-contratual tem de ser proposta no prazo de um mês (art. 101.º do CPTA). Depois de distribuído o processo, o juiz tem 48 horas para o despacho liminar, em que admite a petição e manda citar a entidade e os contrainteressados (art. 102.º, n.º 2).
O contencioso pré-contratual é um processo próprio para os litígios sobre a formação dos contratos públicos. Os arts. 100.º a 103.º-B do CPTA dão-lhe regras próprias de prazo e de tramitação.
Prazo de um mês
O art. 101.º do CPTA fixa o prazo de um mês para propor a ação, por qualquer pessoa ou entidade com legitimidade. Para quem foi notificado, o prazo corre a partir da notificação, nos termos do art. 59.º, n.º 2.
O art. 58.º, n.º 3, admite a ação fora de prazo em casos excecionais, como o justo impedimento ou o erro induzido pela própria Administração. Não convém contar com estas exceções.
Despacho do juiz em 48 horas
O art. 102.º, n.º 2, manda o processo ao juiz logo após a distribuição, para despacho liminar no prazo máximo de 48 horas. Se admitir a petição, o juiz ordena a citação da entidade demandada e dos contrainteressados, em regra a empresa a quem o contrato foi adjudicado.
O n.º 3 permite ao juiz indeferir logo a petição quando faltem manifestamente os pressupostos processuais ou o pedido seja manifestamente infundado. Uma petição mal preparada pode terminar aqui.
Efeito suspensivo automático da adjudicação
Resposta rápida: Uma ação que impugne a adjudicação, proposta no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação a todos os concorrentes, suspende automaticamente a adjudicação ou a execução do contrato já celebrado (art. 103.º-A, n.º 1, do CPTA). A regra não se aplica a todos os procedimentos.
Este é o prazo que decide a maior parte dos casos. Uma empresa que use o mês inteiro do art. 101.º pode ganhar a ação e encontrar o contrato já executado.
Ação proposta em 10 dias úteis
O art. 103.º-A, n.º 1, do CPTA suspende automaticamente os efeitos da adjudicação, ou a execução do contrato se já tiver sido celebrado. Para isso, a ação tem de ser proposta em 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes.
A suspensão resulta da própria lei, sem necessidade de um pedido separado ao juiz.
Procedimentos abrangidos
A suspensão automática só vale nos procedimentos a que se aplica o prazo de espera do CCP. O art. 104.º, n.º 1, alínea a), proíbe a outorga do contrato antes de decorridos 10 dias desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes, e o art. 95.º, n.º 3, impede a execução nesse prazo quando o contrato não é reduzido a escrito.
O art. 104.º, n.º 2, alínea a), afasta o prazo de espera no ajuste direto, na consulta prévia e nos procedimentos cujo anúncio não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Nesses casos, a empresa não beneficia da suspensão automática. Os limites do ajuste direto estão explicados em página própria.
Quando o juiz levanta a suspensão
A entidade e os contrainteressados podem pedir ao juiz o levantamento do efeito suspensivo (art. 103.º-A, n.º 2). A empresa tem cinco dias para responder, e o juiz decide no prazo máximo de sete dias após as diligências indispensáveis (n.º 3).
O n.º 4 manda levantar a suspensão quando, ponderados os interesses públicos e privados, os prejuízos da sua manutenção sejam superiores aos do seu levantamento.
Medidas provisórias quando não há suspensão
Resposta rápida: Quando o efeito suspensivo automático não se aplica ou é levantado, a empresa pode pedir ao juiz medidas provisórias, para evitar um facto consumado ou a impossibilidade de retomar o procedimento (art. 103.º-B, n.º 1, do CPTA).
Fora dos procedimentos com prazo de espera, a ação não trava sozinha o contrato. É aqui que entram as medidas provisórias.
Evitar o facto consumado
O art. 103.º-B, n.º 1, do CPTA permite pedir medidas provisórias nas ações em que não se aplique, ou tenha sido levantado, o efeito suspensivo automático. O objetivo é prevenir que, quando a sentença chegar, a situação já não possa ser revertida.
O pedido é tratado como um incidente da própria ação (n.º 2). A empresa não precisa de abrir um processo separado.
Contrato já celebrado
Se o contrato já tiver sido celebrado, a anulação da adjudicação pode afetá-lo. O art. 283.º do CCP torna o contrato nulo ou anulável consoante o vício do ato em que assentou.
O tribunal pode, porém, manter o contrato quando a anulação se revele desproporcionada, ponderados os interesses públicos e privados, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo.
Preparar a impugnação: prazos e documentos
Resposta rápida: Os prazos mais curtos são de cinco dias: a audiência prévia (no mínimo), a impugnação administrativa e a decisão da entidade. Para suspender automaticamente a adjudicação, a ação tem de entrar em 10 dias úteis (art. 103.º-A do CPTA); o prazo geral da ação é de um mês (art. 101.º).
Numa impugnação, a ordem dos passos importa tanto como os argumentos. A tabela reúne os prazos lidos neste artigo, a contar da notificação de cada decisão.
| Momento | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Resposta ao relatório preliminar | pelo menos 5 dias | art. 147.º do CCP |
| Impugnação administrativa | 5 dias | art. 270.º do CCP |
| Decisão da impugnação administrativa | 5 dias; o silêncio vale como rejeição | art. 274.º, n.º 1, do CCP |
| Prazo de espera antes do contrato | 10 dias | art. 104.º, n.º 1, al. a), do CCP |
| Ação com efeito suspensivo automático | 10 dias úteis | art. 103.º-A, n.º 1, do CPTA |
| Ação de contencioso pré-contratual | 1 mês | art. 101.º do CPTA |
Documentos a reunir
Antes de reagir, a empresa deve ter consigo os documentos que mostram o que aconteceu no procedimento:
- o anúncio ou o convite, o programa do procedimento e o caderno de encargos
- a proposta apresentada e os comprovativos de submissão na plataforma
- os pedidos de esclarecimento ou de suprimento e as respostas dadas
- o relatório preliminar, a resposta em audiência prévia e o relatório final
- a notificação da adjudicação, com a data em que foi recebida
A data da notificação é o documento mais importante. É dela que se contam quase todos os prazos.
Quando falar com um advogado
O momento certo é logo que chega o relatório preliminar, e não depois da adjudicação. A resposta em audiência prévia define os argumentos que poderão ser levados a tribunal.
Para analisar um procedimento concreto, pode falar com um advogado para contratação pública. Os procedimentos em si estão explicados nos procedimentos de contratação pública.
Aviso legal: Este artigo tem natureza informativa e não dispensa a análise do caso concreto por um advogado. Os prazos para reagir são curtos e contam-se da notificação. Texto atualizado de acordo com a legislação em vigor a 10 de novembro de 2026.
Foi notificado da adjudicação?
Diga-nos a data da notificação e o procedimento, e dizemos-lhe que prazo ainda tem.
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Perguntas frequentes
A ação em tribunal tem de ser proposta no prazo de um mês (art. 101.º do CPTA). Para suspender automaticamente a adjudicação, a ação tem de entrar em 10 dias úteis a contar da notificação a todos os concorrentes (art. 103.º-A, n.º 1). A impugnação administrativa tem um prazo de cinco dias (art. 270.º do CCP).
A ação proposta em 10 dias úteis suspende automaticamente a adjudicação, ou a execução do contrato já celebrado, nos procedimentos com prazo de espera (art. 103.º-A do CPTA). No ajuste direto, na consulta prévia e nos procedimentos sem anúncio no JOUE, é preciso pedir medidas provisórias (art. 103.º-B).
Não. O art. 268.º do CCP declara as impugnações administrativas facultativas. Se a empresa reclamar, o prazo da ação suspende-se até à decisão ou ao fim do prazo para decidir (art. 59.º, n.º 4, do CPTA).
Cinco dias a contar da apresentação. Se não decidir nesse prazo, o silêncio equivale à rejeição (art. 274.º, n.º 1, do CCP).
Sim. O art. 269.º, n.º 2, do CCP admite a impugnação administrativa das peças do procedimento. Em tribunal, o art. 103.º do CPTA permite pedir a declaração de ilegalidade do programa ou do caderno de encargos durante o procedimento, a quem nele participe ou tenha interesse em participar.
Só depois de pedir o suprimento, quando a falta for uma irregularidade formal que não altere o conteúdo da proposta. O art. 72.º, n.º 3, do CCP obriga a esse pedido, com prazo máximo de cinco dias, e o art. 146.º, n.º 5, só permite propor a exclusão se o concorrente não suprir.
- Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), em vigor a 10-11-2026
- Art. 70.º, n.º 2 — Exclusão das propostas.
- Art. 71.º, n.os 1 a 3 — Preço ou custo anormalmente baixo.
- Art. 72.º, n.º 3 — Suprimento de irregularidades.
- Arts. 95.º, n.º 3, e 104.º, n.os 1 e 2 — Prazo de espera antes da execução e da outorga.
- Arts. 146.º, n.os 1 e 5, e 147.º — Relatório preliminar e audiência prévia.
- Arts. 267.º a 270.º, 272.º e 274.º — Impugnações administrativas.
- Art. 283.º — Invalidade do contrato.
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro)
- Arts. 58.º, n.º 3, e 59.º, n.os 2 e 4 — Prazos de impugnação.
- Arts. 100.º a 102.º — Contencioso pré-contratual.
- Art. 103.º — Impugnação das peças do procedimento.
- Arts. 103.º-A e 103.º-B — Efeito suspensivo automático e medidas provisórias.
- Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)
- Art. 87.º — Contagem dos prazos.
