Dr.ᵃ Inês Azevedo · Advogada
cédula n.º 71978P
Sumário
- A convenção antenupcial é o documento legal que permite escolher um regime de bens diferente do supletivo. Sem convenção, aplica-se automaticamente a comunhão de adquiridos.
- É feita por escritura pública ou documento autenticado, custa entre 175 € e 300 € (mais emolumentos) e tem de ser registada na Conservatória do Registo Civil — sob pena de não produzir efeitos perante terceiros.
- Tem de ser celebrada antes do casamento. Após o casamento, a regra é a imutabilidade — a Lei n.º 48/2018 abriu a porta à alteração consensual com requisitos próprios.
Vai casar e quer escolher um regime diferente do supletivo — comunhão geral, separação de bens ou regime convencional.
É empresário ou profissional liberal e precisa de estipular cláusulas patrimoniais específicas (doações, dívidas, sucessão).
Casou e agora quer alterar o regime de bens — descobriu que é possível, mas com requisitos formais a cumprir.
Se se reconhece num destes cenários, a convenção antenupcial é o instrumento legal que regula a forma, os requisitos e as cláusulas patrimoniais do casamento. Este guia explica como se faz: forma legal, registo, custos, prazos, alteração após o casamento e os erros formais que mais frequentemente invalidam o documento.
Aviso legal
Este artigo trata do instrumento legal da convenção antenupcial. Para entender em detalhe os quatro regimes de bens, em que cenários cada um é adequado e como afectam divórcio e sucessão, consulte o guia Regime de Bens no Casamento em Portugal.
O que é a convenção antenupcial
Definição legal
A convenção antenupcial é o contrato celebrado entre os futuros cônjuges, antes do casamento, em que estes regulam o regime de bens que vai vigorar no seu casamento. Está prevista nos artigos 1698.º e seguintes do Código Civil. Permite afastar a aplicação do regime supletivo (comunhão de adquiridos) e adoptar outro regime — ou estipular cláusulas patrimoniais específicas dentro dos limites permitidos pela lei.
Para que serve
A convenção antenupcial cumpre três funções patrimoniais essenciais:
- Escolher o regime de bens que vai reger o casamento (comunhão geral, separação de bens, regime convencional atípico)
- Estipular cláusulas patrimoniais específicas — por exemplo, regular a sorte de bens próprios, doações entre nubentes, presunções de comunicação
- Proteger património prévio — bens, empresas, participações sociais, créditos ou dívidas existentes antes do casamento
Sem convenção antenupcial, vale automaticamente a comunhão de adquiridos — o regime supletivo previsto na lei.
Quando é obrigatória e quando é facultativa
Quando é obrigatória
A convenção antenupcial é obrigatória sempre que os nubentes pretendam casar num regime diferente do supletivo. Em três cenários típicos:
- Comunhão geral de bens — todo o património presente e futuro entra em comunhão. A escolha tem de ser expressa em convenção.
- Separação de bens convencional — cada cônjuge mantém integralmente o seu património. Tem de ser estipulado em convenção.
- Regime convencional atípico — quando os nubentes querem combinar elementos de diferentes regimes ou criar cláusulas patrimoniais próprias, dentro dos limites legais.
Quando é facultativa
É facultativa quando os nubentes pretendem casar no regime supletivo (comunhão de adquiridos) — a lei aplica-se automaticamente. Mas pode haver interesse em celebrar convenção mesmo neste regime para fins específicos:
- Estipular doações entre nubentes
- Regular bens próprios (origem, sub-rogação)
- Fixar declarações sobre dívidas anteriores
- Clarificar regime de bens em casamentos com elemento internacional
Atenção: quem casa com mais de 60 anos tem separação de bens imposta por lei (artigo 1720.º do Código Civil), independentemente de convenção. Detalhes em Regime de Bens no Casamento em Portugal.
Que cláusulas pode incluir na convenção
Cláusulas permitidas
Dentro dos regimes legais, a convenção pode estipular:
- Doações entre nubentes — regulação patrimonial de doações feitas em vida do casamento
- Cláusulas sobre bens próprios — clarificação sobre origem, momento e título de aquisição
- Estipulações sucessórias limitadas — declarações dentro dos limites do artigo 1700.º do Código Civil
- Cláusulas sobre dívidas anteriores — declaração de que dívidas pré-existentes ficam apenas com o cônjuge titular
- Sub-rogação de bens próprios — clarificação de que aquisição com dinheiro próprio mantém natureza própria
Cláusulas proibidas
São nulas as cláusulas que:
- Violem a legítima dos herdeiros (parte indisponível da herança)
- Contrariem normas imperativas do regime patrimonial dos cônjuges
- Estabeleçam regimes mistos não admitidos pela lei
- Atribuam direitos a terceiros não previstos legalmente
- Renunciem antecipadamente a direitos que apenas podem ser renunciados no momento da abertura da sucessão
A redacção de cláusulas atípicas exige aconselhamento jurídico — uma cláusula nula pode invalidar partes da convenção ou abrir litígio sucessório futuro.
Como fazer a convenção antenupcial — passo a passo
1. Decisão informada do regime
Antes de qualquer documento, os nubentes têm de decidir o regime e as cláusulas com base no património, na profissão e na situação familiar. Para escolher entre os quatro regimes admitidos, consulte Regime de Bens no Casamento em Portugal.
2. Forma legal — escritura pública ou documento autenticado
A convenção tem de ser celebrada por uma de duas formas (artigo 1710.º do Código Civil):
- Escritura pública lavrada em cartório notarial
- Documento particular autenticado por advogado, notário ou solicitador
A forma é requisito de validade — uma convenção em documento particular sem autenticação é nula. Não pode ser feita por troca de e-mails nem por documento privado entre as partes.
3. Registo na Conservatória do Registo Civil
Depois de celebrada, a convenção tem de ser registada na Conservatória do Registo Civil — caso contrário, não produz efeitos perante terceiros (credores, herdeiros, instituições). O registo permite que a Conservatória aplique o regime escolhido no auto de casamento.
4. Casamento dentro do prazo
A convenção antenupcial só produz efeitos se o casamento for efectivamente celebrado. Se o casamento não acontecer, a convenção caduca. Não há prazo legal rígido, mas convenções com vários anos de antecedência podem ser questionadas pela Conservatória.
Quanto custa e quanto tempo demora
| Item | Custo aproximado | Tempo |
|---|---|---|
| Escritura pública (notário) | 175-300 € + emolumentos | 1-2 semanas |
| Documento autenticado por advogado | 100-200 € | 3-7 dias |
| Imposto do Selo (se houver doações entre nubentes) | varia conforme valor | — |
| Registo na Conservatória | incluído no processo de casamento | 1-3 dias |
| Honorários de advogado para redacção e aconselhamento | a combinar | — |
| Tempo total médio | — | 2 a 4 semanas |
Vai escolher um regime diferente do supletivo? Redigimos a convenção antenupcial conforme a lei exige e tratamos do registo na Conservatória — tudo online.
Consulta: 70 €
Convenção antenupcial com cônjuge estrangeiro ou casamento por procuração
Apostilha, legalização consular e tradução
Quando a convenção é outorgada fora de Portugal ou está em língua estrangeira, exige formalidades adicionais:
- Apostilha de Haia se o país de outorga é signatário da Convenção de 1961, ou legalização consular caso contrário
- Tradução certificada por tradutor ajuramentado, consulado português ou advogado com competência (art. 38.º DL n.º 76-A/2006)
- Verificação de compatibilidade com a lei portuguesa quanto a forma e cláusulas
Indicação do regime na procuração
Em casamento por procuração, a escolha do regime de bens tem de constar expressamente da procuração — é um dos quatro elementos obrigatórios. Convenção e procuração têm de ser coerentes: regime indicado num documento não pode contradizer o do outro.
Casamentos transfronteiriços
Em casamentos com elemento internacional, é importante avaliar a interacção com o Regulamento (UE) 2016/1103 sobre regimes patrimoniais — pode haver impacto na lei aplicável e nos efeitos perante autoridades estrangeiras.
Casamento sem convenção antenupcial
Sem convenção antenupcial, aplica-se automaticamente o regime supletivo — comunhão de adquiridos. Os bens prévios mantêm-se próprios; os bens adquiridos durante o casamento entram em comunhão (excepto heranças e doações pessoais).
Para entender em detalhe como funciona o regime supletivo, em que cenários é adequado e qual o seu efeito em divórcio e sucessão, consulte Regime de Bens no Casamento em Portugal.
Posso alterar a convenção antenupcial depois de casar?
Princípio da imutabilidade (artigo 1714.º CC)
A regra geral em Portugal é o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens, consagrado no artigo 1714.º do Código Civil. Tradicionalmente, o regime escolhido antes do casamento ficava fixo, salvo exceções legais previstas no artigo 1715.º.
Flexibilização introduzida pela Lei n.º 48/2018
A Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto, alterou os artigos 1714.º e 1715.º do Código Civil e passou a admitir a alteração consensual do regime de bens na constância do casamento, mediante:
- Acordo escrito de ambos os cônjuges
- Forma legal — escritura pública ou auto lavrado em processo judicial
- Inexistência de prejuízo para terceiros, em especial credores
- Registo subsequente para produção de efeitos perante terceiros
Limites à alteração
A alteração só produz efeitos para o futuro — não retroage à data do casamento. Dívidas anteriores e questões patrimoniais já constituídas mantêm o regime original. Credores ou terceiros prejudicados podem impugnar a alteração nos termos gerais do direito civil.
Vias judiciais (separação judicial de bens)
Independentemente da alteração consensual, mantêm-se as exceções legais clássicas — separação judicial de bens (artigo 1770.º CC) e separação judicial de pessoas e bens. São decisões judiciais que produzem alteração do regime por força de sentença.
Erros formais que invalidam ou comprometem a convenção
Os erros mais comuns que chegam à QUOR — todos relativos à forma e ao processo, não à escolha do regime:
- Forma inadequada — convenção em documento particular sem autenticação ou escritura
- Falta de registo na Conservatória — convenção válida entre cônjuges mas inoponível a terceiros
- Cláusulas atípicas nulas — estipulações que violam a legítima ou normas imperativas
- Convenção contraditória com a procuração no casamento por procuração
- Ausência de Apostilha ou legalização quando outorgada no estrangeiro
- Tradução não certificada quando em língua estrangeira
- Atraso na celebração do casamento muito superior ao previsto, levando a caducidade
- Doações entre nubentes mal redigidas — sem cumprir requisitos formais ou fiscais
- Alteração posterior sem cuidar do prejuízo a terceiros — credores podem impugnar
Quando precisa de advogado para redigir a convenção
A celebração da convenção em cartório dispensa, em teoria, advogado externo. Mas a redacção das cláusulas e o aconselhamento prévio são determinantes — sobretudo nestes cenários:
- Casamentos com cláusulas atípicas dentro do regime convencional
- Doações entre nubentes com impacto fiscal
- Cláusulas sucessórias limitadas (artigo 1700.º CC)
- Casamento por procuração — coerência entre convenção e procuração
- Cônjuge estrangeiro ou casamento transfronteiriço
- Dívidas pré-existentes relevantes
- Alteração posterior ao casamento (Lei 48/2018)
A escolha do regime adequado ao caso é um trabalho prévio à redacção — para decidir entre comunhão de adquiridos, comunhão geral, separação de bens ou regime convencional atípico, consulte Regime de Bens no Casamento em Portugal.
O custo de redigir uma convenção válida e adequada é uma fracção do custo de litígio futuro — em divórcio, sucessão ou execução de dívidas. A convenção antenupcial é o instrumento de planeamento patrimonial mais barato e mais eficaz, desde que bem feita.
Vai escolher um regime de bens diferente do supletivo? Redigimos a convenção antenupcial conforme a lei exige e tratamos do registo na Conservatória — tudo online.
Consulta: 70 €
Perguntas frequentes
Aplica-se automaticamente o regime supletivo — comunhão de adquiridos. Para entender em detalhe como funciona, consulte Regime de Bens no Casamento em Portugal.
Não. A convenção antenupcial tem de ser celebrada antes do casamento. O que pode ser feito depois é a alteração do regime de bens, num acto distinto chamado acordo de alteração do regime de bens, com requisitos próprios (Lei n.º 48/2018).
Entre 175 € e 300 € em escritura pública (notário), mais emolumentos. Documento autenticado por advogado custa entre 100 € e 200 €. Os honorários de aconselhamento jurídico são tratados à parte e dependem da complexidade.
Pode ser feita por escritura pública em cartório notarial ou por documento particular autenticado por advogado, notário ou solicitador. Não pode ser feita por documento privado sem autenticação.
Sim. Sem registo, a convenção não produz efeitos perante terceiros (credores, herdeiros, instituições). O registo é normalmente tratado em conjunto com o processo de casamento.
Sim, antes do casamento a convenção pode ser revogada por acordo dos nubentes, na mesma forma em que foi celebrada (escritura ou autenticada). Após o casamento, aplicam-se as regras de alteração do regime de bens.
Sim, desde que cumpra os requisitos formais e venha com Apostilha de Haia ou legalização consular. Se estiver em língua estrangeira, tem de ser traduzida por tradutor certificado.
Por acordo escrito dos cônjuges, em escritura pública ou auto lavrado em processo judicial, sem prejuízo de terceiros, com registo subsequente (Lei n.º 48/2018). A alteração só produz efeitos para o futuro.
Avaliações
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Excelente consulta! A Dra. Paula foi muito simpática, prática e objetiva.
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!
Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula
Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.
É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada
Realizei pela primeira vez Consulta com a Quor, em especial com. Dra. Carolina Ferreira, fui muito bem atendido , esclarecido acerca das minhas questões. Voltarei certamente a recorrer aos vossos serviços. Bem haja.
Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso
Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula
O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.
Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa
Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.
Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.
A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!
O meu acompanhamento pela QUOR foi bom, sincero e acima de tudo, com responsabilidade. A Dra Carolina Ferreira assim como a equipe coadjuvante foram de simpatia extrema, com sentido de comprometimento e agilidade na resolução dos assuntos. BEM HAJAM. Recomendarei a QUOR com todo o prazer a quem me solicitar.
Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada
O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.
Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.
Convenção antenupcial redigida por advogada — sem deslocações.
Redigimos a convenção, validamos as cláusulas patrimoniais e tratamos do registo na Conservatória.
Consulta inicial: 70€
ou ligue para: +351 939 709 888
Para aprofundar este tema sobre convenção antenupcial
- Regime de Bens no Casamento — comunhão de adquiridos, comunhão geral e separação de bens. Comparação prática para escolher o regime certo.
- Casamento por Procuração em Portugal — como funciona, requisitos da procuração e indicação obrigatória do regime de bens.
- Casamento Civil Online em Portugal — marcação online, casamento à distância e com cônjuge estrangeiro.
Considere também:
