Legítima defesa: quando reagir não é crime

Dr.ᵃ Paula Pratinha · Advogada 
cédula n.º 60177P

Sumário

Há legítima defesa quando se repele uma agressão atual e ilícita com o meio necessário.
Se a agressão já terminou, a reação deixa de ser defesa e passa a ser outro facto.
Com excesso de meios, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada.
Quem age com medo ou susto não censuráveis não é punido pelo excesso.
Quem se engana sobre a existência da agressão age em erro, o que exclui o dolo.
Em rixas com lesões de parte a parte, o tribunal pode dispensar de pena.

Quem se defende de uma agressão raramente pensa em normas. Pensa em parar o que está a acontecer. Só depois, já na esquadra ou no escritório do advogado, aparece a pergunta: aquilo que fiz está dentro da lei?

A resposta cabe numa frase do Código Penal e em três palavras: agressão atual, agressão ilícita e meio necessário. É a distância entre sair do processo sem pena e ser condenado por ofensa à integridade física.

Há ainda duas zonas cinzentas que decidem muitos casos: o que acontece quando a reação vai longe demais e o que acontece quando alguém se engana e reage a uma ameaça que afinal não existia.

Reagiu a uma agressão e foi constituído arguido?

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Índice

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O que é a legítima defesa?

Resposta rápida
Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro — artigo 32.º do Código Penal.

A legítima defesa é a resposta que a lei permite a quem está a ser atacado. Não é uma desculpa nem uma atenuante: é uma causa que retira ao facto o carácter de ilícito.

Quem age em legítima defesa pratica um facto que, visto isoladamente, preencheria um crime — um murro, um empurrão, uma lesão. O que muda tudo é o contexto em que esse facto acontece.

O que diz o artigo 32.º do Código Penal

A norma é curta e cada palavra conta. Exige uma agressão atual, uma agressão ilícita e uma reação que seja o meio necessário para a repelir — artigo 32.º do Código Penal (CP).

A defesa pode proteger interesses do próprio ou de terceiro, e não se limita à integridade física: abrange os interesses juridicamente protegidos, como a liberdade ou o património.

A norma não distingue quem é o agressor nem exige aviso prévio, fuga ou pedido de ajuda. Exige apenas que a reação sirva para repelir a agressão e que seja o meio necessário para isso.

Porque é que o facto não é ilícito

O Código Penal enumera as situações em que a ilicitude é excluída, e a legítima defesa é a primeira delas — artigo 31.º, n.º 2, alínea a), do CP.

A diferença é prática. Um facto justificado não é crime, e por isso não há condenação, nem registo criminal, nem obrigação de indemnizar por esse facto. Quando a defesa é reconhecida, o arguido é absolvido, e não apenas dispensado de pena.

A mesma norma trata em conjunto outras causas de justificação: o exercício de um direito, o cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade e o consentimento do titular do interesse lesado — artigo 31.º, n.º 2, do CP. Saber qual delas está em causa muda a defesa a alegar.

Que requisitos tem de reunir a legítima defesa

Resposta rápida
A agressão tem de ser atual e ilícita, e a reação tem de ser o meio necessário para a repelir, sendo qualquer destes requisitos suficiente para afastar a justificação — artigo 32.º do Código Penal.

Os três requisitos funcionam em conjunto. Falta um, cai a justificação, e o facto volta a ser avaliado como qualquer outra agressão.

Requisito	O que significa	Exemplo que falha
Agressão atual	Está a acontecer ou está iminente	Ir atrás do agressor no dia seguinte
Agressão ilícita	Contraria o direito	Reagir a uma detenção legal
Meio necessário	O menos gravoso entre os eficazes	Usar uma faca contra um empurrão
Interesse protegido	Próprio ou de terceiro	Proteger um bem sem valor face a uma vida

Agressão atual: quando começa e quando acaba

A agressão é atual quando está em curso ou prestes a começar. Antes disso não há defesa possível: há, quando muito, receio.

Quando a agressão termina, a janela fecha-se. A partir daí, quem atinge o agressor já não repele coisa nenhuma, e a lei olha para esse facto como uma nova agressão — artigo 32.º do CP.

A atualidade não se mede ao segundo, mas pelo sentido dos acontecimentos. Uma agressão que está prestes a recomeçar, com o agressor a avançar outra vez, continua atual; uma agressão de que o agressor desistiu, e se afasta, já não.

É esta a fronteira que separa a maioria dos casos absolvidos dos casos condenados. Nos processos de rixa, quase toda a prova serve para responder a uma só pergunta: em que momento é que a agressão parou.

Agressão ilícita: o que fica de fora

A agressão tem de ser contrária ao direito. Não há legítima defesa contra quem age no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei — artigo 31.º, n.º 2, alíneas b) e c), do CP.

É por isso que resistir fisicamente a uma detenção legal não é legítima defesa. Também não o é reagir a alguém que já está a ser contido por terceiros e deixou de atacar.

O mesmo vale para quem provoca deliberadamente o confronto para depois se apresentar como vítima. A agressão que se segue continua ilícita, mas a conduta anterior do agente pesa na avaliação global da situação.

Provocar não retira à agressão o carácter ilícito, mas restringe aquilo que o provocador pode fazer a seguir. É um dos pontos em que os tribunais mais exigem prova do que aconteceu antes do primeiro gesto, e a razão pela qual a discussão que antecedeu o confronto entra quase sempre no processo.

Meio necessário: o menos gravoso eficaz

Necessário não quer dizer proporcional em sentido matemático, mas também não quer dizer ilimitado. É o meio que, entre os disponíveis e eficazes, causa menos dano ao agressor.

Se era possível afastar a agressão com um empurrão e foi usado um objeto contundente, o meio deixa de ser necessário e entra-se no excesso — artigo 33.º do CP. O tribunal avalia isto com os factos do momento, não com o que se sabe depois.

O juízo é feito com os meios que a pessoa tinha ao seu dispor naquele momento, não com os que existiriam num cenário ideal. Quem está a ser agredido não tem de escolher a resposta perfeita: tem de escolher uma resposta eficaz que não vá além do necessário.

Conta também quem são as pessoas envolvidas. Uma diferença grande de estatura, o número de agressores ou a presença de uma arma mudam aquilo que é necessário para parar a agressão.

Posso revidar depois de ser agredido?

Resposta rápida
Revidar depois de a agressão terminar já não é legítima defesa, mas o tribunal pode dispensar de pena quem se limitou a exercer retorsão sobre o agressor — artigo 143.º, n.º 4, alínea b), do Código Penal.

É a pergunta mais frequente de quem leva um murro à saída de um bar. A resposta jurídica desilude quem espera um sim simples: depende do momento.

Revidar não é o mesmo que defender-se

Defender-se é parar uma agressão em curso. Revidar é responder a uma agressão que já aconteceu. A primeira é justificada pelo artigo 32.º do CP; a segunda é, em princípio, uma nova ofensa à integridade física.

Na prática, poucos segundos separam as duas situações, e é por isso que a sequência dos factos pesa tanto no processo.

Há uma diferença que se sente na consequência. Se a reação cabe na legítima defesa, o facto não é ilícito e o arguido é absolvido. Se acontece depois, há crime, e a discussão passa a ser sobre a pena — artigos 32.º e 143.º, n.º 4, do CP.

Ambos saíram com marcas?

Quando há lesões dos dois lados, cada um é queixoso e arguido. A defesa prepara-se ao mesmo tempo que a queixa.

Quando há agressões mútuas

Quando houve lesões de parte a parte e não se provou quem agrediu primeiro, o tribunal pode dispensar de pena — artigo 143.º, n.º 4, alínea a), do CP.

Isto é comum em rixas: ambos saem com marcas, ambos apresentam queixa e nenhuma testemunha sabe dizer quem começou. A dispensa de pena não apaga o crime, mas evita a sanção.

A dispensa depende de o tribunal a decidir, e não é automática. A norma exige que haja lesões dos dois lados e que a prova não permita concluir quem agrediu primeiro — artigo 143.º, n.º 4, alínea a), do CP.

Nestes casos, cada um dos envolvidos costuma ser simultaneamente queixoso e arguido, com dois processos que correm juntos. É por isso que a decisão de apresentar queixa e a de preparar a defesa se tomam ao mesmo tempo, e não uma de cada vez.

Dispensa de pena por retorsão

A segunda hipótese de dispensa existe para quem se limitou a exercer retorsão sobre o agressor, ou seja, a devolver a ofensa recebida — artigo 143.º, n.º 4, alínea b), do CP.

Situação	Enquadramento	Consequência
Reação durante a agressão	Legítima defesa	Facto não ilícito, se os requisitos se verificarem
Reação com meios excessivos	Excesso de legítima defesa	Facto ilícito, pena atenuada ou não punida
Reação depois de terminada a agressão	Ofensa à integridade física	Pode haver dispensa de pena por retorsão
Lesões recíprocas sem prova de quem começou	Ofensa à integridade física	Pode haver dispensa de pena

O que é o excesso de legítima defesa

Resposta rápida
Havendo excesso dos meios empregados, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada, e o agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis — artigo 33.º do Código Penal.

O excesso é o cenário mais comum nos processos em que se discute defesa. Raramente a dúvida é se havia agressão; quase sempre é se a reação foi além do necessário.

Excesso de meios: a pena pode baixar

Quando há excesso, a lei não trata o facto como justificado, mas admite que a pena seja especialmente atenuada — artigo 33.º, n.º 1, do CP.

A atenuação especial também está prevista, em termos gerais, para circunstâncias que diminuam de forma acentuada a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena, incluindo a provocação injusta e a ofensa imerecida — artigo 72.º, n.os 1 e 2, do CP.

Entre essas circunstâncias, a lei refere ainda ter o agente atuado sob influência de ameaça grave e ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero, incluindo a reparação dos danos causados — artigo 72.º, n.º 2, do CP.

Quando o excesso não é punido

O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis — artigo 33.º, n.º 2, do CP.

É a norma que reconhece que ninguém reage com régua na mão a meio de um ataque. O que o tribunal avalia é se esse estado era compreensível na situação concreta, e não se a reação foi tecnicamente certa.

A palavra decisiva é «não censuráveis». Um susto compreensível perante um ataque súbito e noturno é diferente de uma fúria alimentada por uma discussão que a própria pessoa manteve viva durante meia hora. O que conta é o estado em que a pessoa estava no momento em que reagiu, e não o balanço sereno que qualquer um consegue fazer no dia seguinte.

Quanto pode baixar a pena

Quando há atenuação especial, os limites da pena mudam por regra fixa — artigo 73.º, n.º 1, do CP.

Elemento	Regra
Limite máximo da prisão	Reduzido de um terço
Limite mínimo da prisão	Reduzido a um quinto, se for igual ou superior a 3 anos, ou ao mínimo legal
Pena de multa	Máximo reduzido de um terço e mínimo ao mínimo legal
Prisão até 3 anos	Pode ser substituída por multa

Numa ofensa simples, punível com prisão até 3 anos, a atenuação especial leva o máximo para 2 anos e abre a porta à substituição por multa — artigos 143.º, n.º 1, 73.º, n.º 1, alíneas a) e d), do CP.

E se eu me enganei? A defesa putativa

Resposta rápida
Quem reage convencido de que está a ser agredido, quando não está, age em erro sobre um estado de coisas que excluiria a ilicitude, e esse erro exclui o dolo — artigo 16.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.

Chama-se defesa putativa à situação de quem se defende de uma agressão que só existe na sua representação dos factos. O gesto de alguém a levar a mão ao bolso, um grupo que se aproxima de noite, uma discussão que parece prestes a passar a físico.

O erro pode estar em qualquer dos requisitos: a pessoa acredita que há agressão quando não há, acredita que ela é ilícita quando não é, ou acredita que o meio que usou era o único disponível.

Erro sobre as circunstâncias do facto

O Código Penal trata este caso no erro: o erro sobre elementos de facto de um tipo de crime exclui o dolo, e o mesmo vale para o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude — artigo 16.º, n.os 1 e 2, do CP.

Por outras palavras: quem acredita, por engano, que está a ser atacado, não age com a vontade de cometer um crime.

Consequências do erro

Excluído o dolo, fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais — artigo 16.º, n.º 3, do CP.

Isto significa que a defesa putativa não é, sem mais, uma absolvição: pode sobrar responsabilidade por ofensa à integridade física por negligência, se o erro se dever a falta de cuidado — artigo 148.º do CP. O que se discute, nestes processos, é se era razoável acreditar no que o arguido acreditou.

O critério é o do observador colocado na mesma situação: a hora, o local, o comportamento do outro e o que o arguido sabia naquele momento. Um erro compreensível num beco às três da manhã não é o mesmo erro cometido à luz do dia, num espaço cheio de gente. O erro avalia-se com aquilo que se sabia naquele instante, e não com o que se veio a saber depois.

Legítima defesa e defesa de outra pessoa

Resposta rápida
A lei admite a defesa de interesses de terceiro nos mesmos termos da defesa própria, desde que a agressão seja atual e ilícita e o meio usado seja o necessário — artigo 32.º do Código Penal.

Quem intervém para travar uma agressão a outra pessoa está abrangido pela mesma norma. Não é preciso qualquer relação com a vítima nem autorização dela.

Defender terceiros

O artigo 32.º do CP fala em interesses juridicamente protegidos «do agente ou de terceiro». Quem separa uma agressão na rua e, para isso, tem de usar força sobre o agressor, está a defender.

Os requisitos são os mesmos: se a agressão já tinha terminado, a intervenção deixa de ser defesa, mesmo quando a intenção era boa.

Na prática, quem separa uma briga arrisca-se a ser identificado como um dos participantes. É mais uma razão para fixar a sequência e os nomes de quem assistiu ainda no local.

Necessidade e estado de necessidade

Quando o perigo não vem de uma agressão de outra pessoa, a figura é outra. O direito de necessidade permite afastar um perigo atual com um meio adequado, desde que o interesse salvaguardado seja sensivelmente superior ao sacrificado — artigo 34.º do CP.

Há ainda o estado de necessidade desculpante, que afasta a culpa de quem pratica um facto ilícito para afastar perigo atual para a vida, a integridade física, a honra ou a liberdade, quando não era razoável exigir-lhe outro comportamento — artigo 35.º, n.º 1, do CP.

A diferença prática entre as três figuras está na origem do perigo e no efeito. Na legítima defesa, o perigo vem de uma agressão humana ilícita e o facto deixa de ser ilícito; no direito de necessidade, o perigo pode ter outra origem e exige-se superioridade sensível do interesse salvaguardado; no estado de necessidade desculpante, o facto continua ilícito, mas não há culpa — artigos 32.º, 34.º e 35.º do CP.

Como se prova a legítima defesa

Resposta rápida
A legítima defesa prova-se com a sequência dos factos: quem iniciou a agressão, que meios foram usados e em que momento a reação parou.

Não há prova típica de legítima defesa. Há a reconstituição de uma sequência, feita com os mesmos elementos que servem para provar qualquer agressão.

O peso das testemunhas e das lesões

Quem assistiu ao início da discussão é a prova mais valiosa, porque o requisito decisivo é quem começou. As lesões de ambos, documentadas em registo clínico, ajudam a perceber a intensidade e o sentido da troca.

Um agressor com lesões muito superiores às da pessoa que se defendeu levanta a questão do excesso — artigo 33.º do CP. Não a resolve, mas orienta a investigação.

Também conta o que não existe. A ausência de qualquer lesão em quem alega ter sido atacado obriga a explicar porque é que a agressão não deixou marca, e essa explicação é possível: nem toda a agressão deixa vestígios visíveis.

Vale ainda o que rodeia o episódio: chamadas feitas a seguir, mensagens trocadas nessa noite e o estado em que cada um foi visto por terceiros. São elementos que confirmam ou desmentem a versão sem depender da memória de ninguém. Nenhum decide sozinho, mas em conjunto tornam uma versão verificável.

A ordem dos acontecimentos

A defesa vive da cronologia. Onde estava cada um, quem se aproximou de quem, quantos segundos separaram o primeiro gesto da reação e em que momento a agressão parou.

Escrever essa sequência no próprio dia, com horas e nomes, é o que permite prestar declarações coerentes meses depois. A memória de um episódio violento degrada-se depressa.

Declarações do arguido

O arguido tem direito ao silêncio, e usá-lo não o prejudica. Mas a legítima defesa é uma versão dos factos, e alguém tem de a trazer ao processo.

Quando e como prestar declarações é uma decisão a tomar com advogado criminal, depois de conhecida a prova existente. Falar cedo e mal fecha portas que dificilmente se reabrem.

Há uma diferença entre contar o que aconteceu e alegar legítima defesa. A segunda exige situar cada facto no tempo e explicar por que razão o meio usado era o necessário. Uma versão vaga, prestada sem conhecer a prova, é difícil de corrigir depois.

Fui acusado de agressão: que defesa tenho

Resposta rápida
Ser constituído arguido não significa ser culpado, e a defesa começa por saber em que tipo de ofensa os factos se enquadram e se houve causa que exclua a ilicitude — artigos 31.º, 32.º e 143.º do Código Penal.

Quem reagiu a uma agressão pode dar por si no papel de arguido, sobretudo quando a outra parte apresentou queixa primeiro. É uma situação frequente e não determina o desfecho.

Ser constituído arguido não é ser culpado

A constituição como arguido dá direitos de defesa, entre eles o direito ao silêncio e o direito a ser assistido por defensor. É uma posição processual, não um juízo sobre os factos.

O enquadramento dos factos — ofensa simples, grave ou qualificada — muda a moldura da pena e a natureza do crime, e está explicado na página sobre ofensa à integridade física.

Na ofensa simples, a moldura vai até 3 anos de prisão ou multa; com atenuação especial por excesso de defesa, o máximo desce para 2 anos e pode haver substituição por multa — artigos 143.º, n.º 1, 33.º, n.º 1, e 73.º, n.º 1, do CP.

Provas a reunir desde o primeiro dia

A prova que serve a defesa é a mesma que serve a acusação, e desaparece ao mesmo ritmo.

Registo clínico das próprias lesões, mesmo que ligeiras.
Contactos de quem assistiu ao início da discussão.
Mensagens anteriores e posteriores, incluindo ameaças recebidas.
Locais com videovigilância nas imediações.
Cronologia escrita no próprio dia.

Quem é arguido tem tendência a esperar pela notificação seguinte antes de agir. É o erro mais caro: quando o processo avança, as imagens já foram apagadas e as testemunhas já não se lembram da ordem dos acontecimentos.

Se também foi agredido, tem prazo próprio para reagir: os passos e os prazos estão na página sobre o que fazer depois de uma agressão física.

Se do episódio resultaram despesas médicas, dias sem trabalhar ou danos pessoais, esses valores podem ser reclamados no próprio processo-crime, através do pedido de indemnização civil, que tem prazo próprio e dispensa uma ação separada em tribunal cível.

Aviso legal: este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico — cada caso depende de circunstâncias concretas que só podem ser avaliadas em consulta. A informação reflete o quadro legal à data da última revisão. Para analisar o seu caso, contacte a QUOR.

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Conte-nos a sequência dos factos e dizemos-lhe se há defesa a alegar e com que prova.

Norma	Conteúdo
Artigo 16.º do CP	Erro sobre as circunstâncias do facto
Artigo 17.º do CP	Erro sobre a ilicitude
Artigo 31.º do CP	Exclusão da ilicitude
Artigo 32.º do CP	Legítima defesa
Artigo 33.º do CP	Excesso de legítima defesa
Artigo 34.º do CP	Direito de necessidade
Artigo 35.º do CP	Estado de necessidade desculpante
Artigo 72.º do CP	Atenuação especial da pena
Artigo 73.º do CP	Termos da atenuação especial
Artigo 115.º do CP	Extinção do direito de queixa: seis meses
Artigo 143.º do CP	Ofensa à integridade física simples e dispensa de pena
Artigo 148.º do CP	Ofensa à integridade física por negligência

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