Dr.ᵃ Inês Azevedo · Advogada
cédula n.º 71978P
Sumário
- A habilitação de herdeiros é o documento que prova quem herda. Sem ela, ninguém movimenta contas, vende bens nem cumpre obrigações fiscais. É o primeiro passo prático em qualquer herança.
- Pode ser feita em notário, conservatória ou online. O custo varia entre cerca de 70 € e 300 € consoante a via e o número de herdeiros — a versão online é mais barata e rápida, mas não serve para todos os casos.
- Falhar a habilitação bloqueia tudo. O prazo de 3 meses para a Modelo 1 de Imposto do Selo continua a correr — o atraso gera coimas, juros e impossibilidade de aceder a contas, imóveis ou empresas do falecido.
Esta página é para si se:
- Acaba de perder um familiar e o banco recusou movimentar a conta sem habilitação — quer perceber o que fazer já.
- Está a tratar uma herança à distância (vive no estrangeiro ou os herdeiros estão dispersos) e precisa de saber se pode fazer tudo online.
- Já tem o documento, mas perdeu a cópia ou precisa de uma certidão actualizada para entregar a um banco, finança ou notário.
A habilitação de herdeiros é o acto formal pelo qual se prova quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Sem este documento, é impossível movimentar contas bancárias, vender ou registar imóveis, levantar seguros, alterar contratos ou cumprir as obrigações fiscais que recaem sobre a herança.
A maior parte das pessoas só descobre a sua importância quando bate à porta do banco para tentar aceder à conta de um pai ou cônjuge falecido — e ouve que não pode fazer nada até apresentar a habilitação. O mesmo se passa nas Finanças, no Registo Predial, nas conservatórias, nas seguradoras e nas empresas.
Em Portugal, a habilitação pode fazer-se por várias vias — notário, conservatória, advogado autorizado ou online — com custos e tempos diferentes. Saber qual é a opção certa para o seu caso (e que documentos preparar) poupa semanas de atrasos e centenas de euros em retrabalho.
Este guia explica, em linguagem clara e com exemplos práticos, como funciona a habilitação de herdeiros, quanto custa, que documentos são necessários e quando vale a pena fazê-la online.
Aviso legal
Este conteúdo tem fins informativos e não dispensa aconselhamento jurídico. Cada situação tem particularidades — para uma análise concreta do seu caso, contacte-nos.
O que é a habilitação de herdeiros
A habilitação de herdeiros é um documento público que identifica formalmente quem são os herdeiros de uma pessoa falecida. Em termos práticos, funciona como uma certidão de identidade da herança — diz a quem pertence, em que proporção e ao abrigo de que título (sucessão legítima ou testamentária).
Pode revestir três formas legalmente equivalentes:
Escritura pública
Lavrada em cartório notarial, é a via tradicional. Faz sentido em casos com testamento, bens diversos, ou quando há possibilidade de conflito entre herdeiros — o notário lê e explica o conteúdo aos presentes.
Habilitação simplificada (Casa Pronta)
Tramitada em conservatória do registo predial. Foi criada para simplificar e baratear a habilitação em casos sem testamento, com bens conhecidos e herdeiros de acordo. Custo e prazo geralmente inferiores aos do notário.
Acto notarial avulso
Pode ser lavrado por advogado, solicitador ou notário com poderes para autenticar documentos. Útil quando se precisa de habilitação isolada para um fim específico (banco, seguradora, transferência de viatura).
Independentemente da forma, o efeito jurídico é o mesmo — o documento prova a qualidade de herdeiro perante terceiros (bancos, finanças, registos, tribunais).
Para que serve a habilitação (e o que bloqueia se não for feita)
Sem habilitação de herdeiros, a herança fica congelada. Eis o que está bloqueado:
- Movimentar contas bancárias do falecido (mesmo conta conjunta com cônjuge)
- Vender, hipotecar ou registar imóveis que faziam parte da herança
- Pedir IMT ou outras certidões fiscais em transmissão de imóveis
- Levantar capitais de seguros com beneficiários “herdeiros legais”
- Declarar a herança à Autoridade Tributária (Modelo 1 de Imposto do Selo)
- Alterar a titularidade de viaturas, participações sociais, contratos
- Movimentar quotas/acções em empresas familiares
- Iniciar processo de inventário ou partilha (notarial ou judicial)
💡 Na prática: mesmo que o falecido tenha deixado uma conta com fundos suficientes para pagar o funeral, o banco não liberta o dinheiro sem habilitação. As únicas excepções costumam ser pequenos levantamentos para despesas funerárias (e mesmo esses dependem da política de cada banco e exigem comprovativos).
A habilitação não tem prazo legal próprio — mas atrasá-la não pára o tempo dos restantes prazos (em particular o de 3 meses para a Modelo 1 de Imposto do Selo). Quem demora a fazer a habilitação acumula coimas, juros e perde acesso a património.
Quem precisa de fazer a habilitação
A regra é simples: todas as pessoas indicadas como herdeiros (legítimos, legitimários ou testamentários) têm de constar do documento.
Herança simples (cônjuge + filhos, sem testamento)
Todos os herdeiros são identificados com base na ordem legal do Código Civil — cônjuge sobrevivo e descendentes do falecido. Caso típico, sem complicações se houver acordo.
Herança com testamento
Têm de constar herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes, ascendentes) e os herdeiros testamentários indicados no testamento. A legítima dos forçosos é sempre respeitada.
Herdeiros menores ou incapazes
São representados pelos seus tutores legais, que comparecem em vez deles. Pode ser exigida autorização judicial em alguns actos.
Herdeiros ausentes ou no estrangeiro
Podem outorgar procuração para outro herdeiro ou para um advogado os representar — evita deslocações desnecessárias.
Herdeiros que repudiaram
Não constam da habilitação como herdeiros activos, mas o repúdio anterior tem de ser provado por escritura ou termo no processo.
💡 Caso prático: falece uma pessoa solteira, sem filhos nem cônjuge, deixando duas irmãs como únicas herdeiras. Mesmo neste cenário simples, ambas as irmãs têm de comparecer (ou outorgar procuração) e fazer a habilitação para movimentar qualquer bem da herança.
Para uma análise completa de quem herda em cada cenário, veja Herança em Portugal: Quem Herda, Como se Divide e o Que Diz a Lei.
Documentos necessários
A documentação varia ligeiramente conforme a via (notário, conservatória, online), mas o núcleo é comum.
Documentos obrigatórios em qualquer caso
- Certidão de óbito do falecido (emitida pela conservatória do registo civil ou online no portal IRN)
- Certidão de nascimento integral de todos os herdeiros
- Certidão de casamento do falecido, se aplicável (com averbamentos)
- Documentos de identificação (CC ou passaporte) e NIF de todos os herdeiros
- Procurações dos herdeiros que não comparecem pessoalmente
Documentos adicionais conforme o caso
| Situação | Documentos extra |
|---|---|
| Existe testamento | Certidão do testamento (notário onde foi feito ou Registo Central) |
| Herdeiros menores | CC dos representantes legais e prova de tutela |
| Repúdio anterior de algum herdeiro | Escritura/termo de repúdio |
| Herdeiros estrangeiros | Documentos legalizados/apostilados, traduções juramentadas |
| União de facto | Atestado da junta de freguesia (ver União de Facto: Direitos) |
💡 Decisão prática: todos os documentos têm de estar dentro do prazo de validade (em regra, 6 meses desde a emissão). Apresentar uma certidão antiga obriga a regressar para nova emissão e atrasa a marcação. Antes de pedir o serviço, confirme a validade.
Quanto custa: notarial, conservatória e online
O custo da habilitação depende da via escolhida e da complexidade do caso (número de herdeiros, existência de testamento, bens envolvidos).
| Via | Custo médio | Tempo | Quando vale a pena |
|---|---|---|---|
| Notário (escritura pública) | 150–300 € | 1–4 semanas | Casos com testamento, bens diversos, ou conflito potencial |
| Conservatória — Habilitação Simplificada (Casa Pronta) | 150–200 € | 1–2 semanas | Casos sem testamento, herdeiros de acordo, bens identificados |
| Acto notarial avulso (advogado / solicitador) | 70–200 € | 1–3 semanas | Habilitação para fim específico (banco, seguro, viatura) |
| Online — Casa Pronta digital | 200 €+ | 3–10 dias úteis | Herdeiros à distância ou no estrangeiro |
A estes valores acresce o custo das certidões (8–15 € cada) e, se aplicável, honorários de advogado caso opte por delegar todo o processo.
Imposto do Selo na herança
A transmissão por herança está sujeita a Imposto do Selo a 10% sobre o valor dos bens — com isenção total para cônjuge, descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Outros herdeiros (irmãos, sobrinhos, terceiros) pagam.
A declaração faz-se com a Modelo 1 de Imposto do Selo, no prazo de 3 meses a contar do óbito. Falhar este prazo gera coimas (mínimo 100 €) e juros.
💡 Na prática: a maior parte dos casos são herdeiros próximos (cônjuge, filhos, pais) — não pagam Imposto do Selo, apenas o custo administrativo da habilitação. É um equívoco comum pensar que “a herança paga 10%” — só paga em casos específicos.
Como fazer passo a passo: notário presencial
A via tradicional. Mantém-se a mais usada para casos complexos (testamento, vários imóveis, conflito previsível).
Passo 1 — Reunir documentos
Certidões de óbito, nascimento, casamento, CC e NIF de todos os herdeiros. Pode pedir certidões online no portal do IRN ou no Registo Civil. Tempo médio para obter certidões: 3 a 10 dias úteis.
Passo 2 — Marcar escritura no notário
Qualquer cartório notarial em Portugal pode lavrar a escritura — não está limitado pelo concelho do falecido. Tempo de espera típico: 1 a 3 semanas para marcação.
Passo 3 — Comparecer (ou enviar procuração)
Todos os herdeiros têm de estar presentes ou representados por procuração com poderes especiais. As procurações podem ser feitas em qualquer notário (incluindo no estrangeiro, com apostila ou legalização consular).
Passo 4 — Outorgar a escritura
O notário lê o conteúdo e os herdeiros assinam. A escritura é arquivada no cartório e pode ser pedida em certidão sempre que necessário.
Passo 5 — Apresentar a Modelo 1 do Imposto do Selo
Prazo: 3 meses a contar do óbito. Pode ser feita pelo cabeça de casal ou por qualquer herdeiro, presencialmente nas Finanças ou online no Portal das Finanças.
Passo 6 — Usar a habilitação
A partir daqui, qualquer banco, finança, conservatória ou tribunal aceita a certidão como prova da qualidade de herdeiro.
Habilitação online: vantagens, limites e como pedir
A versão online (via plataforma Casa Pronta do IRN, ou via cartórios online) cresceu muito nos últimos anos. É hoje a opção mais escolhida quando todos os herdeiros estão de acordo e há comodidade ou distância em jogo.
Vantagens da habilitação online
- Tudo é tratado à distância (sem deslocações ao cartório)
- Tempo médio: 3 a 10 dias úteis (mais rápido que escritura presencial em muitos casos)
- Certificado digital qualificado (Cartão de Cidadão + leitor) faz parte da assinatura
- Custo total semelhante ou inferior ao notário presencial
- Útil para herdeiros emigrantes ou dispersos por Portugal
Limites da habilitação online
- Não cobre todos os cenários — em casos com testamento complexo, herdeiros menores ou conflito declarado, a via presencial continua mais segura
- Exige que todos os herdeiros tenham CC válido com chave de assinatura digital activada
- Herdeiros estrangeiros sem CC português precisam de procuração e identificação alternativa
- Não substitui o aconselhamento de advogado quando há valores elevados ou bens complexos
Como pedir a habilitação online
- Aceder ao portal Casa Pronta ou contactar um cartório notarial online
- Submeter os documentos digitalizados (certidões, CC)
- Receber estimativa de custo e prazo
- Cada herdeiro confirma e assina digitalmente (autenticação CC ou Chave Móvel Digital)
- Receber a certidão da habilitação por correio e/ou em formato digital
💡 Decisão prática: a versão online é hoje a opção default para casos simples e consensuais. Reserve a via presencial para situações onde a presença física e o aconselhamento ao vivo do notário ou advogado façam diferença (testamento contestável, valores elevados, conflitos preexistentes).
Não tem a certeza qual é a via mais segura para o seu caso?
A habilitação parece simples — até surgir um detalhe que muda tudo: um testamento esquecido, um herdeiro no estrangeiro, uma dívida do falecido, um imóvel em comum com terceiros. Cada caso tem o seu caminho mais barato e mais rápido.
Consulta inicial: 70 €
Prazos e quando deve ser feita
A habilitação não tem prazo legal próprio, mas há prazos paralelos que dependem dela:
| Acto | Prazo legal | A partir de |
|---|---|---|
| Modelo 1 de Imposto do Selo | 3 meses | Óbito |
| Aceitação ou repúdio da herança | Sem prazo (mas pode ser interpelado por credores: 30 dias) | Notificação |
| Inventário judicial (quando obrigatório) | Sem prazo, mas convém abrir cedo | Habilitação concluída |
| Pedido de cópia da habilitação | A qualquer momento | Concretização da escritura |
Na prática, convém fazer a habilitação nas primeiras 4 a 8 semanas após o óbito. Mais tarde do que isso, começa a colidir com o prazo da Modelo 1 e pode bloquear pagamentos críticos (créditos, hipotecas, prestações).
💡 Realidade dos tribunais portugueses: quando a habilitação tem de ser substituída por decisão judicial (em caso de litígio entre herdeiros), o processo pode demorar 6 meses a 2 anos num inventário judicial standard. É das razões pelas quais resolver tudo amigavelmente em fase de habilitação evita anos de tribunal a seguir.
Pedir cópia da habilitação
Se já existe habilitação feita e precisa de uma certidão actualizada para entregar a uma instituição (banco, seguradora, finança), o pedido é simples.
Habilitação feita em notário
Pedir certidão directamente no cartório onde foi outorgada. Custo médio: 15 a 30 €. Tempo: 1 a 5 dias úteis.
Habilitação feita em conservatória
Pedir certidão na conservatória ou online no portal IRN. Custo e prazo semelhantes.
Habilitação online
Algumas certidões podem ser reemitidas via plataforma Casa Pronta sem nova deslocação.
Não é necessário “refazer” a habilitação cada vez que precisa de a apresentar — basta uma certidão recente. As certidões têm em regra validade de 6 meses para a maioria dos efeitos.
Erros comuns na habilitação
A maior parte dos atrasos e custos extras vêm de detalhes mal preparados:
- Apresentar certidões fora do prazo de validade — atraso garantido, nova marcação
- Esquecer testamento depositado em notário diferente — invalida ou complica a habilitação
- Não verificar se há repúdios anteriores — pode descobrir-se a meio que falta um documento
- Acreditar que a conta conjunta dispensa habilitação — não dispensa; o banco bloqueia
- Procurar bancos antes da habilitação — perde-se tempo com diligências que não vão a lado nenhum
- Atrasar para resolver Imposto de Selo “depois” — o prazo de 3 meses corre na mesma
- Confiar em modelos online sem aconselhamento — sai mais barato no início, sai mais caro a corrigir
Em cenários com testamento, valores elevados ou herdeiros à distância, vale sempre a pena uma consulta antes de iniciar a habilitação — uma hora bem investida poupa semanas.
Perguntas frequentes
Entre 70 € e 300 €, consoante a via (notário presencial, conservatória, online ou advogado). A versão online costuma ser ligeiramente mais barata e mais rápida; o notário presencial é mais caro mas mais aconselhável em casos complexos.
Sim. A plataforma Casa Pronta e os cartórios online permitem fazer toda a habilitação à distância, desde que todos os herdeiros tenham Cartão de Cidadão com assinatura digital activa. Casos com testamento complexo, herdeiros menores ou litígio podem exigir via presencial.
Em casos simples, 3 a 10 dias úteis na via online; 1 a 4 semanas em notário presencial. Casos com bens fora de Portugal, herdeiros estrangeiros ou disputas podem demorar meses.
Certidão de óbito, certidões de nascimento e casamento, Cartão de Cidadão e NIF de todos os herdeiros, e — se aplicável — o testamento e documentos de procuração.
Cônjuge, filhos, netos, pais e avós não pagam Imposto do Selo. Outros herdeiros (irmãos, sobrinhos, terceiros, união de facto sem reconhecimento) pagam 10% sobre o valor dos bens. A declaração (Modelo 1) tem de ser entregue em 3 meses a contar do óbito.
Sim, e é o caminho mais frequente. A habilitação prova quem são os herdeiros; a partilha (que decide quem fica com cada bem) pode ser feita semanas, meses ou mesmo anos depois — embora prolongar gere problemas próprios da herança indivisa.
No cartório ou conservatória onde foi feita, pedindo certidão. Custo médio 15–30 €, tempo 1–5 dias. Habilitações online podem ter reemissão via plataforma.
Não é obrigatório — mas em casos com testamento, valores elevados, dívidas do falecido ou herdeiros em conflito, uma consulta antes evita erros que custam mais que os honorários. Em casos simples e consensuais, basta o notário ou conservatória.
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Cada habilitação tem detalhes que mudam o caminho
Antes de marcar notário ou abrir Casa Pronta, vale a pena confirmar que tem todos os documentos certos, na via certa, sem desperdício de prazos. .
Consulta inicial: 70€
ou ligue para: +351 939 709 888
Quadro legal: Código Civil, arts. 2031.º a 2052.º (sucessão e herança); Decreto-Lei 263-A/2007 (regime das habilitações simplificadas e Casa Pronta); Código do Imposto do Selo, verbas 1.1 e 1.2 e art. 6.º (isenções subjectivas).
Doutrina relevante: Antunes Varela e Pereira Coelho (manuais clássicos de Direito das Sucessões); Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões; Inocêncio Galvão Telles, Sucessão Legítima e Sucessão Legitimária.
Jurisprudência relevante: acórdãos do STJ sobre eficácia probatória da habilitação perante terceiros; decisões das Relações sobre prazo razoável de impugnação de habilitação por herdeiros omitidos.
Procedimento: o Decreto-Lei 263-A/2007 instituiu a habilitação simplificada nas conservatórias para reduzir custos e prazos da via notarial clássica.
Para aprofundar
Herança em Portugal: Quem Herda, Como se Divide e o Que Diz a Lei — O guia central sobre quem tem direito a herdar, o que é a legítima e como funciona a sucessão.
Cabeça de Casal Pode Vender os Bens da Herança? — Quem administra a herança até à partilha, o que pode (e não pode) decidir sozinho, e como travar vendas indevidas.
Herança Indivisa: como funciona e como sair — O que pode fazer com bens herdados antes da partilha, e como provocar a partilha quando há bloqueio entre herdeiros.
