Dr.ᵃ Inês Azevedo · Advogada
cédula n.º 71978P
Sumário
- Quem vive em união de facto não é herdeiro legítimo do parceiro. Para herdar, é obrigatório que o falecido tenha deixado testamento que o contemple — e mesmo assim com limites pela legítima dos herdeiros forçosos (filhos, pais).
- Há, em compensação, direitos próprios da Segurança Social: pensão de sobrevivência, subsídio por morte e faltas remuneradas em caso de morte do parceiro, mediante prova da união por 2+ anos.
- O sobrevivo tem direito a permanecer na casa de morada de família por 5 anos (ou pelo tempo da união, se superior) e direito de preferência na compra. A proteção é forte mas temporária — só o testamento ou compropriedade garantem permanência definitiva.
A morte do parceiro em união de facto é o momento em que mais limitações desta figura jurídica se tornam visíveis. O que parecia uma relação totalmente protegida em vida revela-se, na sucessão, mais frágil do que o casamento — e essa fragilidade tem implicações concretas em património, casa e rendimento.
Esta página explica, ponto por ponto, o que está protegido por lei automaticamente, o que só fica protegido com testamento e que outros instrumentos podem ser usados para evitar surpresas. Inclui o passo-a-passo do pedido da pensão de sobrevivência à Segurança Social, a regra dos 5 anos para a casa de morada de família, e cinco estratégias de proteção patrimonial que recomendamos a casais em união estável com bens em comum.
⚠️ Aviso legal: Esta página é informativa e descreve o regime legal em vigor. Cada situação de morte tem nuances — testamento existente, herdeiros legitimários, casa em nome de um ou de ambos, regime fiscal — que podem alterar os direitos efectivos. Para decisões patrimoniais ou processos contestados, consulte um advogado.
O que acontece quando o parceiro em união de facto morre
Quando o parceiro em união de facto falece, três grupos de direitos abrem-se em paralelo:
- Direitos sucessórios — herança do património do falecido, que não acontecem automaticamente na união de facto.
- Direitos da Segurança Social — pensão de sobrevivência, subsídio por morte, faltas no trabalho, reconhecidos pela Lei n.º 7/2001 e legislação complementar.
- Direitos sobre a casa de morada de família — proteção temporária de 5 anos com direito de preferência.
Cada um destes direitos tem regras próprias, prazos próprios e documentação própria. A confusão mais frequente é assumir que a pensão de sobrevivência substitui a herança ou que o direito a permanecer na casa equivale a herdar a casa. Não é assim — são caminhos paralelos, com efeitos diferentes.
Pode herdar do parceiro? A regra crítica
Esta é a pergunta central — e a resposta directa é: não, automaticamente, não pode.
Por que a união de facto não dá herança automática
O Código Civil português define os herdeiros legítimos por lei: cônjuge, descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e parentes colaterais até ao 4.º grau. O parceiro em união de facto não consta desta lista.
Significa que, se o seu parceiro falecer sem testamento, todo o património dele será distribuído pelos herdeiros legais — filhos, pais, irmãos, conforme o caso — e o sobrevivo da união nada herdará. Mesmo que tenham vivido juntos 30 anos, mesmo que tudo tenha sido construído em conjunto.
O testamento como instrumento essencial
A solução é o testamento. Tem três modalidades em Portugal:
- Testamento público — feito perante notário, com testemunhas, registado oficialmente. É o mais seguro e o mais difícil de impugnar.
- Testamento cerrado — escrito pelo testador, fechado, entregue ao notário. Pouco usado.
- Testamento internacional — para situações com bens em vários países.
No testamento, o membro da união pode deixar ao parceiro a parte disponível do património — a parte que não está reservada por lei a herdeiros forçosos. Pode ainda atribuir bens específicos (casa, contas, viaturas) ou direito de usufruto vitalício sobre a casa.
Custo médio: entre 150 € e 450 €, conforme complexidade e cartório. Validade: vitalícia, podendo ser revogado ou alterado a qualquer momento. Aconselha-se revisão a cada 5 anos ou após mudanças relevantes (filhos, divórcio, novos imóveis).
Limites do testamento — a legítima dos herdeiros forçosos
O testamento não é ilimitado. A lei protege uma legítima — porção do património que obrigatoriamente vai para os herdeiros forçosos:
| Quem deixa o testamento | Quem são os herdeiros forçosos | Quanto da herança é legítima |
|---|---|---|
| Pessoa com filhos | Filhos | 1/2 (1 filho) ou 2/3 (2+ filhos) |
| Pessoa sem filhos, com pais vivos | Pais | 1/3 |
| Pessoa sem filhos nem pais | Não há herdeiros forçosos | 0 (pode dispor de tudo) |
Significa que se o parceiro tiver filhos de outra relação, no máximo um terço a metade do património pode ser deixado livremente a si — o resto vai para os filhos, mesmo que o testamento tente contornar essa regra. Tribunais reduzem testamentos que ultrapassem o disponível.
💡 Importante: se o parceiro não tiver filhos nem pais vivos, pode deixar-lhe tudo por testamento. É o cenário mais favorável e geralmente recomenda-se acção rápida nestes casos.
Pensão de Sobrevivência: quando tem direito
Embora a herança não esteja garantida, a pensão de sobrevivência está. É um direito atribuído pela Segurança Social a quem perde o parceiro com quem vivia em união de facto há pelo menos 2 anos.
Requisitos para receber pensão de sobrevivência
- Duração da união: pelo menos 2 anos à data do óbito do parceiro.
- Contribuições do falecido: o falecido tinha de ter pelo menos 36 meses (3 anos) de contribuições para a Segurança Social, ou estar em situação equiparada.
- Prova robusta da união: atestado da junta de freguesia, documentos de coabitação dos últimos 2 anos, eventualmente prova testemunhal.
- Inexistência de cônjuge sobrevivo concorrente: se o falecido tinha cônjuge não divorciado, a pensão é repartida ou pode haver litígio.
Documentos necessários
- Certidão de óbito do parceiro.
- Cartão de Cidadão e NISS do requerente.
- Atestado da junta de freguesia comprovando a união de facto à data do óbito.
- Certidão narrativa do registo de nascimento de cada um, em cópia integral.
- Comprovativos de coabitação dos 2 anos anteriores ao óbito (recibos, contratos com morada partilhada).
- IBAN para pagamento.
- Modelo RP-5043-DGSS preenchido.
➡️ Como reunir toda a prova exigida pode ser laborioso, ver o nosso guia reconhecimento da união de facto na junta de freguesia com checklist completa e modelo de declaração.
Como pedir pensão de sobrevivência (passo-a-passo)
Procedimento simplificado:
- Passo 1. Reunir documentação (lista abaixo).
- Passo 2. Marcar atendimento na Segurança Social (online via Segurança Social Direta ou presencial).
- Passo 3. Apresentar pedido com modelo RP-5043-DGSS (declaração para atribuição de pensão de sobrevivência).
- Passo 4. Aguardar análise e decisão — habitualmente 2 a 6 meses.
- Passo 5. Decisão favorável: pagamentos retroactivos à data do óbito, mensais a partir daí.
💡 Dica prática: apresentar o pedido nos 3 meses seguintes ao óbito. Atrasos podem implicar perda de retroactivos.
Valor e duração da pensão
- Valor: percentagem do salário pensionável do falecido, calculada conforme as suas contribuições. Em regra, entre 60% e 70% da pensão que o falecido teria, mas com mínimos garantidos por lei.
- Duração: vitalícia, salvo se o sobrevivo casar ou voltar a constituir nova união de facto formalmente reconhecida.
- Suspensão: novo casamento ou nova união de facto suspende o direito à pensão (com excepções para idades avançadas).
A combinação destas regras significa que muitos viúvos de facto, sobretudo seniores, evitam formalizar novas uniões para não perder a pensão.
Subsídio por Morte da Segurança Social
O subsídio por morte é um pagamento único atribuído pela Segurança Social ao parceiro em união de facto sobrevivo, equivalente ao subsídio do cônjuge.
- Beneficiários: sobrevivo da união de facto, descendentes ou ascendentes do falecido.
- Valor: valor fixo definido anualmente pela Segurança Social (revisto regularmente).
- Como pedir: mesmo procedimento e mesma data da pensão de sobrevivência (com modelo único, para evitar duas deslocações).
- Prazo: dentro dos prazos gerais da Segurança Social (idealmente 6 meses após o óbito).
Casa de Morada de Família após a morte do parceiro
A protecção da casa de morada de família é uma das áreas onde a união de facto oferece direitos reais — mas temporários e condicionados.
Regra dos 5 anos
Quando o parceiro proprietário falece e a casa de morada estava em nome dele, o sobrevivo tem direito a permanecer na casa por 5 anos após o óbito (artigo 5.º, n.º 1 da Lei 7/2001). Se a duração da união for superior a 5 anos, o prazo estende-se ao tempo da união — por exemplo, união de 12 anos = direito a 12 anos na casa.
Após esse prazo, o sobrevivo pode permanecer mediante pagamento de renda em valor de mercado acordada com os herdeiros.
Direito de preferência na compra
Se os herdeiros decidirem vender a casa, o sobrevivo tem direito de preferência — pode comprar a casa pelo mesmo preço e nas mesmas condições oferecidas a um terceiro. É um instrumento importante para quem quer manter a residência depois da morte do parceiro.
A preferência exerce-se nos 30 dias após notificação formal pelos herdeiros. Atenção a este prazo — perdido, perde-se o direito.
Casa arrendada — direito a continuar contrato
Se a casa de morada de família era arrendada em nome do parceiro falecido, o sobrevivo da união de facto tem direito a continuar o contrato de arrendamento, mediante notificação ao senhorio nos 90 dias seguintes ao óbito.
A renda mantém-se nas condições contratadas. O senhorio só pode opor-se se o sobrevivo não tiver vivido na casa pelo menos 1 ano antes do óbito.
Está a tratar de uma sucessão em união de facto e há herdeiros do casamento anterior do falecido?
A combinação testamento + filhos de relação anterior é a situação mais conflituosa que vemos. Avaliamos a sua posição, identificamos riscos imediatos e desenhamos a estratégia legal — pensão, casa, herança contestada.
Consulta inicial: 70 €
Faltas no Trabalho em caso de morte do parceiro
O Código do Trabalho prevê faltas justificadas e remuneradas em caso de falecimento do parceiro de união de facto, equiparando ao cônjuge:
- 5 dias úteis consecutivos em caso de morte do parceiro.
- Estas faltas são consideradas falta justificada, com remuneração integral.
- Aplicam-se a contratos sem termo, a termo certo e a termo incerto.
- Algumas convenções colectivas de trabalho prevêm prazos superiores — verificar a CCT aplicável.
A invocação destas faltas exige normalmente apresentação de certidão de óbito + atestado da junta a comprovar a união. Algumas empresas pedem documentos adicionais.
Reconhecimento Judicial da União por Morte
Quando o parceiro falece e há terceiros que contestam a união (cônjuge sobrevivo do casamento anterior, filhos de outras relações, herdeiros que recusam o atestado da junta), a única via para invocar direitos é a acção judicial de reconhecimento por morte.
A acção corre nos tribunais de comarca e tem como objectivo:
- Declarar formalmente a existência da união de facto à data do óbito.
- Habilitar o sobrevivo para invocar pensão, subsídio por morte e direitos sucessórios decorrentes de testamento.
- Suspender efeitos sucessórios contestados até decisão.
Provas exigidas: atestados, documentos de coabitação dos últimos anos, testemunhas de dois ou três círculos, eventualmente perícia.
➡️ Para o procedimento detalhado, prazos e documentação, ver o nosso guia reconhecimento da união de facto: atestado, documentos e junta de freguesia.
Proteção Patrimonial: 5 instrumentos práticos
A combinação de pensão de sobrevivência, casa por 5 anos e subsídio por morte cobre o essencial mas não tudo. Para casais em união estável com património relevante, recomendamos cinco instrumentos complementares — usados isolados ou combinados.
Testamento
Já tratado em detalhe na secção 2. É o instrumento mais poderoso para deixar herança ao parceiro. Custo típico 150-450 € no notário. Validade vitalícia, revogável.
Seguro de vida com beneficiário cruzado
Um seguro de vida pode ter como beneficiário o parceiro em união de facto — o capital pago pela seguradora à morte do segurado vai directamente para o beneficiário designado, fora da herança. Significa que não está sujeito à legítima nem a partilhas com herdeiros legais.
Custo anual: variável, 200-1.500 €/ano dependendo da idade, capital e condições de saúde. Vantagem decisiva em casais com filhos de relações anteriores.
Compropriedade da casa
Comprar a casa em nome dos dois (compropriedade) garante que, à morte de um, o outro mantém metade da propriedade automaticamente. A outra metade vai para os herdeiros do falecido — mas não é deslocado de casa, e tem direito ao usufruto da metade dos herdeiros se houver acordo.
Se a casa já está em nome de um, é possível alterar para compropriedade mediante doação ou venda, com implicações fiscais (IMT, Imposto do Selo) que devem ser avaliadas caso a caso.
Conta bancária conjunta
Conta bancária em nome dos dois (titulares solidários) permite que o sobrevivo continue a movimentar a conta após o óbito, sem necessidade de habilitação de herdeiros. Útil para liquidez imediata em momento crítico — pagamentos urgentes, funeral, despesas correntes.
Atenção: metade do saldo pertence formalmente à herança. Pode haver implicações fiscais e disputa com herdeiros do falecido.
Conversão para casamento
A solução mais radical e simultaneamente a mais protetora: converter a união em casamento. Custos: cerca de 130 € para casamento civil, 30 minutos de cerimónia. Efeitos imediatos:
- Cônjuge passa a ser herdeiro legítimo (sem testamento exigido).
- Direito vitalício à casa de morada de família.
- Tributação conjunta automática no IRS.
- Pensão de sobrevivência sem prazo mínimo.
Para casais com bens significativos e/ou filhos de relações anteriores, é frequentemente a opção mais eficiente — assumindo, claro, que ambos a desejam.
O que NÃO está protegido (limites a conhecer)
Importa sublinhar onde a união de facto não chega, mesmo com todos os direitos descritos:
- Não há herança automática sem testamento. Se o parceiro morrer sem testamento, fica sem herdar.
- Não há reserva da legítima. Mesmo com testamento, há limites ao que pode receber — cabe à legítima dos filhos e pais.
- Direito à casa é temporário (5 anos, ou tempo da união), salvo compra ou herança via testamento.
- Não há direito a uso de apelido do parceiro falecido.
- Não há benefícios automáticos em fundos de pensões privados — depende do regulamento de cada fundo, que pode exigir designação expressa de beneficiário.
- Em situações de litígio com cônjuge sobrevivo do casamento anterior, a prova exigida ao parceiro de facto é tipicamente mais robusta (presume-se a existência do casamento até prova em contrário).
A única forma de cobrir todos estes pontos é combinar pelo menos dois instrumentos dos cinco descritos atrás — testamento + seguro de vida + compropriedade é o cenário mais comum em casais com 40+ anos e património consolidado.
Perguntas frequentes
Não. Quem vive em união de facto não é herdeiro legítimo nos termos do Código Civil. Para herdar, o falecido tem de ter deixado testamento que contemple expressamente o parceiro — e ainda assim com limites, se houver filhos ou pais como herdeiros forçosos.
Sim, desde que a união tenha pelo menos 2 anos à data do óbito do parceiro, que o falecido tivesse 36 meses ou mais de contribuições para a Segurança Social, e que consiga provar a união (atestado da junta + documentos de coabitação). O pedido é feito na Segurança Social, com modelo RP-5043-DGSS.
Sim, por 5 anos (ou pelo tempo da união, se superior a 5 anos). Após esse prazo, mediante pagamento de renda. Se os herdeiros decidirem vender, tem direito de preferência na compra, a exercer no prazo de 30 dias após notificação.
5 anos no mínimo. Se a união durou mais de 5 anos, o prazo estende-se ao tempo da união (12 anos de união = 12 anos na casa). É o artigo 5.º, n.º 1 da Lei 7/2001.
Se o seu parceiro morrer sem testamento, sim — os filhos são os herdeiros legítimos prioritários e o sobrevivo da união nada herda do património. Para evitar isto, é essencial testamento (que ainda assim tem limite — a legítima dos filhos é 2/3 quando há 2 ou mais).
Sim. O Código do Trabalho prevê 5 dias úteis consecutivos de falta justificada e remunerada em caso de morte do parceiro de união de facto, equiparado ao cônjuge. Algumas convenções colectivas prevêem prazos superiores.
É um pagamento único da Segurança Social ao parceiro em união de facto sobrevivo, equivalente ao subsídio do cônjuge. Pede-se em conjunto com a pensão de sobrevivência, com a mesma documentação. Valor fixo, revisto anualmente.
Sim, mas precisará de prova robusta da união por outras vias — documentos de coabitação dos 2 anos anteriores ao óbito (recibos, contratos, correspondência oficial), testemunhas de pelo menos dois círculos diferentes, e eventualmente acção judicial de reconhecimento. Quanto mais documentação tiver, mais célere será o processo.
Avaliações
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Excelente consulta! A Dra. Paula foi muito simpática, prática e objetiva.
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!
Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula
Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.
É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada
Realizei pela primeira vez Consulta com a Quor, em especial com. Dra. Carolina Ferreira, fui muito bem atendido , esclarecido acerca das minhas questões. Voltarei certamente a recorrer aos vossos serviços. Bem haja.
Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso
Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula
O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.
Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa
Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.
Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.
A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!
O meu acompanhamento pela QUOR foi bom, sincero e acima de tudo, com responsabilidade. A Dra Carolina Ferreira assim como a equipe coadjuvante foram de simpatia extrema, com sentido de comprometimento e agilidade na resolução dos assuntos. BEM HAJAM. Recomendarei a QUOR com todo o prazer a quem me solicitar.
Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada
O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.
Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.
Excelente! Bom aconselhamento e tudo organizado. Bom acompanhamento também com a equipa da QUOR Advogados 👏 Consulta jurídica online fácil! Recomendo a QUOR Advogados e a Dra. Carolina Ferreira! Obrigada!
Avalie a sua situação com um advogado de família
Acompanha sucessões em união de facto em todas as fases — pedido de pensão de sobrevivência, defesa em processos de impugnação por herdeiros do casamento anterior, planeamento de testamento e proteção patrimonial preventiva. Atendimento em escritório ou online
Consulta inicial: 70€
ou ligue para: +351 939 709 888
Para aprofundar este tema união de facto
| Card | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 1 | União de Facto em Portugal: Direitos, Lei e Comparação | Pillar com o regime completo, comparação com casamento e lei aplicável. |
| 2 | Reconhecimento da União de Facto na Junta de Freguesia | Atestado, modelo de declaração, documentos obrigatórios e prazos. |
| 3 | União de Facto e IRS: Tributação Conjunta | Tributação conjunta, morada fiscal e regime dos separados de facto. |
