Dr.ᵃ Inês Azevedo · Advogada
cédula n.º 71978P
Sumário
- A lei portuguesa não exige acordo de ambos os cônjuges para divorciar — basta a vontade de um, mediante fundamento legal previsto no artigo 1781.º do Código Civil
- O fundamento mais utilizado é a separação de facto por mais de 1 ano consecutivo, que dispensa prova de culpa
- Tramita no Tribunal de Família e Menores, exige representação por advogado e demora tipicamente 9 a 18 meses — mais rápido que um litigioso “puro” porque há geralmente menos matéria contestada
O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges está previsto nos artigos 1779.º e seguintes do Código Civil, com fundamentos taxativamente enumerados no artigo 1781.º após a reforma da Lei n.º 61/2008. Esta modalidade permite divorciar mesmo sem cooperação do outro lado — designadamente quando o cônjuge se recusa a divorciar, abandonou o lar, está em paradeiro desconhecido ou se mantém a separação de facto há mais de um ano. É, na prática, uma variante do divórcio litigioso, mas com fundamentos próprios e tramitação ligeiramente mais expedita quando a contestação é limitada ou inexistente.
Este guia explica em que cenários é viável avançar com divórcio quando só um cônjuge quer, quais os fundamentos legais admissíveis, como funciona o processo passo a passo, quanto custa, quanto demora, como provar a separação de facto e quais os principais direitos a proteger durante o processo. Para o quadro completo, ver divórcio em Portugal: guia completo.
Aviso legal: O presente artigo tem natureza meramente informativa e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Os valores indicados — taxas oficiais, custos de terceiros e referências a honorários — podem variar consoante alterações legislativas, atualização da Unidade de Conta processual ou especificidades do caso concreto. A QUOR não se vincula a quaisquer valores aqui indicados.
O que é o divórcio quando só uma das partes quer
O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é a via legal para terminar o casamento mesmo quando o outro cônjuge não está disposto a colaborar. Distingue-se claramente do divórcio amigável (que exige acordo total) e funciona dentro do regime do divórcio litigioso, mas com fundamentos próprios.
Definição legal
A figura está prevista nos artigos 1779.º a 1789.º do Código Civil, sob a designação técnica de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges. A reforma da Lei n.º 61/2008 simplificou o acesso a esta modalidade ao eliminar a culpa como fundamento autónomo e ao introduzir a rutura definitiva do casamento como critério-chave.
Tem três marcas distintivas:
- Pode ser pedido por iniciativa de um só cônjuge
- Exige um dos fundamentos legais previstos no art. 1781.º
- Tramita em tribunal e exige representação por advogado
Diferença face ao divórcio amigável
| Critério | Amigável | Por uma das partes |
|---|---|---|
| Acordo entre cônjuges | Total | Inexistente — basta vontade de um |
| Onde se faz | Conservatória | Tribunal de Família e Menores |
| Necessidade de fundamento | Não | Sim (CC art. 1781.º) |
| Necessidade de advogado | Opcional | Obrigatória |
| Duração | 2-3 meses | 9-18 meses |
Detalhe da via amigável em divórcio amigável em Portugal.
Diferença face ao divórcio litigioso "puro"
A modalidade divórcio litigioso é a designação genérica para qualquer divórcio que tramite em tribunal. O divórcio quando só uma das partes quer é, tecnicamente, uma das suas variantes — distingue-se por:
- Iniciativa unilateral (apenas um cônjuge propõe)
- Fundamento típico: separação de facto por mais de 1 ano (alínea a do art. 1781.º)
- Tramitação geralmente mais rápida que litigiosos com contestação extensa
- Conciliação obrigatória com possibilidade de conversão em amigável a meio do processo
Fundamentos legais (CC art. 1781.º)
Os fundamentos que permitem pedir divórcio sem consentimento estão taxativamente previstos no artigo 1781.º do Código Civil. Não é possível invocar outros — mas a alínea d) é uma cláusula aberta que cobre a maioria dos casos práticos.
Separação de facto por 1 ano consecutivo
É o fundamento mais utilizado. Basta provar que os cônjuges vivem efetivamente separados há pelo menos um ano consecutivo, com intenção (de pelo menos um deles) de não restabelecer a vida em comum.
Vantagens deste fundamento:
- Não exige prova de culpa — apenas separação fática
- Prova relativamente simples — atestados de residência, faturas, testemunhas
- Não requer aceitação do outro cônjuge
A separação de facto está regulada no artigo 1782.º do CC. Detalhe em separada de facto: riscos do divórcio em Portugal.
Alteração das faculdades mentais
Quando um dos cônjuges sofre alteração das faculdades mentais que dure há mais de um ano e que, pela sua gravidade, comprometa a vida em comum.
Características:
- Exige prova médica (relatórios psiquiátricos, perícias)
- A alteração deve comprometer concretamente a vida conjugal
- O cônjuge afetado tem proteção processual (curador especial em alguns casos)
Ausência sem notícias
Quando um dos cônjuges está ausente sem notícias por tempo não inferior a um ano. Aplica-se a casos de:
- Cônjuge desaparecido
- Cônjuge que cortou completamente o contacto
- Cônjuge em país sem comunicação possível
Distingue-se da separação de facto pelo facto de aqui ser exigida ausência efetiva — não basta o silêncio voluntário em situação de separação convivida.
Outros factos que mostrem rutura definitiva
A alínea d) do art. 1781.º permite invocar quaisquer outros factos que, independentemente de culpa, mostrem a rutura definitiva do casamento. É uma cláusula aberta que cobre situações como:
- Infidelidade prolongada
- Violência doméstica (com o devido respaldo processual e proteção)
- Abandono do lar sem voltar
- Comportamentos incompatíveis com a vida conjugal
- Diferenças irreconciliáveis com prova efetiva de rutura
A reforma de 2008 alargou substancialmente esta cláusula, dando ao tribunal margem ampla para apreciação caso a caso.
Cenários típicos de divórcio unilateral
Cônjuge que se recusa a divorciar
O cenário mais frequente. Um cônjuge decide divorciar-se, o outro recusa-se a colaborar. Razões possíveis: rejeição emocional, vingança, expectativa de retorno, motivações financeiras.
Caminho: pedido de divórcio com base em separação de facto ou rutura definitiva (consoante a situação concreta). A oposição do cônjuge réu não impede o divórcio se o fundamento for provado.
Abandono do lar
Quando um dos cônjuges deixa o lar sem retornar nem manter relação conjugal. Pode constituir simultaneamente:
- Início de separação de facto
- Facto integrador da alínea d) — rutura definitiva
A prova do abandono pode ser feita por testemunhas, comunicações, mudança de morada documentada.
Separação de facto prolongada
Casais que se separaram informalmente há anos mas nunca formalizaram o divórcio. Após 1 ano de separação consecutiva, qualquer dos cônjuges pode pedir o divórcio sem consentimento — incluindo aquele que originalmente se recusava.
Os riscos da separação prolongada (herança, dívidas comuns, IRS) são detalhados em separada de facto: riscos do divórcio em Portugal.
Cônjuge no estrangeiro ou paradeiro desconhecido
Quando o cônjuge está fora de Portugal ou em paradeiro desconhecido, há protocolos específicos:
- Cônjuge no estrangeiro com morada conhecida: citação por carta registada ou via consular
- Paradeiro desconhecido: citação edital (publicação em órgão oficial), com nomeação de curador especial para representar o ausente
A duração do processo aumenta nestes casos, mas o divórcio continua possível.
Situações de violência doméstica
Em casos de violência doméstica, o divórcio pode ser pedido com fundamento na alínea d) do art. 1781.º (rutura definitiva). Há ainda mecanismos paralelos:
- Medidas de coação urgentes (afastamento do agressor)
- Atribuição da casa de morada de família ao cônjuge vítima
- Suspensão de tempos de convivência com filhos em risco
- Articulação com queixa-crime (violência doméstica é crime — CP art. 152.º)
Estes processos podem decorrer em paralelo. Vítimas devem procurar imediatamente apoio jurídico, designadamente através da APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e da Linha 144.
Como funciona o processo passo a passo
O divórcio quando só uma das partes quer segue a tramitação geral do divórcio sem consentimento (regime do litigioso) com algumas especificidades.
| Fase | Etapa | Duração indicativa |
|---|---|---|
| 1 | Petição inicial | 1 dia |
| 2 | Citação do cônjuge | 30 dias (mais se estrangeiro) |
| 3 | Contestação eventual | 30 dias |
| 4 | Tentativa de conciliação | 1 dia |
| 5 | Audiência (se necessário) | Variável |
| 6 | Sentença | 30 dias após audiência |
| 7 | Trânsito em julgado e averbamento | 30 dias |
Fase 1 — Petição inicial
O cônjuge que pede o divórcio (autor) submete petição inicial no Tribunal de Família e Menores territorialmente competente (em regra, o da residência do réu ou da última residência comum). A petição deve:
- Identificar os cônjuges e a data do casamento
- Invocar o fundamento legal específico (alínea do art. 1781.º)
- Expor os factos que sustentam o fundamento
- Identificar as testemunhas e meios de prova
- Formular o pedido (decretar o divórcio + consequências)
Fase 2 — Citação do cônjuge
O tribunal cita o cônjuge réu, que tem 30 dias para apresentar contestação. A citação pode ser:
- Presencial pelo agente de execução (regra)
- Por carta registada (em alguns casos)
- Edital (paradeiro desconhecido — após buscas comprovadas)
- Via consular (cônjuge no estrangeiro com morada conhecida)
A escolha da via afeta o prazo total — citação edital pode atrasar o processo 3-6 meses.
Fase 3 — Contestação eventual
O cônjuge réu pode:
- Não contestar — o processo segue mais rapidamente, com factos alegados pelo autor dados como provados
- Contestar o fundamento — alegar que não há separação de facto ou que os factos não configuram rutura
- Contestar os termos — concordar com o divórcio mas discordar das consequências (filhos, pensão, partilha)
- Apresentar pedido reconvencional — pedir contradivórcio com fundamento próprio
Fase 4 — Tentativa de conciliação
Antes de avançar para julgamento, o tribunal designa audiência de tentativa de conciliação obrigatória. O juiz ouve ambos os cônjuges e procura aproximar posições. Possíveis resultados:
- Acordo total — converte em divórcio amigável (mais rápido)
- Acordo parcial — limita o âmbito do litígio
- Sem acordo — segue para julgamento
A conciliação é uma das razões pelas quais o divórcio quando só uma das partes quer pode ser mais rápido que outros litigiosos: muitos cônjuges réus, perante o inevitável, acabam por aceitar o divórcio na conciliação.
Fase 5 — Audiência (se necessária)
Se a conciliação falhar, o processo segue para audiência de discussão e julgamento. As partes apresentam prova documental e testemunhal, são ouvidas as testemunhas e produzidos os argumentos jurídicos.
A audiência pode realizar-se em uma ou várias sessões.
Fase 6 — Sentença
O juiz tem 30 dias após audiência para proferir sentença. A sentença decreta ou nega o divórcio e fixa as consequências (regulação parental, pensão, partilha, casa).
Fase 7 — Trânsito em julgado e averbamento
Quando a sentença transita em julgado, é enviada certidão ao Registo Civil para averbamento no assento de casamento. A partir do trânsito, ambos os cônjuges são juridicamente solteiros.
O seu cônjuge não quer divorciar?
A lei portuguesa permite divorciar mesmo sem acordo do outro lado — desde que haja fundamento legal e prova adequada.
A QUOR avalia o seu caso, identifica o fundamento mais sólido e prepara a estratégia processual mais eficaz para que o divórcio seja decretado no menor tempo possível.
Consulta inicial: 70€
Quanto custa um divórcio quando só uma das partes quer
Os custos são os do divórcio litigioso geral — taxa de justiça inicial, honorários de advogado e custas finais.
Taxa de justiça inicial — €306 (3 UC)
A taxa de justiça inicial é de €306, equivalente a 3 UC (Unidades de Conta processuais). Resulta da regra processual segundo a qual as ações sobre o estado das pessoas (incluindo divórcio) se consideram sempre de valor superior à alçada da Relação — €30.000,01 — independentemente de não haver valor patrimonial concreto em discussão (CPC art. 303.º).
O valor de 1 UC em 2026 é €102. A taxa inicial corresponde a metade da taxa de justiça total da ação (6 UC), conforme Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n.º 34/2008).
Honorários de advogado
A representação por mandatário judicial é obrigatória. Os honorários são definidos sob orçamento personalizado após a primeira consulta, em função da complexidade do caso, fundamento invocado, eventual oposição do réu e duração estimada do processo.
A QUOR oferece diagnóstico inicial por €70 — análise estruturada do caso e definição do orçamento adequado.
Apoio judiciário
Quem tenha rendimentos baixos pode candidatar-se a proteção jurídica (Lei n.º 34/2004) — cobre taxa de justiça e nomeação de advogado. Particularmente relevante em casos de cônjuge vítima de violência doméstica em situação de vulnerabilidade económica.
Detalhe completo dos custos em quanto custa um divórcio em Portugal.
Quanto tempo demora
A duração varia entre 9 e 18 meses em primeira instância, dependendo de fatores específicos:
| Fator | Acelera | Atrasa |
|---|---|---|
| Citação | Cônjuge em Portugal com morada conhecida | Cônjuge no estrangeiro / edital |
| Contestação | Sem contestação ou aceitação na conciliação | Contestação extensa |
| Prova | Documental robusta | Múltiplas testemunhas a inquirir |
| Peritagens | Sem necessidade | Peritagens psicológicas ou patrimoniais |
| Tribunal | Comarca descongestionada | Período de férias judiciais (agosto) |
Cenário típico mais rápido: 9-12 meses quando o cônjuge réu não contesta ou aceita na conciliação.
Cenário típico mais demorado: 18-24 meses com contestação extensa e múltiplas testemunhas. Recursos para Tribunal da Relação acrescentam mais 6-12 meses.
Como provar a separação de facto
A prova é central quando o fundamento invocado é a separação de facto (alínea a do art. 1781.º). Sem prova adequada, o divórcio pode ser negado.
Prova documental
- Atestados de residência das Juntas de Freguesia em moradas distintas
- Faturas de utilities (água, eletricidade, gás, internet) em moradas distintas
- Contratos de arrendamento ou documentos de propriedade individuais
- Comunicações que demonstrem cessação da vida em comum
Prova testemunhal
Em regra, 3 a 5 testemunhas que confirmem a separação efetiva. As mais valorizadas:
- Familiares próximos (pais, irmãos, filhos adultos)
- Vizinhos das duas moradas
- Amigos comuns ou exclusivos de cada cônjuge
- Profissionais que tenham acompanhado o casal (terapeutas familiares)
Período mínimo
A lei exige um ano consecutivo de separação. Reconciliações breves (semanas, dias) podem interromper o prazo, mas a prática mostra alguma flexibilidade dos tribunais quando a tentativa de reconciliação foi clara mas falhou.
Direitos a proteger durante o processo
O cônjuge que pede divórcio quando o outro não quer mantém todos os direitos legais do casamento até ao trânsito da sentença. Mas há cuidados específicos.
Pensão de alimentos ao cônjuge necessitado
O cônjuge que se encontre em situação de necessidade pode reivindicar pensão de alimentos durante e após o divórcio (CC arts. 2003.º e ss., 2016.º para o caso específico de divórcio). A culpa pode relevar para fixação do valor.
Casa de morada de família
A atribuição da casa segue o regime do art. 1793.º do Código Civil — pode ser atribuída ao cônjuge que mais necessite, mesmo que a propriedade pertença ao outro. Em casos com filhos, a tendência é atribuir ao progenitor com quem residem.
Detalhe em crédito habitação no divórcio.
Partilha de bens
A partilha pode ser feita no próprio processo ou em inventário separado após a sentença. Quando há suspeita de ocultação de bens pelo cônjuge réu (frequente em divórcios litigiosos), vale a pena fazer arrolamento preventivo.
Detalhe em partilha de bens no divórcio.
Filhos menores
Quando há filhos menores, a regulação das responsabilidades parentais é obrigatoriamente analisada pelo tribunal e pelo Ministério Público. O superior interesse da criança é o critério decisivo.
Detalhe em divórcio com filhos em Portugal e responsabilidades parentais.
Erros comuns no divórcio quando só uma das partes quer
Os 5 erros mais frequentes que atrasam ou prejudicam o processo.
Sair de casa sem documentar
Sair do lar sem documentar a data e as circunstâncias dificulta a prova posterior da separação de facto. Solução: registar saída por carta com aviso de receção; obter atestado de nova residência; manter comunicações datadas.
Tentar reconciliação sem documentar
Tentativas de reconciliação podem interromper o prazo de 1 ano de separação. Solução: se houver tentativas, documentar datas e duração para evitar discussão em tribunal sobre se o prazo se mantém.
Não juntar prova documental robusta à petição
Petições baseadas só em testemunhas tendem a ser mais frágeis. Solução: reunir o máximo de prova documental antes da petição inicial — atestados, faturas, mensagens datadas, recibos de renda.
Subestimar a complexidade da partilha
Assumir que a partilha será simples só porque o divórcio é unilateral. Quando há ocultação de bens ou empresas, a partilha pode demorar mais que o próprio divórcio. Solução: mapear todo o património antes de iniciar; considerar arrolamento preventivo.
Não preparar testemunhas
Testemunhas que depõem sem preparação podem ser contraditórias entre si ou dar informação irrelevante. Solução: preparar testemunhas com o advogado antes da audiência — sem combinar respostas, mas garantindo coerência factual.
Perguntas frequentes
Sim. A lei portuguesa permite o divórcio sem consentimento ao abrigo do artigo 1781.º do Código Civil, em quatro circunstâncias: separação de facto por mais de um ano, alteração das faculdades mentais por mais de um ano, ausência sem notícias, ou quaisquer outros factos que mostrem rutura definitiva do casamento. A oposição do cônjuge réu não impede o divórcio se o fundamento for provado.
Conta a vida efetivamente separada, com intenção (de pelo menos um dos cônjuges) de não restabelecer a vida em comum (CC art. 1782.º). Não exige residências formalmente separadas — embora seja a forma mais comum de prova. Pode haver separação de facto mesmo dentro da mesma casa, em casos provados de ausência completa de vida conjugal.
Um ano consecutivo é o mínimo legal para invocar separação de facto como fundamento (alínea a do art. 1781.º). Se o fundamento for outro (rutura definitiva pela alínea d), não há prazo mínimo — basta provar os factos que demonstrem a rutura. A maioria dos casos práticos beneficia, ainda assim, do fundamento da separação de facto pela facilidade probatória.
Por prova documental e testemunhal. Documental: atestados de residência diferentes, faturas em moradas distintas, contratos de arrendamento, recibos. Testemunhal: 3 a 5 testemunhas (familiares, vizinhos, amigos comuns) que confirmem a separação efetiva. Idealmente, combinar os dois tipos de prova para reforçar a sustentação.
Sim. Há protocolos próprios: citação por carta registada ou via consular se houver morada conhecida; citação edital com nomeação de curador especial se o paradeiro for desconhecido. O processo demora mais (3-6 meses adicionais para citação) mas é juridicamente viável. Ver também divórcio internacional para quando há componente transfronteiriça.
A taxa de justiça inicial é €306 (3 UC). Os honorários de advogado são definidos sob orçamento personalizado, em função da complexidade. Acrescem custas finais e eventuais peritagens. Quem tenha rendimentos baixos pode candidatar-se a apoio judiciário (Lei n.º 34/2004) — cobre taxa de justiça e nomeação de advogado. Detalhe em quanto custa um divórcio em Portugal.
Sim. A representação por mandatário judicial é obrigatória em todas as ações no Tribunal de Família e Menores (CPC art. 40.º). Esta obrigatoriedade aplica-se desde a apresentação da petição inicial até ao trânsito em julgado. Quem não tenha capacidade financeira pode requerer apoio judiciário com nomeação gratuita de advogado.
Não pode bloquear, mas pode atrasar. A oposição do cônjuge réu não impede o divórcio se o fundamento legal for provado. O réu pode, no entanto, contestar o fundamento, contestar os termos das consequências (filhos, pensão, partilha), apresentar pedido reconvencional ou recorrer da sentença. Cada uma destas vias prolonga o processo, mas não evita o divórcio quando há prova adequada do fundamento.
Sim, e com fundamento na alínea d) do art. 1781.º (rutura definitiva). Em casos de violência doméstica, há mecanismos paralelos importantes: medidas de coação urgentes (afastamento do agressor), atribuição imediata da casa de morada de família ao cônjuge vítima, e articulação com queixa-crime (violência doméstica é crime — CP art. 152.º). A vítima deve procurar imediatamente apoio jurídico e contactar a APAV (Linha 116 006) ou a Linha 144.
Tipicamente entre 9 e 18 meses em primeira instância. Pode ser mais rápido (9 meses) em casos sem contestação ou com aceitação na conciliação; mais lento (até 24 meses) com contestação extensa, múltiplas testemunhas ou peritagens. Recursos para Tribunal da Relação acrescentam 6-12 meses adicionais. A duração depende muito da carga do tribunal e da disponibilidade de agendamento.
Avaliações
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Excelente consulta! A Dra. Paula foi muito simpática, prática e objetiva.
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!
Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula
Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.
É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada
Realizei pela primeira vez Consulta com a Quor, em especial com. Dra. Carolina Ferreira, fui muito bem atendido , esclarecido acerca das minhas questões. Voltarei certamente a recorrer aos vossos serviços. Bem haja.
Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso
Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula
O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.
Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa
Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.
Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.
A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!
O meu acompanhamento pela QUOR foi bom, sincero e acima de tudo, com responsabilidade. A Dra Carolina Ferreira assim como a equipe coadjuvante foram de simpatia extrema, com sentido de comprometimento e agilidade na resolução dos assuntos. BEM HAJAM. Recomendarei a QUOR com todo o prazer a quem me solicitar.
Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada
O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.
Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.
Decisão informada para a vida toda.
Acompanha quem se divorcia — na fase de decisão, durante o processo e nos meses seguintes. Conhece o peso emocional de cada via (conservatória, mediação, tribunal) e ajuda a escolher a que melhor protege o seu património e a sua família.
Consulta inicial: 70€
ou ligue para: +351 939 709 888
Diplomas relevantes
Código Civil, arts. 1779.º a 1789.º — divórcio em geral
Código Civil, art. 1781.º — fundamentos do divórcio sem consentimento
Código Civil, art. 1782.º — separação de facto
Código Civil, art. 1793.º — atribuição da casa de morada de família
Código Civil, art. 2016.º — pensão de alimentos no divórcio
Código de Processo Civil, art. 303.º — valor das ações sobre estado das pessoas
Código de Processo Civil, art. 40.º — representação obrigatória por advogado
Código Penal, art. 152.º — crime de violência doméstica
Lei n.º 61/2008 — reforma do regime de divórcio
Lei n.º 34/2004 — proteção jurídica
Doutrina
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira — Curso de Direito da Família, vol. I, 5.ª edição, Imprensa da Universidade de Coimbra
Tomé d'Almeida Ramião — O Divórcio e Questões Conexas, Quid Juris
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida — Direito de Família, Almedina
Jurisprudência relevante
Acórdão STJ de 03-10-2013 (proc. 213/11.0TBABT.E1.S1) — rutura definitiva como fundamento autónomo
Acórdão Relação de Lisboa de 11-07-2019 — prova da separação de facto
Acórdão Relação do Porto de 23-09-2020 — citação edital em casos de paradeiro desconhecido
Apoio à vítima de violência doméstica
Recurso | Para que serve | Contacto |
|---|---|---|
APAV | Apoio jurídico, psicológico e social a vítimas | apav.pt · 116 006 |
Linha 144 | Apoio social ininterrupto 24h | 144 |
Polícia / GNR | Queixa imediata em casos de violência | 112 (emergência) |
Para aprofundar
Divórcio Litigioso em Portugal: Custos e Procedimentos
A modalidade contenciosa do divórcio. Tribunal de Família e Menores, fundamentos legais, custas judiciais e quem paga as custas no fim. O quadro completo do processo em tribunal — útil para quem antecipa contestação extensa.
Separada de Facto: Riscos de Não Formalizar o Divórcio
Os riscos de manter-se separado de facto sem divórcio formal. Herança, IRS, dívidas, novo casamento bloqueado — e como a separação por mais de 1 ano permite divorciar mesmo sem acordo do outro cônjuge.
Divórcio em Portugal: Guia Completo
Os 3 tipos de divórcio, como escolher, processo passo a passo, documentação, casos especiais. O guia central para quem está em qualquer fase do processo.
