Advogado para Funcionários Públicos
Os seus direitos perante a Administração têm defesa.
Processo disciplinar, concursos impugnados, vínculos laborais públicos e direitos lesados pelo Estado. A QUOR representa funcionários públicos em litígios com a Administração — com rigor e dentro dos prazos.
(chamada para a rede móvel nacional)
Avaliações
A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!
Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada
A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Processo disciplinar ou direitos lesados? Representamos funcionários públicos perante o Estado.
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A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!
Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada
A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
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Inscritos na Ordem
Áreas de Atuação
Funcionários Públicos: o que pode fazer
Os direitos na função pública têm prazos rígidos. Cada decisão da Administração pode ser contestada — mas o tempo conta.
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Sabemos o que está a sentir
- Recebeu uma nota de culpa inesperada.
- A progressão foi bloqueada sem razão.
- Transferiram-no sem o seu consentimento.
- Não sabe os seus direitos nem os prazos.
- A Administração não responde nem explica.
Na QUOR, transformamos essa incerteza em clareza
- Analisamos a nota de culpa e preparamos defesa.
- Impugnamos decisões de avaliação injustas.
- Contestamos transferências ilegais.
- Explicamos os seus direitos e prazos.
- Representamos perante a Administração.
Do primeiro contacto à resolução
Contacto Inicial
Ligue ou preencha o formulário. Respondemos em 24h.
Consulta Jurídica
Análise completa, diagnóstico jurídico e plano. Valor: 70€
Acompanhamento
Tratamos de toda a documentação, negociação e representação legal.
Resolução
Resultado do processo — Informamos sobre a decisão final e os próximos passos.
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A nossa equipa
Advogados com experiência em Direito da Função Pública
Uma equipa focada em direito administrativo laboral — rigorosa e acessível
Dra. Mónica Martins
Integra a equipa da QUOR com foco em defesa em processos disciplinares de funcionários públicos, impugnação de avaliações e litígios com entidades públicas empregadoras. Rigorosa nos prazos e direta na comunicação.
Processo Disciplinar · Avaliação de Desempenho · Função Pública
Dr. David Silva
Atua em mobilidade interna, vínculos laborais públicos e contestação de decisões administrativas que afetam a carreira de funcionários públicos. Resolve situações complexas com clareza e sem burocracia desnecessária.
Mobilidade e Transferências · Vínculos Laborais Públicos · Direitos de Carreira
Testemunhos reais
Clientes que confiaram na QUOR
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A Dra. Maria e toda a equipa da QUOR foram sempre muito prestativas, responderam a todas as minhas dúvidas rapidamente e sempre me mantinham atualizada sobre o andamento do meu processo. Recomendo 100%!
Recomendo 100% este escritório para quem precisar de um advogado. Agradeço a Dra. Margarida e a Dra. Carolina por todo suporte durante o meu processo. Muito obrigada
A Quor Advogados prestou-me um excelente serviço relacionado com fiscalidade e relações internacionais. Foram, durante todo o processo, profissionais exemplares, competentes e inteiramente dedicados à minha causa, o que resultou no desfecho desejado. Não podia ter tido melhor apoio. Por tal, recomendo sem hesitações.
Equipa muito atenciosa, dedicada e transparente. Agilidade visto priorizarem o atendimento online. Agradecimentos à Dra. Margarida e Dra. Carolina. Recomendo
Recorremos à QUOR para nos aconselhar, tendo em conta a distância onde o processo se irá desenvolver, achamos por bem contratar alguém mais próximo da zona em questão. Após o primeiro aconselhamento com a Dra. Inês Azevedo, que se apercebeu que as nossas dúvidas não estariam no enquadramento da sua especialidade, prontamente nos encaminhou e bem, para a Dra Monica Martins. Ficamos sem dúvida, esclarecidas e convictas que escolhemos o melhor grupo para nos representar. A consulta online por videoconferência foi fácil e intuitiva, sem dúvida uma mais valia, que nos permite reduzir as nossas deslocações até ao estritamente necessário. Saliento o profissionalismo de toda a equipa e recomendo sem dúvida.
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Fiquei satisfeita com o atendimento prestado com a Dra Carolina, tendo sido esclarecidas todas as minhas questões de forma competente e profissional.
O nosso compromisso consigo
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre direitos da função pública
Tudo o que precisa de saber antes de falar com um advogado
A nota de culpa é o documento que inicia formalmente o processo disciplinar e descreve os factos imputados. Após a sua receção, o funcionário público tem direito a apresentar defesa escrita — geralmente no prazo de 10 dias úteis. Este é o momento mais crítico do processo: uma defesa bem fundamentada pode conduzir ao arquivamento ou à redução da sanção. É essencial consultar um advogado imediatamente.
Sim. As sanções disciplinares aplicáveis a funcionários públicos incluem, por ordem crescente de gravidade: repreensão escrita, multa, suspensão, aposentação compulsiva e demissão. A demissão é a sanção mais grave e implica a cessação definitiva do vínculo. Pode ser impugnada contenciosamente junto dos tribunais administrativos se existirem vícios no processo.
O prazo para impugnação contenciosa de uma decisão disciplinar é geralmente de 3 meses a contar da notificação da decisão final. Para recurso hierárquico, o prazo é de 30 dias. Estes prazos são fatais — após o seu termo, a decisão consolida-se e torna-se muito difícil de reverter.
Sim. O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) prevê mecanismos de reclamação e recurso das avaliações. Uma avaliação injusta pode ser impugnada administrativamente junto do superior hierárquico ou do conselho coordenador da avaliação, e posteriormente por via contenciosa se a resposta for desfavorável.
Uma transferência forçada ocorre quando a Administração desloca um funcionário para outro serviço ou localização sem o seu consentimento. É ilegal quando viola os requisitos legais de mobilidade — nomeadamente quando não existe necessidade de serviço devidamente fundamentada ou quando viola direitos adquiridos. Nestes casos, a transferência pode ser impugnada e suspensa cautelarmente.
No setor público, o processo disciplinar é regulado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. No setor privado, aplica-se o Código do Trabalho. As garantias procedimentais são mais extensas no setor público — incluindo o direito de audiência e defesa em fases específicas — e as sanções têm natureza administrativa, não laboral.
Não exatamente. Os trabalhadores em funções públicas por nomeação têm maior estabilidade — só podem ser demitidos por processo disciplinar ou aposentação. Os contratados estão sujeitos a um regime mais próximo do Código do Trabalho, com algumas especificidades da LTFP. Em ambos os casos, existem direitos de defesa em processos disciplinares e de impugnação de decisões lesivas.
Sim, especialmente porque as consequências podem ser graves — incluindo suspensão ou demissão — e os prazos são curtos. Um advogado com experiência em direito da função pública analisa os factos imputados, identifica vícios no procedimento, prepara a defesa escrita e, se necessário, representa o funcionário em sede contenciosa. A qualidade da defesa na fase administrativa pode determinar o resultado final.