Advogado de Herança

A partilha de herança pode ser feita por acordo entre os herdeiros, sem necessidade de processo judicial ou notarial — basta que todos estejam de acordo e que o ato seja formalizado. O processo de inventário é obrigatório quando há imóveis na herança, quando os herdeiros não chegam a acordo ou quando existem herdeiros menores. O inventário pode ser feito em cartório notarial ou em tribunal, dependendo da situação.

Em Portugal, a lei define uma ordem de sucessão: em primeiro lugar os descendentes (filhos e netos), depois os ascendentes (pais e avós), seguidos do cônjuge ou unido de facto e, por fim, outros parentes até ao quarto grau. Existem herdeiros legitimários — filhos, cônjuge e ascendentes — que têm direito a uma quota mínima da herança que não pode ser afastada por testamento.

Sim. Em Portugal, qualquer herdeiro pode repudiar a herança — ou seja, recusar recebê-la. O repúdio deve ser feito por escritura pública ou por termo lavrado em juízo. Esta opção é relevante quando a herança tem mais dívidas do que bens, evitando que o herdeiro fique responsável pelas obrigações do falecido. O advogado avalia a situação e aconselha sobre a melhor decisão.

Não existe um prazo legal fixo para aceitar ou repudiar uma herança, mas há implicações fiscais importantes — o Imposto do Selo sobre heranças deve ser declarado e pago dentro de prazos definidos pela Autoridade Tributária. Adiar o processo de inventário pode gerar custos adicionais e complicar a partilha. O aconselhamento jurídico precoce evita penalizações desnecessárias.

Quando não há acordo entre herdeiros, o processo passa para inventário judicial. O tribunal nomeia um cabeça de casal responsável pela administração da herança e procede à partilha forçada. Este processo pode ser longo e dispendioso. A mediação com apoio de advogado antes de chegar ao tribunal é quase sempre a solução mais rápida, menos custosa e menos desgastante para a família.