Tráfico de Droga
Tráfico comum, menor gravidade ou consumo? A qualificação muda tudo.
Art. 21.º, 25.º ou 26.º do DL 15/93 — o enquadramento correcto pode separar prisão efectiva de pena suspensa. Contestamos escutas, buscas e apreensões, e preparamos defesa sólida em todas as fases.
(chamada para a rede móvel nacional)
Avaliações
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Tráfico de Droga
Tráfico comum, menor gravidade ou consumo? A qualificação muda tudo.
Tráfico comum, menor gravidade ou consumo — o enquadramento muda tudo. Contestamos escutas, buscas e apreensões.
x(chamada para a rede móvel nacional)
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Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Tive já dois casos na QUOR advogados. Estou muito satisfeito. As advogadas trabalham com seriedade, cumprem exatamente o que prometem e demonstram um nível de profissionalismo muito acima da média. Obrigada!
Fui muito bem atendida! A explicação é bem detalhada e há uma humanização no atendimento. Fui atendida pela Carolina Ferreira que teve a atenção em responder todas as questões.
Excelentes profissionais , decidi não avançar com o processo por minha opção , mas tiraram-me as duvidas todas. Excelente aconselhamento.
Empresa profissional, muito competente e dedicada aos clientes. Um agradecimento especial à Dra. Maria Pires e à Dra. Margarida Antunes por todo o acompanhamento e suporte no meu caso.
Inscritos na Ordem
Em que tipo se enquadra o seu
caso?
O Decreto-Lei 15/93 distingue quatro enquadramentos legais — e a diferença de pena é brutal.
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Sabemos o que está a sentir
- Fui detido em casa com droga
- Apanharam-me com droga no aeroporto
- Foram feitas escutas ao meu telefone
- Acusaram-me de tráfico mas era consumo
- Fui condenado e quero recorrer
Na QUOR, transformamos essa incerteza em clareza
- Contestamos a legalidade da busca
- Acompanhamos a detenção e interrogatório
- Verificamos validade das escutas autorizadas
- Pedimos reclassificação para consumo
- Preparamos recurso para Relação ou STJ
Do primeiro contacto à resolução
Contacto Inicial
Ligue ou preencha o formulário. Respondemos em 24h.
Consulta Jurídica
Análise completa, diagnóstico jurídico e plano. Valor: 70€
Acompanhamento
Tratamos de toda a documentação, negociação e representação legal.
Resolução
Acompanhamento pós-resolução para questões pendentes.
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A nossa equipa
A Equipa que defende o seu caso
Três advogados com perfis complementares, dedicados ao direito criminal.
Dr.ª Paula Pratinha
Advogada sénior com experiência em processos de tráfico de droga em todas as fases — do primeiro interrogatório ao recurso. Abordagem estratégica focada em reclassificação do tipo legal e negociação de acordos processuais.
Reclassificação · Acordos Processuais · Estratégia
Dr. David Silva
Experiência em contestação técnica da prova — escutas, buscas, reconhecimentos, exames laboratoriais e perícias. Actua em recursos à Relação e STJ, com foco em nulidades processuais e legalidade da obtenção da prova.
Nulidades Processuais · Recursos · Contestação de Prova
Dr.ª Inês Azevedo
Atendimento de urgência para detenções em flagrante (aeroporto, casa, veículo) e primeiro interrogatório de validação. Intervenção nas primeiras horas — fase crítica onde se decide grande parte do desfecho.
Flagrante · Primeiro Interrogatório · Urgências
Testemunhos reais
Clientes que confiaram na QUOR
Avaliações
Experiência muito positiva quer na marcação da consulta quer na consulta em si (com a Dra. Carolina Ferreira), pela sua pontualidade e conhecimento da matéria sobre as questões colocadas. Em caso de necessidade sobre o mesmo assunto seguramente que voltarei a consultá-la.
Foi a primeira vez que fiz uma consulta juridica online. O processo de agendamento foi fácil e rápido. A consulta aconteceu 3 dias depois e o aconselhamento jurídico foi claro e muito útil. Recomendo vivamente.
Excelente consulta! A Dra. Paula foi muito simpática, prática e objetiva.
Experiência 5 ⭐️ Desde o primeiro contacto até ao ultimo momento. Equipa atenciosa e dedicada. A Dra. Mónica é fantástica. Muito humana e atenciosa. Correu tudo muito bem e o meu caso foi resolvido com celeridade, transparência e sucesso. Obrigada também à Dra. Margarida. Muito atenciosa. Obrigada!!
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula
Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.
É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada
Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso
Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula
O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.
Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa
Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.
Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.
A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!
Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada
O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.
Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.
Excelente! Bom aconselhamento e tudo organizado. Bom acompanhamento também com a equipa da QUOR Advogados 👏 Consulta jurídica online fácil! Recomendo a QUOR Advogados e a Dra. Carolina Ferreira! Obrigada!
Gabinete de advogados rápido a responder da parte secretariado até a marcação. Dra. Monica é uma excelente conselheira, muito atensiosa e simpática. Ela soube me guiar com precisão na minha situação e me deu conselhos valiosos. Graças a sua experiência, orientou me de forma eficaz. Eu a recomendo muito!
O nosso compromisso consigo
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre tráfico de droga
As perguntas que toda a gente faz.
Desde 2000 (Lei 30/2000), o consumo próprio de droga é contra-ordenação, não crime. A fronteira legal é a quantidade média para consumo individual durante 10 dias — definida por tabela publicada em Portaria para cada substância. Abaixo desse limite = consumo (contra-ordenação perante Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência). Acima = presunção de tráfico. Mas a quantidade não é tudo: balanças de precisão, embalagens divididas, dinheiro em notas pequenas, mensagens no telefone a negociar preços — qualquer destes elementos pode reclassificar posse de "consumo" para "tráfico", mesmo com quantidade pequena.
É o "tráfico privilegiado" do direito português — aplicação que reconhece que nem todo o tráfico tem a mesma gravidade. Quando os meios utilizados são limitados, a quantidade é reduzida, a modalidade não envolve organização e a ilicitude da conduta é consideravelmente diminuída, aplica-se o art. 25.º do DL 15/93: pena de 1 a 5 anos (em vez de 4 a 12 do art. 21.º). Na prática, é o enquadramento que pode transformar prisão efectiva em pena suspensa — e é por isso que a defesa em tráfico se concentra tanto em pedir a reclassificação do 21.º para o 25.º.
Depende do enquadramento legal aplicado:
- Consumo (Lei 30/2000) — contra-ordenação, sem prisão
- Traficante-consumidor (art. 26.º) — até 1 ano
- Tráfico de menor gravidade (art. 25.º) — 1 a 5 anos
- Tráfico comum (art. 21.º) — 4 a 12 anos
- Tráfico agravado (art. 24.º) — 5 a 15 anos
As penas concretas aplicadas pelos tribunais são quase sempre inferiores ao máximo. O trabalho da defesa é baixar o enquadramento um patamar — ir do 21.º para o 25.º, ou do 25.º para o 26.º, pode significar anos a menos de prisão.
Detenção em flagrante pela PJ (se volume superior a consumo) ou pela PSP/GNR. Na fronteira, casos com quantidades superiores activam presunção automática de tráfico. Nas horas seguintes: constituição formal como arguido, possível primeira detenção, interrogatório judicial de validação até 48h, e decisão do juiz sobre medida de coacção (em tráfico de aeroporto, prisão preventiva é frequente). As primeiras horas são decisivas — é crítico não prestar declarações sem advogado, pois muito do que é dito em interrogatório inicial condiciona o resto do processo.
Escutas só são legais quando autorizadas por juiz de instrução, com fundamentação concreta, e dentro dos limites do mandado. Uma escuta pode ser nula (e a prova excluída do processo) se: não houve autorização judicial, a autorização foi fundamentada genericamente sem ligar a factos concretos, a escuta extravasou o âmbito autorizado, não foram cumpridos os prazos legais de reavaliação ou os suportes não foram entregues no prazo ao juiz. Nulidades em escutas são das principais causas de absolvição em tráfico — vale sempre pedir análise técnica das escutas usadas na acusação.
Uma busca domiciliária só é legal se: houve mandado do juiz de instrução (ou, em flagrante delito, situação expressamente autorizada por lei), o mandado identifica especificamente o alvo, foi cumprida em horas legais (entre 7h e 21h, salvo excepções), e foi lavrado auto com identificação de testemunhas independentes. Qualquer falha destes requisitos pode gerar nulidade insanável da prova obtida. Em tráfico, é frequente haver buscas com vícios que o advogado tem de identificar e invocar — uma única nulidade pode colapsar a acusação inteira.
Sim, em casos específicos. O regime de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE) é alternativa à prisão efectiva em penas até 2 anos. Em penas superiores, pode aplicar-se a suspensão da execução da pena (art. 50.º do CP) quando o tribunal conclui que a censura do facto e a ameaça da prisão são suficientes para afastar o arguido da criminalidade. Em tráfico, estas alternativas dependem crucialmente do enquadramento legal aplicado — por isso a reclassificação para art. 25.º ou 26.º é tão determinante.
Não é automática, mas é frequente. Tráfico comum (art. 21.º) e agravado (art. 24.º) têm penas superiores a 5 anos, o que permite ao juiz de instrução decretar prisão preventiva (art. 202.º do CPP). Na prática, a prisão preventiva é aplicada sobretudo quando há risco de fuga (estrangeiros, sem residência fixa), perigo de perturbação da instrução (ligação a outros arguidos, destruição de prova) ou continuação da actividade. Pode ser contestada por recurso à Relação e substituída por medidas menos gravosas — caução, OPHVE ou apresentação periódica. [Saber mais sobre Prisão Preventiva →]