Ofensa à Integridade Física — Agressões

Nos crimes semi-públicos — ofensa simples e qualificada — o prazo é de seis meses a contar da data em que o ofendido tomou conhecimento da agressão e da identidade do agressor (art. 115.º do CP). Passado esse prazo, extingue-se o direito de queixa e o processo não pode avançar. Nos crimes públicos — como a ofensa grave — o Ministério Público actua por iniciativa própria e não depende de queixa, mas a denúncia do ofendido continua a ser importante para instruir a investigação.

A distinção é crítica porque muda tudo — crime público/semi-público, pena aplicável e dependência de queixa. Ofensa simples (art. 143.º): qualquer dano ao corpo ou à saúde sem as condições abaixo, pena até três anos. Ofensa qualificada (art. 145.º): a mesma conduta, mas com circunstâncias agravantes — pena até quatro anos. Ofensa grave (art. 144.º): a agressão causa perigo para a vida, incapacidade permanente, doença particularmente dolorosa ou desfiguração — pena de dois a dez anos. A gravidade é determinada por perícia médico-legal, não pelo que diz o ofendido ou o arguido.

Depende das lesões, dias de incapacidade, sequelas permanentes e dano moral. O pedido de indemnização civil é apresentado no próprio processo penal (não é necessário acção separada) e tem três componentes: danos patrimoniais (despesas médicas, perda de rendimento por baixa), danos não patrimoniais (dor física, abalo psicológico, vergonha), e danos futuros (se houver sequelas ou incapacidade permanente). Os valores atribuídos pelos tribunais portugueses variam muito — de algumas centenas de euros em ofensa simples sem sequelas a dezenas de milhares em casos graves.

A legítima defesa exclui o crime — quem age para repelir uma agressão actual e ilícita não é punido (art. 32.º do CP). Os requisitos são rigorosos: a agressão tem de estar a acontecer (ou iminente), a defesa tem de ser necessária (não havia outra forma de escapar) e proporcional (a resposta não pode ser desmesurada face à ameaça). Em casos de agressão mútua, a defesa raramente se aplica porque há troca de agressões entre dois participantes activos — nesse caso, ambos podem ser arguidos.

Depende do enquadramento: ofensa simples (até 3 anos), qualificada (até 4), grave (de 2 a 10 anos), negligente (até 1). Mas a pena concreta é sempre muito inferior ao máximo legal — na maioria dos casos de ofensa simples ou qualificada, a pena é de multa ou prisão suspensa na sua execução. O que determina o desfecho é a linha de defesa traçada: contestar a materialidade, invocar legítima defesa, demonstrar agressão mútua, ou negociar suspensão provisória do processo (se reunidos requisitos do art. 281.º do CPP).

A agressão entre colegas (ou de superior para subordinado) é sempre crime e deve ser tratada no foro criminal — queixa-crime, possível constituição de arguido. Paralelamente, é matéria laboral com implicações próprias: pode configurar justa causa para despedimento (do agressor) ou para rescisão (pela vítima), obriga o empregador a agir sob pena de violação do dever de prevenção, e pode ser denunciada à ACT. Os dois processos correm em separado e com resultados independentes.

Sim, de forma determinante. Os dias de incapacidade fixados pelo exame médico-legal são o principal indicador objectivo da gravidade da ofensa. Até 30 dias enquadra normalmente ofensa simples; entre 30 e 90 dias pode suscitar qualificação; superior a 90 dias com afectação relevante configura frequentemente ofensa grave. Por isso, do lado da vítima, é crítico consultar médico no próprio dia da agressão e pedir o exame médico-legal assim que possível — sem registo médico imediato, a prova dos dias de doença torna-se frágil.