As altas temperaturas não são apenas incómodas — podem comprometer a tua saúde. Sabe o que a lei portuguesa diz e como proteger-te, sem criar conflitos.
Porque o calor no trabalho também é um risco legal
Ondas de calor, ventilação deficiente e pressão para cumprir horários representam riscos reais para a saúde dos trabalhadores. O Código do Trabalho obriga o empregador a garantir condições de segurança e saúde em todos os aspetos da atividade profissional — incluindo situações de calor extremo.
Nestes casos, um advogado de trabalho pode ajudar-te a interpretar os teus direitos e agir com base legal.
Artigo 281.º do Código do Trabalho
O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho.
A lei portuguesa define limites de temperatura?
Não. A legislação nacional ainda não estabelece valores concretos de temperatura máxima no trabalho. Contudo, a Lei n.º 102/2009 impõe que o empregador se adapte às circunstâncias e promova melhorias contínuas das condições laborais (Art. 15.º, n.º 2).
Art. 15.º, n.º 2 da Lei n.º 102/2009
O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador (…)
A ACT pode intervir em casos de calor extremo?
Sim. A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) tem competência para fiscalizar o cumprimento das regras de segurança e saúde. Mesmo sem limites térmicos fixos, pode agir perante situações claramente perigosas ou negligentes.
O que fazem outros países e Portugal ainda não?
França e Espanha já atuaram:
- Espanha proibiu trabalho exterior acima dos 39 °C
- França recomenda suspender tarefas acima de 33 °C em espaços mal ventilados
A mais recente reforma laboral não incluiu qualquer norma específica neste domínio, deixando os riscos associados ao calor extremo fora do âmbito dos contratos de trabalho.
(chamada para a rede móvel nacional)
Direitos que já podes exigir ao teu empregador
Mesmo sem uma norma sobre temperatura, já tens direitos concretos com base na legislação existente:
- Ajuste de horários (Art. 199.º)
- Pausas e acesso a água
- Equipamento ou ambiente adequados (ventilação, sombra, ar condicionado)
- Medidas preventivas contra riscos físicos (Art. 281.º)
Importante: estes direitos aplicam-se a todos os contratos de trabalho, independentemente do tipo ou duração.
Atenção às cláusulas dúbias no teu contrato
Cláusulas genéricas como “disponibilidade total” ou “colaboração alargada” são frequentemente usadas para impor horas extra não pagas. Em períodos de calor, isso pode comprometer a tua saúde.
Rever o teu contrato com olhos jurídicos pode revelar obrigações abusivas ou mal definidas.
Atenção às cláusulas dúbias no teu contrato
O medo é legítimo — mas a lei protege-te. Não podes ser alvo de sanção, despedimento ou discriminação por invocares os teus direitos em matéria de saúde e segurança.
Art. 331.º do Código do Trabalho
São proibidos atos discriminatórios ou retaliatórios contra o trabalhador que exerça os seus direitos.
Podes começar por:
- Pedir esclarecimentos por escrito
- Sugerir medidas em equipa
- Pedir apoio jurídico discreto
O que podes fazer já para proteger-te
✔️ Revê o teu contrato com atenção (horários, funções, cláusulas gerais)
✔️ Documenta situações problemáticas (temperaturas, horas extra, respostas da chefia)
✔️ Solicita medidas formais de mitigação do risco (ajustes, pausas, ventilação)
✔️ Fala com um advogado laboral se precisares de ajuda para agir sem exposição
Quando a empresa ignora os riscos: e agora?
Se o teu empregador recusar implementar medidas de proteção:
- Podes apresentar queixa à ACT, com ou sem identificação
- Podes fundamentar uma resolução do contrato com justa causa
- Podes pedir compensações, caso haja danos à tua saúde
A passividade do empregador pode ter consequências legais sérias. E tu não precisas esperar por um colapso para agir.
Conclusão: o contrato protege quem o conhece
O calor extremo é um fenómeno cada vez mais presente — e perigoso.
Mesmo sem normas específicas, já tens base legal para te protegeres.
Se tens dúvidas, receios ou sentes que estás a ser pressionado em silêncio: não estás sozinho, nem desprotegido.
A diferença está em conheceres — e usares — os teus direitos com inteligência.
(chamada para a rede móvel nacional)
FAQ - Perguntas Frequentes
A lei não fixa um limite concreto, mas obriga o empregador a garantir condições seguras adaptadas às circunstâncias
Sim, se houver risco real para a saúde e ausência de medidas adequadas, podes recusar com fundamento legal.
Não. A lei proíbe sanções por exercício legítimo de direitos laborais
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