Nem todos conseguem pagar um advogado. Mas em Portugal, isso não significa ficar sem acesso à justiça. Existe um sistema que garante apoio a quem precisa: o apoio judiciário.
Neste guia, explicamos tudo de forma simples — quem tem direito, como pedir, que documentos são necessários e qual o papel do advogado. Lê até ao fim e descobre como proteger os teus direitos, mesmo sem dinheiro.
Como conseguir um advogado gratuito em Portugal
O Estado português assegura a qualquer pessoa ou entidade com dificuldades económicas o direito a apoio judiciário. Isso pode incluir:
- Um advogado pago pelo Estado para te representar;
- A isenção total ou parcial das custas judiciais;
- Apoio durante a execução de uma sentença.
Este apoio aplica-se a processos cíveis, penais, laborais, administrativos, ou até a registos e notariados. Tudo depende da tua situação económica e do tipo de processo.
Quem tem direito ao apoio judiciário
Podes pedir um advogado gratuito se:
- És cidadão português ou da União Europeia;
- És estrangeiro com residência legal em Portugal;
- Representas uma associação, fundação, cooperativa ou empresa sem fins lucrativos.
Mas não basta querer. Tens de provar que não tens condições para pagar os custos do processo ou os honorários de um advogado.
A Segurança Social analisa o teu caso com base em três critérios:
- Rendimento disponível do agregado familiar;
- Valor do património (ex: casa, carro, ações);
Despesas fixas e obrigações legais (renda, pensão, etc.).
Que tipos de apoio estão disponíveis
Dispensa de taxa de justiça
Não tens de pagar as custas do processo.Pagamento em prestações
Podes pagar as custas em parcelas, ao longo do tempo.Nomeação de advogado
O Estado atribui-te um advogado e cobre os seus honorários.Defensor oficioso
Em processos penais, és representado por um defensor nomeado pelo tribunal.Atribuição de agente de execução
Um profissional é designado para cobrar dívidas ou executar sentenças em teu nome.
Podes pedir mais do que uma destas modalidades, se fizer sentido para o teu processo.
Como fazer o pedido passo a passo
Simula online
No site da Segurança Social Direta, podes fazer uma simulação para saber se tens direito ao apoio.
Escolhe a forma de entrega
Podes apresentar o pedido de três formas:
- Online, através da Segurança Social Direta (precisas de registo);
- Presencialmente, num balcão da Segurança Social ou Loja do Cidadão;
- Por correio, enviando o formulário preenchido e documentos para o serviço competente.
Preenche o formulário certo
- Se és pessoa singular: formulário PJ-1;
- Se representas uma entidade: formulário PJ-2.
Junta os documentos obrigatórios
- Cartão de cidadão ou autorização de residência;
- Última declaração de IRS e nota de liquidação;
- Comprovativos de rendimentos mensais (ex: recibos de vencimento);
- Prova de encargos (renda, empréstimos, pensões);
- Caderneta predial, livrete do carro, ações ou quotas.
Quanto tempo demora e quanto custa
- O pedido é gratuito. Não pagas para pedir apoio judiciário.
- O prazo para decisão é, em regra, de 30 dias úteis após entrega completa.
- Se a Segurança Social precisar de mais esclarecimentos, pode haver audiência de interessados, o que suspende o prazo.
Após decisão favorável, o apoio é válido para o processo em causa. Se mudares de situação económica, tens de comunicar — o apoio pode ser revogado.
O papel do advogado
Se fores aprovado, será nomeado um advogado inscrito na Ordem dos Advogados. Este profissional:
- Vai analisar o teu caso com seriedade e sigilo;
- Representa-te em tribunal ou noutras diligências;
- Garante os teus direitos em pé de igualdade com qualquer cidadão.
Em processos penais, terás um defensor oficioso designado pelo tribunal, mesmo que não tenhas feito o pedido.
O Estado paga os honorários diretamente ao advogado, sem custos para ti.
Conclusão
A justiça não deve ser um privilégio de quem tem dinheiro.
Se estás numa situação difícil, pede o apoio a que tens direito. O processo é gratuito e pode fazer toda a diferença na tua vida.
Se precisares de ajuda para preencher os formulários ou quiseres apoio personalizado, a equipa da QUOR Advogados está disponível para te orientar, sem compromisso.
(chamada para a rede móvel nacional)
FAQ - Perguntas Frequentes
Qualquer pessoa que comprove falta de meios económicos — incluindo cidadãos estrangeiros com residência legal — pode pedir apoio judiciário.
Desde a isenção das custas até à nomeação de advogado ou agente de execução, conforme as tuas necessidades.
Sim. Entra na Segurança Social Direta, secção “Ação Social > Proteção Jurídica”.
Não. Só se aplica ao processo indicado no pedido. Tens de comunicar alterações na tua situação económica.
Podes impugnar a decisão no tribunal administrativo, com prova adicional.
Não. O advogado é designado pela Ordem dos Advogados, com base na disponibilidade.
Até 30 dias úteis, se não houver necessidade de esclarecimentos adicionais
Dra. Monica Martins já defendeu centenas de pessoas, assegurando uma atuação firme, técnica e humana — mesmo nos contextos mais delicados. Fale Connosco!
