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Isenção de IMT: Saiba Quem Tem Direito

Sumário
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    No entanto, em alguns casos, é possível solicitar isenções fiscais, o que pode resultar em economias significativas. Neste artigo, vamos explicar o que é o IMT e quais são as condições que permitem solicitar isenções.

    O que é o IMT?

    O IMT é um imposto que deve ser pago ao adquirir um imóvel em Portugal. Este imposto incide sobre o valor patrimonial tributário (VPT) ou sobre o valor declarado na escritura, sendo cobrado sobre o valor mais elevado. É importante destacar que o IMT deve ser pago no momento da escritura da compra.

    Em que situações é possível solicitar isenção de IMT?

    Imóveis classificados como património

    Imóveis catalogados como de especial interesse nacional, independentemente de serem de domínio público ou municipal, podem obter isenção de IMT na aquisição.

    Imóveis para habitação própria permanente até 92.407 euros.

    Caso pretenda adquirir uma moradia ou apartamento para habitação própria permanente, poderá obter isenção de IMT desde que o valor patrimonial tributário ou o valor declarado na escritura não exceda os 92.407 euros. Este valor é válido somente para Portugal Continental, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores o valor é de 115.508,75 euros. É importante ressaltar que esses valores estão sujeitos a atualização.

    Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional

    Aquisições de prédios urbanos ou frações autónomas destinadas exclusivamente ao arrendamento para habitação permanente podem obter isenção de IMT, desde que pertençam a alguma das entidades. Estado, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Associações e Federações de Municípios de Direito Público, estabelecimentos e organismos, e institutos públicos que não tenham caráter empresarial.

    Imóveis adquiridos por instituições de crédito

    Todas as aquisições de prédios detidos por instituições de crédito em virtude de processos de execução, falência ou insolvência, ou em dação em incumprimento podem obter isenção deste imposto. Importante ressaltar que essa isenção é dada somente às instituições financeiras e não ao comprador.

    Imóveis ou frações para obras de reabilitação

    Imóveis adquiridos para obras de reabilitação também podem obter isenção de IMT. No entanto, é importante ressaltar que o comprador tem a obrigação de iniciar as respetivas obras de reabilitação em um prazo máximo de seis meses após a data de aquisição do imóvel. Para beneficiar desta isenção é preciso cumprir uma série de pressupostos, consulte a legislação para

    Aquisição de prédios para revenda.

    As aquisições de prédios ou frações autónomas dos mesmos destinados exclusivamente à revenda podem beneficiar de isenção de IMT, desde que o adquirente se dedique à atividade de compra e venda de imóveis há mais de dois anos e os imóveis sejam vendidos num prazo máximo de três anos após a data de aquisição

    Conclusão

    Em resumo, existem diversas situações em que se pode solicitar a isenção do pagamento do IMT. É importante estar informado acerca das condições para poder usufruir destes benefícios fiscais.
    Lembre-se que, em qualquer caso, deve consultar sempre a legislação em vigor e certificar-se que cumpre os requisitos para a isenção.
    Se tiver dúvidas, pode sempre recorrer a um dos nossos advogados para o aconselhar e ajudar em todo o processo.

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    FAQ - Perguntas Frequentes

    A isenção de IMT é a dispensa legal do pagamento deste imposto aquando da compra de um imóvel. Pode ser atribuída a quem adquire um imóvel para habitação própria e permanente, desde que o valor do imóvel não ultrapasse determinados limites legais.

    Existem ainda outras isenções específicas, como transmissões por herança, doações entre certos familiares, reestruturações societárias ou projetos de reabilitação urbana.

    É automática no momento da escritura, desde que seja declarada a intenção de afetação do imóvel a habitação própria e permanente e que o valor do negócio esteja dentro do escalão de isenção. No entanto, é fundamental que toda a documentação esteja em ordem, que a afetação conste no contrato e que o comprador cumpra os requisitos legais durante 6 anos após a aquisição — sob pena de perder o benefício e ter de devolver o imposto com juros.

    Regra geral, não. A isenção de IMT aplica-se apenas a pessoas singulares que adquiram o imóvel para habitação própria e permanente. Compras feitas por sociedades ou investidores, mesmo que o imóvel se destine a arrendamento ou revenda, não beneficiam desta isenção, salvo situações muito específicas como reestruturações empresariais isentas nos termos do Código do IMT.

    Sim, existe um regime especial de isenção de IMT para imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana (ARU) ou que sejam objeto de reabilitação integral comprovada. Neste caso, a isenção pode aplicar-se tanto na aquisição como na futura venda, desde que a obra seja concluída nos prazos legais e devidamente certificada pela Câmara Municipal. Este é um benefício importante para quem investe em reabilitação urbana com finalidade habitacional.

    Sim. A isenção de IMT pode ser revogada se o comprador não cumprir os requisitos legais após a aquisição. Por exemplo, se declarar que o imóvel se destina a habitação própria e permanente, mas não fizer a mudança de domicílio fiscal nem residir efetivamente no imóvel durante, pelo menos, 6 anos, a Autoridade Tributária pode exigir o pagamento do imposto com juros compensatórios. O mesmo se aplica em casos de simulação, revenda imediata ou uso para fim diferente do declarado.

    advogada mónica martins

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    Dra. Monica Martins já defendeu dezenas de pessoas em processos de imobiliário, assegurando uma atuação firme, técnica e humana — mesmo nos contextos mais delicados.