⚠️ Foste notificado para uma expropriação?
Se és proprietário de um terreno — agrícola ou não — e foste informado de que parte dele será usada para uma obra pública, esta página é para ti.
Aqui explicamos, de forma clara e prática, o que diz a lei, quais são os teus direitos e como garantir uma indemnização justa.
O que é uma expropriação e quando pode acontecer?
A expropriação é um ato administrativo através do qual o Estado (ou uma entidade pública) pode retirar a propriedade de um bem a um particular, mediante compensação financeira.
Este mecanismo só é legal quando existe utilidade pública, como:
- construção de estradas, barragens ou linhas férreas;
- instalação de infraestruturas como cabos, condutas, ou estações;
- obras de urbanização e planos municipais.
⚖️ A expropriação está regulada pelo Código das Expropriações. E sim: é possível contestar o valor oferecido.
Expropriação não é sentença final: é possível negociar
Nem toda a expropriação termina com a perda direta e silenciosa do terreno. Existem duas formas principais:
- Amigável: aceitas o valor proposto (podes tentar negociar antes);
- Litigiosa: não aceitas, e é o tribunal que define o valor justo.
O que muitos não sabem? A primeira proposta raramente é a melhor.
👉 Receber a notificação não significa que perdeste o direito de lutar.
A indemnização parece baixa? Provavelmente é
O valor da indemnização deve refletir:
- a localização e natureza do terreno;
- o valor de mercado de terrenos semelhantes;
- os prejuízos indiretos (por exemplo, acesso cortado ou inutilização parcial);
- eventual perda de rendimento agrícola.
🧮 Caso real: José, agricultor em Santarém, recebeu uma proposta de 8.000€. Com apoio legal, o tribunal fixou a indemnização em 26.300€ — e obrigou a entidade pública a pagar juros e custas.
O que fazer depois de receber a notificação?
Os passos seguintes são cruciais — e o tempo é limitado.
- Lê com atenção o conteúdo da proposta;
- Verifica os prazos legais (normalmente 15 dias úteis);
- Consulta um advogado de direito Administrativo;
- Recolhe documentação como certidão predial, planta do terreno, fotografias e recibos.
❗ Quanto mais rápido atuares, maior é o teu controlo sobre o processo.
(chamada para a rede móvel nacional)
E o IRS? Sim, tens de declarar
A indemnização recebida deve ser declarada na tua declaração de IRS, no Anexo G, mas:
- Pode haver lugar a isenção, em casos como reinvestimento ou propriedade única;
- Nem todas as expropriações geram mais-valias;
- Um erro na declaração pode sair caro.
💡 Recomenda-se apoio jurídico e contabilístico para evitar coimas ou perdas futuras.
Conclusão
Expropriar não é o fim — é o início de um processo legal com regras, prazos e alternativas.
A diferença entre perder e proteger o que é teu pode estar numa única decisão: agir agora.
(chamada para a rede móvel nacional)
FAQ - Perguntas Frequentes
Podes recusar o valor da proposta. A expropriação em si, quando declarada legalmente, não pode ser impedida — mas pode ser impugnada no tribunal quanto ao valor.
Comparando com o valor de mercado, com a natureza do terreno e com outros casos. Um perito independente ajuda a fundamentar a tua defesa.
A tua ausência pode ser interpretada como aceitação tácita. E isso fecha a porta à impugnação futura.
Se ganhares (ou melhorares o valor), a entidade expropriante pode ser condenada a pagar as custas. E, muitas vezes, os juros legais também.
O terreno é teu — não deixes que decidam por ti
A expropriação pode ser legal. Mas isso não significa que a primeira proposta é justa.
Se estás a lidar com este processo, a dúvida pode custar-te milhares. Um apoio jurídico atempado pode:
- proteger o teu património;
- garantir que recebes o que é justo;
- evitar que fiques à mercê de decisões técnicas e frias.
A Dra. Mónica Martins já apoiou vários proprietários a defender o que é seu — mesmo em situações complexas, como expropriações injustas ou indemnizações desajustadas.
👉 Não precisas de confronto. Precisas de apoio jurídico sério, firme e alinhado contigo.