Um acidente grave pode alterar a vida de quem conduz e da família em segundos.
Conhecer os direitos e deveres legais após um acidente de viação é essencial para garantir proteção jurídica e agir dentro dos prazos certos.
O que fazer em caso de acidente de viação grave?
Passos imediatos no local do acidente
O primeiro dever é proteger as pessoas e o local: sinalizar, socorrer e chamar as autoridades.
O tomador do seguro ou o segurado deve ainda tomar medidas razoáveis para limitar danos — o chamado “ónus de salvamento”.
A participação do sinistro deve ser feita no mais curto prazo possível, nunca superior a oito dias após o acidente.
Comunicação à seguradora e às autoridades
A comunicação pode ser feita através do impresso próprio da seguradora ou por outro meio com registo escrito ou gravado. Deve incluir as circunstâncias do acidente, provas e testemunhas.
Quando há feridos, a GNR ou PSP elabora o auto de notícia, enviando-o à seguradora e, se o responsável for desconhecido, ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA).
Declaração Amigável e Auto de Ocorrência
A Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) é o meio preferencial de participação. Se for assinada por ambos os condutores, presume-se verdadeira — e os prazos de regularização reduzem-se a metade.
O Auto de Ocorrência, elaborado pela autoridade, substitui a DAAA em casos de feridos graves.
Consequências jurídicas de um acidente grave
Danos corporais, materiais e morais
- Danos corporais: lesões, invalidez ou morte; avaliados pela Tabela Indicativa de Incapacidades Permanentes.
- Danos materiais: reparação ou perda total (indemnização = valor venal do veículo antes do sinistro – salvado).
- Danos morais: sofrimento físico e psicológico, incluindo choque emocional.
Responsabilidade civil e seguro
O seguro obrigatório (SORCA) cobre danos corporais e materiais causados a terceiros. O lesado pode exigir o pagamento direto à seguradora.
A seguradora pode exercer direito de regresso se o condutor tiver:
- provocado o acidente dolosamente;
- conduzido sob efeito de álcool ou drogas;
- abandonado o sinistrado ou não possuir carta válida.
Quando o acidente chega a tribunal
Se a seguradora recusar responsabilidade ou o valor for contestado, o processo pode seguir via judicial.
- Até ao capital mínimo: ação apenas contra a seguradora.
Acima desse limite: contra a seguradora e o civilmente responsável.
Se o acidente resultar também de defeitos na estrada, pode haver processos paralelos nos Tribunais Judiciais e Administrativos.
Direitos de quem sofre um acidente de viação
Indemnização e reembolso de despesas
O lesado tem direito a ser indemnizado no prazo de 8 dias úteis após a seguradora assumir responsabilidade.
Despesas de salvamento ou mitigação dos danos são reembolsadas.
Reparação e veículo de substituição
Quando o veículo fica imobilizado, o lesado tem direito a carro de substituição de características semelhantes, pago pela seguradora, até ao pagamento da indemnização final.
Direitos adicionais em acidentes com feridos graves
O FGA cobre danos quando o responsável é desconhecido ou sem seguro.
Garante indemnização também por danos materiais, se houver danos corporais significativos (morte, internamento ≥ 7 dias, ITA ≥ 60 dias ou IPP ≥ 15 %).
Quais são os deveres legais após um acidente?
Comunicação e colaboração: É obrigatório comunicar o sinistro à seguradora em 8 dias, fornecer toda a documentação e colaborar na averiguação.
Informações verdadeiras e pluralidade de seguros: Omissões ou declarações falsas podem levar à perda de cobertura.
Em caso de pluralidade de seguros, todos os seguradores devem ser informados.- Penalizações por incumprimento: Se o sinistro não for comunicado, o tomador pode responder por perdas e danos e pagar uma penalidade igual ao prémio anual do seguro obrigatório.
(chamada para a rede móvel nacional)
Prazos legais após o acidente
- Comunicação à seguradora: até 8 dias após o acidente.
- Prescrição da responsabilidade civil: 3 anos a partir do conhecimento do direito.
- Pedido de identificação da seguradora (ASF): até 7 anos após o acidente.
O não cumprimento pode levar à perda do direito de indemnização (via judicial) e à aplicação de penalidades contratuais na relação com a seguradora.
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
O SORCA cobre danos corporais e materiais até:
- € 5 000 000 por acidente (danos corporais);
- € 1 000 000 (danos materiais).
O FGA indemniza vítimas quando:
- o responsável é desconhecido;
- o responsável não tem seguro válido;
- a seguradora está insolvente.
Cobre também danos materiais quando existam danos corporais significativos.
Casos em que a seguradora pode recusar pagar:
- danos do condutor responsável;
- fraude ou omissão dolosa;
- incumprimento grave do dever de participação.
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Histórias reais de quem já passou por isso
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Perguntas frequentes
Comunicar o sinistro à seguradora em até 8 dias, detalhar as circunstâncias e anexar provas. Deve ainda adotar medidas para limitar os danos.
O dever é do tomador ou segurado. Se houver acordo, todos assinam a DAAA; se não, cada um participa separadamente.
Pode reclamar à ASF e exigir proposta razoável em 30 a 45 dias úteis. Se a proposta for insuficiente, o lesado tem direito a juros no dobro da taxa legal sobre a diferença.
Quando o responsável é desconhecido, sem seguro válido ou a seguradora está insolvente. Também cobre danos materiais se houver danos corporais significativos.
Participação do sinistro, auto de ocorrência, relatórios médicos, fotos, orçamentos, recibos e comprovativos de rendimento.
Conclusão: protege o teu direito à indemnização
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Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
