Nem todo “mútuo acordo” é realmente voluntário. Se recebeu um documento para assinar, é fundamental confirmar se cumpre a lei e protege os seus direitos.
O que é e como funciona
O acordo de despedimento, também chamado de mútuo acordo, é uma forma de terminar o contrato de trabalho quando empregador e trabalhador concordam na cessação da relação laboral.
📌 Pontos-chave:
- Tem de ser por escrito.
- Deve ser voluntário, sem pressão ou ameaça.
- Implica cessação definitiva do vínculo laboral.
É diferente da rescisão por iniciativa do trabalhador ou do despedimento com justa causa, que seguem regras e fundamentos próprios.
Se precisa de apoio imediato, conheça o serviço de advogado de trabalho da QUOR.
(Ler também: Despedimento por justa causa: conheça os seus direitos)
Quando é legal
Um acordo de despedimento só é legal se cumprir todos os requisitos:
- Consentimento livre — sem coação, ameaças ou manipulação.
- Redução a escrito — com data e assinatura de ambas as partes.
- Cumprimento da lei laboral — pagamento de compensações mínimas e outros direitos.
- Comunicação à Segurança Social — essencial para acesso ao subsídio de desemprego.
Situações legítimas:
- Reorganização ou reestruturação da empresa.
- Encerramento de posto de trabalho.
- Negociação de saída vantajosa para ambas as partes.
📖 Pode ver um exemplo prático no artigo “Despedimento: os seus direitos e como agir”
Direitos mínimos no mútuo acordo
Ao assinar, o trabalhador tem direito a:
- Compensação financeira — calculada segundo a lei e tipo de contrato.
- Férias e subsídios proporcionais não gozados/pagos.
- Certificado de trabalho atualizado.
- Declaração para subsídio de desemprego, se aplicável.
📊 Exemplo simplificado: Para um contrato sem termo iniciado antes de 2011, o cálculo considera a antiguidade e as regras transitórias previstas no Código do Trabalho.
Para compreender valores e cálculos, veja também o serviço de despedimento e indemnização.
Sinais de pressão ou coação
⚠️ Fique atento se:
- Derem prazos irrealistas para assinar.
- Ameaçarem com despedimento por justa causa sem fundamento.
- Recusarem entregar cópia do documento para análise prévia.
- Fizerem a reunião sem testemunhas ou sem permitir acompanhamento.
(Ver também: Rescisão do contrato de trabalho: como proteger os seus direitos)
(chamada para a rede móvel nacional)
O que fazer antes de assinar
✔ Leia todo o documento com calma.
✔ Peça cópia para analisar fora da empresa.
✔ Confirme valores com base na lei.
✔ Consulte um advogado para validar cláusulas e prazos.
✔ Verifique se mantém direito ao subsídio de desemprego.
Quando pode ser revertido
É possível impugnar judicialmente se:
- Não houve consentimento livre.
- Houve erro nos valores ou condições.
- Existiu coação ou pressão ilegítima.
📅 Prazo para agir: 1 ano após a cessação do contrato (prazo geral para ações laborais), mas quanto mais cedo agir, maiores as hipóteses de sucesso.
Se já assinou e se arrependeu
- Junte prova: e-mails, mensagens, testemunhos.
- Contacte advogado imediatamente.
Avalie com o advogado se é viável pedir reintegração ou compensação acrescida.
Checklist rápido (guarde no telemóvel)
✅ Documento escrito e assinado.
✅ Consentimento sem pressão.
✅ Compensação calculada legalmente.
✅ Pagamento de férias e subsídios.
✅ Declaração para subsídio de desemprego.
(chamada para a rede móvel nacional)
FAQ - Perguntas Frequentes
É um contrato assinado entre trabalhador e empregador para terminar a relação laboral por mútuo consentimento. Só é válido se for voluntário, escrito e cumprir a lei.
Sim, desde que seja legítimo, cumprindo requisitos legais e comunicado à Segurança Social.
Sim. Não existe obrigação legal de aceitar se considerar que não é vantajoso ou legal.
Sim. Se provar coação, erro ou engano, pode impugnar judicialmente e pedir reintegração ou compensação.
Depende do tipo de contrato, antiguidade e motivos. A lei prevê fórmulas específicas para cálculo.
Foi pressionado a assinar um acordo de despedimento?
Na QUOR, ajudamos a rever cada cláusula antes de assinar — garantindo que mantém todos os direitos, recebe a compensação justa e evita perder o acesso ao subsídio de desemprego.
Sabemos o que está em causa: a sua segurança financeira, a estabilidade da sua carreira e a proteção do seu futuro.
A Dra. Filipa Fernandes já ajudou dezenas de clientes a contestar ou negociar acordos de despedimento — garantindo proteção dos direitos laborais.
👉 Não tem de correr o risco de assinar um acordo prejudicial. Precisa de apoio jurídico firme, estratégico e adaptado ao seu caso
