Dr.ᵃ Carolina Ferreira · Advogada
cédula n.º 70718P
Sumário
- Quando é que a dívida fiscal passa de incumprimento para processo de execução fiscal
- Que bens podem ser penhorados e por que ordem
- Quando é que a dívida fiscal passa de incumprimento para processo de execução fiscal
- Que bens podem ser penhorados e por que ordem
A execução fiscal é frequentemente associada a uma ideia imediata de penhora e colapso da atividade empresarial. Contudo, do ponto de vista jurídico, trata-se de um processo formal de cobrança coerciva, com momentos bem definidos e consequências que variam consoante a fase em que o processo se encontra.
Este artigo explica, quando uma execução fiscal começa legalmente, o que está efetivamente em causa nesse momento e quais os efeitos práticos mais comuns para uma empresa.
Aviso Legal: A informação apresentada é de natureza geral e não substitui a análise do seu caso concreto por um advogado
O que diz a lei sobre a execução fiscal
A execução fiscal é o processo legal utilizado pelo Estado para cobrar coercivamente dívidas quando o prazo de pagamento voluntário já terminou. O acompanhamento por um advogado fiscal assegurar a correta defesa dos direitos do contribuinte.
- A execução fiscal não corresponde à criação de um novo imposto
- Trata-se de um mecanismo de cobrança de dívidas já constituídas e não pagas
Nos termos do art. 148.º do CPPT, a execução fiscal não se limita a impostos como IVA ou IRC, abrangendo também taxas, coimas e outros encargos legalmente devidos ao Estado.
Apesar de correr nos Serviços de Finanças, enquanto órgão da Autoridade Tributária, o processo tem natureza judicial. Isto significa que existe tutela dos tribunais tributários sempre que haja litígio.
Nota: Pode consultar informação pública disponível em gov.pt e na AT.
Quando começa a execução fiscal
Uma das confusões mais frequentes prende-se com o momento em que a cobrança coerciva tem início. Do ponto de vista jurídico, a execução não começa com a liquidação da dívida nem com a primeira notificação recebida pelo contribuinte.
Em regra, o processo inicia-se quando:
- Termina o prazo de pagamento voluntário da dívida
- É emitida a certidão de dívida, que constitui o título executivo
- Com base nesse título, o processo é instaurado nos Serviços de Finanças
Nos termos do art. 188.º do CPPT, uma vez recebido o título executivo, a execução considera-se instaurada e o órgão de execução fiscal deve ordenar a citação do executado, nos termos legalmente previstos.
A citação é o ato pelo qual o contribuinte é formalmente chamado ao processo para:
- Proceder ao pagamento da dívida, ou
- Deduzir oposição, nos termos da lei
Este momento marca, juridicamente, o início da execução fiscal, ainda que não exista qualquer penhora nesse momento.
O que pode ser penhorado numa cobrança coerciva
A penhora é um ato subsequente à instauração do processo e não ocorre automaticamente com a citação.
A lei define uma ordem de prioridade na escolha dos bens a penhorar. Em termos gerais, podem ser penhorados:
- Dinheiro e valores depositados em contas bancárias, sendo esta, em regra, a primeira opção por se tratar de um meio mais líquido
- O banco é notificado para cativar o saldo até ao montante da dívida
- Rendimentos e créditos, incluindo créditos que a empresa detenha sobre terceiros (por exemplo, clientes)
- O terceiro é notificado para entregar os valores à ordem do processo
- Bens móveis e imóveis, como equipamentos, veículos ou imóveis
- Estes são penhorados quando os meios anteriores são inexistentes ou insuficientes
Importa referir, de forma prudente, que a penhora ocorre, em regra, após o decurso do prazo subsequente à citação (frequentemente referido como 30 dias), e não no próprio dia em que a citação é recebida. O momento exato pode variar consoante o caso concreto.
Impacto da execução fiscal na atividade empresarial
Mesmo quando não existe penhora imediata, a execução fiscal pode ter efeitos relevantes na gestão e no funcionamento da empresa.
Desde logo, a penhora de contas bancárias pode:
- Dificultar o pagamento a fornecedores
- Criar constrangimentos no pagamento de salários
- Afetar a gestão corrente da tesouraria
Para além disso, a existência de dívidas fiscais em execução pode:
- Impedir o acesso a apoios públicos
- Excluir a empresa de concursos públicos
- Dificultar o acesso a crédito bancário, nomeadamente pela impossibilidade de obtenção de certidão de situação tributária regularizada
Acresce ainda que, com a execução fiscal, a dívida pode aumentar devido à aplicação de juros de mora e à cobrança de custas processuais associadas ao processo, reforçando a importância de um acompanhamento por um advogado fiscal.
Perguntas frequentes
Sim. Apesar de a lei exigir a citação, podem ocorrer situações em que o contribuinte não toma conhecimento imediato. O advogado fiscal verifica a regularidade da citação e os prazos de reação disponíveis.
Não necessariamente. Em muitos casos, a citação pode ser efetuada por via eletrónica, através do Portal das Finanças ou ViaCTT, considerando-se pessoal.
Sim. A execução inicia-se contra a empresa, enquanto devedora originária. Apenas em determinadas circunstâncias pode ocorrer reversão contra o gerente, o que exige despacho próprio e nova citação.
Regra geral, sim. Após a instauração e registo eletrónico do processo, a informação costuma ficar disponível na área reservada do contribuinte.
Sim. Diferentes dívidas podem originar vários processos, embora a lei preveja a apensação quando estejam reunidos determinados pressupostos.
Sim. O processo extingue-se com o pagamento integral da quantia exequenda e acrescido, ou com a anulação da dívida, por exemplo, na sequência de decisão favorável ao contribuinte.
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Para aprofundar este tema sobre quando começa uma execução fiscal
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