Mais de três milhões de portugueses têm valores em dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A maioria nem imagina que pequenas falhas como um pagamento atrasado, uma coima esquecida ou uma declaração mal submetida podem gerar encargos que crescem com o tempo.
Neste artigo, a equipa da QUOR Advogados explica, de forma simples, o que está por trás das dívidas fiscais, porque aumentam todos os anos e o que pode fazer para as evitar.
Dívida fiscal: o que é e por que cresce em Portugal
A dívida fiscal é o valor que um contribuinte deve ao Estado por impostos, taxas ou coimas não pagos dentro do prazo. Quando isso acontece, o montante em falta torna-se uma “dívida formal” ao Fisco que o Estado é legalmente obrigado a cobrar.
Com a crise económica, a inflação e o aumento do custo de vida, os casos de dívida ativa têm crescido. Segundo a própria Autoridade Tributária, existem milhões de euros por cobrar, muitos relativos a impostos em atraso e coimas de pequeno valor: um pagamento de IRS fora de prazo ou uma coima de trânsito não regularizada pode acabar inscrita em dívida ativa e, depois, convertida num processo de execução fiscal.
É a AT quem gere e cobra os impostos, e também quem pode avançar para cobrança forçada quando o contribuinte não paga voluntariamente.
Como saber se tem dívidas
Hoje todas as comunicações entre a Autoridade Tributária e os contribuintes são feitas de forma eletrónica.
Assim, para saber se tem dívidas basta entrar no Portal das Finanças → área pessoal → Serviços > Dívidas e Pagamentos.
As notificações e citações são disponibilizadas digitalmente e consideram-se recebidas cinco dias após ficarem acessíveis. Por esse motivo, é importante consultar regularmente o portal e manter atualizada a morada fiscal ou caixa postal eletrónica.
Se recebeu uma notificação, não ignore. Mesmo uma coima pequena tem prazos de pagamento e de recurso. Note-se que o prazo geral é de 30 dias para pagar ou contestar.
As dívidas fiscais extinguem-se?
Sim, mas nem sempre por esquecimento. Vejamos, desde logo, a tão famosa “prescrição”.
As dívidas fiscais prescrevem (significando, no presente caso, que o Estado perde o direito de cobrar uma dívida porque já passou um determinado período temporal) ao fim de oito anos contados a partir do momento em que o imposto deveria ter sido pago (artigo 48.º LGT)
Já o direito da AT a liquidar o imposto (ou seja, a “criar” a dívida) caduca ao fim de quatro anos se não o fizer nesse tempo.
No entanto esses prazos podem ser interrompidos. Cada vez que há uma notificação, um processo ou um ato de cobrança, o tempo “reinicia”.
Por isso, mesmo passados vários anos, uma dívida pode continuar válida.
Além da prescrição existem outras formas de extinção (artigo 40.º LGT):
- Pagamento total ou em prestações;
- Dação em cumprimento (entrega de bens em substituição do pagamento);
- Compensação de créditos;
- Amnistia fiscal (casos excecionais).
O que acontece se não pagar as dívidas
Quando um imposto ou coima não é pago dentro do prazo, a Autoridade Tributária (AT) transforma esse valor numa dívida ativa e inicia um processo de cobrança.
É aqui que começam os juros de mora – pequenas penalizações que se acumulam até o pagamento ser feito.
Se o valor continuar por regularizar, o processo pode avançar para a chamada execução fiscal onde a AT tenta recuperar o montante em falta. Sucede que nessa fase pode ser feita uma penhora ou seja, a retenção de:
- Saldos em contas bancárias;
- Parte do salário ou pensão;
- Bens registados, como imóveis ou veículos.
Importante saber: Antes de chegar a este ponto há sempre notificações e oportunidades para resolver a situação voluntariamente.
Nas empresas, os gerentes ou administradores também podem ser chamados a responder pela dívida. Além disso, uma dívida não regularizada pode dificultar o acesso a apoios públicos, concursos ou crédito bancário…
Mas não desanime, existem boas notícias: é possível negociar e regularizar antes de a situação escalar. A chave está em agir cedo e pedir apoio.
(chamada para a rede móvel nacional)
É possível pagar as dívidas em prestações?
Sim. A lei permite planos de pagamento faseado, adaptados à situação de cada contribuinte, tanto de forma voluntária como no âmbito de uma execução fiscal.
O pedido deve ser feito diretamente à AT geralmente antes da venda de bens penhorados. Relativamente ao número de prestações, esse varia conforme o valor em causa e a situação financeira:
- 36 meses (regra geral);
- 60 meses em casos de dificuldade comprovada;
- 150 prestações em planos de recuperação económica.
Para dívidas pequenas – até 5.000 € (pessoas singulares) ou 10.000 € (empresas) – a AT pode criar um plano automático sem necessidade de apresentar garantias.
No seu decorrer, o contribuinte é considerado regularizado desde que cumpra os pagamentos prestacionais.
⚠️ Atenção: Falhar três prestações seguidas ou seis alternadas anula o plano automático e reativa o processo de execução.
Como pedir perdão de dívidas
“Limpar o nome” significa ter a situação tributária regularizada.
Isso acontece quando:
- Todas as dívidas e juros estão pagos, ou
- Existe um plano de pagamento ativo e cumprido, ou
- Há uma garantia constituída ou dispensada pela AT.
Em casos excecionais, pode existir perdão fiscal (amnistia ou dispensa de coimas), mas esses programas são temporários e dependem de decisão legislativa.
Outros mecanismos legais incluem:
- Prescrição da dívida (após 8 anos, se aplicável);
- Insolvência pessoal ou empresarial, que suspende execuções;
- Dação em pagamento, onde o contribuinte entrega um bem para liquidar a dívida.
(chamada para a rede móvel nacional)
Histórias reais de quem já passou por isso
Avaliações
Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.
Professional communication and lawyers! It was a great experience to see and talk a good lawyer company. I’m happy to trust and not to be frustrated. Thank you Dra. Paula!
Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!
Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula
Experiência 5 ⭐️ Desde o primeiro contacto até ao ultimo momento. Equipa atenciosa e dedicada. A Dra. Mónica é fantástica. Muito humana e atenciosa. Correu tudo muito bem e o meu caso foi resolvido com celeridade, transparência e sucesso. Obrigada também à Margarida. Muito atenciosa. Obrigada!!
É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada
Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso
Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula
Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa
Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.
Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.
Simples e eficaz. Excelente apoio da Dra. Paula Pratinha.
Tive hoje 09.10.24 um apoio jurídico online através de vídeo conferência com a Dra. Paula Pratinha e amei muito. Muito esclarecedora e muito eficiente. Recomendo. Obrigada pelo apoio
Tomei conhecimento via Internet da QUOR Advogados. Fui recebida com elevado profissionalismo e prontidão nas comunicações escritas pela Ana Paula. A consulta on-line com Dra Mónica Martins, para apoio em questões de contratação imobiliária, foi factual, assertiva, muito directa, e demonstrou um profundo domínio das matérias. Foi uma ajuda preciosa na resolução de um processo que se avizinhava complicado. Recomendo vivamente a QUOR, e em particular a Dra Mónica Martins. O nosso muito obrigada!!
Gostaria de expressar a minha mais profunda admiração e reconhecimento à Dra. Paula Eiró Pratinha e ao excelente serviço de representação jurídica online que recebeu. Excelente profissionalismo, competência e acompanhamento remoto (França-Portugal). Nunca poderei agradecer-lhe o suficiente, Dr. Pratinha.
O meu agradecimento à Dra Margarida Antunes pela excelente profissionalismo. A consulta foi realizada online e correu muito bem. Obrigada!
Grato pelos serviços rápidos e eficazes da Dra. Paula Eiró Pratinha! Recomendo totalmente
Recorri ao escritório QUOR ADVOGADOS através de atendimento e consulta jurídica online. Obrigado à Dra Margarida Antunes pelo seu profissionalismo!
Quero agradecer à Dra. Margarida Antunes pela excelência do serviço. Recorri à Quor Advogados através da consulta online. Confesso que no início estava com receio mas correu tudo muito bem. Excelente profissionalismo!
Gostaria de expressar minha mais profunda admiração e reconhecimento à Dra. Paula Eiró Pratinha e ao excelente serviço jurídico de representação online que a QUOR oferece. A competência, dedicação e atenção aos detalhes da Dra. são verdadeiramente excepcionais, demonstrando um compromisso inabalável com a justiça e com os melhores interesses dos seus clientes. A Dra. Paula não apenas domina com maestria o complexo campo do direito civil, mas também utiliza as ferramentas digitais de maneira exemplar para facilitar o acesso à justiça. Em tempos onde a tecnologia se torna cada vez mais parte integrante das nossas vidas, a habilidade de conduzir processos judiciais de forma eficiente e transparente online é uma prova da sua visão moderna e adaptabilidade. Além das suas habilidades técnicas, o atendimento personalizado e a sensibilidade com que trata cada caso reforçam sua posição como uma profissional de destaque. A empatia e a comunicação clara e eficaz que oferece são elementos que fazem toda a diferença para quem procura orientação e suporte jurídico. É importante também ressaltar a relevância dos serviços como os da Dra. Paula para a sociedade como um todo. A possibilidade de obter representação legal de alta qualidade de maneira online democratiza o acesso à justiça, permitindo que mais pessoas possam defender seus direitos e resolver suas questões legais de maneira justa e eficiente.
Perguntas frequentes
Muitas dívidas resultam de atrasos em impostos ou coimas, agravados pela inflação e pela complexidade fiscal. Segundo dados oficiais, mais de 3 milhões de contribuintes têm valores em dívida à AT.
Afetam ambos. Mais de metade dos devedores são cidadãos comuns, com IRS, IVA ou coimas por pagar. Pequenos atrasos podem crescer rapidamente se não forem regularizados.
Ignorar notificações pode levar à execução fiscal, com juros, custas e penhoras. A AT considera as mensagens no Portal das Finanças recebidas cinco dias após serem emitidas.
Sim. Só entram na lista dívidas acima de 7.500 € (pessoas) e 25.000 € (empresas). Mesmo abaixo destes valores, a cobrança coerciva e os juros continuam a aplicar-se.
Sim. Dívidas pequenas geram juros diários e podem impedir acesso a apoios ou crédito. Regularizar cedo evita problemas e mostra boa-fé perante a AT.
Conclusão: Se tens dívidas descobre como agir antes que seja tarde
A dívida fiscal é mais comum do que parece e muitas vezes nasce de distrações ou dificuldades momentâneas.
O essencial é perceber que a AT tem mecanismos automáticos de cobrança, mas também formas legais de negociação e apoio à regularização.
A Dra. Carolina Ferreira já representou dezenas de clientes em processos de dívidas fiscais, garantindo proteção jurídica, celeridade e soluções justas para si e para os seus interesses.
Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
