Quando a violência entra em casa, cada segundo pesa.
O medo transforma o silêncio em rotina e a segurança deixa de ser certa. Se sentes risco para ti ou para os teus filhos, a lei portuguesa permite agir de imediato: existem medidas urgentes que podem ser aplicadas ainda hoje para travar o agressor e garantir a tua proteção.
Agir com rapidez não é apenas um direito: é o passo que pode salvar a tua vida e devolver-te o controlo sobre ela.
Violência doméstica na lei portuguesa
O crime de violência doméstica (artigo 152.º do Código Penal) é considerado crime público. Isto significa que qualquer pessoa pode denunciar e as autoridades são obrigadas a agir mesmo que a vítima não apresente queixa.
A lei protege quem sofre maus-tratos físicos ou psicológicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais e controlo económico.
Quem pode ser vítima:
- Cônjuge ou ex-cônjuge.
- Pessoa do mesmo ou de outro sexo com quem o agressor mantenha ou tenha mantido relação de namoro ou relação análoga à dos cônjuges.
- Progenitor de descendente comum.
- Pessoa particularmente indefesa (por idade, deficiência, gravidez ou dependência económica).
- Menor descendente, ainda que não coabite com o agressor.
As penas vão de um a cinco anos de prisão, podendo ser agravadas até dez anos se houver ofensa grave ou morte.
O bem jurídico protegido é a saúde, integridade física e dignidade da pessoa humana.
O papel do advogado em casos de violência doméstica
A violência doméstica exige resposta jurídica rápida e coordenada.
O advogado tem um papel essencial em todas as fases do processo: garantir proteção imediata, informar a vítima e acompanhar cada decisão com segurança.
O que o advogado pode fazer por ti:
- Garantir acesso urgente à justiça e pedido de apoio judiciário.
- Explicar de forma clara os direitos e opções legais.
- Acompanhar a vítima em declarações e interrogatórios.
- Assegurar que todos os crimes relacionados (ameaça, injúria, agressão) sejam imputados corretamente, evitando desproteção.
- Coordenar ações entre o processo criminal e o de família e menores (ex.: guarda dos filhos, casa de morada).
O advogado atua sempre com sigilo profissional, podendo revelar informações apenas se for indispensável à defesa ou para evitar novo crime.
Como agir rapidamente e em segurança
Agir rápido pode salvar vidas.
A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa: vítima, familiar, vizinho ou funcionário público.
Canais de denúncia:
- Ministério Público.
- PSP, GNR ou PJ.
- Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
- Queixa online através dos portais oficiais.
Após a denúncia, as forças policiais devem:
- Registar o caso e enviá-lo de imediato ao Ministério Público.
- Fazer uma avaliação de risco (fichas RVD-1L/2L).
- Prestar assistência médica e hospitalar se necessário.
Deter o agressor se houver risco de continuação do crime.
O que fazer nas primeiras 24 horas após uma agressão
As primeiras horas são decisivas tanto para garantir segurança como para preservar provas. Deves:
- Procurar assistência médica imediata e pedir exame médico-legal.
- Formalizar a denúncia junto do Ministério Público ou da polícia.
- Permitir a avaliação de risco para determinar medidas urgentes.
- Entregar provas: mensagens, fotografias, testemunhas.
- Solicitar afastamento do agressor e acolhimento seguro, se necessário.
- Retirar bens pessoais com apoio policial.
Se o agressor for detido, deve ser presente a um juiz em 48 horas, que poderá aplicar medidas de coação urgentes.
(chamada para a rede móvel nacional)
Medidas de proteção urgentes disponíveis
A lei prevê instrumentos de proteção imediata às vítimas:
- Afastamento do agressor da residência.
- Proibição de contacto com a vítima.
- Proibição de uso ou posse de armas.
- Vigilância eletrónica (pulseira eletrónica).
- Teleassistência (TVD): sistema de localização e resposta policial 24 h.
- Programas de prevenção (PAVD): acompanhamento psicológico do agressor.
Estas medidas devem ser aplicadas no máximo em 48 horas após a constituição de arguido.
Importância do apoio jurídico especializado
A violência doméstica envolve várias dimensões – penal, familiar e social.
Ter apoio jurídico especializado faz diferença entre reagir e proteger-te verdadeiramente:
- O crime tem natureza urgente, e os prazos são curtos.
- Um advogado assegura que o caso é tratado com prioridade pelas autoridades.
- Garante que a violência sofrida é considerada em processos de família e menores (custódia, morada de família).
- Pode requerer declarações para memória futura, evitando nova exposição da vítima.
Assegura direito à indemnização e aplicação de penas acessórias como afastamento e proibição de contacto.
(chamada para a rede móvel nacional)
Histórias reais de quem já passou por isso
Avaliações
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Perguntas frequentes
O advogado acompanha desde a denúncia até à aplicação das medidas de proteção, assegurando segurança e confidencialidade total.
Sim. As autoridades podem agir de imediato se houver risco para a vítima, aplicando medidas urgentes de afastamento e vigilância.
A denúncia pode ser feita pelo próprio advogado, com o consentimento da vítima, garantindo sigilo e proteção de dados.
Em regra até 48 horas após a constituição do agressor como arguido.
Sim. Todos os profissionais, incluindo advogados e polícias, estão vinculados a dever de sigilo e proteção da identidade da vítima.
Conclusão: proteção e ação imediata fazem a diferença
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Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
