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empresario com a mão na cabeça derivado à insolvência de empresa

Insolvência de empresa: quem pode pedir e como agir

Sumário
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    Quando declarar insolvência é inevitável.

    Quando uma empresa deixa de conseguir pagar salários, rendas ou impostos, pode estar em situação de insolvência. Neste artigo explicamos, de forma clara e prática, o que significa a insolvência de empresa em Portugal, quem pode iniciar o processo, quais os direitos dos trabalhadores e como proteger os interesses legais neste momento crítico.

    O que é a insolvência de empresa?

    Insolvência de empresa significa a incapacidade legal de cumprir obrigações vencidas. Segundo o artigo 3.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), considera-se insolvente quem se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações.

    Esta impossibilidade pode ser:

    • actual: já não consegue pagar (ex: salários em atraso, impostos por pagar);
    • iminente: tudo indica que não conseguirá pagar a curto prazo;
    • meramente patrimonial: o passivo é superior ao ativo.

    A insolvência de uma empresa não implica necessariamente o seu fim. No âmbito do Direito Comercial, pode haver um processo de recuperação da atividade, com plano aprovado pelos credores e homologado pelo tribunal.

    Como saber se a empresa está insolvente?

    Identifica sinais claros de alerta:

    Indicadores internos

    • Salários em atraso
    • Falta de pagamento a fornecedores
    • Suspensão de contratos ou entregas

    Indicadores externos

    • Penhoras ou execuções judiciais
    • Notificações da AT ou Segurança Social
    • Publicações no portal Citius (processos de insolvência)

    Podes ainda consultar a situação legal da empresa no Portal da Justiça ou verificar a lista de empresas em insolvência.

    Quem pode pedir a insolvência da empresa?

    O pedido de insolvência pode ser apresentado por:

    • Gerência ou administração da empresa
    • Credores comerciais ou financeiros
    • Trabalhadores com salários em atraso
    • Ministério Público, em certos casos legais
    • Sócios ou acionistas, quando há risco de agravamento da situação patrimonial

    ⚠️ Atenção: o CIRE impõe o dever legal de apresentar o pedido de insolvência no prazo de 30 dias após conhecimento da situação de incumprimento. O não cumprimento pode originar responsabilidade pessoal dos gerentes.

    Como funciona o processo de insolvência?

    O processo judicial segue estas etapas:

    1. Apresentação do pedido no tribunal competente;
    2. Designação de Administrador de Insolvência (AI);
    3. Declaração formal de insolvência;
    4. Publicação em edital e notificação aos credores;
    5. Verificação e graduação de créditos;
    6. Apresentação de plano de recuperação, se aplicável;
    7. Liquidação dos bens (em caso de não recuperação);
    8. Encerramento do processo.

    💡 Plano de recuperação ou liquidação? Se houver viabilidade económica, é possível negociar com os credores uma recuperação judicial que permite manter a empresa ativa.

    (chamada para a rede móvel nacional)

    insolvência empresa

    Direitos dos trabalhadores na insolvência

    Os trabalhadores têm proteções específicas:

    • Créditos salariais têm prioridade perante outros credores;
    • Possibilidade de recurso ao Fundo de Garantia Salarial;
    • Direito a cessar contrato por justa causa;
    • Indemnizações legais por cessação do vínculo laboral.

    📌 Mesmo com falta de liquidez da empresa, os trabalhadores podem acionar mecanismos legais para garantir os seus direitos.

    Consequências legais para a empresa

    Declaração de insolvência implica:

    • Suspensão de penhoras e execuções individuais;
    • Perda de controlo por parte da gerência;
    • Responsabilidade pessoal dos administradores, em caso de omissão dolosa;
    • Entrada na lista pública de insolvência;

    Possível inibição para exercício de funções societárias até 10 anos.

    Conclusão: próximos passos e apoio jurídico

    Se tens responsabilidades numa empresa com dívidas graves, não adies:

    • Verifica se existe margem para recuperação judicial;
    • Cumpre o prazo legal dos 30 dias para o pedido de insolvência;
    • Prepara a documentação com antecedência;
    • Consulta apoio jurídico para proteger trabalhadores, património e gerência.

    Na QUOR, prestamos acompanhamento jurídico completo, com foco na resolução célere e estratégica, seja por recuperação ou liquidação.

    (chamada para a rede móvel nacional)

    FAQ - Perguntas Frequentes

    Verifica sinais como salários em atraso, execuções fiscais e consulta ao portal Citius.

    O próprio devedor, credores, trabalhadores, sócios ou o Ministério Público.

    Passa para a administração do AI, que pode propor liquidação ou recuperação.

    Não. Têm prioridade legal e acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

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    Se tens dúvidas sobre a herança ou receios de ser prejudicado(a), fala connosco. Analisamos o teu caso com discrição e rigor.

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