As responsabilidades parentais são direitos e deveres que ambos os pais têm em relação aos seus filhos, visando sempre o melhor interesse da criança. Estas responsabilidades incluem decisões importantes sobre a saúde, bem-estar e desenvolvimento do filho, como mudanças de residência, intervenções cirúrgicas, participação em atividades de risco e escolhas religiosas.

O acordo das responsabilidades parentais define um regime que engloba a residência/guarda do filho, o exercício das responsabilidades parentais, as visitas e a pensão de alimentos. Baseado no melhor interesse da criança, geralmente ambos os pais compartilham as responsabilidades, exceto em casos excecionais. Questões importantes são decididas em conjunto, enquanto as do quotidiano ficam com o progenitor presente. O advogado de guarda de filhos desempenham um papel crucial na elaboração e regulamentação deste acordo, protegendo os interesses das crianças e estabelecendo os direitos e deveres dos pais.

A pensão de alimentos inclui uma variedade de despesas para garantir o bem-estar das crianças e jovens. Além do sustento básico, como alimentação e vestuário, abrange também gastos relacionados à educação, saúde e outras necessidades essenciais. Essa pensão é destinada a cobrir todas as despesas necessárias para o sustento e a educação dos filhos, incluindo livros escolares, material escolar e despesas médicas.

Para calcular a pensão, é necessário considerar diversos fatores, como as necessidades da criança, os rendimentos de ambos os progenitores e outras despesas relevantes. Uma fórmula específica pode ser utilizada para determinar o valor adequado da pensão. É recomendável consultar um advogado de guarda de filho para orientação personalizada neste processo, garantindo que os interesses da criança sejam adequadamente considerados e protegidos.

Recomenda-se inicialmente tentar resolver a situação de forma amigável, comunicando diretamente com o pai para entender os motivos do atraso e negociar a devolução da criança. Se as tentativas de diálogo falharem, é aconselhável buscar aconselhamento jurídico de um advogado em direito de família. O advogado pode orientar sobre os direitos legais e os procedimentos adequados para garantir o retorno da criança, incluindo a possibilidade de acionar as autoridades competentes e tomar medidas legais para proteger os interesses da criança.

São três os tipos de guarda, e são: a guarda partilhada, a guarda exclusiva e a guarda conjunta. Na guarda partilhada, ambos os pais compartilham igualmente as responsabilidades de criação e educação da criança, enquanto na guarda exclusiva, um dos pais assume a responsabilidade principal pelas decisões importantes relacionadas à criança. Já na guarda conjunta, ambos os pais compartilham a responsabilidade de cuidar da criança e tomar decisões em conjunto, independentemente de onde ela resida predominantemente. Estes termos definem os arranjos legais para a custódia de crianças em Portugal.

A guarda partilhada é um modelo legal em que ambos os pais têm responsabilidades iguais na criação e educação da criança, mesmo que não vivam juntos. Nesse tipo de guarda, os pais compartilham o tempo de convivência com a criança de forma equilibrada, participando ativamente na sua educação, saúde, bem-estar e tomada de decisões importantes relacionadas a ela. Este modelo visa garantir o envolvimento de ambos os pais na vida da criança, promovendo um ambiente de cooperação e apoio mútuo para seu desenvolvimento saudável.

A guarda conjunta implica que as responsabilidades parentais são compartilhadas igualmente por ambos os pais. Eles decidem juntos questões relacionadas à vida do filho, como educação e saúde, de maneira similar ao período em que estavam casados. Além disso, a criança pode residir alternadamente com cada um dos progenitores, proporcionando um ambiente equilibrado de convivência para o desenvolvimento saudável da criança.

A residência alternada é um arranjo de modelo no qual a criança vive parte do tempo com um dos pais e parte do tempo com o outro, alternando entre as residências regularmente. Esse modelo visa garantir a participação equitativa de ambos os pais na vida da criança, proporcionando um ambiente de convivência compartilhado e promovendo o desenvolvimento saudável do menor.

Para alterar o acordo das responsabilidades parentais, é necessário estar em vigor um regime estabelecido por acordo extrajudicial ou decisão judicial, e que ocorram circunstâncias novas que justifiquem a modificação do mesmo. Além disso, o não cumprimento do regime estabelecido por ambos os progenitores ou pela pessoa a quem a criança foi confiada também pode ser motivo para alteração. O requerimento de alteração deve apresentar as razões que justificam o pedido e mencionar se o regime original foi estabelecido por acordo extrajudicial ou decisão judicial.

Em caso de incumprimento das responsabilidades parentais, é necessário iniciar uma ação para garantir o cumprimento do regime estabelecido. Isso pode ser feito através da apresentação de um requerimento no tribunal de família competente, detalhando os aspetos não cumpridos do regime estabelecido, como residência, visitas ou pagamento de alimentos. É importante reunir evidências e documentação relevante para sustentar o caso. Consulte um advogado em direito de família para orientação e assistência no processo legal.

Questões de particular importância referem-se a assuntos cruciais relacionados ao bem-estar e desenvolvimento da criança. Estes incluem decisões que impactam diretamente a sua saúde, segurança e qualidade de vida. Exemplos disso são mudanças significativas na vida da criança, como mudança de residência para outro país ou local muito distante, intervenções médicas ou cirúrgicas importantes, participação em atividades de alto risco e escolha da religião. Essas questões exigem consideração cuidadosa e acordo entre os pais ou intervenção judicial para garantir o melhor interesse da criança.