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assembleia sem quorum

Assembleia sem quórum: como impugnar decisões

Em muitos condomínios, surgem obras de centenas de milhares de euros aprovadas sem quórum legal.

Há atas que impõem quotas de mais de €7.500 por fração, sob ameaça de execução judicial, mesmo quando a assembleia não tinha a permilagem mínima exigida.

A lei protege os condóminos nestas situações. Um advogado de condomínio pode impugnar deliberações inválidas, travar cobranças ilegítimas e exigir assembleias transparentes e válidas.

Problemas mais comuns em assembleias de condomínio

As atas analisadas revelam irregularidades frequentes:

  • Obras aprovadas com apenas 33% da permilagem presente
  • Quotas extraordinárias desproporcionais
  • Convocatórias irregulares ou enviadas fora de prazo
  • Atas incompletas ou mal redigidas
  • Ameaça de execução judicial baseada em deliberações inválidas

Estas falhas tornam as decisões anuláveis ou nulas, podendo ser contestadas judicialmente.

👉 Foi confrontado com quotas abusivas ou deliberações sem quórum?

Agenda a sua consulta sobre a sua situação e receba em 48h um plano de ação personalizado

(chamada para a rede móvel nacional)

Direitos do condómino lesado

 O Código Civil (art. 1433.º) garante que o condómino pode:

  • Impugnar deliberações inválidas no prazo legal
  • Exigir assembleia extraordinária com quórum válido
  • Solicitar contas discriminadas das despesas aprovadas
  • Recusar pagamento de quotas ilegítimas
  • Defender-se contra execuções baseadas em atas inválidas

Um advogado de condomínio assegura que cada passo é dado dentro dos prazos e com fundamentação legal sólida.

E se já existe execução judicial?

Mesmo quando a execução já foi intentada, ainda é possível reagir:

  • Contestar a validade da ata como título executivo
  • Opor-se judicialmente à execução
  • Negociar acordo proporcional
  • Responsabilizar a administração por deliberações ilegítimas

     

Com apoio de um advogado de condomínio, é possível travar ou reduzir substancialmente o impacto financeiro destas cobranças.

assembleia sem quorum

Assembleia sem quórum: como impugnar decisões

Em muitos condomínios, surgem obras de centenas de milhares de euros aprovadas sem quórum legal.

Há atas que impõem quotas de mais de €7.500 por fração, sob ameaça de execução judicial, mesmo quando a assembleia não tinha a permilagem mínima exigida.

A lei protege os condóminos nestas situações. Um advogado de condomínio pode impugnar deliberações inválidas, travar cobranças ilegítimas e exigir assembleias transparentes e válidas.

Problemas mais comuns em assembleias de condomínio

As atas analisadas revelam irregularidades frequentes:

  • Obras aprovadas com apenas 33% da permilagem presente
  • Quotas extraordinárias desproporcionais
  • Convocatórias irregulares ou enviadas fora de prazo
  • Atas incompletas ou mal redigidas
  • Ameaça de execução judicial baseada em deliberações inválidas

Estas falhas tornam as decisões anuláveis ou nulas, podendo ser contestadas judicialmente.

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Direitos do condómino lesado

 O Código Civil (art. 1433.º) garante que o condómino pode:

  • Impugnar deliberações inválidas no prazo legal
  • Exigir assembleia extraordinária com quórum válido
  • Solicitar contas discriminadas das despesas aprovadas
  • Recusar pagamento de quotas ilegítimas
  • Defender-se contra execuções baseadas em atas inválidas

Um advogado de condomínio assegura que cada passo é dado dentro dos prazos e com fundamentação legal sólida.

E se já existe execução judicial?

Mesmo quando a execução já foi intentada, ainda é possível reagir:

  • Contestar a validade da ata como título executivo
  • Opor-se judicialmente à execução
  • Negociar acordo proporcional
  • Responsabilizar a administração por deliberações ilegítimas

     

Com apoio de um advogado de condomínio, é possível travar ou reduzir substancialmente o impacto financeiro destas cobranças.

advogada mónica martins

A Dr.ª Mónica Martins já representou condóminos em impugnações de deliberações milionárias e em execuções judiciais por quotas extraordinárias.

A sua intervenção tem garantido a anulação de decisões inválidas e a reorganização de assembleias com legalidade e transparência. Mantém avaliações reais no Google com ⭐⭐⭐⭐⭐ — razão pela qual é frequentemente recomendada.

googleAvaliações
5.0
Basedo em 259 Avaliações
Suellen Brito
5.0

Experiência 5 ⭐️ Desde o primeiro contacto até ao ultimo momento. Equipa atenciosa e dedicada. A Dra. Mónica é fantástica. Muito humana e atenciosa. Correu tudo muito bem e o meu caso foi resolvido com celeridade, transparência e sucesso. Obrigada também à Margarida. Muito atenciosa. Obrigada!!

Joana Margarido Vieira
5.0

A Dra Carolina explicou-me todas as dúvidas que apresentei. Mostrou-se muito profissional e disponível para me ajudar, e esclareceu ao pormenor todas as etapas do processo. Recomendo!

nando m
5.0

Profissionais de confiança, sérios e muito competentes. Serviço excelente- recomendo sem hesitar.

Luisa Gonçalves
5.0

Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.

Ricardo Afonso
5.0

A Dra. Monica Martins foi bastante prestavel e esclareceu de forma clara todas as nossas duvidas

Maria João Pereira Farinha
5.0

É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada

Nuno Ribeiro
5.0

O nosso acompanhamento foi bastante positivo onde todas as nossas questoes ficaram esclarecidas

Pereira
5.0

Realizei pela primeira vez Consulta com a Quor, em especial com. Dra. Carolina Ferreira, fui muito bem atendido , esclarecido acerca das minhas questões. Voltarei certamente a recorrer aos vossos serviços. Bem haja.

Joana Teixeira
5.0

Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso

Catarina Rodrigues
5.0

Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula

Teresa Ferreira
5.0

Gostei bastante da Dra Mónica, muito prática e objetiva. Ajudou-me em todas as dúvidas que tinha, um serviço rápido e eficaz.

Nikolas Roman
5.0

Tive uma consulta sobre o meu contrato de CPCV e fiquei muito satisfeito. A Dra. Mônica analisou o contrato ponto por ponto, explicou de forma clara as partes mais importantes, respondeu a todas as minhas dúvidas e trouxe insights muito valiosos. Foi profissional, atenciosa e transparente. Recomendo sem dúvida e voltarei a recorrer se necessário.

leonor sousa dias
5.0

O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.

Paula Costa
5.0

Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa

Fernando Lopes
5.0

Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.

Raquel Santos
5.0

Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.

Joaquim Pereira
5.0

A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!

Goncalo Roque
5.0

A Dra Monica esclareceu as questão com muita clareza. Recomendo vivamente.

Artur Rodrigues
5.0

Excelente nível de profissionalismo e atenção às necessidades do cliente. Comunicação extremamente fácil e altamente eficiente. Acompanhamento próximo e atempado.

Isabel Santos
5.0

Adorei a consulta. Fiz o pedido de consulta ontem e já tive a reunião hoje às 11h. Super profissionais e disponíveis para esclarecer qualquer dúvida

Beatriz Dias
5.0

A consulta com a Dra Carolina foi ótima. Super esclarecedora e clara.

Auger José Augusto
5.0

O meu acompanhamento pela QUOR foi bom, sincero e acima de tudo, com responsabilidade. A Dra Carolina Ferreira assim como a equipe coadjuvante foram de simpatia extrema, com sentido de comprometimento e agilidade na resolução dos assuntos. BEM HAJAM. Recomendarei a QUOR com todo o prazer a quem me solicitar.

ANDREIA LOURENÇO
5.0

Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada

Miguel Costa
5.0

O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.

Armando Fernandes
5.0

A ajuda jurídica de que precisava, estiveram á altura do assunto. Grande profissionalismo e enorme conhecimento do assunto. Recomendo. O meu muito obrigado.

Isaura Pereira
5.0

Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.

Irina Assoli
5.0

Excelente! Bom aconselhamento e tudo organizado. Bom acompanhamento também com a equipa da QUOR Advogados 👏 Consulta jurídica online fácil! Recomendo a QUOR Advogados e a Dra. Carolina Ferreira! Obrigada!

Cristina Borges
5.0

Dra. Mónica Muito profissional e assertiva Explicou o processo, alertou para falhas e fez recomendações muito pertinentes, em defesa dos nossos interesses. Recomendo sem dúvida os seus serviços. É de lamentar que existam imobiliárias menos corretas.

Jorge Corujas
5.0

Nunca tinha recorrido a um advogado e, numa urgência relacionada com questões imobiliárias, encontrei a QUOR após uma pesquisa na internet. A marcação da consulta foi praticamente imediata após utilizar o chat do site, ficando agendada para o dia seguinte, apesar de terem a agenda preenchida. A consulta com a Dra. Mónica decorreu por vídeo chamada de forma muito profissional, esclareceu todas as minhas dúvidas e deu-me as recomendações necessárias para proteger os meus interesses.

Daniel Silva
5.0

Tive uma consulta jurídica com a Dra. Mónica e fiquei muito satisfeito, pois todas as minhas dúvidas foram devidamente esclarecidas.

Joana Carvalho
5.0

A Dra. Mónica explicou muito bem todas as minhas questões relacionadas com investimento imobiliário e até me alertou para situações que não tinha conhecimento, que mostrou grande conhecimento, profissionalismo e cuidado em dar ao cliente o melhor serviço possível. Recomendo e se eu necessitar novamente não hesitarei em recorrer aos seus serviços.

Serguei Popov
5.0

Foi uma excelente consulta, a dra. Monica deu explicações bastante claras e esclarecedoras sobre o meu caso.

Paola Melgaço
5.0

Ótimo atendimento e ótimos profissionais. Me ajudaram imenso. Recomendo mil vezes.

Tânia Corte
5.0

Sou da Ilha da Madeira e procurei a Drª Mónica, fui atendida por vídeo chamada mas senti como se fosse atendida presencialmente. Ela foi muito atenciosa em todos os aspetos, muito profissional, esclareceu todas as minhas dúvidas, aconselhou-me e ajudou-me imenso! Muito obrigada Drª Mónica!

Miguel Machado
5.0

Excelente profissional. Revela empenho na análise e preparação prévia dos temas.

RICARDO CALADO
5.0

Excelente consulta. Muito profissional e excelentes conselhos. Até à próxima!

Patricia Fernandes
5.0

Gabinete de advogados rápido a responder da parte secretariado até a marcação. Dra. Monica é uma excelente conselheira, muito atensiosa e simpática. Ela soube me guiar com precisão na minha situação e me deu conselhos valiosos. Graças a sua experiência, orientou me de forma eficaz. Eu a recomendo muito!

Mário Andrade
5.0

A experiência com a Dra. Mónica que cuidou do meu caso com se fosse dela, muito empenhada e prestável. Agradeço a toda a equipa, ganharam um cliente. Sem dúvida que recomendo. Mais uma vez obrigado a equipa QUOR e em especial a Dra. Mónica.

MAS
5.0

One of the best consutant i have eve met- Dra. Mónica. I am planning to buy one apartment in portugal and i have some questions regarding the property and she answer it all in quite details. She explains me property rules and regulations and also tells me various safeguards. 5/5 for her knowledge and politeness. Most recommonded.

Ricardo Monteiro
5.0

Simples e eficaz. Excelente apoio da Dra. Paula Pratinha.

Eunice Raposo
5.0

Tive hoje 09.10.24 um apoio jurídico online através de vídeo conferência com a Dra. Paula Pratinha e amei muito. Muito esclarecedora e muito eficiente. Recomendo. Obrigada pelo apoio

Emma Araujo
5.0

Um atendimento excelente, ajudaram me com um documento na ultima da hora com o maior nivel de profisionalismo. Recomendo e irei usar esta empresa futuramente sem duvida. Muito obrigada

Florbela Barbosa
5.0

Tomei conhecimento via Internet da QUOR Advogados. Fui recebida com elevado profissionalismo e prontidão nas comunicações escritas pela Ana Paula. A consulta on-line com Dra Mónica Martins, para apoio em questões de contratação imobiliária, foi factual, assertiva, muito directa, e demonstrou um profundo domínio das matérias. Foi uma ajuda preciosa na resolução de um processo que se avizinhava complicado. Recomendo vivamente a QUOR, e em particular a Dra Mónica Martins. O nosso muito obrigada!!

Thomas Lopes
5.0

Atendimento excelente. A advogada Monica Martins nos tirou todas as duvidas que tinhamos, e seguiu com um plano de ação imediatamente. Recomendo a todos.

Erika Wunsch
5.0

Estive em uma consulta online com a Dra. Monica e estou sem palavras… o atendimento foi muito esclarecedor! Além do esperado! Super recomendo! Atenciosamente E.W

Silva Caloni
5.0

Gostaria de expressar a minha mais profunda admiração e reconhecimento à Dra. Paula Eiró Pratinha e ao excelente serviço de representação jurídica online que recebeu. Excelente profissionalismo, competência e acompanhamento remoto (França-Portugal). Nunca poderei agradecer-lhe o suficiente, Dr. Pratinha.

Sophia Anna
5.0

I recommend using this service. Is fast, accurate and complete. Communication is easy also in English. Many thanks especially to Dra Monica Raquel Martins!

Daniela Pimenta
5.0

O meu agradecimento à Dra Margarida Antunes pela excelente profissionalismo. A consulta foi realizada online e correu muito bem. Obrigada!

André Mendes
5.0

Grato pelos serviços rápidos e eficazes da Dra. Paula Eiró Pratinha! Recomendo totalmente

Tereza Noy
5.0

Precisei do serviços do departamento de Imobiliário, liguei para marcar consulta online e para além da simpatia foi tudo extremamente rápido, fui atendida no dia seguinte pela Dra. Mónica, que soube esclarecer-me de uma forma muito prática todas as minhas dúvidas. Aconselho a 100%

(chamada para a rede móvel nacional)

FAQ - Perguntas Frequentes sobre infiltrações

 É uma decisão tomada em assembleia sem a presença da permilagem mínima exigida por lei.

 Sim. O art. 1433.º CC permite contestar deliberações contrárias à lei ou ao título constitutivo.

O prazo é de 10 dias úteis a contar da deliberação ou do conhecimento da mesma.

Sim, mas pode opor-se à execução, alegando nulidade da deliberação e do título executivo.