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Pessoa com a mão na cabeça a ler a multa.

Multado pela ASAE, IMT ou ACT? Saiba Como Reagir

Foi notificado? A multa pode não ser definitiva

Todos os dias, empresas e particulares são autuados por entidades como a ASAE, o IMT ou a ACT. Muitos pagam sem questionar, mas nem todas as decisões administrativas são legais, justas ou proporcionais.

Se recebeu uma notificação de contraordenação — seja por alegada infração sanitária, rodoviária, fiscal ou laboral — ainda vai a tempo de contestar.

Defesa jurídica contra multas e contraordenações

Na QUOR Advogados, analisamos a legalidade da multa e construímos uma defesa jurídica rigorosa para proteger os seus direitos e o seu património.

Prestamos apoio em recursos e impugnações junto das entidades administrativas e dos tribunais, em casos como:

  • Recurso de multa da ASAE por alegadas infrações de higiene, licenciamento ou rotulagem;
  • Impugnação de contraordenação do IMT relacionada com transporte, formação ou veículos;
  • Defesa em autos de notícia da ACT por incumprimentos laborais, horários ou segurança no trabalho.

(chamada para a rede móvel nacional)

Como atuamos na sua defesa

Analisamos a multa, avaliamos os riscos e preparamos o recurso com base legal sólida.

  1. Lemos a notificação e avaliamos a legalidade da atuação da entidade pública;
  2. Explicamos, com linguagem clara, os riscos, prazos e hipóteses de anulação ou redução da coima;
  3. Elaboramos e submetemos a defesa escrita — ou, se necessário, seguimos para tribunal.

QUOR Advogados: a sua defesa começa agora

Recupere o controlo da situação com defesa jurídica rigorosa e próxima.
Evite consequências injustas. Aja dentro do prazo. Fale connosco agora e saiba se a sua multa pode ser contestada com sucesso.

Multado pela ASAE, IMT ou ACT? Saiba Como Reagir

Pessoa com a mão na cabeça a ler a multa.

Foi notificado? A multa pode não ser definitiva

Todos os dias, empresas e particulares são autuados por entidades como a ASAE, o IMT ou a ACT. 

Muitos pagam sem questionar, mas nem todas as decisões administrativas são legais, justas ou proporcionais.

Se recebeu uma notificação de contraordenação — seja por alegada infração sanitária, rodoviária, fiscal ou laboral — ainda vai a tempo de contestar.

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Prestamos apoio em recursos e impugnações junto das entidades administrativas e dos tribunais, em casos como:

  • Recurso de multa da ASAE por alegadas infrações de higiene, licenciamento ou rotulagem;
  • Impugnação de contraordenação do IMT relacionada com transporte, formação ou veículos;
  • Defesa em autos de notícia da ACT por incumprimentos laborais, horários ou segurança no trabalho.

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  2. Explicamos, com linguagem clara, os riscos, prazos e hipóteses de anulação ou redução da coima;
  3. Elaboramos e submetemos a defesa escrita — ou, se necessário, seguimos para tribunal.

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advogada mónica martins

A Dra. Mónica Martins já representou muitos clientes em matérias de Direito Administrativo, com especial enfoque em contraordenações e multas administrativas.

Com uma taxa de sucesso superior a 85% e avaliações reais no Google com ⭐⭐⭐⭐⭐, é frequentemente recomendada por quem procura uma resposta jurídica firme e rigorosa perante a Administração Pública.

googleAvaliações
5.0
Basedo em 265 Avaliações
Julia Santos
5.0

Tive uma excelente experiência com o CORE Advogados. Desde o primeiro contacto, a resposta foi muito rápida, clara e profissional. A equipa foi extremamente solícita e atenciosa, e a consulta com a Dra. Paula Pratinha decorreu com pontualidade e muita clareza — todos os pontos foram explicados de forma objetiva e eficiente. Senti-me verdadeiramente acompanhada, apoiada e compreendida. Recomendo vivamente o escritório para qualquer pessoa que precise de orientação jurídica especializada.

Daniel Meireles
5.0

Consegui obter os esclarecimentos que procurava de forma didática e profissional. Recomendo fortemente!

Bedia Yeliz Kırkıcı
5.0

Professional communication and lawyers! It was a great experience to see and talk a good lawyer company. I’m happy to trust and not to be frustrated. Thank you Dra. Paula!

Kristin Waibel
5.0

Ich habe QUOR kontaktiert, nachdem meine Krankenversicherung die Kostenübernahme für eine OP ungerechtfertigt abgelehnt hat. Von Anfang an war die Kommunikation transparent, schnell und zuverlässig. Meine Anwältin Dra. Maria hat sich schnell und kompetent in meinen Fall eingearbeitet und konnte innerhalb kurzer Zeit erreichen, dass der Fall zu meinen Gunsten entschieden wurde. Vielen Dank für die gute Betreuung!

Lídia Alexandra Barbosa Cesário
5.0

Gostei da espriencia fiquei muito esclarecida. Um muito obrigada a dr paula

Suellen Brito
5.0

Experiência 5 ⭐️ Desde o primeiro contacto até ao ultimo momento. Equipa atenciosa e dedicada. A Dra. Mónica é fantástica. Muito humana e atenciosa. Correu tudo muito bem e o meu caso foi resolvido com celeridade, transparência e sucesso. Obrigada também à Margarida. Muito atenciosa. Obrigada!!

Joana Margarido Vieira
5.0

A Dra Carolina explicou-me todas as dúvidas que apresentei. Mostrou-se muito profissional e disponível para me ajudar, e esclareceu ao pormenor todas as etapas do processo. Recomendo!

nando m
5.0

Profissionais de confiança, sérios e muito competentes. Serviço excelente- recomendo sem hesitar.

Luisa Gonçalves
5.0

Foi a primeira vez que usei o serviço on-line e foi muito rápido e eficiente. Foi muito útil para o meu caso. A dra Maria Pires tirou todas as minhas dúvidas. Foi excelente.

Ricardo Afonso
5.0

A Dra. Monica Martins foi bastante prestavel e esclareceu de forma clara todas as nossas duvidas

Maria João Pereira Farinha
5.0

É a segunda vez que contacto esta firma, muito profissionais! Das duas vezes ultrapassaram muito as minhas expectativas! A Dra Paula Pratinha, muito competente e profissional! Recomendo 100% e sempre que precisar vai ser a minha firma de eleição! Muito obrigada

Nuno Ribeiro
5.0

O nosso acompanhamento foi bastante positivo onde todas as nossas questoes ficaram esclarecidas

Pereira
5.0

Realizei pela primeira vez Consulta com a Quor, em especial com. Dra. Carolina Ferreira, fui muito bem atendido , esclarecido acerca das minhas questões. Voltarei certamente a recorrer aos vossos serviços. Bem haja.

Joana Teixeira
5.0

Experiência óptima, a Dr. Paula foi muito atenciosa, agradeço imenso

Catarina Rodrigues
5.0

Tive hoje uma consulta com a Dra. Paula Pratinha e é ela quem vai ficar com o meu processo. Super simpática e empática e acima de tudo, imenso conhecimento na área. O meu caso é complicado mas não podia estar em melhores mãos. Um muito obrigada á Dra Paula

Teresa Ferreira
5.0

Gostei bastante da Dra Mónica, muito prática e objetiva. Ajudou-me em todas as dúvidas que tinha, um serviço rápido e eficaz.

Nikolas Roman
5.0

Tive uma consulta sobre o meu contrato de CPCV e fiquei muito satisfeito. A Dra. Mônica analisou o contrato ponto por ponto, explicou de forma clara as partes mais importantes, respondeu a todas as minhas dúvidas e trouxe insights muito valiosos. Foi profissional, atenciosa e transparente. Recomendo sem dúvida e voltarei a recorrer se necessário.

leonor sousa dias
5.0

O acompanhamento da equipa foi excelente — desde o primeiro contacto ao agendamento, tudo foi explicado de forma clara e simples. Apesar de já ter feito outras consultas online, foi a minha primeira experiência jurídica e revelou-se muito fácil. A Dra. Mónica Martins atendeu-me com profissionalismo e proximidade, transmitiu-me total confiança nas suas orientações e mostrou um cuidado genuíno em garantir a minha segurança jurídica, indo além do que eu tinha solicitado. As suas explicações claras e a disponibilidade para esclarecer dúvidas superaram as minhas expectativas. Recomendo sem reservas a QUOR Advogados a quem procure um serviço jurídico especializado, acessível e verdadeiramente atento às necessidades do cliente.

Paula Costa
5.0

Gostei da consulta com a Dra. Mónica Martins, veio reforçar a análise que eu tinha feito e foi muito esclarecedora nas opções que eu tenho no sentido de resolver o assunto que tenho pendente. Bons profissionais, recomendo os serviços. Paula Costa

Fernando Lopes
5.0

Excelente atendimento e explicação das questões colocadas à dra. Paula Pratinha. Simpatia e boa disposição incluídas na consulta. Recomendo.

Raquel Santos
5.0

Foi a primeira vez que procurei por um advogado na Internet, precisava de alguém com especialidade no meu caso e numa pesquisa um pouco desesperada dada a situação encontrei a Quor advogados, não fiz qualquer pesquisa sobre a veracidade ou opiniões da empresa simplesmente queria uma resposta e um conselho rápido para que pudesse ser guiada e agir o mais rápido possível. Fiquei muito admirada pela rapidez, contactei e passado uma hora tinha o agendamento feito para o dia seguinte. A Dra Paula Pratinhas foi excelente, deixou -me super à vontade e melhor ainda consegui deixar -me um pouco menos ansiosa relativamente à situação. O mais provável é sempre que precisar recorrer a Quor, de preferência com a Dra Paula que adorei. Sem dúvida passarei o contacto a quem me pedir sugestões de advogados.

Joaquim Pereira
5.0

A QUOR é um escritório de advocacia que recomendo sem hesitação. Recebi um aconselhamento claro e eficaz, e a equipa demonstrou grande profissionalismo ao longo de todo o processo. Mesmo enfrentando prazos administrativos e processuais difíceis de acelerar, conseguiram cumprir a missão com competência e dedicação. Uma experiência muito positiva!

Goncalo Roque
5.0

A Dra Monica esclareceu as questão com muita clareza. Recomendo vivamente.

Artur Rodrigues
5.0

Excelente nível de profissionalismo e atenção às necessidades do cliente. Comunicação extremamente fácil e altamente eficiente. Acompanhamento próximo e atempado.

Isabel Santos
5.0

Adorei a consulta. Fiz o pedido de consulta ontem e já tive a reunião hoje às 11h. Super profissionais e disponíveis para esclarecer qualquer dúvida

Beatriz Dias
5.0

A consulta com a Dra Carolina foi ótima. Super esclarecedora e clara.

Auger José Augusto
5.0

O meu acompanhamento pela QUOR foi bom, sincero e acima de tudo, com responsabilidade. A Dra Carolina Ferreira assim como a equipe coadjuvante foram de simpatia extrema, com sentido de comprometimento e agilidade na resolução dos assuntos. BEM HAJAM. Recomendarei a QUOR com todo o prazer a quem me solicitar.

ANDREIA LOURENÇO
5.0

Solicitei os serviços da Dra Carolina Ferreira via online, para esclarecimentos de valores devidos por lei em caso de acordo com a entidade patronal. A Dra foi de extrema simpatia e disponibilidade e não falhou no que a empresa referiu. (Apesar de depois fazerem uma proposta superior). Mas a Dra soube oonduzir me no caminho certo para estar preparada. Obrigada

Miguel Costa
5.0

O acompanhamento com a QUOR Advogados foi ótimo. Já tinha feito uma consulta jurídica online, portanto foi fácil para mim. A Dra. Mónica correspondeu às minhas expectativas. Recomendo a QUOR Advogados.

Armando Fernandes
5.0

A ajuda jurídica de que precisava, estiveram á altura do assunto. Grande profissionalismo e enorme conhecimento do assunto. Recomendo. O meu muito obrigado.

Isaura Pereira
5.0

Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.

Irina Assoli
5.0

Excelente! Bom aconselhamento e tudo organizado. Bom acompanhamento também com a equipa da QUOR Advogados 👏 Consulta jurídica online fácil! Recomendo a QUOR Advogados e a Dra. Carolina Ferreira! Obrigada!

Cristina Borges
5.0

Dra. Mónica Muito profissional e assertiva Explicou o processo, alertou para falhas e fez recomendações muito pertinentes, em defesa dos nossos interesses. Recomendo sem dúvida os seus serviços. É de lamentar que existam imobiliárias menos corretas.

Jorge Corujas
5.0

Nunca tinha recorrido a um advogado e, numa urgência relacionada com questões imobiliárias, encontrei a QUOR após uma pesquisa na internet. A marcação da consulta foi praticamente imediata após utilizar o chat do site, ficando agendada para o dia seguinte, apesar de terem a agenda preenchida. A consulta com a Dra. Mónica decorreu por vídeo chamada de forma muito profissional, esclareceu todas as minhas dúvidas e deu-me as recomendações necessárias para proteger os meus interesses.

Daniel Silva
5.0

Tive uma consulta jurídica com a Dra. Mónica e fiquei muito satisfeito, pois todas as minhas dúvidas foram devidamente esclarecidas.

Joana Carvalho
5.0

A Dra. Mónica explicou muito bem todas as minhas questões relacionadas com investimento imobiliário e até me alertou para situações que não tinha conhecimento, que mostrou grande conhecimento, profissionalismo e cuidado em dar ao cliente o melhor serviço possível. Recomendo e se eu necessitar novamente não hesitarei em recorrer aos seus serviços.

Serguei Popov
5.0

Foi uma excelente consulta, a dra. Monica deu explicações bastante claras e esclarecedoras sobre o meu caso.

Paola Melgaço
5.0

Ótimo atendimento e ótimos profissionais. Me ajudaram imenso. Recomendo mil vezes.

Tânia Corte
5.0

Sou da Ilha da Madeira e procurei a Drª Mónica, fui atendida por vídeo chamada mas senti como se fosse atendida presencialmente. Ela foi muito atenciosa em todos os aspetos, muito profissional, esclareceu todas as minhas dúvidas, aconselhou-me e ajudou-me imenso! Muito obrigada Drª Mónica!

Miguel Machado
5.0

Excelente profissional. Revela empenho na análise e preparação prévia dos temas.

RICARDO CALADO
5.0

Excelente consulta. Muito profissional e excelentes conselhos. Até à próxima!

Patricia Fernandes
5.0

Gabinete de advogados rápido a responder da parte secretariado até a marcação. Dra. Monica é uma excelente conselheira, muito atensiosa e simpática. Ela soube me guiar com precisão na minha situação e me deu conselhos valiosos. Graças a sua experiência, orientou me de forma eficaz. Eu a recomendo muito!

Mário Andrade
5.0

A experiência com a Dra. Mónica que cuidou do meu caso com se fosse dela, muito empenhada e prestável. Agradeço a toda a equipa, ganharam um cliente. Sem dúvida que recomendo. Mais uma vez obrigado a equipa QUOR e em especial a Dra. Mónica.

MAS
5.0

One of the best consutant i have eve met- Dra. Mónica. I am planning to buy one apartment in portugal and i have some questions regarding the property and she answer it all in quite details. She explains me property rules and regulations and also tells me various safeguards. 5/5 for her knowledge and politeness. Most recommonded.

Ricardo Monteiro
5.0

Simples e eficaz. Excelente apoio da Dra. Paula Pratinha.

Eunice Raposo
5.0

Tive hoje 09.10.24 um apoio jurídico online através de vídeo conferência com a Dra. Paula Pratinha e amei muito. Muito esclarecedora e muito eficiente. Recomendo. Obrigada pelo apoio

Emma Araujo
5.0

Um atendimento excelente, ajudaram me com um documento na ultima da hora com o maior nivel de profisionalismo. Recomendo e irei usar esta empresa futuramente sem duvida. Muito obrigada

Florbela Barbosa
5.0

Tomei conhecimento via Internet da QUOR Advogados. Fui recebida com elevado profissionalismo e prontidão nas comunicações escritas pela Ana Paula. A consulta on-line com Dra Mónica Martins, para apoio em questões de contratação imobiliária, foi factual, assertiva, muito directa, e demonstrou um profundo domínio das matérias. Foi uma ajuda preciosa na resolução de um processo que se avizinhava complicado. Recomendo vivamente a QUOR, e em particular a Dra Mónica Martins. O nosso muito obrigada!!

Thomas Lopes
5.0

Atendimento excelente. A advogada Monica Martins nos tirou todas as duvidas que tinhamos, e seguiu com um plano de ação imediatamente. Recomendo a todos.

Erika Wunsch
5.0

Estive em uma consulta online com a Dra. Monica e estou sem palavras… o atendimento foi muito esclarecedor! Além do esperado! Super recomendo! Atenciosamente E.W

(chamada para a rede móvel nacional)

FAQ - Perguntas Frequentes

Não necessariamente. Em muitos casos, o pagamento pode ser suspenso até decisão final do recurso.

A multa transita em julgado, e podem seguir-se encargos adicionais ou processos de execução fiscal.

 

Depende da entidade, mas os prazos são curtos — entre 10 a 15 dias úteis, na maioria dos casos.

 

Quando há dúvidas sobre os factos, vícios formais ou desproporcionalidade da coima, sim. O impacto económico e reputacional pode ser relevante.

 

Sim. Com procuração, tratamos de todo o processo por si — desde o pedido de cópias até à defesa em tribunal, se necessário.