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Pessoa com a mão na cabeça a ler a multa.

Multado pela ASAE, IMT ou ACT? Saiba Como Reagir

Foi notificado? A multa pode não ser definitiva

Todos os dias, empresas e particulares são autuados por entidades como a ASAE, o IMT ou a ACT. Muitos pagam sem questionar, mas nem todas as decisões administrativas são legais, justas ou proporcionais.

Se recebeu uma notificação de contraordenação — seja por alegada infração sanitária, rodoviária, fiscal ou laboral — ainda vai a tempo de contestar.

Defesa jurídica contra multas e contraordenações

Na QUOR Advogados, analisamos a legalidade da multa e construímos uma defesa jurídica rigorosa para proteger os seus direitos e o seu património.

Prestamos apoio em recursos e impugnações junto das entidades administrativas e dos tribunais, em casos como:

  • Recurso de multa da ASAE por alegadas infrações de higiene, licenciamento ou rotulagem;
  • Impugnação de contraordenação do IMT relacionada com transporte, formação ou veículos;
  • Defesa em autos de notícia da ACT por incumprimentos laborais, horários ou segurança no trabalho.

(chamada para a rede móvel nacional)

Como atuamos na sua defesa

Analisamos a multa, avaliamos os riscos e preparamos o recurso com base legal sólida.

  1. Lemos a notificação e avaliamos a legalidade da atuação da entidade pública;
  2. Explicamos, com linguagem clara, os riscos, prazos e hipóteses de anulação ou redução da coima;
  3. Elaboramos e submetemos a defesa escrita — ou, se necessário, seguimos para tribunal.

QUOR Advogados: a sua defesa começa agora

Recupere o controlo da situação com defesa jurídica rigorosa e próxima.
Evite consequências injustas. Aja dentro do prazo. Fale connosco agora e saiba se a sua multa pode ser contestada com sucesso.

Multado pela ASAE, IMT ou ACT? Saiba Como Reagir

Pessoa com a mão na cabeça a ler a multa.

Foi notificado? A multa pode não ser definitiva

Todos os dias, empresas e particulares são autuados por entidades como a ASAE, o IMT ou a ACT. 

Muitos pagam sem questionar, mas nem todas as decisões administrativas são legais, justas ou proporcionais.

Se recebeu uma notificação de contraordenação — seja por alegada infração sanitária, rodoviária, fiscal ou laboral — ainda vai a tempo de contestar.

Defesa jurídica contra multas e contraordenações

Na QUOR Advogados, analisamos a legalidade da multa e construímos uma defesa jurídica rigorosa para proteger os seus direitos e o seu património.

Prestamos apoio em recursos e impugnações junto das entidades administrativas e dos tribunais, em casos como:

  • Recurso de multa da ASAE por alegadas infrações de higiene, licenciamento ou rotulagem;
  • Impugnação de contraordenação do IMT relacionada com transporte, formação ou veículos;
  • Defesa em autos de notícia da ACT por incumprimentos laborais, horários ou segurança no trabalho.

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  1. Lemos a notificação e avaliamos a legalidade da atuação da entidade pública;
  2. Explicamos, com linguagem clara, os riscos, prazos e hipóteses de anulação ou redução da coima;
  3. Elaboramos e submetemos a defesa escrita — ou, se necessário, seguimos para tribunal.

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advogada mónica martins

A Dra. Mónica Martins já representou muitos clientes em matérias de Direito Administrativo, com especial enfoque em contraordenações e multas administrativas.

Com uma taxa de sucesso superior a 85% e avaliações reais no Google com ⭐⭐⭐⭐⭐, é frequentemente recomendada por quem procura uma resposta jurídica firme e rigorosa perante a Administração Pública.

Isaura Pereira
5.0

Nunca tinha feito uma consulta jurídica online. Esta ocorreu de forma fluída sem constrangimentos que impedissem a comunicação. A dra Carolina foi solícita e esclareceu as dúvidas colocadas. Recomendo a Quor Advogados.

Irina Assoli
5.0

Excelente! Bom aconselhamento e tudo organizado. Bom acompanhamento também com a equipa da QUOR Advogados 👏 Consulta jurídica online fácil! Recomendo a QUOR Advogados e a Dra. Carolina Ferreira! Obrigada!

Cristina Borges
5.0

Dra. Mónica Muito profissional e assertiva Explicou o processo, alertou para falhas e fez recomendações muito pertinentes, em defesa dos nossos interesses. Recomendo sem dúvida os seus serviços. É de lamentar que existam imobiliárias menos corretas.

Jorge Corujas
5.0

Nunca tinha recorrido a um advogado e, numa urgência relacionada com questões imobiliárias, encontrei a QUOR após uma pesquisa na internet. A marcação da consulta foi praticamente imediata após utilizar o chat do site, ficando agendada para o dia seguinte, apesar de terem a agenda preenchida. A consulta com a Dra. Mónica decorreu por vídeo chamada de forma muito profissional, esclareceu todas as minhas dúvidas e deu-me as recomendações necessárias para proteger os meus interesses.

Daniel Silva
5.0

Tive uma consulta jurídica com a Dra. Mónica e fiquei muito satisfeito, pois todas as minhas dúvidas foram devidamente esclarecidas.

Joana Carvalho
5.0

A Dra. Mónica explicou muito bem todas as minhas questões relacionadas com investimento imobiliário e até me alertou para situações que não tinha conhecimento, que mostrou grande conhecimento, profissionalismo e cuidado em dar ao cliente o melhor serviço possível. Recomendo e se eu necessitar novamente não hesitarei em recorrer aos seus serviços.

Serguei Popov
5.0

Foi uma excelente consulta, a dra. Monica deu explicações bastante claras e esclarecedoras sobre o meu caso.

Paola Melgaço
5.0

Ótimo atendimento e ótimos profissionais. Me ajudaram imenso. Recomendo mil vezes.

Tânia Corte
5.0

Sou da Ilha da Madeira e procurei a Drª Mónica, fui atendida por vídeo chamada mas senti como se fosse atendida presencialmente. Ela foi muito atenciosa em todos os aspetos, muito profissional, esclareceu todas as minhas dúvidas, aconselhou-me e ajudou-me imenso! Muito obrigada Drª Mónica!

Miguel Machado
5.0

Excelente profissional. Revela empenho na análise e preparação prévia dos temas.

RICARDO CALADO
5.0

Excelente consulta. Muito profissional e excelentes conselhos. Até à próxima!

Patricia Fernandes
5.0

Gabinete de advogados rápido a responder da parte secretariado até a marcação. Dra. Monica é uma excelente conselheira, muito atensiosa e simpática. Ela soube me guiar com precisão na minha situação e me deu conselhos valiosos. Graças a sua experiência, orientou me de forma eficaz. Eu a recomendo muito!

Mário Andrade
5.0

A experiência com a Dra. Mónica que cuidou do meu caso com se fosse dela, muito empenhada e prestável. Agradeço a toda a equipa, ganharam um cliente. Sem dúvida que recomendo. Mais uma vez obrigado a equipa QUOR e em especial a Dra. Mónica.

MAS
5.0

One of the best consutant i have eve met- Dra. Mónica. I am planning to buy one apartment in portugal and i have some questions regarding the property and she answer it all in quite details. She explains me property rules and regulations and also tells me various safeguards. 5/5 for her knowledge and politeness. Most recommonded.

Ricardo Monteiro
5.0

Simples e eficaz. Excelente apoio da Dra. Paula Pratinha.

Eunice Raposo
5.0

Tive hoje 09.10.24 um apoio jurídico online através de vídeo conferência com a Dra. Paula Pratinha e amei muito. Muito esclarecedora e muito eficiente. Recomendo. Obrigada pelo apoio

Emma Araujo
5.0

Um atendimento excelente, ajudaram me com um documento na ultima da hora com o maior nivel de profisionalismo. Recomendo e irei usar esta empresa futuramente sem duvida. Muito obrigada

Florbela Barbosa
5.0

Tomei conhecimento via Internet da QUOR Advogados. Fui recebida com elevado profissionalismo e prontidão nas comunicações escritas pela Ana Paula. A consulta on-line com Dra Mónica Martins, para apoio em questões de contratação imobiliária, foi factual, assertiva, muito directa, e demonstrou um profundo domínio das matérias. Foi uma ajuda preciosa na resolução de um processo que se avizinhava complicado. Recomendo vivamente a QUOR, e em particular a Dra Mónica Martins. O nosso muito obrigada!!

Thomas Lopes
5.0

Atendimento excelente. A advogada Monica Martins nos tirou todas as duvidas que tinhamos, e seguiu com um plano de ação imediatamente. Recomendo a todos.

Erika Wunsch
5.0

Estive em uma consulta online com a Dra. Monica e estou sem palavras… o atendimento foi muito esclarecedor! Além do esperado! Super recomendo! Atenciosamente E.W

Silva Caloni
5.0

Gostaria de expressar a minha mais profunda admiração e reconhecimento à Dra. Paula Eiró Pratinha e ao excelente serviço de representação jurídica online que recebeu. Excelente profissionalismo, competência e acompanhamento remoto (França-Portugal). Nunca poderei agradecer-lhe o suficiente, Dr. Pratinha.

Sophia Anna
5.0

I recommend using this service. Is fast, accurate and complete. Communication is easy also in English. Many thanks especially to Dra Monica Raquel Martins!

Daniela Pimenta
5.0

O meu agradecimento à Dra Margarida Antunes pela excelente profissionalismo. A consulta foi realizada online e correu muito bem. Obrigada!

André Mendes
5.0

Grato pelos serviços rápidos e eficazes da Dra. Paula Eiró Pratinha! Recomendo totalmente

Tereza Noy
5.0

Precisei do serviços do departamento de Imobiliário, liguei para marcar consulta online e para além da simpatia foi tudo extremamente rápido, fui atendida no dia seguinte pela Dra. Mónica, que soube esclarecer-me de uma forma muito prática todas as minhas dúvidas. Aconselho a 100%

Thays Malcher
5.0

Gostaria de expressar a minha satisfação com o serviço de consultoria on-line prestado pela Dra. Mónica Martins, especializada em direito imobiliário. A experiência foi excelente. A Dra. Mónica foi profissional, atenciosa e clara nas explicações, o que nos passou muita segurança. A consulta foi feita inteiramente on-line, demonstrando grande flexibilidade e eficiência. Recomendo vivamente os serviços da Dra. Mónica Martins a qualquer pessoa que necessite de assistência jurídica no ramo imobiliário.

Jorge Lima
5.0

Tivemos uma excelente experiência com a Dra. Mónica Martins, especialista em direito imobiliário. Ela nos orientou em cada parte do contrato, demonstrando uma atenção excepcional e uma competência extrema, e ela foi simplesmente ótima. Toda a consulta foi feita online, e o processo foi perfeito. Recomendamos fortemente seus serviços para quem precisa de orientação jurídica no ramo imobiliário.

Diogo Silva
5.0

Excelente profissional

Marcia Sousa
5.0

Expresso o meu agradecimento à Dra. Monica Martins pelo seu excepcional profissionalismo e competência na condução do processo. Muito obrigada!

Ana Azevedo
5.0

Simpática faz as coisas rápidas e bem recomendo

Mónica Soares
5.0

Quero agradecer à Dra. Margarida Antunes pela excelência do serviço. Recorri à Quor Advogados através da consulta online. Confesso que no início estava com receio mas correu tudo muito bem. Excelente profissionalismo!

Maria Barbosa
5.0

Atendimento excecional desde o primeiro contato!

Filipe Araújo
5.0

Recomendo a Dra. Filipa Martins Fernandes para todos os tópicos mas em especial para questões relativas a direito laboral. Uma excelente profissional!

Ana Cardoso
5.0

Precisava de aconselhamento/seguimento jurídico relacionado com a compra de um imóvel. Fui atendida online pela Dra. Filipa Martins Fernandes e vi todas as minha questões resolvidos de imediato, tal como necessitava, sem a morosidade comum deste tipo de contactos, de forma esclarecedora e muito profissional. Recomendo. Passou a ser o meu contacto neste tipo de questões.

Daniel Gonçalves
5.0

Gostaria de expressar minha mais profunda admiração e reconhecimento à Dra. Paula Eiró Pratinha e ao excelente serviço jurídico de representação online que a QUOR oferece. A competência, dedicação e atenção aos detalhes da Dra. são verdadeiramente excepcionais, demonstrando um compromisso inabalável com a justiça e com os melhores interesses dos seus clientes. A Dra. Paula não apenas domina com maestria o complexo campo do direito civil, mas também utiliza as ferramentas digitais de maneira exemplar para facilitar o acesso à justiça. Em tempos onde a tecnologia se torna cada vez mais parte integrante das nossas vidas, a habilidade de conduzir processos judiciais de forma eficiente e transparente online é uma prova da sua visão moderna e adaptabilidade. Além das suas habilidades técnicas, o atendimento personalizado e a sensibilidade com que trata cada caso reforçam sua posição como uma profissional de destaque. A empatia e a comunicação clara e eficaz que oferece são elementos que fazem toda a diferença para quem procura orientação e suporte jurídico. É importante também ressaltar a relevância dos serviços como os da Dra. Paula para a sociedade como um todo. A possibilidade de obter representação legal de alta qualidade de maneira online democratiza o acesso à justiça, permitindo que mais pessoas possam defender seus direitos e resolver suas questões legais de maneira justa e eficiente.

Hélio Barros
5.0

Fui atendido via online pela Dra. Filipa Martins Fernandes e vi, desde logo, a minha questão de direito laboral abordada de forma isenta, profissional e de forma esclarecedora. Ficarei cliente da Quor Advogados.

Lucinda Silva
5.0

Entrei no Google para pesquisar um advogado por causa do meu divórcio, entrei em contacto com eles, disseram que um advogado para o meu caso ia entrar em contacto comigo e assim foi, foi tudo bem explicado e tudo rápido, estou nos Estados Unidos mas a Doctora que me representou a mim e ao meu Ex marido fez um excelente trabalho. Obrigada mais uma vx Dr.Margarida Antunes. Recomendo ⭐️⭐️⭐️⭐️⭐️

Andreia Ress
5.0

Serviço profissional e atencioso. Atendimento rápido e foi a primeira experiência de atendimento com advogado por vídeo chamada. Recomendo.

Sandra Araújo
5.0

Contactei a Dra. Filipa Fernandes por duas vezes, uma questão de direito do trabalho e outra relacionada com direito familiar. Fui recebida com imensa prontidão, empatia, dedicação e profissionalismo. A Dra. Filipa foi muito prestável e o seu aconselhamento jurídico e apoio foram fundamentais no desenrolar dos dois casos. Muito grata à Dra. Filipa por todo o seu apoio e excelente trabalho!

Daniela Silva
5.0

Ótima experiência com toda equipa de advogados! De destacar a Dra. Margarida Antunes que acompanhou o meu processo e mostrou ser uma profissional eximia e sempre disponível para superar os desafios 👏🏻🌟

Carolina Machado
5.0

A advogada Filipa Fernandes é uma excelente profissional!

Fátima Amorim
5.0

Recomendo o serviço do escritório. Fiz consulta online por impossibilidade de deslocação e fiquei agradavelmente surpreendida com o resultado.

V SMC
5.0

A Dra Paula Pratinha está encarregue do meu processo e temos tratado tudo de forma online, estou imensamente grata pelo aconselhamento e direção que tem sido fornecido. A QUOR foi uma excelente escolha. Profissionais de excelência e amabilidade constante. Vitória Carvalho

João Barros
5.0

Inicialmente, estava apreensivo por ser uma consulta online, mas a Dra. Filipa conseguiu esclarecer/encaminhar o meu assunto de forma clara e objetiva. Recomendo vivamente a QUOR Advogados.

Julio Cardoso
5.0

Tive uma orientação Juridica da QUOR Advogados na pessoa da Dra Maria Francisca, que foi muito atenciosa e clara nas colocações, me dando a oportunidade de buscar a devida orientação, das atitudes a tomar no meu problema em questão, recomendo.

Vânia Marafona
5.0

Agradeço a ajuda e recomendo o escritório a toda a gente. Estava com algum receio de fazer atendimento por vídeo chamada, mas foi bem mais prático e rápido de agendar do que imaginava. Um agradecimento também á Ana pela disponibilidade e amabilidade. Se voltar a necessitar, sei quem contactar!

Joao Areias
5.0

Serviço de excelência. Atendimento rápido e profissional. Destaque para disponibilidade e resposta célere.

Vânia Pereira
5.0

Impressionadissima com a dra paula! Recomendo vivamente!

Paula Barbosa
5.0

Recorri ao escritório QUOR ADVOGADOS através de atendimento e consulta jurídica online. Obrigado à Dra Margarida Antunes pelo seu profissionalismo!

Sofia Almeida
5.0

A Dra Mónica Martins é uma excelente profissional, muito competente, séria e sempre disponível. Mesmo fora de horas estava sempre pronta para esclarecer duvidas o que também faz de si não só uma boa profissional como também um excelente ser humano. O meu problema ficou resolvido graças á competência da Dra Monica á qual só tenho a agradecer e recomendar. Será a partir de agora a minha Advogada para tudo que necessite.

(chamada para a rede móvel nacional)

FAQ - Perguntas Frequentes

Não necessariamente. Em muitos casos, o pagamento pode ser suspenso até decisão final do recurso.

A multa transita em julgado, e podem seguir-se encargos adicionais ou processos de execução fiscal.

 

Depende da entidade, mas os prazos são curtos — entre 10 a 15 dias úteis, na maioria dos casos.

 

Quando há dúvidas sobre os factos, vícios formais ou desproporcionalidade da coima, sim. O impacto económico e reputacional pode ser relevante.

 

Sim. Com procuração, tratamos de todo o processo por si — desde o pedido de cópias até à defesa em tribunal, se necessário.