As contraordenações no transporte rodoviário podem surgir de um dia para o outro: por pausas, tacógrafo, acondicionamento de carga ou simples falhas na documentação.
Neste guia prático, explicamos de forma simples o essencial que cada motorista precisa saber para entender, prevenir e reagir às coimas.
O que são contraordenações rodoviárias
Uma contraordenação rodoviária é uma infração às regras do Código da Estrada ou de legislação especial ligada ao transporte.
Na prática, são situações que podem gerar coimas, ou seja, penalizações administrativas (não criminais).
As infrações são fiscalizadas por várias entidades:
- ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
- GNR e PSP – agentes de fiscalização
- IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes (transporte profissional)
- ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho (tempos de condução e pausas)
- ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (mercadorias e carga)
Onde consultar se tem multas pendentes
Se recebeu uma notificação ou suspeita que pode ter sido multado, é possível confirmar através de:
- Carta registada com aviso de receção (forma mais comum);
- Notificação por e-mail ou SPNE, no caso de contraordenações económicas;
- Portais oficiais, como o da ANSR, IMT ou ACT.
Depois da notificação, o motorista tem 15 dias úteis para:
- pagar a coima pelo valor mínimo;
- apresentar defesa por escrito (com até 3 testemunhas);
- pedir pagamento em prestações, se o valor for superior a 2 unidades de conta (€204).
Ignorar a carta pode sair caro: o processo continua mesmo sem resposta.
Principais tipos de multas no transporte rodoviário
As infrações mais comuns entre camionistas são:
- Tempos de condução e pausas: coimas da ACT por não registar corretamente os intervalos.
- Carga e acondicionamento: fiscalizadas pela ASAE, IMT e ACT; valores entre €60 e €3000, consoante a gravidade.
- Excesso de velocidade: varia conforme o tipo de veículo e local.
- Documentação: falta de carta, registo ou seguro pode gerar coimas entre €30 e €300.
- Carga/descarga acima do tempo limite (2h): pode gerar indemnização ao transportador ou coima ao cliente.
Se houver reincidência, pequenas falhas administrativas podem gerar contraordenações graves.
Quais são as infrações mais graves
As chamadas contraordenações muito graves incluem:
- condução sob efeito de álcool ou drogas;
- excesso extremo de velocidade;
- ignorar sinais de paragem ou semáforos vermelhos;
- circular em autoestradas por locais proibidos;
- conduzir sem habilitação.
As consequências podem incluir:
- inibição de conduzir entre 2 meses e 2 anos;
- perda de 4 a 5 pontos na carta;
- cassação do título se houver 3 infrações muito graves ou 5 graves num período de 5 anos.
Em caso de reincidência, os limites mínimos das sanções podem duplicar.
(chamada para a rede móvel nacional)
Prazos e valores das coimas
As coimas têm valores e prazos diferentes conforme o tipo de infração:
- Leves: entre €30 e €150
- Graves: até €1250, com possível inibição de conduzir
- Muito graves: até €2500, com inibição até 24 meses
Prazo de prescrição: 2 anos.
Prazo para pagamento voluntário: 15 dias úteis.
É possível pedir pagamento em prestações (mínimo €50/mês, até 12 meses).
Se o pagamento falhar, as autoridades podem apreender documentos ou o próprio veículo.
Note-se que nas contraordenações económicas (transporte e logística), o pagamento voluntário reduz a coima em 20%.
O que fazer se considerar a multa injusta
Muitas multas são aplicadas com base em autos incompletos ou notificações mal feitas.
Se acreditar que houve erro:
- Apresente defesa administrativa (em 15 dias úteis após a notificação).
- Impugne judicialmente a decisão, o prazo é de 30 dias.
- Guarde todos os documentos, recibos e provas de carga, descarga ou tacógrafo.
Mesmo quando o caso parece perdido, recorrer pode reduzir o valor ou eliminar a sanção.
Como evitar novas multas
Pequenos cuidados fazem diferença:
- Registar corretamente pausas e tempos de condução.
- Confirmar peso, carga e fixação antes de partir.
- Garantir que documentos e seguro estão válidos.
- Fazer manutenção regular do camião.
Conhecer o sistema de pontos e fazer formação se tiver menos de 6.
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Histórias reais de quem já passou por isso
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Perguntas frequentes
No portal da ACT, da ASAE ou através da carta registada / SPNE enviada pela autoridade competente.
Normalmente entre 2 e 8 semanas, mas o processo pode durar até 2 anos (prazo de prescrição).
Sim, se forem graves ou muito graves retiram 4 a 5 pontos da carta.
Por norma sim, desde que não tenham passado 2 anos desde a infração.
A multa torna-se definitiva e podem apreender documentos ou o veículo até ao pagamento.
Conclusão: receber uma multa não significa estar errado
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Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
