As inspeções da ACT e da ASAE são inevitáveis no transporte rodoviário de mercadorias e pequenas falhas podem resultar em multas pesadas, apreensão de veículos ou até perda de contratos.
Este guia explica os três erros mais comuns que as transportadoras cometem e como os evitar com boas práticas de conformidade e controlo interno
Erro 1: Ignorar a preparação documental
A falta de controlo sobre a documentação obrigatória é um dos motivos mais frequentes de coimas.
Fichas técnicas, alvarás, seguros e guias de transporte precisam de estar atualizados e disponíveis a qualquer momento.
- Falta de documentos → coima entre €60 e €300 (ou €30–€150 se apresentados em 8 dias).
- Exercício de atividade sem licença ou registo → contraordenação económica grave.
- Guias ou faturas mal emitidas → infração grave, com risco de sanções acessórias.
Muitas empresas são autuadas por falta de controlo interno – algo simples de prevenir com uma auditoria documental periódica.
Erro 2: Desconhecer obrigações sobre pausas e tempos de trabalho
A ACT fiscaliza tempos de espera, pausas e condições de carga e descarga.
Erros frequentes incluem:
- Jornadas excessivas e fadiga do motorista, imputáveis à empresa (comitente).
- Esperas superiores a 2 horas para carga ou descarga.
- Motoristas a carregar ou descarregar quando a lei exige trabalhadores próprios do expedidor ou destinatário, qualificados para o efeito.
Estas falhas podem originar coimas graves e responsabilidade direta da empresa.
Erro 3: Negligenciar condições de carga e descarga
A ASAE atua no setor alimentar e não alimentar, fiscalizando higiene, acondicionamento e rotulagem.
Infrações comuns:
Carga mal acondicionada (queda, perigo ou embaraço na via) → coima de €120 a €600.
Falta de higiene ou registos → contraordenação económica grave.
Rotulagem incorreta ou ausente → contraordenação grave ou muito grave.
Veículo sem condições técnicas → apreensão do documento de identificação.
Um simples erro de acondicionamento pode gerar inspeções extraordinárias e paragens inesperadas.
Inspeções e fiscalizações: como funcionam?
Quem fiscaliza:
ASAE – contraordenações económicas e segurança alimentar.
ACT – tempos de trabalho, carga e descarga.
IMT – transporte rodoviário e autorizações.
ANSR, GNR e PSP – infrações ao Código da Estrada.
Tipos de inspeções:
Aleatórias na via pública;
Contratuais, em contratos públicos;
Proativas/preventivas, acordadas com o operador.
Situações mais comuns de reprovação:
Alterações ilegítimas no veículo → coimas de €120–€1250 + apreensão.
- Excesso de peso/dimensões sem autorização → coima de €600–€3000.
(chamada para a rede móvel nacional)
Consequências dos erros mais comuns
Os erros podem gerar:
- Coimas elevadas, em especial quando há reincidência.
- Sanções acessórias, como apreensão de mercadorias.
- Imobilização de veículos até regularização.
- Perda de contratos públicos por sanção de exclusão.
Além das consequências financeiras, estas falhas afetam a reputação da empresa e a confiança dos clientes.
Como preparar a empresa para evitar coimas
Evitar penalizações exige sistemas de controlo e prevenção.
- Auditoria documental: verificar alvarás, seguros e licenças, comunicando alterações (ex.: mudança de sede em 30 dias).
- Revisão de tacógrafos e pausas: garantir registos corretos e condições de descanso adequadas.
- Formação e checklists internos: motoristas e equipas devem conhecer as regras básicas de carga e descarga.
Apoio jurídico preventivo: identifica riscos e, em infrações leves, pode conduzir apenas a uma advertência, sem coima.
(chamada para a rede móvel nacional)
Histórias reais de quem já passou por isso
Avaliações
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Perguntas frequentes
Falta de documentação, carga mal acondicionada e pausas mal registadas.
Depende do relatório; normalmente são concedidos 10 a 15 dias úteis.
Sim, pode apresentar defesa administrativa ou judicial.
Infrações de documentação, carga, pausas e higiene.
Com uma auditoria de compliance ou checklist especializada.
Conclusão: Prevenção sai mais barato.
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Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
