Recebeu uma multa da ASAE durante o transporte de mercadorias?
Estas coimas podem ser elevadas, mas muitas são aplicadas com base em erros ou falhas de notificação Antes de pagar, fale com um advogado da QUOR: com a defesa certa pode anular, reduzir ou suspender a coima.
Multas no transporte de mercadorias: porque a ASAE as aplica?
A ASAE fiscaliza o cumprimento da legislação económica incluindo regras de transporte, acondicionamento e licenciamento de mercadorias.
As infrações mais comuns são:
- Falta de documentos obrigatórios durante o transporte.
- Transporte de produtos sem guia ou licença válida.
- Condições de higiene ou temperatura irregulares.
- Violação de regras de mercado e de armazenamento.
Estas situações configuram contraordenações económicas, e tanto a negligência como a tentativa são puníveis.
Recebeu notificação da ASAE? O que fazer:
Ao receber a notificação, o prazo começa a contar.
Tem 20 dias para apresentar defesa escrita (com provas e testemunhas) ou pagar voluntariamente, com redução de 20% no valor mínimo da coima.
Se a notificação não indicar o sentido da decisão, o ato é inoponível e pode ser anulado.
👉 Atenção: ignorar o prazo pode transformar uma coima recorrível num processo definitivo.
Quanto tempo demora uma multa a chegar
As contraordenações económicas prescrevem:
- 5 anos se forem graves ou muito graves.
- 3 anos se forem leves.
O prazo é interrompido com a notificação do arguido.
Após decisão definitiva, a coima prescreve em 3 ou 2 anos, conforme a gravidade.
Quem envia e quem decide as multas da ASAE
A ASAE faz a fiscalização e decide a coima através do Inspetor-Geral.
Se houver recurso, a decisão passa para o tribunal judicial do local da infração.
Os autos da ASAE fazem fé até prova em contrário: daí a importância de uma defesa bem fundamentada.
(chamada para a rede móvel nacional)
Como fazer um depósito ou pagar a coima
- Pagamento voluntário: possível antes da decisão, com redução de 20% e custas a metade.
- Após decisão definitiva: deve pagar coima e custas em 15 dias úteis.
- Pagamento em prestações: até 24 meses, se provar dificuldade económica.
- Execução fiscal: falta de pagamento gera cobrança coerciva pela Autoridade Tributária (AT).
Quando vale a pena recorrer
Vale a pena recorrer quando:
- Há falhas de notificação ou ausência de audição prévia.
- O auto apresenta erro nos factos ou provas.
- A decisão não tem fundamentação legal suficiente.
- Já reparou o dano e pode pedir atenuação especial da coima.
Muitas decisões são anuladas por simples vícios formais.
Vantagens de ter um advogado
Um advogado experiente em contraordenações económicas pode:
- Garantir o cumprimento dos prazos legais e receber notificações em seu nome.
- Identificar vícios que anulam o ato.
- Assegurar o efeito suspensivo do recurso.
- Preparar a estratégia probatória e a defesa técnica adequada.
Negociar reduções e planos de pagamento.
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Histórias reais de quem já passou por isso
Avaliações
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Perguntas frequentes
Após decisão definitiva, tem 15 dias para pagar.
Pode recorrer administrativamente (20 dias) ou judicialmente (30 dias, com efeito suspensivo).
Sim, até 24 prestações mensais, se justificar dificuldades económicas.
A ASAE decide administrativamente; o tribunal judicial tem a última palavra.
Sim, se houver erro de facto, falhas de notificação ou falta de audição prévia.
Conclusão: é possível poupar e evitar sanções.
Receber uma multa da ASAE não significa necessariamente estar errado.
A QUOR analisa o seu caso e responde em poucas horas.
O que a QUOR oferece neste momento:
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Valor da consulta: 70€
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Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
