Receber uma notificação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é mais do que uma formalidade: pode colocar toda a sua operação em risco.
Coimas elevadas, prazos curtos e execução fiscal imediata são realidades que exigem uma resposta jurídica rápida e fundamentada.
Neste artigo, explicamos como agir a tempo, quando recorrer e como um advogado pode defender a sua transportadora.
Quando é que a ACT pode multar uma transportadora
A ACT é responsável pela fiscalização das condições de trabalho e pelo processamento de contraordenações laborais, também no setor dos transportes.
As situações mais comuns de multa incluem:
- Tempos de espera e operações de carga/descarga: se ultrapassarem duas horas, podem gerar indemnizações e coimas.
- Higiene e segurança: os locais de carga devem dispor de instalações sanitárias e locais de espera adequados.
- Excesso de jornada e pausas mal registadas: infrações previstas no Código do Trabalho (Lei n.º 107/2009).
As coimas são aplicadas pelo Inspetor-Geral da ACT, com base nos factos verificados e nas normas violadas.
Como funciona a fiscalização da ACT
A fiscalização pode resultar de denúncia, inspeção de rotina ou auditoria direcionada.
O processo segue cinco etapas:
- Auto de notícia: elaborado quando a ACT verifica uma infração.
- Notificação: enviada à empresa com o resumo dos factos e prazos de defesa.
- Defesa administrativa: prazo até 20 dias (ou 15 dias úteis no regime rodoviário).
- Decisão administrativa: coima aplicada pelo Inspetor-Geral da ACT.
- Recurso judicial: prazo de 30 dias para impugnação no tribunal judicial competente.
Se a notificação não contiver o texto integral ou a fundamentação legal, pode ser considerada inválida.
O que fazer ao receber uma notificação da ACT
- Analise o conteúdo. Verifique se o ato contém todos os elementos exigidos por lei.
- Prepare a defesa. Tem direito a apresentar documentos e até cinco testemunhas.
- Avalie o pagamento voluntário. Pode reduzir 20% da coima mínima e as custas para metade.
- Peça apoio jurídico. Um advogado especializado identifica erros de forma, prazos e argumentos de defesa.
⚠️ Atenção: se não responder dentro do prazo, a decisão torna-se definitiva e exequível, permitindo à ACT enviar a certidão de dívida à Autoridade Tributária para cobrança coerciva.
Agir rápido perante uma inspeção da ACT
Os prazos são curtos (entre 15 e 30 dias) e o impacto pode ser significativo.
Sem impugnação, a multa entra em execução fiscal e passa a ser cobrada pela Autoridade Tributária.
Recorrer a tempo é a única forma de ativar o efeito suspensivo, impedindo que a cobrança avance até decisão final.
Com o apoio jurídico certo, é possível suspender a coima, negociar valores e evitar a reincidência.
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Como recorrer de uma coima da ACT
O processo divide-se em duas fases:
1. Defesa administrativa (resposta à notificação)
- Apresenta-se no prazo de 15 a 20 dias, com provas e testemunhas.
- Pode levar a revogação ou arquivamento antes de o processo seguir para tribunal.
2. Impugnação judicial (recurso ao tribunal)
- Prazo de 30 dias após notificação da decisão condenatória.
- Deve ser apresentada por escrito e com advogado mandatado.
- Tem efeito suspensivo, travando a execução fiscal.
Um erro comum é perder o prazo de impugnação, o que torna a coima definitiva e irrecorrível.
Benefícios de contratar um advogado
- Defesa técnica qualificada: o advogado domina o regime de contraordenações e garante que a defesa cumpre todos os requisitos legais.
- Gestão rigorosa de prazos: evita a perda de prazos administrativos e judiciais.
- Redução de coimas: defesas bem instruídas reduzem ou anulam sanções.
- Suspensão da execução fiscal: o recurso jurídico trava a cobrança coerciva.
- Acompanhamento contínuo: o apoio preventivo evita reincidências e novas notificações.
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Histórias reais de quem já passou por isso
Avaliações
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Perguntas frequentes
O prazo é de 15 a 20 dias, conforme o tipo de infração.
Primeiro, defenda-se junto da ACT; se mantida a decisão, recorra ao tribunal em 30 dias.
A ACT aplica a coima administrativamente, mas o tribunal judicial tem a decisão final.
Sim, por falta de fundamentação, prazos irregulares ou notificações deficientes.
Implemente medidas corretivas: em infrações leves, a ACT pode optar por advertência em vez de coima
Conclusão: Ignorar uma notificação da ACT é o pior erro
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Aviso Legal: Este conteúdo jurídico tem caráter meramente informativo e formativo, destinado a instruir o leitor, e pode conter imprecisões ou desatualizações legais, não substituindo a análise individualizada por um advogado.
