Foste autuado pela ASAE e não sabes o que fazer?
Neste guia explicamos como funciona o processo contraordenacional, como apresentar defesa ou reclamação à ASAE e em que situações vale a pena contestar a coima.
Inclui prazos, exemplos práticos e apoio jurídico especializado.
O que acontece depois de uma fiscalização da ASAE?
Após a fiscalização, a ASAE pode lavrar um auto de notícia (auto de infração), que inicia um processo contraordenacional.
Este auto é enviado ao infrator com uma notificação para defesa escrita ou pagamento voluntário da coima — fase em que o apoio de um advogado de Direito Administrativo pode ser determinante para garantir uma resposta eficaz e dentro dos prazos legais.
Posso reclamar de um auto da ASAE?
Sim. O destinatário pode apresentar defesa escrita, pedir redução da coima ou apresentar elementos que justifiquem o arquivamento. A reclamação deve ser bem fundamentada, respeitar o prazo legal e conter prova documental sempre que possível.
Qual é o prazo para responder à ASAE?
O prazo legal para apresentar defesa escrita é de 10 dias úteis após a notificação do auto. Fora desse prazo, a decisão torna-se definitiva e pode levar ao encerramento do estabelecimento, sanções acessórias ou registo da infração.
Quais são as coimas mais comuns aplicadas pela ASAE?
Entre as infrações mais frequentes estão:
- Falta de livro de reclamações atualizado;
- Falta de licença de utilização do espaço;
- Ausência de sistema HACCP (segurança alimentar);
- Preços não afixados nos produtos ou serviços;
- Deficiências graves em cozinhas, WC ou zonas de armazenamento;
- Exercício ilegal de atividade económica.
(chamada para a rede móvel nacional)
Base legal da reclamação à ASAE
- RGCO – Regime Geral das Contraordenações, art. 70.º e ss.
“O arguido pode apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias úteis após notificação do auto.” - Decreto-Lei n.º 9/2021 (ASAE) – Define competências e procedimentos da ASAE.
- Lei n.º 113/2019 – Regulamenta infrações no setor alimentar, comercial e prestação de serviços.
QUADRO RESUMO – Processo ASAE
Etapa | O que acontece? | Prazo |
Fiscalização | Levantamento do auto | Imediato |
Notificação | Receção do auto + coima proposta | 3–15 dias úteis |
Defesa escrita / Reclamação | Envio da contestação à ASAE | 10 dias úteis |
Decisão final | Coima, arquivamento ou medidas acessórias | Variável |
Recurso judicial (opcional) | Impugnação da decisão junto do tribunal | 20 dias úteis |
Preciso de advogado para responder à ASAE?
Não é obrigatório, mas altamente recomendado. Um advogado de direito administrativo conhece os trâmites do processo, os argumentos mais eficazes e os direitos do arguido. Pode ainda requerer produção de prova, testemunhas ou perícias.
Um advogado pode evitar o fecho do negócio e negociar penas acessórias ou sanções complementares.
Vale a pena contestar a coima da ASAE?
Sim, sobretudo quando:
- A infração resulta de erro material ou documental;
- O estabelecimento tem provas de correção imediata;
- O valor da coima é desproporcional ou incorreto;
- Houve erro na identificação do infrator.
⚖️ A defesa técnica feita por advogado aumenta as hipóteses de redução ou anulação da coima, principalmente quando bem instruída.
Conclusão: como proteger o teu negócio após uma fiscalização
Receber um auto da ASAE não significa que a coima é inevitável. Com conhecimento jurídico e resposta no prazo legal, é possível contestar, reclamar ou reduzir a sanção. O apoio de um advogado especializado em ASAE pode ser decisivo para manter a atividade aberta e evitar reincidências.
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FAQ - Perguntas Frequentes
Podes apresentar defesa escrita no prazo legal, com argumentos e documentos que justifiquem a contestação.
Começa com a fiscalização, segue-se o auto de infração, possibilidade de defesa e decisão final (com coima ou arquivamento).
Sim, sobretudo se a infração for discutível, corrigida ou mal fundamentada.
Depende da gravidade do caso e do apoio jurídico, mas pode evitar custos superiores ou o encerramento do negócio.
Sim, em casos graves ou de reincidência. Por isso, a defesa deve ser feita com rigor e dentro do prazo.
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