CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DA CONSULTA
Última atualização: 03.04.2025
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais regulam a prestação de consultas jurídicas pela QUOR Advogados. Ao agendar a consulta, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições.
1. Disposições Gerais
1.1. As presentes condições regulam a prestação de consultas jurídicas pela QUOR Advogados ao Cliente, incluindo alterações ou disposições adicionais acordadas por escrito.
1.2. “QUOR Advogados”, “nós” ou “nossos(as)” referem-se à sociedade de advogados. “Cliente”, “utilizador”, “seu” ou “seus” referem-se à pessoa ou entidade que contrata a consulta, ou que seja aceite por escrito como Cliente.
1.3. A QUOR Advogados cumpre a obrigação legal de verificar a identidade dos Clientes e recolher os dados exigidos, podendo, se necessário, comunicar suspeitas de atividade ilícita às autoridades competentes, sem aviso ao Cliente.
2. Agendamento
2.1. A QUOR Advogados não garante disponibilidade imediata, reservando-se o direito de alterar datas e horários conforme necessário.
2.2. As consultas têm duração flexível, até ao limite máximo de 1 hora, e focam-se exclusivamente no tema previamente agendado.
2.3. A consulta é reservada exclusivamente ao titular ou cotitular do direito.
2.4. A consulta é paga no momento da marcação, através dos meios de pagamento disponíveis.
2.5. Consultas online serão realizadas por videoconferência, podendo, em situações excecionais, ser realizadas por telefone.
2.6. Os agendamentos devem ser realizados com antecedência mínima de 24 horas, não sendo aceites marcações para o próprio dia.
2.7. O formato da consulta (online ou presencial), uma vez escolhido no momento do agendamento, só poderá ser alterado mediante autorização expressa do advogado responsável, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda.
3. Atraso
3.1. A pontualidade é essencial para a boa condução da consulta.
3.2. A consulta é preparada previamente pelo advogado, que dedica tempo ao estudo do caso e reserva a sua agenda especificamente para o atendimento agendado.
3.3. Em caso de atraso do Cliente, o advogado aguardará até um máximo de 20 minutos após a hora marcada. Após esse período, por respeito à gestão de agenda, o advogado retomará os compromissos seguintes.
3.4. A ausência ou atraso superior ao tempo de tolerância será registada como sessão realizada, sem direito a reembolso ou reagendamento, salvo motivo excecional comunicado atempadamente e aceite.
3.5. Será enviado um e-mail a confirmar o encerramento da consulta devido à ausência.
4. Adiamento
4.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de adiar consultas em caso de motivo justificado, comunicando nova data ao Cliente.
4.2. O Cliente pode solicitar adiamento exclusivamente por contacto telefónico direto com o responsável da QUOR, com antecedência mínima de 12 horas.
4.3. Tentativas de contacto não concluídas ou envio de mensagens não conferem direito ao adiamento.
4.4. O adiamento só produzirá efeitos após aceitação expressa do responsável da QUOR Advogados.
4.5. Pedidos de adiamento com menos de 12 horas de antecedência serão analisados, ficando sujeitos à aceitação.
4.6. A falta de comparência na nova data marcada implica a perda do direito a novo reagendamento ou reembolso.
4.7. Em caso excecional, poderá ser concedida uma nova consulta limitada a 30 minutos, sujeita à disponibilidade do advogado.
4.8. Após a concessão de um adiamento, não será possível solicitar cancelamento ou devolução, apenas novo reagendamento.
5. Cancelamento
5.1. O Cliente pode cancelar a consulta com, pelo menos, 24 horas de antecedência, em dia útil e durante o horário de funcionamento da QUOR Advogados, das 9 às 18 horas, horário de Portugal continental.
5.2. Cancelamentos feitos fora do horário de funcionamento e com menos de 24 horas de antecedência consideram-se não comparências, sem direito a reembolso nem possibilidade de reagendamento.
5.3. Os cancelamentos válidos conferem direito a reembolso no prazo de cinco dias úteis, após pedido formal.
5.4. O pedido deve ser feito por email ou telefone oficial, com identificação do Cliente e da consulta.
5.5. O cancelamento só produz efeitos após confirmação escrita da QUOR Advogados.
6. Alterações
6.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de atualizar estas condições sempre que necessário.
6.2. Quaisquer alterações serão publicadas no website da QUOR Advogados e produzirão efeitos imediatos a partir da data da sua publicação.