CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DA CONSULTA
Última atualização: 01.01.2025
1. Disposições Gerais
1.1. As presentes condições gerais de prestação da consulta jurídica, incluindo quaisquer alterações ou disposições adicionais acordadas por escrito, aplicam-se à realização de consultas jurídicas pela QUOR Advogados ao Cliente.
1.2. As referências à QUOR Advogados, “nós” ou “nossos(as)” referem-se à nossa empresa. As referências a “Cliente”, “utilizador”, “seu” ou “seus” dizem respeito à pessoa ou entidade que contrata os nossos serviços de consulta, ou qualquer outra pessoa ou entidade que a QUOR Advogados aceite, por escrito, como Cliente para um assunto específico.
1.3. A QUOR Advogados está legalmente obrigada a verificar a identidade dos seus Clientes e a recolher certos dados antes de iniciar qualquer consulta. Caso necessário, poderemos ser obrigados a reportar às autoridades competentes qualquer suspeita de atividade ilícita, sem aviso ao Cliente.
2. Agendamento
2.1. A QUOR Advogados não garante disponibilidade imediata, reservando-se o direito de alterar datas e horários conforme necessário.
2.2. As consultas jurídicas possuem uma duração flexível, podendo prolongar-se até ao limite máximo de 1 hora e são focadas apenas no tema previamente agendado.
2.3. A consulta é reservada exclusivamente ao titular ou cotitular do direito.
2.4. A consulta é paga no momento da marcação, através dos meios de pagamento disponíveis.
2.5. Consultas online serão realizadas por videoconferência, podendo, em situações excecionais, ser realizadas por telefone.
2.6. Os agendamentos devem ser realizados com antecedência mínima de 24 horas, não sendo aceites marcações para o próprio dia.
3. Atraso
3.1. A pontualidade é essencial para a boa condução da consulta.
3.2.Em caso de atraso do cliente, o advogado aguardará um máximo de 20 minutos após a hora marcada.
3.3 A consulta é preparada previamente pelo advogado, pelo que a falta de aviso por parte do cliente será interpretada como uma sessão realizada.
3.4. Decorrido esse prazo, será enviado um e-mail como registo do encerramento da consulta, que será considerada como realizada, sem direito a reembolso ou reagendamento, salvo motivo excecional comunicado atempadamente.
4. Adiamento
4.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de adiar consultas por motivos válidos.
4.2. O utilizador pode solicitar o adiamento com pelo menos 12 horas de antecedência, sem penalização. Pedidos com menos de 12 horas de antecedência serão analisados e estão sujeitos à aceitação do advogado responsável.
4.3. Em caso de falta de comparência na segunda data marcada, não haverá nova marcação ou reembolso.
4.4. Em caso excecional, poderá ser remarcada uma nova data, limitada a um período de 30 minutos, sujeito à disponibilidade do advogado.
4.5. Após um pedido de adiamento, não serão aceites cancelamentos ou devoluções, sendo garantido apenas o reagendamento.
5. Cancelamento
5.1. Consultas podem ser canceladas, em dia útil, com antecedência mínima de 24 horas antes da data agendada.
5.2. Cancelamentos feitos no mesmo dia não serão aceites e o valor da consulta não será devolvido.
5.3. As consultas canceladas com antecedência mínima de 24 horas antes da data e hora agendada serão reembolsadas até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação, mediante comprovativo.
5.4. Para cancelar uma consulta, é necessário entrar em contacto com a QUOR Advogados pelos meios especificados na plataforma.
6. Aceitação
6.1. Ao agendar a consulta, conforme as instruções enviadas por email ou disponíveis na página principal, o utilizador declara que leu, compreende e aceita plenamente os termos e condições da política de consultas.
7. Alterações
7.1 Reservamo-nos o direito de atualizar os termos periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas no website e passarão a vigorar imediatamente após a sua publicação.